Execução da Pena 0006652-97.2023.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ADRIAN HENRIQUE ANGOTE PEREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CAROLINA ARRUDA BARBOSA

OAB/SP 386085·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2026, 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2026, 17:02

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 16:11

Embargos de Declaração Não Acolhidos

15/05/2026, 16:11

Conclusos para despacho

12/05/2026, 16:26

Conclusos para decisão

11/05/2026, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 14:15

Conclusos para despacho

07/05/2026, 12:00

Juntada de Petição de Embargos de declaração

07/05/2026, 11:34

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2026, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2026, 12:05

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2026, 12:05

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 12:02

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 12:02

Todas as movimentações(109)

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2026, 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2026, 17:02

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 16:11

Embargos de Declaração Não Acolhidos

15/05/2026, 16:11

Conclusos para despacho

12/05/2026, 16:26

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 16:11

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 12:05

Conclusos para decisão

11/05/2026, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 14:15

Conclusos para despacho

07/05/2026, 12:00

Juntada de Petição de Embargos de declaração

07/05/2026, 11:34

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2026, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2026, 12:05

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2026, 12:05

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 12:02

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 12:02

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 11:06

Declarada a Remição

06/05/2026, 11:06

Conclusos para despacho

05/05/2026, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 15:17

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 15:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2026, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 15:09

Suspensão do Prazo

17/10/2025, 01:18

Suspensão do Prazo

20/09/2025, 23:02

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 00:10

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 19:03

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 18:09

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 18:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/06/2025, 18:06

Conclusos para despacho

16/06/2025, 15:51

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 15:49

Juntada de Outros documentos

16/06/2025, 15:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/06/2025, 13:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/06/2025, 13:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/06/2025, 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/06/2025, 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/06/2025, 15:34

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 16:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/06/2025, 15:19

Conclusos para decisão

11/06/2025, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carolina Arruda Barbosa (OAB 386085/SP) Processo 0006652-97.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: ADRIAN HENRIQUE ANGOTE PEREIRA - O pedido de remição por estudo em razão da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos (ENCCEJA) não merece acolhimento, por uma só razão, e muito simples: a atividade desempenhada não é contemplada pela regra inserta no art. 126 da Lei de Execução Penal, de modo que a pretensão malfere o princípio da legalidade. Posto isso, INDEFIRO o pedido de remição de pena por aprovação no ENCCEJA ao sentenciadoADRIAN HENRIQUE ANGOTE PEREIRA, CPF: 57920652847, MTR: 1321549-6, RG: 60551817, RJI: 234831537-02, Penitenciária de Pontal - SP.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 15:11

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 15:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2025, 15:10

Conclusos para decisão

12/05/2025, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/05/2025, 12:15

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 16:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2025, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 16:49

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2025, 00:06

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 14:09

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 14:09

Homologado o Cálculo

16/04/2025, 14:08

Conclusos para decisão

16/04/2025, 12:19

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2025, 02:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 19:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2025, 09:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/04/2025, 16:58

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 09:36

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2025, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2025, 00:04

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 14:20

Homologada a Falta Disciplinar

26/02/2025, 14:16

Conclusos para despacho

24/02/2025, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 18:53

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2025, 03:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2025, 12:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/02/2025, 11:28

Conclusos para despacho

07/02/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 13:24

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 13:16

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

31/01/2025, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2025, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2025, 00:05

Declarada a Remição

24/01/2025, 14:16

Conclusos para decisão

24/01/2025, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 12:10

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 11:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/01/2025, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 21:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 14:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/03/2024, 14:49

Conclusos para despacho

27/03/2024, 14:14

Juntada de Outros documentos

27/03/2024, 14:11

Juntada de Outros documentos

27/03/2024, 14:10

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 14:01

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 14:01

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 14:01

Homologado o Cálculo

07/08/2023, 14:00

Conclusos para decisão

07/08/2023, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 19:05

Expedição de Ofício.

02/08/2023, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 12:19

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 16:42

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 16:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2023, 16:41

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 13:37

Juntada de Outros documentos

26/07/2023, 10:57

Distribuído por competência exclusiva

26/07/2023, 10:51

Decisão

•06/05/2026, 11:06

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 15:10

Despacho

•16/06/2025, 18:06

Decisão

•11/06/2025, 15:19

Decisão

•12/05/2025, 15:10

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 16:49

Decisão

•16/04/2025, 14:08

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 16:58

Decisão

•26/02/2025, 14:16

Despacho

•07/02/2025, 11:28

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 13:15

Decisão

•24/01/2025, 14:16

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 11:44

Todos os documentos(39)

Decisão

•15/05/2026, 16:11

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 12:05

Decisão

•06/05/2026, 11:06

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 15:10

Despacho

•16/06/2025, 18:06

Decisão

•11/06/2025, 15:19

Decisão

•12/05/2025, 15:10

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 16:49

Decisão

•16/04/2025, 14:08

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 16:58

Decisão

•26/02/2025, 14:16

Despacho

•07/02/2025, 11:28

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 13:15

Decisão

•24/01/2025, 14:16

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 11:44

Despacho

•27/03/2024, 14:49

Acórdão (Digitalizado)

•27/03/2024, 14:10

Acórdão (Digitalizado)

•27/03/2024, 14:10

Acórdão (Digitalizado)

•27/03/2024, 14:10

Acórdão (Digitalizado)

•27/03/2024, 14:10

Acórdão (Digitalizado)

•27/03/2024, 14:10

Acórdão (Digitalizado)

•27/03/2024, 14:10

Acórdão (Digitalizado)

•27/03/2024, 14:10

Acórdão (Digitalizado)

•27/03/2024, 14:10

Acórdão (Digitalizado)

•27/03/2024, 14:10

Acórdão (Digitalizado)

•27/03/2024, 14:10

Acórdão (Digitalizado)

•27/03/2024, 14:10

Acórdão (Digitalizado)

•27/03/2024, 14:10

Acórdão (Digitalizado)

•27/03/2024, 14:10

Acórdão (Digitalizado)

•27/03/2024, 14:10

Acórdão (Digitalizado)

•27/03/2024, 14:10

Acórdão (Digitalizado)

•27/03/2024, 14:10

Acórdão (Digitalizado)

•27/03/2024, 14:10

Acórdão (Digitalizado)

•27/03/2024, 14:10

Acórdão (Digitalizado)

•27/03/2024, 14:10

Decisão

•07/08/2023, 14:00

Ato Ordinatório

•01/08/2023, 16:41

Sentença

•26/07/2023, 10:51

Decisão

•26/07/2023, 10:51