Execução de Título Extrajudicial 1010180-70.2020.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1010180-70.2020.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0859/2023Teor do ato: Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade manejada por ROSELI APARECIDA DE SOUZA SILVA, por sua curadora especial nomeada, alegando, primeiramente nulidade da citação editalícia, por haver endereço diligência, pugnando por nova tentativa de citação. No mérito, impugna as alegações do exequente, por negativa geral. Intimado a se manifestar, o exequente alega que a exceção de pré-executividade não pode ser utilizada para discussão de mérito e para produção de provas, sendo que o remédio processual adequado para essa discussão seriam os embargos à execução, motivo pelo qual deve ser indeferida. Pugnou pelo prosseguimento da execução. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária, aceita pela jurisprudência, que oferece ao executado, possibilidade de contrapor-se a pretensão do autor, antes de ter seus bens penhorados, quando ausentes os pressupostos processuais ou condições da ação, proporcionando ao demandado oportunidade de alegar existência de vícios que afetam o próprio desenvolvimento regular do processo. Pode ser oposta, a qualquer tempo, para impedir a penhora ou fazer cessar a execução a que faltem pressupostos ou condições da ação. Cuida-se de exceção de pré- executividade, alegando nulidade da citação editalícia. Tal alegação não prospera, tendo em vista que foram diversas as tentativas de citação, todas infrutíferas. As frustradas tentativas de localização da executada justificam a citação por edital, que observou o disposto nos artigos 256 e seguintes do Código de Processo Civil, não observadas as irregularidades alegadas. Nesse sentido: Embargosàexecução. Processo. Citação por edital. Nulidade. Inocorrência. Citação ficta deferida pelo juízo a quo após tentativas frustradas de citação pessoal. Ausência de elementos aptos a demonstrar a alegada nulidade. Sentença mantida.Execução. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial dotado de l

20/10/2023, 01:04

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade manejada por ROSELI APARECIDA DE SOUZA SILVA, por sua curadora especial nomeada, alegando, primeiramente nulidade da citação editalícia, por haver endereço diligência, pugnando por nova tentativa de citação. No mérito, impugna as alegações do exequente, por negativa geral. Intimado a se manifestar, o exequente alega que a exceção de pré-executividade não pode ser utilizada para discussão de mérito e para produção de provas, sendo que o remédio processual adequado para essa discussão seriam os embargos à execução, motivo pelo qual deve ser indeferida. Pugnou pelo prosseguimento da execução. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária, aceita pela jurisprudência, que oferece ao executado, possibilidade de contrapor-se a pretensão do autor, antes de ter seus bens penhorados, quando ausentes os pressupostos processuais ou condições da ação, proporcionando ao demandado oportunidade de alegar existência de vícios que afetam o próprio desenvolvimento regular do processo. Pode ser oposta, a qualquer tempo, para impedir a penhora ou fazer cessar a execução a que faltem pressupostos ou condições da ação. Cuida-se de exceção de pré- executividade, alegando nulidade da citação editalícia. Tal alegação não prospera, tendo em vista que foram diversas as tentativas de citação, todas infrutíferas. As frustradas tentativas de localização da executada justificam a citação por edital, que observou o disposto nos artigos 256 e seguintes do Código de Processo Civil, não observadas as irregularidades alegadas. Nesse sentido: Embargosàexecução. Processo. Citação por edital. Nulidade. Inocorrência. Citação ficta deferida pelo juízo a quo após tentativas frustradas de citação pessoal. Ausência de elementos aptos a demonstrar a alegada nulidade. Sentença mantida.Execução. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial dotado de liq

19/10/2023, 14:33

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0046/2022Teor do ato: Vistos. Caso o tema dos autos verse sobre execução, desde logo, fixo a verba honorária advocatícia em 10% sobre o valor da dívida. O ato de constrição de bens/localização de pessoas resultou frutífero. Caso o ato se refira a constrição de dinheiro, determino a transferência do numerário para a conta judicial respectiva. Observo que caso o valor bloqueado tenha afetado depósito a prazo de títulos ou valores mobiliários sujeitos a oscilações de mercado, esses valores poderão sofrer reduções entre as datas do bloqueio e da transferência, conforme o artigo 14, § 8º, do regulamento do Bacenjud. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação/embargos, tudo certificado, o numerário transferido poderá ser levantado pelo exequente, expedindo-se o respectivo mandado de levantamento, caso a lide esteja na fase de execução. Nesta hipótese, após o levantamento do mandado, os autos deverão retornar conclusos para extinção, nos termos do artigo 924,II, do CPC. Caso o ato se refira ao bloqueio de veículos, aguarde-se a efetiva localização dos bens bloqueados, por 30 dias, para a realização do ato de penhora, depósito e avaliação sobre os mesmos, sob pena de arquivamento. Caso a diligência tenha sido realizada apenas para localização de pessoas, deverá ser realizado o ato judicial decorrente da sua localização (citação, intimação, etc,), sendo incumbência do autor/exequente especificar os endereços com relação aos quais pretende o cumprimento da diligência, caso tenha sido identificado mais de um endereço, providenciando, ademais, o recolhimento das custas pertinentes a expedição de ARs, mandados de citação ou cartas precatórias, conforme o caso. O descumprimento desta obrigação, no prazo de 10 dias, ensejará o arquivamento dos autos ou a extinção do feito, conforme o caso. Caso a diligência tenha sido realizada para obtenção de declaração de imposto de renda, deverá o exequente manifestar-se sobre o seu interesse n

26/01/2022, 01:47

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. Caso o tema dos autos verse sobre execução, desde logo, fixo a verba honorária advocatícia em 10% sobre o valor da dívida. O ato de constrição de bens/localização de pessoas resultou frutífero. Caso o ato se refira a constrição de dinheiro, determino a transferência do numerário para a conta judicial respectiva. Observo que caso o valor bloqueado tenha afetado depósito a prazo de títulos ou valores mobiliários sujeitos a oscilações de mercado, esses valores poderão sofrer reduções entre as datas do bloqueio e da transferência, conforme o artigo 14, § 8º, do regulamento do Bacenjud. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação/embargos, tudo certificado, o numerário transferido poderá ser levantado pelo exequente, expedindo-se o respectivo mandado de levantamento, caso a lide esteja na fase de execução. Nesta hipótese, após o levantamento do mandado, os autos deverão retornar conclusos para extinção, nos termos do artigo 924,II, do CPC. Caso o ato se refira ao bloqueio de veículos, aguarde-se a efetiva localização dos bens bloqueados, por 30 dias, para a realização do ato de penhora, depósito e avaliação sobre os mesmos, sob pena de arquivamento. Caso a diligência tenha sido realizada apenas para localização de pessoas, deverá ser realizado o ato judicial decorrente da sua localização (citação, intimação, etc,), sendo incumbência do autor/exequente especificar os endereços com relação aos quais pretende o cumprimento da diligência, caso tenha sido identificado mais de um endereço, providenciando, ademais, o recolhimento das custas pertinentes a expedição de ARs, mandados de citação ou cartas precatórias, conforme o caso. O descumprimento desta obrigação, no prazo de 10 dias, ensejará o arquivamento dos autos ou a extinção do feito, conforme o caso. Caso a diligência tenha sido realizada para obtenção de declaração de imposto de renda, deverá o exequente manifestar-se sobre o seu interesse na constrição dos bens informados, provi

25/01/2022, 19:51

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0304/2021Teor do ato: Vistos. Caso o tema dos autos verse sobre execução, desde logo, fixo a verba honorária advocatícia em 10% sobre o valor da dívida. O ato de constrição de bens/localização de pessoas resultou frutífero. Caso o ato se refira a constrição de dinheiro, determino a transferência do numerário para a conta judicial respectiva. Observo que caso o valor bloqueado tenha afetado depósito a prazo de títulos ou valores mobiliários sujeitos a oscilações de mercado, esses valores poderão sofrer reduções entre as datas do bloqueio e da transferência, conforme o artigo 14, § 8º, do regulamento do Bacenjud. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação/embargos, tudo certificado, o numerário transferido poderá ser levantado pelo exequente, expedindo-se o respectivo mandado de levantamento, caso a lide esteja na fase de execução. Nesta hipótese, após o levantamento do mandado, os autos deverão retornar conclusos para extinção, nos termos do artigo 924,II, do CPC. Caso o ato se refira ao bloqueio de veículos, aguarde-se a efetiva localização dos bens bloqueados, por 30 dias, para a realização do ato de penhora, depósito e avaliação sobre os mesmos, sob pena de arquivamento. Caso a diligência tenha sido realizada apenas para localização de pessoas, deverá ser realizado o ato judicial decorrente da sua localização (citação, intimação, etc,), sendo incumbência do autor/exequente especificar os endereços com relação aos quais pretende o cumprimento da diligência, caso tenha sido identificado mais de um endereço, providenciando, ademais, o recolhimento das custas pertinentes a expedição de ARs, mandados de citação ou cartas precatórias, conforme o caso. O descumprimento desta obrigação, no prazo de 10 dias, ensejará o arquivamento dos autos ou a extinção do feito, conforme o caso. Caso a diligência tenha sido realizada para obtenção de declaração de imposto de renda, deverá o exequente manifestar-se sobre o seu interesse n

14/07/2021, 09:26

13/07/2021, 22:04

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 358

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 358

Juntada de peças digitalizadas

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 349

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 349

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 349

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 349

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 349

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 349

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(362)

Todos os documentos(78)