Reintegração / Manutenção de Posse 1017038-17.2024.8.26.0309 - TJSP

Reintegração / Manutenção de Posse 1017038-17.2024.8.26.0309 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Telma Cristina Alves Braga (OAB 326363/SP), Felipe de Aguirre Bernardes Dezena de Faria (OAB 355976/SP), Yasmim Atique Sobhie (OAB 467023/SP), Gabriela Casaloti Santos (OAB 480298/SP) Processo 1017038-17.2024.8.26.0309 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Suzana Ferreira Pescuma, Sheila Cristina Ferreira, Silvana Ferreira da Silva - Reqda: Sandra Aparecida Ferreira Naitzel, Sonia Aparecida Ferreira de Campos - Vistos. Trata-se de pedido formulado por Sandra Aparecida Ferreira Naitzel, Selma Aparecida Ferreira, Solange Aparecida Ferreira e Sônia Aparecida Ferreira de Campos, no sentido de que seja determinada a exibição, pela empresa Imobiliária Colônia, do contrato de locação ou de outro documento que comprove eventual relação locatícia da parte autora com o imóvel situado na Rua Julieta Seckler Machado, nº 31, Cidade Nova I, Jundiaí/SP, com a finalidade de esclarecer fatos relevantes para o deslinde da controvérsia acerca da posse do referido bem. Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Civil, é lícito ao juízo determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito, quando este se encontre em poder de terceiro e haja relevância para o esclarecimento dos fatos controvertidos. Ademais, conforme dispõe o artigo 400 do mesmo diploma, a recusa injustificada à exibição poderá acarretar presunção de veracidade dos fatos que se pretendia provar com o documento. Na hipótese dos autos, a parte autora justificou adequadamente o requerimento, demonstrando que somente teve ciência da possível existência da locação do imóvel após a apresentação da contestação pela parte ré. A documentação pleiteada é relevante para elucidar o período de efetiva ocupação do imóvel em questão, tendo potencial de influenciar diretamente na análise da posse controvertida. Diante disso,DEFIRO o pedido de exibição de documento. Determino que a empresa Imobiliária Colônia, localizada na Rua Moreira César, nº 163, Vila Arens, Jundiaí/SP, e-mail: [email protected], telefone: (11) 98133-6924, apresente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento desta, o contrato de locação ou outro documento que comprove eventual relação locatícia da parte autora com o imóvel situado na Rua Julieta Seckler Machado, nº 31, Cidade Nova I, Jundiaí/SP, especificando o período de vigência contratual, bem como as datas de entrada e saída da parte autora no imóvel. A resposta e o documento deverão ser encaminhados exclusivamente para o e-mail institucional do cartório desta Vara Cível, constante no cabeçalho desta decisão. A presente decisão servirá como ofício, o qual deverá ser protocolado pelo patrono da parte interessada junto à Imobiliária Colônia, com a devida comprovação nos autos no prazo de 10 (dez) dias úteis. Advirta-se que, em caso de recusa injustificada, poderão ser aplicadas as consequências previstas no artigo 400 do Código de Processo Civil, inclusive a presunção de veracidade dos fatos que se pretendia provar com o documento não exibido, bem como eventual imposição de multa por descumprimento, nos termos do parágrafo único do referido dispositivo legal. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Expedição de Ofício.

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