Execução de Título Extrajudicial 1117988-50.2022.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1117988-50.2022.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1398/2025Teor do ato: Fls. 772/776: Vistos. 1. Em que pesem as alegações do executado, de rigor a manutenção do bloqueio de ativos financeiros levado a efeito. Alega a executada que o montante penhora diz respeito ao seu faturamento/capital de giro, razão pela qual é impenhorável. Contudo, não foi comprovada a imprescindibilidade dos valores constritos. Ademais, proteção legal trazida no art. 833, IV, do CPC/15 só projeta efeitos para proteção de pessoa física, uma vez que objetiva preservar a dignidade da pessoa humana. Inviável, ainda, o reconhecimento da impenhorabilidade de quantias depositadas em conta bancária de pessoa jurídica executada (capital de giro) com base em interpretação extensiva do art. 833, IV, V, ou X, todos do CPC/15. A propósito, confira-se: Penhora Dinheiro BacenJud Pagamento de funcionários. Não existindo demonstração de que a importância localizada em conta corrente da empresa devedora seja destinada ao pagamento dos salários de seus empregados, não se justifica a alegada impenhorabilidade. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento 2225487-27.2018.8.26.0000, Rel. Des. Itamar Gaino, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 10/12/2018). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Bloqueio de valores. Caução prévia necessária apenas enquanto o cumprimento era provisório e somente no caso de levantamento. Pedido de desbloqueio. Pessoa jurídica. Caixa ou capital de giro. Tese de impenhorabilidade afastada. Previsão inexistente no art. 833 do NCPC. Excessiva onerosidade não verificada, ausente indicação de outros meios mais eficazes e menos onerosos, na forma do art. 805, parágrafo único, do NCPC, ou mesmo pedido de substituição da penhora, nos termos do art. 847 do NCPC. Regular intimação à indicação de bens sem manifestação do executado. Recurso não provido (Agravo de Instrumento 2233998-14.2018.8.26.0000, Rel. Des. Gilson Delgado Miranda, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 07/12/2018). PENHORA Impugnação Cumprimento de senten

13/09/2025, 00:03

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Fls. 772/776: Vistos. 1. Em que pesem as alegações do executado, de rigor a manutenção do bloqueio de ativos financeiros levado a efeito. Alega a executada que o montante penhora diz respeito ao seu faturamento/capital de giro, razão pela qual é impenhorável. Contudo, não foi comprovada a imprescindibilidade dos valores constritos. Ademais, proteção legal trazida no art. 833, IV, do CPC/15 só projeta efeitos para proteção de pessoa física, uma vez que objetiva preservar a dignidade da pessoa humana. Inviável, ainda, o reconhecimento da impenhorabilidade de quantias depositadas em conta bancária de pessoa jurídica executada (capital de giro) com base em interpretação extensiva do art. 833, IV, V, ou X, todos do CPC/15. A propósito, confira-se: Penhora Dinheiro BacenJud Pagamento de funcionários. Não existindo demonstração de que a importância localizada em conta corrente da empresa devedora seja destinada ao pagamento dos salários de seus empregados, não se justifica a alegada impenhorabilidade. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento 2225487-27.2018.8.26.0000, Rel. Des. Itamar Gaino, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 10/12/2018). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Bloqueio de valores. Caução prévia necessária apenas enquanto o cumprimento era provisório e somente no caso de levantamento. Pedido de desbloqueio. Pessoa jurídica. Caixa ou capital de giro. Tese de impenhorabilidade afastada. Previsão inexistente no art. 833 do NCPC. Excessiva onerosidade não verificada, ausente indicação de outros meios mais eficazes e menos onerosos, na forma do art. 805, parágrafo único, do NCPC, ou mesmo pedido de substituição da penhora, nos termos do art. 847 do NCPC. Regular intimação à indicação de bens sem manifestação do executado. Recurso não provido (Agravo de Instrumento 2233998-14.2018.8.26.0000, Rel. Des. Gilson Delgado Miranda, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 07/12/2018). PENHORA Impugnação Cumprimento de sentença -

12/09/2025, 23:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1214/2025Teor do ato: Vistos. Evitando-se nulidades, providencie a z. Serventia a republicação das decisões em que os patronos da parte executada não foram intimados,reabrindo-se o prazo processual em prol das partes, conforme determinado na r. decisão de fl. 852. No mais, rejeito a impugnação à penhora.Todavia, tendo em vista que houve comparecimento espontâneo, nos termos do art.239, § 1º do CPC, fica suprida a nulidade das intimações, devendo, contudo, apenas ser reaberto, para a executada executada o prazo recursal. O legislador ordinário criou mecanismos aptos a possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira da parte executada sem que ela tomasse conhecimento dessas determinações judiciais. E isso, justamente com o fito de garantir, efetivamente, a satisfação do crédito da parte exequente. Do contrário, o devedor valer-se-ia da informação da decisão judicial de bloqueio de ativos financeiros e se anteciparia à eficácia do decisum. Assim, retiraria de suas contas bancárias valores que lá estavam e que poderiam adimplir o débito junto ao credor. É o que dispõe o artigo 854 do Código de Processo Civil, aduzindo que Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se à indisponibilidade ao valor indicado na execução. Destaca-se, nesse contexto, a doutrina do professor Daniel Amorim Assumpção Neves, lecionando o seguinte: O dispositivo legal mencionado [art. 854 do CPC] ainda prevê que o juiz determinará a penhora pelo sistema BacenJud sem dar ciência prévia do ato ao executado, medida justificada no risco de o executado esvaziar suas contas para evitar a penhora. Há

22/08/2025, 05:56

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Evitando-se nulidades, providencie a z. Serventia a republicação das decisões em que os patronos da parte executada não foram intimados,reabrindo-se o prazo processual em prol das partes, conforme determinado na r. decisão de fl. 852. No mais, rejeito a impugnação à penhora.Todavia, tendo em vista que houve comparecimento espontâneo, nos termos do art.239, § 1º do CPC, fica suprida a nulidade das intimações, devendo, contudo, apenas ser reaberto, para a executada executada o prazo recursal. O legislador ordinário criou mecanismos aptos a possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira da parte executada sem que ela tomasse conhecimento dessas determinações judiciais. E isso, justamente com o fito de garantir, efetivamente, a satisfação do crédito da parte exequente. Do contrário, o devedor valer-se-ia da informação da decisão judicial de bloqueio de ativos financeiros e se anteciparia à eficácia do decisum. Assim, retiraria de suas contas bancárias valores que lá estavam e que poderiam adimplir o débito junto ao credor. É o que dispõe o artigo 854 do Código de Processo Civil, aduzindo que Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se à indisponibilidade ao valor indicado na execução. Destaca-se, nesse contexto, a doutrina do professor Daniel Amorim Assumpção Neves, lecionando o seguinte: O dispositivo legal mencionado [art. 854 do CPC] ainda prevê que o juiz determinará a penhora pelo sistema BacenJud sem dar ciência prévia do ato ao executado, medida justificada no risco de o executado esvaziar suas contas para evitar a penhora. Há,

21/08/2025, 17:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0168/2025Teor do ato: Vistos. 1. Em que pesem as alegações do executado, de rigor a manutenção do bloqueio de ativos financeiros levado a efeito. Alega a executada que o montante penhora diz respeito ao seu faturamento/capital de giro, razão pela qual é impenhorável. Contudo, não foi comprovada a imprescindibilidade dos valores constritos. Ademais, proteção legal trazida no art. 833, IV, do CPC/15 só projeta efeitos para proteção de pessoa física, uma vez que objetiva preservar a dignidade da pessoa humana. Inviável, ainda, o reconhecimento da impenhorabilidade de quantias depositadas em conta bancária de pessoa jurídica executada (capital de giro) com base em interpretação extensiva do art. 833, IV, V, ou X, todos do CPC/15. A propósito, confira-se: Penhora Dinheiro BacenJud Pagamento de funcionários. Não existindo demonstração de que a importância localizada em conta corrente da empresa devedora seja destinada ao pagamento dos salários de seus empregados, não se justifica a alegada impenhorabilidade. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento 2225487-27.2018.8.26.0000, Rel. Des. Itamar Gaino, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 10/12/2018). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Bloqueio de valores. Caução prévia necessária apenas enquanto o cumprimento era provisório e somente no caso de levantamento. Pedido de desbloqueio. Pessoa jurídica. Caixa ou capital de giro. Tese de impenhorabilidade afastada. Previsão inexistente no art. 833 do NCPC. Excessiva onerosidade não verificada, ausente indicação de outros meios mais eficazes e menos onerosos, na forma do art. 805, parágrafo único, do NCPC, ou mesmo pedido de substituição da penhora, nos termos do art. 847 do NCPC. Regular intimação à indicação de bens sem manifestação do executado. Recurso não provido (Agravo de Instrumento 2233998-14.2018.8.26.0000, Rel. Des. Gilson Delgado Miranda, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 07/12/2018). PENHORA Impugnação Cumprimento de sentença - Bloqueio

25/02/2025, 06:20

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1. Em que pesem as alegações do executado, de rigor a manutenção do bloqueio de ativos financeiros levado a efeito. Alega a executada que o montante penhora diz respeito ao seu faturamento/capital de giro, razão pela qual é impenhorável. Contudo, não foi comprovada a imprescindibilidade dos valores constritos. Ademais, proteção legal trazida no art. 833, IV, do CPC/15 só projeta efeitos para proteção de pessoa física, uma vez que objetiva preservar a dignidade da pessoa humana. Inviável, ainda, o reconhecimento da impenhorabilidade de quantias depositadas em conta bancária de pessoa jurídica executada (capital de giro) com base em interpretação extensiva do art. 833, IV, V, ou X, todos do CPC/15. A propósito, confira-se: Penhora Dinheiro BacenJud Pagamento de funcionários. Não existindo demonstração de que a importância localizada em conta corrente da empresa devedora seja destinada ao pagamento dos salários de seus empregados, não se justifica a alegada impenhorabilidade. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento 2225487-27.2018.8.26.0000, Rel. Des. Itamar Gaino, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 10/12/2018). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Bloqueio de valores. Caução prévia necessária apenas enquanto o cumprimento era provisório e somente no caso de levantamento. Pedido de desbloqueio. Pessoa jurídica. Caixa ou capital de giro. Tese de impenhorabilidade afastada. Previsão inexistente no art. 833 do NCPC. Excessiva onerosidade não verificada, ausente indicação de outros meios mais eficazes e menos onerosos, na forma do art. 805, parágrafo único, do NCPC, ou mesmo pedido de substituição da penhora, nos termos do art. 847 do NCPC. Regular intimação à indicação de bens sem manifestação do executado. Recurso não provido (Agravo de Instrumento 2233998-14.2018.8.26.0000, Rel. Des. Gilson Delgado Miranda, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 07/12/2018). PENHORA Impugnação Cumprimento de sentença - Bloqueio v

24/02/2025, 16:19

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0379/2023Teor do ato: Vistos. Diante do transcurso do prazo sem a manifestação do executado, expeça-se mandado para levantamento dos valores do depósito constante a fls. 202/207 em prol de BANCO DAYCOVAL S/A. Considerando o teor do Comunicado Conjunto 1731/2018 que trata da Expansão da utilização do Módulo de confecção de Mandado de Levantamento Eletrônico MLE por meio do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, indique a parte interessada, no prazo de cinco dias, os seus dados bancários (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx) com o escopo de que se viabilize a transferência eletrônica dos valores. Observo que a salutar medida tem o escopo de promover celeridade, facilidade e economia processual, evitando sobremaneira diligencias pelo Ofício e pelas partes e seus respectivos patronos. No mais, defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício, no que tange à Daécio Ítalo Matoso da Penha e Matoso e Araujo Comercio de Alimentos Ltda. A resposta obtida deverá ser mantida em pasta digital sigilosa com limitação de visualização das informações, valendo-se das facilidades e ferramentas permitidas pelo sistema SAJ-PG5, intimando-se o exequente para manifestação em dez dias, sob pena de arquivamento. Outrossim, observo que decorrido o prazo de trinta dias, a serventia deverá promover a vedação da visualização dos dados, valendo-se mais uma vez das facilidades do sistema SAJ-PG-5 (excluir/tornar sem efeito). A respeito da guarda de documentos sigilosos, transcrevo abaixo: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM "PASTA PRÓPRIA" FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155, I, DO CPC. 1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do

02/05/2023, 13:34

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Diante do transcurso do prazo sem a manifestação do executado, expeça-se mandado para levantamento dos valores do depósito constante a fls. 202/207 em prol de BANCO DAYCOVAL S/A. Considerando o teor do Comunicado Conjunto 1731/2018 que trata da Expansão da utilização do Módulo de confecção de Mandado de Levantamento Eletrônico MLE por meio do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, indique a parte interessada, no prazo de cinco dias, os seus dados bancários (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx) com o escopo de que se viabilize a transferência eletrônica dos valores. Observo que a salutar medida tem o escopo de promover celeridade, facilidade e economia processual, evitando sobremaneira diligencias pelo Ofício e pelas partes e seus respectivos patronos. No mais, defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício, no que tange à Daécio Ítalo Matoso da Penha e Matoso e Araujo Comercio de Alimentos Ltda. A resposta obtida deverá ser mantida em pasta digital sigilosa com limitação de visualização das informações, valendo-se das facilidades e ferramentas permitidas pelo sistema SAJ-PG5, intimando-se o exequente para manifestação em dez dias, sob pena de arquivamento. Outrossim, observo que decorrido o prazo de trinta dias, a serventia deverá promover a vedação da visualização dos dados, valendo-se mais uma vez das facilidades do sistema SAJ-PG-5 (excluir/tornar sem efeito). A respeito da guarda de documentos sigilosos, transcrevo abaixo: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM "PASTA PRÓPRIA" FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155, I, DO CPC. 1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do

02/05/2023, 13:32

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0315/2023Teor do ato: Vistos. Por primeiro, saliento que desde 14 de setembro de 2020, consoante Comunicado CG nº 880/2020, o BacenJud foi substituído pela plataforma SISBAJUD. Defiro, por primeiro, o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Caso não tenha efetivado o prévio recolhimento de custas pertinentes para a realização da(s) pesquisa(s), deverá o exequente fazê-lo no prazo de cinco dias. Independentemente do prévio recolhimento de custas, determino o bloqueio pelo SISBAJUD em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) Daécio Ítalo Matoso da Penha e Matoso e Araujo Comercio de Alimentos Ltda junto às instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância no cálculo apresentado, no importe de R$ 92.715,63. Defiro, desde já, a reiteração do bloqueio (modalidade "teimosinha"), através da reiteração automática pelo prazo de 30 dias, providenciando a serventia a juntada estritamente dos resultados positivos, ficando dispensada a dos negativos. Após 48 horas do protocolo, verifique o Cartório o resultado, preparando minuta para eventuais transferências dos valores bloqueados para conta judicial no limite do crédito, bem como preparando eventuais minutas para liberação de valores excedentes ao crédito ou valores ínfimos. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal, devendo o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Observo que possuindo o(s) executado

12/04/2023, 00:33

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Vistos. Por primeiro, saliento que desde 14 de setembro de 2020, consoante Comunicado CG nº 880/2020, o BacenJud foi substituído pela plataforma SISBAJUD. Defiro, por primeiro, o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Caso não tenha efetivado o prévio recolhimento de custas pertinentes para a realização da(s) pesquisa(s), deverá o exequente fazê-lo no prazo de cinco dias. Independentemente do prévio recolhimento de custas, determino o bloqueio pelo SISBAJUD em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) Daécio Ítalo Matoso da Penha e Matoso e Araujo Comercio de Alimentos Ltda junto às instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância no cálculo apresentado, no importe de R$ 92.715,63. Defiro, desde já, a reiteração do bloqueio (modalidade "teimosinha"), através da reiteração automática pelo prazo de 30 dias, providenciando a serventia a juntada estritamente dos resultados positivos, ficando dispensada a dos negativos. Após 48 horas do protocolo, verifique o Cartório o resultado, preparando minuta para eventuais transferências dos valores bloqueados para conta judicial no limite do crédito, bem como preparando eventuais minutas para liberação de valores excedentes ao crédito ou valores ínfimos. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal, devendo o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Observo que possuindo o(s) executado(a)(s) conta reservada para bloq

11/04/2023, 13:39

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0961/2022Teor do ato: Vistos. Fls. 75/88: MATOSO & ARAUJO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. e DAÉCIO ÍTALO MATOSO DA PENHA apresentaram Exceção de Pré-executividade nos autos de execução de título extrajudicial que move BANCO DAYCOVAL S.A., aduzindo, em síntese, preliminar de suspensão do feito ou conexão com a ação de prestação de contas nº 1111558-82.2022.8.26.0100, em trâmite perante a 24ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP. No mérito, aduz ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título embasador da execução, tratando-se de cédula de crédito bancário com cobrança de encargos abusivos, ante a capitalização de juros em taxa superior ao praticado pelo mercado. Requer a remessa dos autos à Contadoria do juízo. Pugna pelo acolhimento da exceção, determinando-se a suspensão da execução, redistribuição para o Juízo prevento, e extinção diante da nulidade do título exequendo, ou subsidiariamente, a remessa dos autos à Contadoria. É o relatório. Decido. Em que pese o devido respeito que merece o entendimento da executada, rejeito a presente exceção de pré-executividade, porquanto ela somente é cabível quando envolver objeções processuais e matéria de ordem pública. Ocorre que, no caso em tela, a discussão em apreço encerra questão que demanda dilação probatória, especialmente no que pertine à ausência de certeza, exigibilidade e liquidez do título embasador da execução, matérias estas que devem ser analisadas em sede de embargos à execução por força do art.917, I e VI, do CPC/2015. Ressalto que a exceção de pré-executividade deve ser usada apenas em casos extremos, como aqueles previstos no art. 803 do Código de Processo Civil/2015. Nesse sentido: Segundo Tribunal de Alçada Civil - 2ºTACivSP. EXECUÇÃO - Exceção de pré-executividade - Requisitos. A exceção de pré-executividade é instituto reservado para casos de manifesta nulidade do título executivo. Ausentes as causas ensejadoras, é de rigor a rejeição liminar pelo Juiz da

08/11/2022, 00:35

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 75/88: MATOSO & ARAUJO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. e DAÉCIO ÍTALO MATOSO DA PENHA apresentaram Exceção de Pré-executividade nos autos de execução de título extrajudicial que move BANCO DAYCOVAL S.A., aduzindo, em síntese, preliminar de suspensão do feito ou conexão com a ação de prestação de contas nº 1111558-82.2022.8.26.0100, em trâmite perante a 24ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP. No mérito, aduz ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título embasador da execução, tratando-se de cédula de crédito bancário com cobrança de encargos abusivos, ante a capitalização de juros em taxa superior ao praticado pelo mercado. Requer a remessa dos autos à Contadoria do juízo. Pugna pelo acolhimento da exceção, determinando-se a suspensão da execução, redistribuição para o Juízo prevento, e extinção diante da nulidade do título exequendo, ou subsidiariamente, a remessa dos autos à Contadoria. É o relatório. Decido. Em que pese o devido respeito que merece o entendimento da executada, rejeito a presente exceção de pré-executividade, porquanto ela somente é cabível quando envolver objeções processuais e matéria de ordem pública. Ocorre que, no caso em tela, a discussão em apreço encerra questão que demanda dilação probatória, especialmente no que pertine à ausência de certeza, exigibilidade e liquidez do título embasador da execução, matérias estas que devem ser analisadas em sede de embargos à execução por força do art.917, I e VI, do CPC/2015. Ressalto que a exceção de pré-executividade deve ser usada apenas em casos extremos, como aqueles previstos no art. 803 do Código de Processo Civil/2015. Nesse sentido: Segundo Tribunal de Alçada Civil - 2ºTACivSP. EXECUÇÃO - Exceção de pré-executividade - Requisitos. A exceção de pré-executividade é instituto reservado para casos de manifesta nulidade do título executivo. Ausentes as causas ensejadoras, é de rigor a rejeição liminar pelo Juiz da

07/11/2022, 15:55

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0932/2022Teor do ato: Vistos. Indefiro o pedido de arresto cautelar, bem como de imediato bloqueio de valores, ausentes os requisitos do CPC, especialmente risco de insolvência e dilapidação de patrimônio. Com efeito, a parte autora não demonstrou prova de insolvência, porque ainda não realizadas, nestes autos, pesquisas de bens passíveis de penhora, que deverão ser realizadas após o prazo para pagamento voluntário do débito. A constatação de insolvência, pois, deve ser feita através da pesquisa de bens, nestes autos, após o prazo para pagamento voluntário. De rigor, por ora, apenas o prosseguimento da execução, com diligências para localização de bens e instauração de contraditório. Neste sentido: Ação cautelar de arresto. Liminar. Constrição sobre direitos creditórios fiduciariamente cedidos ao autor sobre a venda de imóveis. Descabimento na espécie. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2229692-41.2014.8.26.0000; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2015; Data de Registro: 13/02/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL TUTELA PROVISÓRIA ARRESTO BLOQUEIO DE VALORES FRAUDE BURLA À GARANTIA CONTRATUAL - INADIMPLÊNCIA - I Anterior previsão do arresto contida nos arts. 813 e 814 do ACPC, que não tem correspondência no NCPC Nova disciplina legal prevista nos arts. 830 e 301 do NCPC, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente II Decisão que indeferiu o pedido de arresto de valores ante a ausência de citação dos devedores e dos requisitos legais Hipótese em que sequer havia sido tentada a citação dos coexeutados, quando do ajuizamento do agravo III - Reconhecida a prematuridade do pedido de arresto de valores em conta corrente Ausência de indícios concretos de que os executados estejam se ocultando à citação - Inocorrência das hipóteses legais de arresto previstas

27/10/2022, 05:49

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Indefiro o pedido de arresto cautelar, bem como de imediato bloqueio de valores, ausentes os requisitos do CPC, especialmente risco de insolvência e dilapidação de patrimônio. Com efeito, a parte autora não demonstrou prova de insolvência, porque ainda não realizadas, nestes autos, pesquisas de bens passíveis de penhora, que deverão ser realizadas após o prazo para pagamento voluntário do débito. A constatação de insolvência, pois, deve ser feita através da pesquisa de bens, nestes autos, após o prazo para pagamento voluntário. De rigor, por ora, apenas o prosseguimento da execução, com diligências para localização de bens e instauração de contraditório. Neste sentido: Ação cautelar de arresto. Liminar. Constrição sobre direitos creditórios fiduciariamente cedidos ao autor sobre a venda de imóveis. Descabimento na espécie. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2229692-41.2014.8.26.0000; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2015; Data de Registro: 13/02/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL TUTELA PROVISÓRIA ARRESTO BLOQUEIO DE VALORES FRAUDE BURLA À GARANTIA CONTRATUAL - INADIMPLÊNCIA - I Anterior previsão do arresto contida nos arts. 813 e 814 do ACPC, que não tem correspondência no NCPC Nova disciplina legal prevista nos arts. 830 e 301 do NCPC, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente II Decisão que indeferiu o pedido de arresto de valores ante a ausência de citação dos devedores e dos requisitos legais Hipótese em que sequer havia sido tentada a citação dos coexeutados, quando do ajuizamento do agravo III - Reconhecida a prematuridade do pedido de arresto de valores em conta corrente Ausência de indícios concretos de que os executados estejam se ocultando à citação - Inocorrência das hipóteses legais de arresto previstas nos arts. 830 e 301

26/10/2022, 13:54

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Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 599

Juntada - Registro de pagamento - Guia 477369177, Subguia 477839656 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 333,57

Juntada - Guia Gerada - BANCO DAYCOVAL S.A. - Guia 477369177 - R$ 333,57

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 599

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 599

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 590

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 585 e 586

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 590

Todas as movimentações(606)

Todos os documentos(78)