Execução de Título Extrajudicial 1032497-72.2014.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1032497-72.2014.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0254/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 550: Defiro os pedidos em parte. Oficie-se a INFOSEG, SUSEP e CNSEG para que informem sobre eventuais créditos em favor de Lindolfo Vicente Costa ME, CNPJ 26.850.073/0001-66 e Eliana da Silva Romano, CPF 187.562.788-02, até o limite de R$535.649,63. Eventuais valores deverão ser depositados na conta judicial atrelada ao feito. Esta decisão já serve para fins de oficio. Caberá ao autor a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo no prazo de 20 dias. Não há de se falar na expedição de ofício a CVM em razão do Comunicado CG 148/2019, cujo teor informa que as informações constantes da CVM já seriam abrangidas pela busca de bens pelo SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Pela mesma razão não há de se falar na expedição de ofícios a BM&F, BOVESPA OU CETIP (atuais B3). Nesse sentido o julgamento proferido pela C. 11a Câmara de Direito Privado do ETJSP nos autos do recurso de agravo de instrumento número 2072172-37.2022.8.26.0000. As pesquisas junto ao CENSEC, CRC e CNIS (PREVJUD) podem ser feitas pelos sistemas on-line, bastando o exequente recolher as custas respectivas. Indefiro o pedido de pesquisas junto ao CCS-BACEN, na medida em que tal sistema não serviria para a constrição de bens, mas apenas para a apuração de crimes financeiros. Neste mesmo sentido os seguintes julgamentos: - 2228419-46.2022.8.26.0000 - 15ª Câmara do TJSP; - 2219688-61.2022.8.26.0000 - 19ª Câmara do TJSP; - 2224508-26.202.8.26.0000 - 29ª Câmara do TJSP`; - 2247290-27.2022.8.26.000 - 22ª Câmara do TJSP; - 2247290-27.2022.8.26.0000 - 31ª Câmara do TJSP As providências referentes à busca de bens imóveis podem ser efetuadas pela parte interessada por meio do site www.registradores.org.br, quando pleiteadas por interessado que não seja beneficiário da gratuidade de justiça. Cumpra-se. Intime-se.Advogados(s): Robeirto Silva de Souza (OAB 166152/SP), Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP),

16/04/2025, 09:12

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0085/2025Teor do ato: Vistos. O Tema repetitivo 1137 do STJ, definir-se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. Nesse sentido, houve decisão do STF com determinação de suspensão do processamento dos feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão: {...} Ante a proximidade da expiração do prazo de 01 (um) ano da data da publicação do acórdão que admitira o incidente (art. 980), mas considerando o fato superveniente de decisão de tribunal superior que afetou recursos ao rito dos repetitivos em tema substancialmente idêntico, sobre a adoção de meios executivos atípicos a que alude o art. 139, IV, do CPC, inclusive com determinação de suspensão de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre a questão em trâmite pelo território nacional, mantenho a suspensão dos processos prevista no art. 982 do CPC até julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça no tema, com fulcro no artigo 980, parágrafo único, do CPC, comunicando-se os órgãos jurisdicionais competentes, bem como, nestes autos e em momento oportuno, o julgamento pelo tribunal superior a fim de que se proceda ao julgamento deste IRDR. Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, STJ. Relator Des. FERRAZ DE ARRUDA, Relator Decisão Des. MATHEUS FONTES, 05/05/2022. Assim, deixo de apreciar, por ora, o pedido acerca da indisponibilidade de bens. Decorrido o prazo de 30 dias sem qualquer impulso útil ao processo por parte do exequente/autor, conforme o caso, deverá a serventia providenciar a intimação para dar o devido andamento na forma do Art.485, § 1º do CPC, sob pena de extinção do feito ou do processo executivo. Intime-se.Advogados(s): Robeirto Silva de Souza (OAB 166152/SP), Jorge Lu

10/02/2025, 09:04

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. O Tema repetitivo 1137 do STJ, definir-se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. Nesse sentido, houve decisão do STF com determinação de suspensão do processamento dos feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão: {...} Ante a proximidade da expiração do prazo de 01 (um) ano da data da publicação do acórdão que admitira o incidente (art. 980), mas considerando o fato superveniente de decisão de tribunal superior que afetou recursos ao rito dos repetitivos em tema substancialmente idêntico, sobre a adoção de meios executivos atípicos a que alude o art. 139, IV, do CPC, inclusive com determinação de suspensão de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre a questão em trâmite pelo território nacional, mantenho a suspensão dos processos prevista no art. 982 do CPC até julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça no tema, com fulcro no artigo 980, parágrafo único, do CPC, comunicando-se os órgãos jurisdicionais competentes, bem como, nestes autos e em momento oportuno, o julgamento pelo tribunal superior a fim de que se proceda ao julgamento deste IRDR. Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, STJ. Relator Des. FERRAZ DE ARRUDA, Relator Decisão Des. MATHEUS FONTES, 05/05/2022. Assim, deixo de apreciar, por ora, o pedido acerca da indisponibilidade de bens. Decorrido o prazo de 30 dias sem qualquer impulso útil ao processo por parte do exequente/autor, conforme o caso, deverá a serventia providenciar a intimação para dar o devido andamento na forma do Art.485, § 1º do CPC, sob pena de extinção do feito ou do processo executivo. Intime-se.

10/02/2025, 08:22

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0134/2021Teor do ato: Vistos. Caso o tema dos autos verse sobre execução, desde logo, fixo a verba honorária advocatícia em 10% sobre o valor da dívida. O ato de constrição de bens/localização de pessoas resultou frutífero. Caso o ato se refira a constrição de dinheiro, determino a transferência do numerário para a conta judicial respectiva. Observo que caso o valor bloqueado tenha afetado depósito a prazo de títulos ou valores mobiliários sujeitos a oscilações de mercado, esses valores poderão sofrer reduções entre as datas do bloqueio e da transferência, conforme o artigo 14, § 8º, do regulamento do Bacenjud. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação/embargos, tudo certificado, o numerário transferido poderá ser levantado pelo exequente, expedindo-se o respectivo mandado de levantamento, caso a lide esteja na fase de execução. Nesta hipótese, após o levantamento do mandado, os autos deverão retornar conclusos para extinção, nos termos do artigo 924,II, do CPC. Caso o ato se refira ao bloqueio de veículos, aguarde-se a efetiva localização dos bens bloqueados, por 30 dias, para a realização do ato de penhora, depósito e avaliação sobre os mesmos, sob pena de arquivamento. Caso a diligência tenha sido realizada apenas para localização de pessoas, deverá ser realizado o ato judicial decorrente da sua localização (citação, intimação, etc,), sendo incumbência do autor/exequente especificar os endereços com relação aos quais pretende o cumprimento da diligência, caso tenha sido identificado mais de um endereço, providenciando, ademais, o recolhimento das custas pertinentes a expedição de ARs, mandados de citação ou cartas precatórias, conforme o caso. O descumprimento desta obrigação, no prazo de 10 dias, ensejará o arquivamento dos autos ou a extinção do feito, conforme o caso. Caso a diligência tenha sido realizada para obtenção de declaração de imposto de renda, deverá o exequente manifestar-se sobre o seu interesse n

22/03/2021, 11:19

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. Caso o tema dos autos verse sobre execução, desde logo, fixo a verba honorária advocatícia em 10% sobre o valor da dívida. O ato de constrição de bens/localização de pessoas resultou frutífero. Caso o ato se refira a constrição de dinheiro, determino a transferência do numerário para a conta judicial respectiva. Observo que caso o valor bloqueado tenha afetado depósito a prazo de títulos ou valores mobiliários sujeitos a oscilações de mercado, esses valores poderão sofrer reduções entre as datas do bloqueio e da transferência, conforme o artigo 14, § 8º, do regulamento do Bacenjud. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação/embargos, tudo certificado, o numerário transferido poderá ser levantado pelo exequente, expedindo-se o respectivo mandado de levantamento, caso a lide esteja na fase de execução. Nesta hipótese, após o levantamento do mandado, os autos deverão retornar conclusos para extinção, nos termos do artigo 924,II, do CPC. Caso o ato se refira ao bloqueio de veículos, aguarde-se a efetiva localização dos bens bloqueados, por 30 dias, para a realização do ato de penhora, depósito e avaliação sobre os mesmos, sob pena de arquivamento. Caso a diligência tenha sido realizada apenas para localização de pessoas, deverá ser realizado o ato judicial decorrente da sua localização (citação, intimação, etc,), sendo incumbência do autor/exequente especificar os endereços com relação aos quais pretende o cumprimento da diligência, caso tenha sido identificado mais de um endereço, providenciando, ademais, o recolhimento das custas pertinentes a expedição de ARs, mandados de citação ou cartas precatórias, conforme o caso. O descumprimento desta obrigação, no prazo de 10 dias, ensejará o arquivamento dos autos ou a extinção do feito, conforme o caso. Caso a diligência tenha sido realizada para obtenção de declaração de imposto de renda, deverá o exequente manifestar-se sobre o seu interesse na constrição dos bens informados, provi

19/03/2021, 23:49

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0651/2015Teor do ato: Vistos.Banco do Brasil S/A promove execução de título extrajudicial em face de Lindolfo Vicente Costa - ME e Eliana da Silva Araujo.Em síntese, o exequente afirma ser credor da importância descrita na peça vestibular, motivo pelo qual pretende ver os réus impelidos ao pagamento da importância correspondente a R$111.724,90.A fls. 88, consta a citação de Lindolfo Vicente Costa ME.Tentativa de bloqueio de valores a fls. 98/100, sendo certo que o resultado foi parcialmente frutífero.Comprovantes de depósitos a fls. 103 (R$11,60) e fls. 104 (R$3.089,67).A fls. 116, consta o bloqueio de circulação dos veículos lá especificados.A fls. 119 e seguintes, Lindolfo Vicente Costa ME, comparece aos autos para informar que teve sete veículos de sua propriedade bloqueados para o pagamento da dívida correspondente a R$111.724,90.Lindolfo assevera que a soma dos valores dos veículos bloqueados alcançariam a cifra correspondente a R$500.000,00.Em razão do exposto, Lindolfo pretende:A celebração de acordo, para quitação do débito no valor correspondente a R$100.000,00, na forma especificada a fls. 120;O desbloqueio dos veículos suscitados, com exceção daqueles de placas CUC-6270 e JJB-2546, cuja avaliação de ambos corresponderia a R$120.000,00.Eis o resumo do necessário.DECIDO.Em primeiro lugar, observo que não há prova da outorga válida de procuração do advogado de Lindolfo Vicente Costa ME, na medida em que não vislumbro nos autos documento ilustrativo dos atos constitutivos de Lindolfo Vicente Costa ME.Enquanto não houver regularização da situação, não é possível admitir existir a existência de válida procuração outorgada conforme fls. 122.Seja como for, desde logo esclareço que Lindolfo deverá apresentar os veículos bloqueados para os fins de penhora, depósito e avaliação.Somente após tais providências será possível verificar se os veículos ofertados por Lindolfo realmente ostentariam valores capazes de garantir o

06/10/2015, 11:09

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos.Banco do Brasil S/A promove execução de título extrajudicial em face de Lindolfo Vicente Costa - ME e Eliana da Silva Araujo.Em síntese, o exequente afirma ser credor da importância descrita na peça vestibular, motivo pelo qual pretende ver os réus impelidos ao pagamento da importância correspondente a R$111.724,90.A fls. 88, consta a citação de Lindolfo Vicente Costa ME.Tentativa de bloqueio de valores a fls. 98/100, sendo certo que o resultado foi parcialmente frutífero.Comprovantes de depósitos a fls. 103 (R$11,60) e fls. 104 (R$3.089,67).A fls. 116, consta o bloqueio de circulação dos veículos lá especificados.A fls. 119 e seguintes, Lindolfo Vicente Costa ME, comparece aos autos para informar que teve sete veículos de sua propriedade bloqueados para o pagamento da dívida correspondente a R$111.724,90.Lindolfo assevera que a soma dos valores dos veículos bloqueados alcançariam a cifra correspondente a R$500.000,00.Em razão do exposto, Lindolfo pretende:A celebração de acordo, para quitação do débito no valor correspondente a R$100.000,00, na forma especificada a fls. 120;O desbloqueio dos veículos suscitados, com exceção daqueles de placas CUC-6270 e JJB-2546, cuja avaliação de ambos corresponderia a R$120.000,00.Eis o resumo do necessário.DECIDO.Em primeiro lugar, observo que não há prova da outorga válida de procuração do advogado de Lindolfo Vicente Costa ME, na medida em que não vislumbro nos autos documento ilustrativo dos atos constitutivos de Lindolfo Vicente Costa ME.Enquanto não houver regularização da situação, não é possível admitir existir a existência de válida procuração outorgada conforme fls. 122.Seja como for, desde logo esclareço que Lindolfo deverá apresentar os veículos bloqueados para os fins de penhora, depósito e avaliação.Somente após tais providências será possível verificar se os veículos ofertados por Lindolfo realmente ostentariam valores capazes de garantir o juízo.Até lá, mantenho a ordem de bloq

05/10/2015, 18:19

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0602/2015Teor do ato: Vistos.Caso o tema dos autos verse sobre execução, desde logo, fixo a verba honorária advocatícia em 10% sobre o valor da dívida.O ato de constrição de bens/localização de pessoas resultou frutífero. Caso o ato se refira a constrição de dinheiro, determino a transferência do numerário para a conta judicial respectiva. Neste caso, uma vez que o valor em questão já esteja depositado na conta supramencionada, considerarei efetuada a penhora, caso os autos estejam na fase de execução. Nesta hipótese, intime-se o executado sobre a penhora efetivada.Decorrido o prazo para apresentação de impugnação/embargos, tudo certificado, o numerário transferido poderá ser levantado pelo exequente, expedindo-se o respectivo mandado de levantamento, caso a lide esteja na fase de execução. Nesta hipótese, após o levantamento do mandado, os autos deverão retornar conclusos para extinção, nos termos do artigo 794, inciso 1º do CPC. Caso o ato se refira ao bloqueio de veículos, aguarde-se a efetiva localização dos bens bloqueados, por 30 dias, para a realização do ato de penhora, depósito e avaliação sobre os mesmos, sob pena de arquivamento. Caso a diligência tenha sido realizada apenas para localização de pessoas, deverá ser realizado o ato judicial decorrente da sua localização (citação, intimação, etc,), sendo incumbência do autor/exequente especificar os endereços com relação aos quais pretende o cumprimento da diligência, caso tenha sido identificado mais de um endereço, providenciando, ademais, o recolhimento das custas pertinentes a expedição de ARs, mandados de citação ou cartas precatórias, conforme o caso. O descumprimento desta obrigação, no prazo de 10 dias, ensejará o arquivamento dos autos ou a extinção do feito, conforme o caso.Caso a diligência tenha sido realizada para obtenção de declaração de imposto de renda, deverá o exequente manifestar-se sobre o seu interesse na constrição dos bens informados, pro

16/09/2015, 11:46

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos.Caso o tema dos autos verse sobre execução, desde logo, fixo a verba honorária advocatícia em 10% sobre o valor da dívida.O ato de constrição de bens/localização de pessoas resultou frutífero. Caso o ato se refira a constrição de dinheiro, determino a transferência do numerário para a conta judicial respectiva. Neste caso, uma vez que o valor em questão já esteja depositado na conta supramencionada, considerarei efetuada a penhora, caso os autos estejam na fase de execução. Nesta hipótese, intime-se o executado sobre a penhora efetivada.Decorrido o prazo para apresentação de impugnação/embargos, tudo certificado, o numerário transferido poderá ser levantado pelo exequente, expedindo-se o respectivo mandado de levantamento, caso a lide esteja na fase de execução. Nesta hipótese, após o levantamento do mandado, os autos deverão retornar conclusos para extinção, nos termos do artigo 794, inciso 1º do CPC. Caso o ato se refira ao bloqueio de veículos, aguarde-se a efetiva localização dos bens bloqueados, por 30 dias, para a realização do ato de penhora, depósito e avaliação sobre os mesmos, sob pena de arquivamento. Caso a diligência tenha sido realizada apenas para localização de pessoas, deverá ser realizado o ato judicial decorrente da sua localização (citação, intimação, etc,), sendo incumbência do autor/exequente especificar os endereços com relação aos quais pretende o cumprimento da diligência, caso tenha sido identificado mais de um endereço, providenciando, ademais, o recolhimento das custas pertinentes a expedição de ARs, mandados de citação ou cartas precatórias, conforme o caso. O descumprimento desta obrigação, no prazo de 10 dias, ensejará o arquivamento dos autos ou a extinção do feito, conforme o caso.Caso a diligência tenha sido realizada para obtenção de declaração de imposto de renda, deverá o exequente manifestar-se sobre o seu interesse na constrição dos bens informados, providenciando a matrícula atualizada dos

15/09/2015, 12:45

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0204/2015Teor do ato: Vistos. Caso o tema dos autos verse sobre execução, desde logo, fixo a verba honorária advocatícia em 10% sobre o valor da dívida. O ato de constrição de bens/localização de pessoas resultou frutífero. Caso o ato se refira a constrição de dinheiro, determino a transferência do numerário para a conta judicial respectiva. Neste caso, uma vez que o valor em questão já esteja depositado na conta supramencionada, considerarei efetuada a penhora, caso os autos estejam na fase de execução. Nesta hipótese, intime-se o executado sobre a penhora efetivada. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação/embargos, tudo certificado, o numerário transferido poderá ser levantado pelo exequente, expedindo-se o respectivo mandado de levantamento, caso a lide esteja na fase de execução. Nesta hipótese, após o levantamento do mandado, os autos deverão retornar conclusos para extinção, nos termos do artigo 794, inciso 1º do CPC. Caso o ato se refira ao bloqueio de veículos, aguarde-se a efetiva localização dos bens bloqueados, por 30 dias, para a realização do ato de penhora, depósito e avaliação sobre os mesmos, sob pena de arquivamento. Caso a diligência tenha sido realizada apenas para localização de pessoas, deverá ser realizado o ato judicial decorrente da sua localização (citação, intimação, etc,), sendo incumbência do autor/exequente especificar os endereços com relação aos quais pretende o cumprimento da diligência, caso tenha sido identificado mais de um endereço, providenciando, ademais, o recolhimento das custas pertinentes a expedição de ARs, mandados de citação ou cartas precatórias, conforme o caso. O descumprimento desta obrigação, no prazo de 10 dias, ensejará o arquivamento dos autos ou a extinção do feito, conforme o caso. Caso a diligência tenha sido realizada para obtenção de declaração de imposto de renda, deverá o exequente manifestar-se sobre o seu interesse na constrição dos bens informados, pro

25/03/2015, 13:06

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. Caso o tema dos autos verse sobre execução, desde logo, fixo a verba honorária advocatícia em 10% sobre o valor da dívida. O ato de constrição de bens/localização de pessoas resultou frutífero. Caso o ato se refira a constrição de dinheiro, determino a transferência do numerário para a conta judicial respectiva. Neste caso, uma vez que o valor em questão já esteja depositado na conta supramencionada, considerarei efetuada a penhora, caso os autos estejam na fase de execução. Nesta hipótese, intime-se o executado sobre a penhora efetivada. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação/embargos, tudo certificado, o numerário transferido poderá ser levantado pelo exequente, expedindo-se o respectivo mandado de levantamento, caso a lide esteja na fase de execução. Nesta hipótese, após o levantamento do mandado, os autos deverão retornar conclusos para extinção, nos termos do artigo 794, inciso 1º do CPC. Caso o ato se refira ao bloqueio de veículos, aguarde-se a efetiva localização dos bens bloqueados, por 30 dias, para a realização do ato de penhora, depósito e avaliação sobre os mesmos, sob pena de arquivamento. Caso a diligência tenha sido realizada apenas para localização de pessoas, deverá ser realizado o ato judicial decorrente da sua localização (citação, intimação, etc,), sendo incumbência do autor/exequente especificar os endereços com relação aos quais pretende o cumprimento da diligência, caso tenha sido identificado mais de um endereço, providenciando, ademais, o recolhimento das custas pertinentes a expedição de ARs, mandados de citação ou cartas precatórias, conforme o caso. O descumprimento desta obrigação, no prazo de 10 dias, ensejará o arquivamento dos autos ou a extinção do feito, conforme o caso. Caso a diligência tenha sido realizada para obtenção de declaração de imposto de renda, deverá o exequente manifestar-se sobre o seu interesse na constrição dos bens informados, providenciando a matrícula atualizada dos

24/03/2015, 22:53

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0749/2014Teor do ato: Valor do débito: R$ Honorários advocatícios: 10% sobre o valor do débito Custas e despesas: R$ * Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 20, § 3.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 652-A, par. ún.), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (CPC, art.652, § 5.º), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 653 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 668, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 600, IV). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos auto

03/10/2014, 11:00

Decisão - SAJ - Decisão - Valor do débito: R$ Honorários advocatícios: 10% sobre o valor do débito Custas e despesas: R$ * Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 20, § 3.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 652-A, par. ún.), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (CPC, art.652, § 5.º), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 653 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 668, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 600, IV). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição

02/10/2014, 12:29

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 585 e 586

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 585, 586

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 576

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 585, 586

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 573 e 574

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 576

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 26/03/2026 - Refer. aos Eventos: 573, 574

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 576

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 25/03/2026 - Refer. aos Eventos: 573, 574

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(591)

legal

Todos os documentos(94)