Procedimento Comum Cível 0180230-19.2009.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 0180230-19.2009.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Gustavo Lauro Korte Junior (OAB 14983/SP), Afonso Rodeguer Neto (OAB 60583/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP) Processo 0180230-19.2009.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bmd-ban Ativos Financeiros S/A - Reqdo: Guenther Horst Atschko, Heinz Dieter Schoner - Vistos. BANCO BMD SA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ingressou com a presente ação de cobrança em face de GUENTHER HORST ATSCHKO e OUTRO, todos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que possuía relações financeiras com a empresa JOSEF ATSCHKO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, a qual firmou 10 contratos de abertura de crédito com garantia; que tais contratos encontram-se em débito; que os requeridos firmaram tais avenças na condição de intervenientes / avalistas / devedores solidários. Assim, pretende com a presente demanda a condenação dos requeridos nos valores em aberto. A inicial de fls. 03/18, veio instruída com documentos. Foi deferido o recolhimento das custas ao final, fls. 146. Citado, o requerido HEINZ ofertou resposta na forma de contestação, fls. 152/169, com documentos, alegando, em resumo, como prejudicial ao mérito, prescrição; no mérito, excesso de cobrança; pela improcedência do pedido. Réplica a fls. 178/187. Pedido de gratuidade indeferido ao requerido HEINZ, nos termos da decisão de fls. 453. Apesar de diversas diligências realizadas, não foi possível localizar o requerido GUENTHER, razão pela qual determinou-se sua citação por edital, fls. 555/556. Transcorrido o prazo sem resposta, foi nomeado curador especial, o qual apresentou contestação por negativa geral, fls. 589/591. Réplica a fls. 596598. As partes foram instadas a produzir provas. Decisão saneando o feito a fls. 607/608, oportunidade na qual foi afastada a prescrição arguida, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova pericial. Opostos embargos de declaração estes foram rejeitados. Laudo pericial juntado a fls. 717/778, tendo as partes se manifestado a respeito. A prova foi homologada, bem como foi declarada encerrada a instrução do feito, facultando às partes a apresentação de memoriais. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação de cobrança proposta por BANCO BMD SA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL em face de GUENTHER HORST ATSCHKO e OUTRO, todos devidamente qualificados. Conforme decisão que saneou o feito, foram fixados os seguintes pontos controvertidos: os valores devidos pelos requeridos em razão dos supostos inadimplementos dos contratos constantes na inicial, ou seja, apurar evento excesso de cobrança. Nesse particular, realizada prova pericial, a perita concluiu, fls. 726/727: i) Após realizado os recálculos, o saldo atualizado até a data base de 24/07/2009, atinge o montante de R$ 327.494,23 (trezentos e vinte e sete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e vinte e três centavos), conforme Anexos de 1 ao 10 (a e b) e até a data base de 14/02/2025, atinge o montante de R$ 1.310.760,10 (um milhão, trezentos e dez mil, setecentos e sessenta reais e dez centavos), conforme Anexos de 1 ao 10 (a e c); ii) Nas respectivas datas de vencimentos apuramos o saldo devedor, e este saldo na mesma data do vencimento, foi atualizado pelos índices da Tabela de Justiça de SP - INPC, com acréscimos de juros de mora legais de 1% a.m. desde o vencimento + multa contratual de 10%, conforme cláusula 7º dos contratos. O laudo pericial, não obstante não agradar, por seu resultado, a parte ré, foi tecnicamente bem elaborado e bem fundamentado. O Senhor Perito conta com a confiança do Juízo e é imparcial, ao passo que os assistentes técnicos são pagos para defender os interesses das partes. No mais, referido Perito possui vasta experiência na matéria. Todavia, o montante atualizado merece um pequeno reparo ante a entrada em vigor da Lei n.° 14.905/24. Assim, o saldo deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, até a entrada em vigor da Lei acima mencionada, quando passará a ser pela SELIC abartido o IPCA. É o quanto basta. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR os requeridos, de forma solidária, no pagamento da quantia de R$ 327.494,23 (trezentos e vinte e sete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e vinte e três centavos), válido para 24/07/2009, com correção monetária pela Tabela do E. TJSP e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, até a entrada em vigor da Lei n.° 14.905/24, quando passará a ser pela SELIC abatido o IPCA ao mês, além da multa contratualmente prevista de 10%. Em razão da sucumbência mínima, condeno os requeridos, de forma solidária, no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação. P.I.C.

14/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0448/2025Teor do ato: Vistos. BANCO BMD SA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ingressou com a presente ação de cobrança em face de GUENTHER HORST ATSCHKO e OUTRO, todos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que possuía relações financeiras com a empresa JOSEF ATSCHKO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, a qual firmou 10 contratos de abertura de crédito com garantia; que tais contratos encontram-se em débito; que os requeridos firmaram tais avenças na condição de intervenientes / avalistas / devedores solidários. Assim, pretende com a presente demanda a condenação dos requeridos nos valores em aberto. A inicial de fls. 03/18, veio instruída com documentos. Foi deferido o recolhimento das custas ao final, fls. 146. Citado, o requerido HEINZ ofertou resposta na forma de contestação, fls. 152/169, com documentos, alegando, em resumo, como prejudicial ao mérito, prescrição; no mérito, excesso de cobrança; pela improcedência do pedido. Réplica a fls. 178/187. Pedido de gratuidade indeferido ao requerido HEINZ, nos termos da decisão de fls. 453. Apesar de diversas diligências realizadas, não foi possível localizar o requerido GUENTHER, razão pela qual determinou-se sua citação por edital, fls. 555/556. Transcorrido o prazo sem resposta, foi nomeado curador especial, o qual apresentou contestação por negativa geral, fls. 589/591. Réplica a fls. 596598. As partes foram instadas a produzir provas. Decisão saneando o feito a fls. 607/608, oportunidade na qual foi afastada a prescrição arguida, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova pericial. Opostos embargos de declaração estes foram rejeitados. Laudo pericial juntado a fls. 717/778, tendo as partes se manifestado a respeito. A prova foi homologada, bem como foi declarada encerrada a instrução do feito, facultando às partes a apresentação de memoriais. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação de cobrança proposta por BANCO BMD SA - EM LIQUIDAÇÃO

13/05/2025, 06:15

Julgado procedente em parte do pedido - Vistos. BANCO BMD SA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ingressou com a presente ação de cobrança em face de GUENTHER HORST ATSCHKO e OUTRO, todos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que possuía relações financeiras com a empresa JOSEF ATSCHKO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, a qual firmou 10 contratos de abertura de crédito com garantia; que tais contratos encontram-se em débito; que os requeridos firmaram tais avenças na condição de intervenientes / avalistas / devedores solidários. Assim, pretende com a presente demanda a condenação dos requeridos nos valores em aberto. A inicial de fls. 03/18, veio instruída com documentos. Foi deferido o recolhimento das custas ao final, fls. 146. Citado, o requerido HEINZ ofertou resposta na forma de contestação, fls. 152/169, com documentos, alegando, em resumo, como prejudicial ao mérito, prescrição; no mérito, excesso de cobrança; pela improcedência do pedido. Réplica a fls. 178/187. Pedido de gratuidade indeferido ao requerido HEINZ, nos termos da decisão de fls. 453. Apesar de diversas diligências realizadas, não foi possível localizar o requerido GUENTHER, razão pela qual determinou-se sua citação por edital, fls. 555/556. Transcorrido o prazo sem resposta, foi nomeado curador especial, o qual apresentou contestação por negativa geral, fls. 589/591. Réplica a fls. 596598. As partes foram instadas a produzir provas. Decisão saneando o feito a fls. 607/608, oportunidade na qual foi afastada a prescrição arguida, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova pericial. Opostos embargos de declaração estes foram rejeitados. Laudo pericial juntado a fls. 717/778, tendo as partes se manifestado a respeito. A prova foi homologada, bem como foi declarada encerrada a instrução do feito, facultando às partes a apresentação de memoriais. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação de cobrança proposta por BANCO BMD SA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL em face de

12/05/2025, 16:52

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0313/2023Teor do ato: Vistos (art. 357 do CPC). BANCO BMD SA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ingressou com a presente ação de cobrança em face de GUENTHER HORST ATSCHKO e OUTRO, todos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que possuía relações financeiras com a empresa JOSEF ATSCHKO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, a qual firmou 10 contratos de abertura de crédito com garantia; que tais contratos encontram-se em débito; que os requeridos firmaram tais avenças na condição de intervenientes / avalistas / devedores solidários. Assim, pretende com a presente demanda a condenação dos requeridos nos valores em aberto. A inicial de fls. 03/18, veio instruída com documentos. Foi deferido o recolhimento das custas ao final, fls. 146. Citado, o requerido HEINZ ofertou resposta na forma de contestação, fls. 152/169, com documentos, alegando, em resumo, como prejudicial ao mérito, prescrição; no mérito, excesso de cobrança; pela improcedência do pedido. Réplica a fls. 178/187. Pedido de gratuidade indeferido ao requerido HEINZ, nos termos da decisão de fls. 453. Apesar de diversas diligências realizadas, não foi possível localizar o requerido GUENTHER, razão pela qual determinou-se sua citação por edital, fls. 555/556. Transcorrido o prazo sem resposta, foi nomeado curador especial, o qual apresentou contestação por negativa geral, fls. 589/591. Réplica a fls. 596598. As partes foram instadas a produzir provas. É o relato do necessário. DECIDO. Não há que se falar em prescrição na espécie, a qual se iniciou com a entrada em vigor do atual Código Civil, cabendo salientar que o prazo a ser computado é de dez anos, nos termos do artigo 205, do Código Civil. Não foram arguidas preliminares. Não há questões processuais pendentes. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. São questões de fato controvertidas os valores devidos pelos r

18/04/2023, 05:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo - Vistos (art. 357 do CPC). BANCO BMD SA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ingressou com a presente ação de cobrança em face de GUENTHER HORST ATSCHKO e OUTRO, todos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que possuía relações financeiras com a empresa JOSEF ATSCHKO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, a qual firmou 10 contratos de abertura de crédito com garantia; que tais contratos encontram-se em débito; que os requeridos firmaram tais avenças na condição de intervenientes / avalistas / devedores solidários. Assim, pretende com a presente demanda a condenação dos requeridos nos valores em aberto. A inicial de fls. 03/18, veio instruída com documentos. Foi deferido o recolhimento das custas ao final, fls. 146. Citado, o requerido HEINZ ofertou resposta na forma de contestação, fls. 152/169, com documentos, alegando, em resumo, como prejudicial ao mérito, prescrição; no mérito, excesso de cobrança; pela improcedência do pedido. Réplica a fls. 178/187. Pedido de gratuidade indeferido ao requerido HEINZ, nos termos da decisão de fls. 453. Apesar de diversas diligências realizadas, não foi possível localizar o requerido GUENTHER, razão pela qual determinou-se sua citação por edital, fls. 555/556. Transcorrido o prazo sem resposta, foi nomeado curador especial, o qual apresentou contestação por negativa geral, fls. 589/591. Réplica a fls. 596598. As partes foram instadas a produzir provas. É o relato do necessário. DECIDO. Não há que se falar em prescrição na espécie, a qual se iniciou com a entrada em vigor do atual Código Civil, cabendo salientar que o prazo a ser computado é de dez anos, nos termos do artigo 205, do Código Civil. Não foram arguidas preliminares. Não há questões processuais pendentes. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. São questões de fato controvertidas os valores devidos pelos requeridos em

17/04/2023, 17:37

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0883/2022Teor do ato: Considerando o Comunicado Conjunto Nº 429/2022 (CPA 2021/65560) que dispõe sobre o arquivamento de fragmentos de processos digitalizados;Considerando que os processos físicos classificados como Guarda Permanente deverão remetidos ao arquivo;Considerando que o envio dos fragmentos ao arquivo poderá ser feito após o decurso do prazo de trinta (30) dias corridos da intimação das partes para verificação da regularidade da digitalização, nos termos do art. 29, §2º da Resolução nº 859/2021 do TJSP; Considerando que os processos físicos digitalizados com temporalidade diversa de "guarda permanente" e, portanto, elimináveis NÃO PODERÃO SER ENCAMINHADOS para arquivamento;Considerando que os processos "Elimináveis", cuja temporalidade é diversa de "Guarda Permanente", serão colocados, antes da sua eliminação, à disposição das partes ou aos terceiros interessados para retirada e guarda definitiva;Considerando que após a intimação dos procuradores ou das partes para apontamento de qualquer irregularidade de digitalização, deve-se aguardar, a partir da data da conversão do formato físico para o digital (digitalização), 1 (um) ano (para qualquer classe e assunto) para concretização da eliminação dos autos físicos, é expedido o presente ato ordinatório para ciência das partes e interessados quanto ao procedimento para retirada dos processos elimináveis.Decorrido o prazo de 01 ano, a contar da publicação deste ato, caso haja interesse na retirada dos autos físicos, a parte deverá encaminhar solicitação à Unidade Judicial. No momento da retirada dos autos físicos, a unidade deverá emitir o Termo de Entrega à parte. A Unidade deverá certificar no sistema informatizado que o processo físico foi retirado, especificando o nome da parte.Após o término do prazo para manifestação de interesse na retirada dos autos físicos, os fragmentos poderão ser eliminados, de acordo com as orientações contidas

23/11/2022, 00:21

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Considerando o Comunicado Conjunto Nº 429/2022 (CPA 2021/65560) que dispõe sobre o arquivamento de fragmentos de processos digitalizados;Considerando que os processos físicos classificados como Guarda Permanente deverão remetidos ao arquivo;Considerando que o envio dos fragmentos ao arquivo poderá ser feito após o decurso do prazo de trinta (30) dias corridos da intimação das partes para verificação da regularidade da digitalização, nos termos do art. 29, §2º da Resolução nº 859/2021 do TJSP; Considerando que os processos físicos digitalizados com temporalidade diversa de "guarda permanente" e, portanto, elimináveis NÃO PODERÃO SER ENCAMINHADOS para arquivamento;Considerando que os processos "Elimináveis", cuja temporalidade é diversa de "Guarda Permanente", serão colocados, antes da sua eliminação, à disposição das partes ou aos terceiros interessados para retirada e guarda definitiva;Considerando que após a intimação dos procuradores ou das partes para apontamento de qualquer irregularidade de digitalização, deve-se aguardar, a partir da data da conversão do formato físico para o digital (digitalização), 1 (um) ano (para qualquer classe e assunto) para concretização da eliminação dos autos físicos, é expedido o presente ato ordinatório para ciência das partes e interessados quanto ao procedimento para retirada dos processos elimináveis.Decorrido o prazo de 01 ano, a contar da publicação deste ato, caso haja interesse na retirada dos autos físicos, a parte deverá encaminhar solicitação à Unidade Judicial. No momento da retirada dos autos físicos, a unidade deverá emitir o Termo de Entrega à parte. A Unidade deverá certificar no sistema informatizado que o processo físico foi retirado, especificando o nome da parte.Após o término do prazo para manifestação de interesse na retirada dos autos físicos, os fragmentos poderão ser eliminados, de acordo com as orientações contidas no C

22/11/2022, 20:01

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 514

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 514

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 514

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 514

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 514

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 514

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 514

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 514

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o Arquivamento

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP060583

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 500

Todas as movimentações(523)

Todos os documentos(57)