Execução da Pena 7000098-80.2022.8.26.0037 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Juri/execucoes de Araraquara

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

RAFAEL APARECIDO PEREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

GABRIEL DE PAULA SILVEIRA

OAB/SP 384798·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

21/05/2026, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 14:10

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2026, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2026, 16:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2026, 15:37

Conclusos para decisão

04/05/2026, 14:48

Conclusos para despacho

15/04/2026, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 17:47

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 02:44

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2026, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2026, 18:00

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 17:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/03/2026, 17:03

Conclusos para decisão

25/03/2026, 17:08

Conclusos para despacho

24/03/2026, 16:47

Todas as movimentações(463)

Expedição de Certidão.

21/05/2026, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 14:10

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2026, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2026, 16:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 15:37

Despacho

•26/03/2026, 17:03

13/05/2026, 15:37

Conclusos para decisão

04/05/2026, 14:48

Conclusos para despacho

15/04/2026, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 17:47

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 02:44

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2026, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2026, 18:00

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 17:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/03/2026, 17:03

Conclusos para decisão

25/03/2026, 17:08

Conclusos para despacho

24/03/2026, 16:47

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2026, 05:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2026, 16:01

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 15:14

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 15:14

Homologado o Cálculo

09/03/2026, 15:14

Conclusos para decisão

09/03/2026, 14:48

Conclusos para despacho

06/03/2026, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 14:09

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2026, 00:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 16:05

Ato ordinatório

04/03/2026, 16:03

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 16:02

Juntada de Outros documentos

04/03/2026, 16:00

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2026, 00:07

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2026, 13:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/02/2026, 12:18

Conclusos para despacho

23/02/2026, 10:23

Conclusos para despacho

19/02/2026, 09:34

Juntada de Petição de Embargos de declaração

18/02/2026, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2026, 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2026, 11:03

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 10:44

Homologada a Falta Disciplinar

10/02/2026, 10:44

Conclusos para decisão

10/02/2026, 08:37

Conclusos para despacho

29/01/2026, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 17:55

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2026, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2026, 16:05

Ato ordinatório

26/01/2026, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 15:22

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 11:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/01/2026, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 11:28

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2026, 05:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2026, 16:07

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 14:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/01/2026, 14:38

Conclusos para despacho

07/01/2026, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 10:27

Conclusos para despacho

24/11/2025, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 15:22

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 12:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/11/2025, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 16:35

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 16:03

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

10/11/2025, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 15:24

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 18:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/10/2025, 18:17

Conclusos para decisão

22/10/2025, 14:49

Conclusos para despacho

21/10/2025, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 17:47

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 03:37

Suspensão do Prazo

20/09/2025, 00:36

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 14:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/07/2025, 17:19

Conclusos para decisão

16/07/2025, 13:16

Conclusos para despacho

16/07/2025, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 15:30

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 16:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 14:11

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 08:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/05/2025, 15:57

Conclusos para despacho

19/05/2025, 13:17

Conclusos para despacho

19/05/2025, 12:47

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 08:48

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 16:01

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

14/05/2025, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gabriel de Paula Silveira (OAB 384798/SP) Processo 7000098-80.2022.8.26.0037 - Execução da Pena - Exectdo: Rafael Aparecido Pereira - O pedido é improcedente. Apesar do exame criminológico ter se mostrado favorável à progressão, o lapso temporal para a obtenção do benefício não foi preenchido, conforme cálculo de fls.1206/1212, o que impede a concessão. Pelo exposto, indefiro o pedido de progressão para o regime aberto formulado pelo sentenciado, preso no(a) Centro de Progressão Penitenciária II de Bauru, por falta do requisito objetivo.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:12

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 17:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2025, 17:19

Conclusos para decisão

12/05/2025, 16:53

Conclusos para despacho

07/05/2025, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 10:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2025, 10:54

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 10:54

Juntada de Outros documentos

25/04/2025, 10:53

Apensado ao processo

25/04/2025, 09:52

Apensado ao processo

25/04/2025, 09:52

Apensado ao processo

25/04/2025, 09:52

Apensado ao processo

25/04/2025, 09:52

Apensado ao processo

25/04/2025, 09:46

Apensado ao processo

25/04/2025, 09:42

Apensado ao processo

25/04/2025, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 12:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2025, 12:06

Juntada de Outros documentos

22/04/2025, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2025, 22:06

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2025, 09:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/04/2025, 13:52

Conclusos para despacho

14/04/2025, 13:25

Conclusos para despacho

09/04/2025, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 16:59

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2025, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2025, 05:40

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 19:27

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 19:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/03/2025, 19:26

Conclusos para decisão

19/03/2025, 15:53

Conclusos para despacho

18/03/2025, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 18:00

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2025, 00:12

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 14:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/03/2025, 14:18

Conclusos para despacho

07/03/2025, 11:19

Conclusos para despacho

06/03/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2025, 09:14

Ato ordinatório

24/02/2025, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2025, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2025, 05:34

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 16:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/02/2025, 16:06

Conclusos para despacho

13/02/2025, 15:25

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 14:21

Conclusos para despacho

06/02/2025, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 07:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/01/2025, 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 10:41

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 12:10

Homologada a Falta Disciplinar

12/11/2024, 12:10

Conclusos para decisão

25/10/2024, 15:04

Conclusos para despacho

19/09/2024, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 16:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/09/2024, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 22:45

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 16:57

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

19/08/2024, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 16:57

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/07/2024, 21:57

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/07/2024, 21:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/07/2024, 21:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/07/2024, 21:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/07/2024, 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/07/2024, 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/07/2024, 14:26

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/06/2024, 14:52

Conclusos para decisão

27/06/2024, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 08:15

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 14:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2024, 14:18

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 13:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2024, 13:17

Conclusos para decisão

27/03/2024, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 22:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 11:19

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 16:39

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 16:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2024, 16:38

Juntada de Outros documentos

18/03/2024, 15:51

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/03/2024, 17:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/03/2024, 17:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/03/2024, 17:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/03/2024, 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/03/2024, 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/03/2024, 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/03/2024, 16:38

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 16:35

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 16:18

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 13:09

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 15:08

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 15:08

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 15:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/02/2024, 15:06

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

29/02/2024, 14:12

Conclusos para decisão

29/02/2024, 11:17

Juntada de Outros documentos

29/02/2024, 11:13

Juntada de Outros documentos

29/02/2024, 11:11

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 10:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

29/02/2024, 10:36

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 10:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

29/02/2024, 10:33

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 10:31

Juntada de Outros documentos

29/02/2024, 10:24

Juntada de Outros documentos

29/02/2024, 10:20

Juntada de Outros documentos

29/02/2024, 10:18

Juntada de Outros documentos

29/02/2024, 10:16

Juntada de Outros documentos

29/02/2024, 10:11

Juntada de Outros documentos

29/02/2024, 10:06

Juntada de Outros documentos

29/02/2024, 10:05

Juntada de Outros documentos

29/02/2024, 10:03

Juntada de Outros documentos

29/02/2024, 09:58

Juntada de Outros documentos

29/02/2024, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 09:49

Juntada de Outros documentos

29/02/2024, 09:47

Juntada de Outros documentos

29/02/2024, 09:44

Juntada de Outros documentos

29/02/2024, 09:36

Juntada de Outros documentos

29/02/2024, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 09:50

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 11:46

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 16:39

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 16:37

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 10:42

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 10:42

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 10:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/08/2023, 10:41

Conclusos para decisão

30/08/2023, 05:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2023, 12:30

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 16:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/08/2023, 16:48

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 16:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/08/2023, 16:46

Juntada de Outros documentos

23/08/2023, 16:45

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 16:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/08/2023, 16:31

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 16:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/08/2023, 16:29

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 16:46

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 16:46

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 16:46

Concedida Progressão de regime

22/08/2023, 16:45

Conclusos para decisão

22/08/2023, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 11:44

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 10:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2023, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2023, 18:13

Juntada de Petição de Resposta

17/08/2023, 13:43

Juntada de Outros documentos

08/08/2023, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2023, 14:46

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 12:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2023, 12:37

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 11:26

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 11:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/08/2023, 11:25

Conclusos para decisão

06/08/2023, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 17:22

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 16:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/08/2023, 16:37

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 14:14

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 14:14

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 14:14

Homologado o Cálculo

03/08/2023, 14:13

Conclusos para decisão

03/08/2023, 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 09:00

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 12:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2023, 12:58

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 12:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2023, 12:56

Juntada de Outros documentos

31/07/2023, 12:55

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 13:26

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 13:25

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 13:25

Unificação e Soma de Penas

28/07/2023, 13:25

Conclusos para decisão

28/07/2023, 05:45

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2023, 13:04

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 16:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2023, 16:55

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 16:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2023, 16:53

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 16:48

Juntada de Outros documentos

10/07/2023, 16:40

Juntada de Outros documentos

10/07/2023, 16:35

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 16:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

10/07/2023, 16:31

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 16:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2023, 16:29

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 16:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/06/2023, 14:21

Conclusos para despacho

30/06/2023, 08:24

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

21/03/2023, 00:00

Conclusos para decisão

21/03/2023, 00:00

Expedição de Ofício.

21/03/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

21/03/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/03/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

13/03/2023, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

07/03/2023, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2023, 00:00

Conclusos para decisão

06/03/2023, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

03/03/2023, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2023, 00:00

Ato ordinatório

28/02/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/02/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

13/02/2023, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/02/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/01/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/01/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/01/2023, 00:00

Ato ordinatório

25/01/2023, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/01/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/01/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

17/01/2023, 00:00

Conclusos para decisão

16/01/2023, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2023, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/12/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/12/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

05/12/2022, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/12/2022, 00:00

Mudança de Classe Processual

17/10/2022, 00:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/10/2022.

10/10/2022, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/10/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/10/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

26/09/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/09/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/09/2022, 00:00

Decisão

13/09/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/08/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/08/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

02/08/2022, 00:00

Conclusos para decisão

01/08/2022, 00:00

Conclusos para decisão

29/07/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/07/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/02/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/09/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/06/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/03/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/12/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/12/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/04/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/10/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/10/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/11/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/03/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/03/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/02/2016, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

07/10/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

30/09/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

08/09/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

06/12/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/12/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/12/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

05/08/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/08/2013, 00:00

Conclusos para despacho

16/07/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

12/07/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

27/05/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

10/05/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/04/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

24/04/2013, 00:00

Outros

06/03/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/01/2013, 00:00

Autos no M.P.

12/11/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/11/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/11/2012, 00:00

Outros

08/11/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

29/10/2012, 00:00

Outros

13/09/2012, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/08/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/08/2012, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

20/08/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/08/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/08/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

13/08/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

01/08/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

22/06/2012, 00:00

Outros

21/06/2012, 00:00

Autos com FUNAP

14/06/2012, 00:00

Autos no M.P.

12/06/2012, 00:00

Autos com FUNAP

06/06/2012, 00:00

Outros

23/05/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/05/2012, 00:00

Autos no M.P.

17/05/2012, 00:00

Conclusos para despacho

16/05/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/04/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

30/03/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

29/02/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

29/02/2012, 00:00

Autos no M.P.

16/02/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

29/11/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

10/11/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/11/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/10/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

13/10/2011, 00:00

Outros

03/10/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

30/05/2011, 00:00

Outros

27/05/2011, 00:00

Autos com FUNAP

23/05/2011, 00:00

Autos no M.P.

19/05/2011, 00:00

Outros

03/05/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

29/04/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/04/2011, 00:00

Autos no M.P.

27/04/2011, 00:00

Conclusos para despacho

26/04/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

14/04/2011, 00:00

Autos com FUNAP

12/04/2011, 00:00

Autos no M.P.

08/04/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/03/2011, 00:00

Baixa M.P.

17/02/2011, 00:00

Outros

08/02/2011, 00:00

Conclusos para despacho

05/02/2011, 00:00

Outros

10/01/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

30/12/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

17/08/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

17/08/2010, 00:00

Baixa M.P.

27/07/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

27/07/2010, 00:00

Autos no M.P.

26/07/2010, 00:00

Outros

22/07/2010, 00:00

Autos no Setor de Publicação

22/07/2010, 00:00

Baixa Conclusão

28/05/2010, 00:00

Conclusos para despacho

27/05/2010, 00:00

Baixa M.P.

19/05/2010, 00:00

Autos no M.P.

17/05/2010, 00:00

Outros

12/05/2010, 00:00

Baixa Conclusão

23/03/2010, 00:00

Conclusos para despacho

19/03/2010, 00:00

Baixa M.P.

01/03/2010, 00:00

Autos no M.P.

25/02/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

04/01/2010, 00:00

Apensamento Carta de Guia

22/12/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/07/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/02/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/11/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/10/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/10/2008, 00:00

Decisão

•09/03/2026, 15:14

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 16:03

Decisão

•23/02/2026, 12:18

Decisão

•10/02/2026, 10:44

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 15:54

Ato Ordinatório

•15/01/2026, 11:05

Despacho

•07/01/2026, 14:38

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 12:43

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 16:02

Decisão

•22/10/2025, 18:17

Decisão

•16/07/2025, 17:19

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 16:01

Despacho

•19/05/2025, 15:57

Todos os documentos(53)

Decisão

•13/05/2026, 15:37

Despacho

•26/03/2026, 17:03

Decisão

•09/03/2026, 15:14

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 16:03

Decisão

•23/02/2026, 12:18

Decisão

•10/02/2026, 10:44

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 15:54

Ato Ordinatório

•15/01/2026, 11:05

Despacho

•07/01/2026, 14:38

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 12:43

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 16:02

Decisão

•22/10/2025, 18:17

Decisão

•16/07/2025, 17:19

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 16:01

Despacho

•19/05/2025, 15:57

Decisão

•12/05/2025, 17:19

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 10:54

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 12:06

Despacho

•14/04/2025, 13:52

Decisão

•19/03/2025, 19:26

Despacho

•07/03/2025, 14:18

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 14:50

Despacho

•13/02/2025, 16:06

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 07:46

Decisão

•12/11/2024, 12:10

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 16:36

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 16:57

Decisão

•27/06/2024, 14:52

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 14:18

Despacho

•01/04/2024, 13:17

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 16:38

Decisão

•29/02/2024, 15:06

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 10:36

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 10:33

Decisão

•30/08/2023, 10:41

Ato Ordinatório

•23/08/2023, 16:48

Ato Ordinatório

•23/08/2023, 16:46

Ato Ordinatório

•23/08/2023, 16:31

Ato Ordinatório

•23/08/2023, 16:29

Decisão

•22/08/2023, 16:45

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 10:11

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 12:37

Decisão

•07/08/2023, 11:25

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 16:37

Decisão

•03/08/2023, 14:13

Ato Ordinatório

•31/07/2023, 12:58

Ato Ordinatório

•31/07/2023, 12:56

Decisão

•28/07/2023, 13:25

Ato Ordinatório

•10/07/2023, 16:55

Ato Ordinatório

•10/07/2023, 16:53

Ato Ordinatório

•10/07/2023, 16:31

Ato Ordinatório

•10/07/2023, 16:29

Despacho

•30/06/2023, 14:21