Execução de Título Extrajudicial 1000600-91.2025.8.26.0595 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000600-91.2025.8.26.0595 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gustavo de Lima Pires (OAB 139246/SP) Processo 1000600-91.2025.8.26.0595 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marson Distribuição Ltda - VISTOS. 1- Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) por carta com AR para, em 03 dias úteis a contar da citação, pagar a dívida devidamente acrescida das custas e honorários advocatícios de 10%, sob pena de inclusão no nome no Serasa e multa de 10%, que aplico com fundamento nos artigos 771 e 523, §1º, ambos do Código de Processo Civil. Se a dívida for integralmente paga, no prazo supra (03 dias), a verba honorária será reduzida pela metade, ou seja, 5%, conforme autoriza o artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, cabendo à parte executada depositar o débito já acrescidos de 5% de honorários advocatícios. Alternativamente, mediante depósito de 30% do valor total executado (incluindo custas e 10% de honorários advocatícios), poderá a parte executada parcelar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais consecutivas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1%(um) por cento ao mês. Caso a parte executada opte pelo parcelamento, o inadimplemento gerará multa de 10% sobre o valor do débito remanescente. Caso a parte executada não tenha bens para satisfazer sua obrigação, o que deverá ser comprovado pela juntada de seus demonstrativos de recebimentos (holerites ou similares), movimentação bancária do último ano e declarações de imposto de renda dos últimos 03 anos, poderá requerer o parcelamento do débito de forma diversa da prevista em lei ou a suspensão da execução para ajuizamento da ação de insolvência civil ou falência. 2- Cientifique-se também o(a)(s) executado(a)(s) da possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada do mandado aos autos. Desde já fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) que a rejeição dos embargos, acarretará a elevação dos honorários advocatícios para 20% e multa 1 a 20% nos casos previstos nos artigos 77 e 80 do Código de Processo Civil. 3- Tão logo o prazo para pagamento decorra, intime-se a parte exequente a se manifestar no prazo de 10 dias, indicando bens penhoráveis para satisfação do seu crédito, sendo que, caso a parte exequente pretenda a pesquisa nos sistemas disponíveis deverá, se não for beneficiária da justiça gratuita, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Caso a carta retorne negativa, proceda a serventia arresto de valores da parte executada via Sisbajud, cujo resultado somente será liberado após o pagamento das custas respectivas, se a parte não for beneficiária da justiça gratuita. Não havendo o pagamento das custas devidas, libere-se o valor arrestado. 4- O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada ou bens penhoráveis, tem início, automaticamente, o curso da prescrição intercorrente, o qual se suspenderá apenas por uma vez, tudo conforme disposto no artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. 5- Caso, posteriormente, seja expedido mandado de citação, de referido mandado deverá constar que se decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o Senhor Oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (Código de Processo Civil, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (Código de Processo Civil, artigo 842). Caso o Senhor Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (Código de Processo Civil, artigos 252 a 254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (Código de Processo Civil, artigo 830 e § 1º). Defiro a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, do Código de Processo Civil. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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