Execução de Título Extrajudicial 1076000-20.2020.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1076000-20.2020.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte EDISON D´ ANDREA CINELLI - EXCLUÍDA

05/05/2026, 14:16

Conclusos para decisão

05/05/2026, 14:13

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

05/05/2026, 14:09

Certidão - SAJ

13/04/2026, 17:16

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0594/2026Data da Publicação: 10/03/2026

09/03/2026, 04:57

Juntada

09/03/2026, 04:57

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0594/2026Teor do ato: Vistos. Fl. 625: Intime-se o executado Young Kwon Chung para que tome ciência acerca do agendamento da vistoria, bem como compareça no local e horário agendado. Int.Advogados(s): Laercio Benko Lopes (OAB 139012/SP), Eliane Aburesi (OAB 92813/SP)

06/03/2026, 15:04

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fl. 625: Intime-se o executado Young Kwon Chung para que tome ciência acerca do agendamento da vistoria, bem como compareça no local e horário agendado. Int.

06/03/2026, 15:03

Conclusos para decisão

06/03/2026, 14:18

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40327490-2Tipo da Petição: Manifestação do PeritoData: 06/03/2026 13:29

06/03/2026, 13:40

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0580/2026Data da Publicação: 09/03/2026

06/03/2026, 03:03

Juntada

06/03/2026, 03:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0580/2026Teor do ato: Vistos. Fl. 620: Ciência da manifestação do perito judicial de fls. 617, informando que o executado Young Kwon Chung não compareceu ao cartório nas datas previamente designadas para fornecimento de material gráfico, necessário à realização da perícia grafotécnica, restando o trabalho pericial prejudicado por ora. Intime-se o perito para que informe nova data para a coleta do material gráfico. Após, intime-se o executado para comparecimento, advertindo-o de que sua ausência injustificada poderá ensejar as medidas processuais cabíveis. Int.Advogados(s): Laercio Benko Lopes (OAB 139012/SP), Eliane Aburesi (OAB 92813/SP)

05/03/2026, 17:07

Juntada - SAJ

05/03/2026, 16:44

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fl. 620: Ciência da manifestação do perito judicial de fls. 617, informando que o executado Young Kwon Chung não compareceu ao cartório nas datas previamente designadas para fornecimento de material gráfico, necessário à realização da perícia grafotécnica, restando o trabalho pericial prejudicado por ora. Intime-se o perito para que informe nova data para a coleta do material gráfico. Após, intime-se o executado para comparecimento, advertindo-o de que sua ausência injustificada poderá ensejar as medidas processuais cabíveis. Int.

05/03/2026, 16:21

Documentos

DECISÃO

•06/03/2026, 15:03

DECISÃO

•05/03/2026, 16:21

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Disponibilizado em - 02-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1076000-20.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Young Kwon Chung e outro - Vistos. Uma vez que o exequente comprovou que a procuração foi outorgada por tempo indeterminado, respeitado entendimento diverso, resta prejudicada a alegação de vício insanável de representação. Nesse sentido: Ação de cobrança Indeferimento da inicial em razão da ausência de cumprimento da determinação de juntada de procuração atualizada Recurso do banco autor Inexistência de prazo de validade para procuração firmada por instrumento público Ausência de configuração das hipóteses do Art. 682 do Código Civil Reforma-se a sentença, determinando o prosseguimento do feito. Recurso conhecido e provido." (TJSP; Apelação Cível 1005053-19.2023.8.26.0428; Relator (a):Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro de Paulínia -2ª Vara; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) Ação de cobrança Irregularidade de representação processual Alegação de que o instrumento de procuração "ad judicia" trazido pelo banco autor não pode ser considerado válido, pois já extinto o mandato dos administradores da sociedade, munidos de poderes para a referida outorga à época Insubsistência - Instrumento que foi firmado por prazo indeterminado, permanecendo válido até ulterior revogação pelo mandante ou renúncia pelo mandatário - Art. 682 do CC Prazo de validade da procuração "ad judicia" que independe da duração do mandato dos diretores da sociedade que a representaram no ato - Apelo do réu desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1031030-67.2022.8.26.0001; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cíve

04/06/2025, 10:36

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0435/2025Teor do ato: Vistos. Uma vez que o exequente comprovou que a procuração foi outorgada por tempo indeterminado, respeitado entendimento diverso, resta prejudicada a alegação de vício insanável de representação. Nesse sentido: Ação de cobrança Indeferimento da inicial em razão da ausência de cumprimento da determinação de juntada de procuração atualizada Recurso do banco autor Inexistência de prazo de validade para procuração firmada por instrumento público Ausência de configuração das hipóteses do Art. 682 do Código Civil Reforma-se a sentença, determinando o prosseguimento do feito. Recurso conhecido e provido." (TJSP; Apelação Cível 1005053-19.2023.8.26.0428; Relator (a):Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro de Paulínia -2ª Vara; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) Ação de cobrança Irregularidade de representação processual Alegação de que o instrumento de procuração "ad judicia" trazido pelo banco autor não pode ser considerado válido, pois já extinto o mandato dos administradores da sociedade, munidos de poderes para a referida outorga à época Insubsistência - Instrumento que foi firmado por prazo indeterminado, permanecendo válido até ulterior revogação pelo mandante ou renúncia pelo mandatário - Art. 682 do CC Prazo de validade da procuração "ad judicia" que independe da duração do mandato dos diretores da sociedade que a representaram no ato - Apelo do réu desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1031030-67.2022.8.26.0001; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024) EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Determinação de emenda à petição inicial para apresentação de instrumento de procuração recente. Desnecessidade da providência. Instrumento público outorgado por prazo indeterminado. R

30/05/2025, 19:23

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. Uma vez que o exequente comprovou que a procuração foi outorgada por tempo indeterminado, respeitado entendimento diverso, resta prejudicada a alegação de vício insanável de representação. Nesse sentido: Ação de cobrança Indeferimento da inicial em razão da ausência de cumprimento da determinação de juntada de procuração atualizada Recurso do banco autor Inexistência de prazo de validade para procuração firmada por instrumento público Ausência de configuração das hipóteses do Art. 682 do Código Civil Reforma-se a sentença, determinando o prosseguimento do feito. Recurso conhecido e provido." (TJSP; Apelação Cível 1005053-19.2023.8.26.0428; Relator (a):Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro de Paulínia -2ª Vara; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) Ação de cobrança Irregularidade de representação processual Alegação de que o instrumento de procuração "ad judicia" trazido pelo banco autor não pode ser considerado válido, pois já extinto o mandato dos administradores da sociedade, munidos de poderes para a referida outorga à época Insubsistência - Instrumento que foi firmado por prazo indeterminado, permanecendo válido até ulterior revogação pelo mandante ou renúncia pelo mandatário - Art. 682 do CC Prazo de validade da procuração "ad judicia" que independe da duração do mandato dos diretores da sociedade que a representaram no ato - Apelo do réu desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1031030-67.2022.8.26.0001; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024) EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Determinação de emenda à petição inicial para apresentação de instrumento de procuração recente. Desnecessidade da providência. Instrumento público outorgado por prazo indeterminado. Regularidade da representa

30/05/2025, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Laercio Benko Lopes (OAB 139012/SP), Eliane Aburesi (OAB 92813/SP) Processo 1076000-20.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S/A - Exectdo: Young Kwon Chung - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j. 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Anoto que a fls. 432/436 o Agravo de Instrumento nº 2357651-53.2024.8.26.0000 interposto contra decisão de fl. 369 que concedeu prazo para apresentação dos documentos ao Perito não foi conhecido: Execução - Decisão agravada que concedeu prazo de 15 dias para o Banco colacionar aos autos o contrato original Ausência de conteúdo de decisório Caráter lesivo inexistente Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2357651-43.2024.8.26.0000; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/12/2024; Data de Registro: 30/12/2024) Nessa ordem de ideias, respeitado entendimento diverso, não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Mantenho portanto decisão de fl.481 que concedeu o derradeiro prazo de quinze dias, considerando a informação de fl. 480 que: (...) em contato com a MATRIZ desta instituição bancária, foi comunicado que o documento original FOI LOCALIZADO e está em deslocamento para a Agência responsável. Excelência, lembremos que o Banco em tela possui em torno de 36,6 milhões de clientes, com atendimento personalizado em individual. Outrossim, após notícia dos responsáveis pela documentação pertinente, requer o prazo IMPRORROGÁVEL DE 15 DIAS, sendo desnecessária a diligência de Oficial de Justiça na sede da empresa. O Exequente compromete-se em noticiar nesse período a movimentação, para que o Senhor perito e este Juízo fiquem cientes das ações tomadas". Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Decorrido o prazo concedido a fl. 481 com ou sem cumprimento tornem conclusos na sequência. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0394/2025Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quai

13/05/2025, 07:21

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pr

12/05/2025, 14:25

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0339/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 456/457. Chamo o feito à ordem. Melhor compulsando os autos observo que foi concedido prazo a fl. 365 para apresentação da cédula de crédito original de fls. 28/33 como requerido pelo Perito a fl. 364, sendo deferido prazo adicional de 15 dias a fl. 369 para solução do incidente de falsidade. A fl. 401 o Sr. Perito informou ser necessário que a via original da cédula de crédito de fls. 28/33 e carta de liquidação de fl. 34 sejam apresentadas e encaminhadas ao laboratório. A fl. 422 foi concedido prazo adicional de trinta dias para entrega do documento ao Perito. A fls. 451/452 o exequente informa estar efetuando diligências internas, sendo concedido o prazo suplementar de 10 dias. Considerando o disposto no artigo 5º inciso LXXVIII da Constituição Federal no prazo de 24 horas comprove o exequente o encaminhamento do documento original ao Perito, que também deverá ser intimado para informar se recebeu a via original da cédula de crédito de fls. 28/34. Decorrido o prazo, nos termos do artigo 139 incisos I e IV do Código de Processo Civil, expeça-se mandado para busca e apreensão (diligência do juízo) a ser cumprido na sede do exequente, uma vez que é imprescindível a realização da perícia com a apresentação da via original da cédula e carta de liquidação (documentos de fls. 28/34). A teor da disposição expressa do art. 301 do Código de Processo Civil temos que: "Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito". Por outro lado, nos termos do caput do artigo 396 do CPC/15, o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se ache em seu poder. A propósito, conforme estabelece o artigo 378 do CPC/15, ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade. Ademais, como le

23/04/2025, 07:19

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. Fls. 456/457. Chamo o feito à ordem. Melhor compulsando os autos observo que foi concedido prazo a fl. 365 para apresentação da cédula de crédito original de fls. 28/33 como requerido pelo Perito a fl. 364, sendo deferido prazo adicional de 15 dias a fl. 369 para solução do incidente de falsidade. A fl. 401 o Sr. Perito informou ser necessário que a via original da cédula de crédito de fls. 28/33 e carta de liquidação de fl. 34 sejam apresentadas e encaminhadas ao laboratório. A fl. 422 foi concedido prazo adicional de trinta dias para entrega do documento ao Perito. A fls. 451/452 o exequente informa estar efetuando diligências internas, sendo concedido o prazo suplementar de 10 dias. Considerando o disposto no artigo 5º inciso LXXVIII da Constituição Federal no prazo de 24 horas comprove o exequente o encaminhamento do documento original ao Perito, que também deverá ser intimado para informar se recebeu a via original da cédula de crédito de fls. 28/34. Decorrido o prazo, nos termos do artigo 139 incisos I e IV do Código de Processo Civil, expeça-se mandado para busca e apreensão (diligência do juízo) a ser cumprido na sede do exequente, uma vez que é imprescindível a realização da perícia com a apresentação da via original da cédula e carta de liquidação (documentos de fls. 28/34). A teor da disposição expressa do art. 301 do Código de Processo Civil temos que: "Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito". Por outro lado, nos termos do caput do artigo 396 do CPC/15, o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se ache em seu poder. A propósito, conforme estabelece o artigo 378 do CPC/15, ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade. Ademais, como lembram THEOTONIO NEGRÃO, J

22/04/2025, 16:27

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0131/2021Teor do ato: Vistos. Defiro, por primeiro, o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Caso não tenha efetivado o prévio recolhimento de custas pertinentes para a realização da(s) pesquisa(s), deverá o exequente fazê-lo no prazo de cinco dias. Independentemente do prévio recolhimento de custas, determino o bloqueio pelo SISBAJUD em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) YOUNG KWON CHUNG, CPF 219.645.838-45 e CREAÇÕES VORA LTDA, CNPJ 47.474.390/0001-03 junto às instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância no cálculo apresentado, no importe de R$ 275.269,51. Após 48 horas do protocolo, verifique o Cartório o resultado, preparando minuta para eventuais transferências dos valores bloqueados para conta judicial no limite do crédito, bem como preparando eventuais minutas para liberação de valores excedentes ao crédito ou valores ínfimos. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal, devendo o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Observo que possuindo o(s) executado(a)(s) conta reservada para bloqueio judicial, a tentativa deverá ser ali efetivada, por primeiro; na hipótese de bloqueio infrutífero ou parcial, fica desde já deferida a busca em outras contas tituladas pela parte devedora. Em resultando negativa a(s) pesquisa(s), fica o exequente intimado a se manifestar em cinco dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eve

26/02/2021, 23:56

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0715/2020Teor do ato: Vistos. YOUNG KWON CHUNG, apresentou Exceção de Pré-executividade nos autos de execução de título extrajudicial que lhe move BANCO BRADESCO, aduzindo, em síntese, a inexigibilidade do título, haja vista a falta de requisito legal. É o relatório. Decido. Cabe a rejeição da presente exceção de pré-executividade, porquanto ela somente é cabível quando envolver objeções processuais e matéria de ordem pública. Ocorre que, no caso em tela, a discussão em apreço encerra questão que demanda dilação probatória, especialmente no que pertine inexigibilidade do título, matéria esta que deve ser analisadas em sede de embargos à execução por força do artigo 917, do NCPC. No tocante à exceção de pré-executividade, já se manifestou o C.Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória" (grifei - REsp 915.503/PR, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 26/11/2007). Assim, a exceção de pré-executividade, criação da doutrina e da jurisprudência, apenas admite hipótese de acolhimento naquilo que for cognoscível de ofício pelo Juiz, ou seja, naquilo que for verificado desde logo pelo Juízo, sem necessidade de dilação probatória e que venha a fulminar a pretensão executória. Todas as demais matérias que fugirem a esse conhecimento liminar devem ser objeto de defesa própria e adequada. No presente caso, a insurgência dos executados contra a execução em razão de alegada inexigibilidade do título não pode ser conhecida em sede de exceção de pré-executividade, uma vez que demanda ampla instrução probatória, com reanálise de fatos e eventual produção de provas, sob o cri

11/11/2020, 10:26

Decisão outras - Decisão - Vistos. YOUNG KWON CHUNG, apresentou Exceção de Pré-executividade nos autos de execução de título extrajudicial que lhe move BANCO BRADESCO, aduzindo, em síntese, a inexigibilidade do título, haja vista a falta de requisito legal. É o relatório. Decido. Cabe a rejeição da presente exceção de pré-executividade, porquanto ela somente é cabível quando envolver objeções processuais e matéria de ordem pública. Ocorre que, no caso em tela, a discussão em apreço encerra questão que demanda dilação probatória, especialmente no que pertine inexigibilidade do título, matéria esta que deve ser analisadas em sede de embargos à execução por força do artigo 917, do NCPC. No tocante à exceção de pré-executividade, já se manifestou o C.Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória" (grifei - REsp 915.503/PR, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 26/11/2007). Assim, a exceção de pré-executividade, criação da doutrina e da jurisprudência, apenas admite hipótese de acolhimento naquilo que for cognoscível de ofício pelo Juiz, ou seja, naquilo que for verificado desde logo pelo Juízo, sem necessidade de dilação probatória e que venha a fulminar a pretensão executória. Todas as demais matérias que fugirem a esse conhecimento liminar devem ser objeto de defesa própria e adequada. No presente caso, a insurgência dos executados contra a execução em razão de alegada inexigibilidade do título não pode ser conhecida em sede de exceção de pré-executividade, uma vez que demanda ampla instrução probatória, com reanálise de fatos e eventual produção de provas, sob o crivo do contraditório. Veja-se, a respei

10/11/2020, 20:38

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Alterada a parte - exclusão - Situação da parte EDISON D´ ANDREA CINELLI - EXCLUÍDA

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão - SAJ

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0594/2026Data da Publicação: 10/03/2026

Juntada

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fl. 625: Intime-se o executado Young Kwon Chung para que tome ciência acerca do agendamento da vistoria, bem como compareça no local e horário agendado. Int.

Conclusos para decisão

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40327490-2Tipo da Petição: Manifestação do PeritoData: 06/03/2026 13:29

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0580/2026Data da Publicação: 09/03/2026

Juntada

Juntada - SAJ

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