Embargos à Execução 1114356-45.2024.8.26.0100 - TJSP

Embargos à Execução 1114356-45.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Viviane Basqueira D´annibale (OAB 177909/SP), Marcelo Morel Giraldes (OAB 184152/SP), Jose Antonio Miguel Neto (OAB 85688/SP) Processo 1114356-45.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Skypar Empreendimentos e Participações Eireli - Embargdo: Condomínio Artsy Itaim - Trata-se de embargos à execução opostos por SKYPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES em face de CONDOMÍNIO ARTSY ITAIM. Alega a parte autora, em síntese, que a execução iniciada busca a satisfação de crédito, referente a cotas condominiais desde outubro de 2023. Sustenta a suailegitimidadepassiva, afirmando que não é mais proprietária do imóvel que originou os débitos condominiais cobrados, e a inépcia da inicial, pois os documentos apresentados não seriam suficientes para que seja verificada a correção do valor cobrado pelo embargado. Defende, ainda, que o embargado deixou de trazer aos autos da ação de execução documentos mínimos necessários para constituição da certeza, liquidez e exigibilidade do título. Pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça e a suspensão da execução em razão da prejudicialidade externa com relação à incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Requer que: (i) sejam os presentes embargos à execução recebidos com efeito suspensivo, suspendendo-se a execução até o julgamento final destes embargos; (ii) seja reconhecida a prejudicialidade externa, suspendendo-se a execução até o julgamento final do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e sejam reconhecida as preliminares, extinguindo-se a execução; ou que sejam julgados inteiramente procedentes os embargos à execução, extinguindo-a. Junta documentos (fls. 24/89). Indeferido o benefício da gratuidade da justiça à parte embargante (fl. 90). A parte embargante opôs embargos de declaração (fls. 93/95). A parte embargada apresentou impugnação (fls. 99/104), alegando a perda do objeto dos embargos e requerendo a condenação da parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbências. Peticionou a parte embargante (fls. 105/106), alegando que não deu causa à oposição desses embargos à execução. Acosta documentos (fls. 107/116). A r. Decisão de fl. 117 acolheu os embargos de declaração opostos pela parte embargante, deferindo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça. Peticionou a parte embargada (fls. 120/122). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Ante a extinção da execução principal, o caso é de extinção da presente, em razão da perda do objeto, devendo a parte embargada arcar comas verbas sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade. Ante o exposto, EXTINGO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, os presentes embargos à execução, por perda superveniente do interesse de agir, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade, arcará a parte embargada com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência da parte embargante que arbitro em R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), com fundamento no art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se.

14/05/2025, 00:00

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Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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