Cumprimento de sentença 0053216-03.2019.8.26.0100 - TJSP

Cumprimento de sentença 0053216-03.2019.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: William Adib Dib Junior (OAB 124640/SP), Fabiani Lopes (OAB 182408/SP), Daniela Pierobon (OAB 245800/SP), Leandro Meloni (OAB 30746/SP), Zenaide Ferreira de Lima Possar (OAB 74901/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Susana de Castro Mahs (OAB 339789/SP), Marta Rodrigues Navarreti (OAB 360376/SP) Processo 0053216-03.2019.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sijobe Administração de Bens e Participações Ltda. - Exectdo: Snell Park Jmv Estacionamento Ltda-me, Espólio de Maria do Carmo Fernandes Serafim, na pessoa do inventariante Marcos Antonio Serafim - Vistos. I) Rejeito os embargos de declaração opostos às fls. 1252/1253 por "Sijobe". Com efeito, não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada na decisão de fls. 1249/1250, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O item III da referida decisão é claro ao estabelecer que somente após o pagamento dos primeiro credores até a ordem de quinto lugar é que serão deliberados os levantamentos referentes aos credores remanescentes, o que inclui o exequente Sijobe, que ocupa o polo ativo da presente execução. Assim dispõe aquela decisão: III) Somente após o pagamento desses credores, tornem conclusos para deliberações quanto ao pagamento dos próximos credores a serem ordenados a partir da sexta posição (entre eles: Paulo Roberto Modesto, Anísio Novaes Oliveira, eventuais outras penhoras trabalhistas a serem averbadas e, por fim, o remanescente em favor da parte executada). Portanto, a insurgência da parte embargante traduz mero inconformismo com o conteúdo da decisão, sem respaldo nos pressupostos legais dos embargos declaratórios. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. II) Isso dito, cumpra a Z. Serventia os itens "II", "IV" e "V" da decisão de fls. 1249/1250. III) Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Int.

14/05/2025, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Decisão Determinação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Decisão Determinação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(586)

Todos os documentos(89)