Execução de Título Extrajudicial 1001889-32.2023.8.26.0562 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001889-32.2023.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Leandro Saad (OAB 139386/SP), Karina Cury Rodrigues de Oliveira (OAB 213728/SP) Processo 1001889-32.2023.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Esacom - Escola Superior de Administração, Comunicação e Marketing S/c Ltda - Vistos. CRC-JUD não pode ser acessado pela parte. Mas o sistema/plataforma CRC é passível de consulta pela parte, mediante pagamento de emolumentos à serventia extrajudicial. Nos termos do artigo 12 e 13 do Provimento CNJ N° 46 de 16/06/2015, a utilização dos sistemas CRC para pesquisas envolvendo certidões de nascimento, casamento e óbito é acessível às partes: Art. 12. Os Oficiais de Registro Civil deverão, obrigatoriamente, atender às solicitações de certidões efetuadas por via postal, telefônica, eletrônica, ou pela Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais CRC, desde que satisfeitos os emolumentos previstos em lei e, se existentes, pagas as despesas de remessa. Art. 13. A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais CRC poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos. Sobre o tema, confira-se a disciplina constante nos itens 229 e seguintes, do Código Nacional de Normasda Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), que regulamenta os serviços notariais e de registro (Provimento n. 149/2023). Em especial, registra-se o disposto no item 241: "Art. 241. A CRC poderá ser utilizada para consulta por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privadas, respeitadas as hipóteses de gratuidades por lei.(redação dada pelo Provimento n. 180, de 16.8.2024). Daí que em se pretendendo busca de documento de referida natureza, incumbe à parte promover as pesquisas que entender pertinentes. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Título Extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido formulado pelo exequente de expedição de acionamento da plataforma CRC-Jud, a fim de obter informações acerca de eventual certidão de casamento da executada, e do regime de bens estabelecido, visando viabilizar a eventual penhora de ativos referentes à meação correspondente dentre os bens do casal Acionamento pelo juízo somente em caso de Justiça Gratuita, pois a plataforma pode ser acessada diretamente pelo interessado mediante pagamento de custas - Art. 241 do Provimento nº 149/2023 do CNJ - Precedentes TJSP e desta c. Câmara Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2088341-31.2024.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2024; Data de Registro: 11/04/2024). "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA CRC-JUD. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de realização de pesquisa CRC-Jud. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação da exequente. Alegação de que se trata de norma cogente que deve ser acatada por todos os magistrados. Não verificado. Inteligência do artigo 241 do Provimento nº 149/2023 do CNJ. Pesquisa que pode ser realizada diretamente pelo interessado. Dispensada a interferência judicial. Precedentes desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2229960-46.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024). Para tanto, concedido à credora o prazo de 15 dias. Int.

14/05/2025, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

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Todos os documentos(39)