Execução da Pena 0016094-94.2023.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

DAVID NOE PEREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MONICA BALTAZAR MOREIRA RUAS

Representa: Réu

LARISSA SABRINE TEIXEIRA

OAB/MG 227864·Representa: Réu

MATEUS HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MG 188752·CPF·Representa: Réu

DENIS JUNQUEIRA SAMPAIODOS SANTOS

OAB/MG 90965·Representa: Réu

RONALDO FELIX BRAGA

OAB/MG 229196·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

MONICA BALTAZAR MOREIRA RUAS

Representa: Réu

LARISSA SABRINE TEIXEIRA

OAB/MG 227864·Representa: Réu

MATEUS HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MG 188752·CPF·Representa: Réu

DENIS JUNQUEIRA SAMPAIODOS SANTOS

OAB/MG 90965·Representa: Réu

RONALDO FELIX BRAGA

OAB/MG 229196·Representa: Réu

JONATHAN BACELAR SOUZA SÁ

OAB/MG 195760·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2026, 20:15

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2026, 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2026, 13:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/05/2026, 12:23

Conclusos para despacho

18/05/2026, 10:44

Conclusos para despacho

14/05/2026, 10:50

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 10:50

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 21:35

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2026, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2026, 13:30

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 13:12

Unificação e Soma de Penas

07/04/2026, 13:12

Conclusos para decisão

06/04/2026, 10:51

Todas as movimentações(213)

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2026, 20:15

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2026, 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2026, 13:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/05/2026, 12:23

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•18/05/2026, 12:23

Decisão

•07/04/2026, 13:12

18/05/2026, 10:44

Conclusos para despacho

14/05/2026, 10:50

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 10:50

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 21:35

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2026, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2026, 13:30

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 13:12

Unificação e Soma de Penas

07/04/2026, 13:12

Conclusos para decisão

06/04/2026, 10:51

Conclusos para despacho

18/03/2026, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 22:35

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2026, 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2026, 16:05

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 14:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/03/2026, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 08:47

Conclusos para despacho

03/03/2026, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2026, 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2026, 12:05

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 11:23

Ato ordinatório

02/03/2026, 11:22

Juntada de Outros documentos

02/03/2026, 11:20

Apensado ao processo

02/03/2026, 11:19

Juntada de Outros documentos

10/02/2026, 12:13

Conclusos para despacho

10/02/2026, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 09:29

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 14:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2026, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 17:46

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2026, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2026, 17:02

Ato ordinatório

21/01/2026, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 22:05

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2025, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 15:53

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 15:53

Homologado o Cálculo

09/12/2025, 15:52

Conclusos para decisão

09/12/2025, 15:26

Conclusos para despacho

09/12/2025, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 22:25

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2025, 01:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 18:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 14:42

Ato ordinatório

04/12/2025, 14:42

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 14:41

Juntada de Outros documentos

04/12/2025, 14:38

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2025, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

29/11/2025, 08:29

Declarada a Remição

29/11/2025, 08:29

Conclusos para decisão

28/11/2025, 13:22

Conclusos para despacho

24/11/2025, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 08:46

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 16:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/11/2025, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 16:28

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 02:25

Suspensão do Prazo

20/09/2025, 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 09:39

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 06:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 17:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/08/2025, 17:10

Conclusos para decisão

25/08/2025, 16:57

Conclusos para despacho

13/08/2025, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 17:56

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2025, 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2025, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2025, 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 16:04

Ato ordinatório

31/07/2025, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 16:42

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 14:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/07/2025, 14:30

Conclusos para despacho

24/07/2025, 09:44

Conclusos para despacho

11/07/2025, 15:21

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2025, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 07:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2025, 19:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/06/2025, 18:01

Conclusos para despacho

27/06/2025, 11:27

Conclusos para despacho

24/06/2025, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 12:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/06/2025, 11:06

Conclusos para despacho

12/06/2025, 17:22

Conclusos para despacho

22/05/2025, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 15:23

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 12:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/05/2025, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 08:48

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mateus Henrique Ferreira dos Santos (OAB 188752/MG) Processo 0016094-94.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: DAVID NOÉ PEREIRA - Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o cálculo de penas retro. Comunique-se à Unidade Prisional para impressão do cálculo de pena via portal E-SAJ na pasta digital do PEC para ciência do sentenciado preso(a) no (a) PENITENCIÁRIA DE TAQUARITUBA - SP.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:09

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 17:12

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 17:12

Homologado o Cálculo

12/05/2025, 17:11

Conclusos para decisão

12/05/2025, 16:17

Conclusos para despacho

12/05/2025, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 01:22

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 09:14

Ato ordinatório

05/05/2025, 09:14

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/05/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

02/05/2025, 12:08

Declarada a Remição

02/05/2025, 12:08

Conclusos para decisão

30/04/2025, 13:17

Conclusos para despacho

30/04/2025, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 20:08

Expedição de Certidão.

17/04/2025, 16:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2025, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 13:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2025, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 18:05

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 00:09

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 12:22

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 12:22

Homologado o Cálculo

03/04/2025, 12:21

Conclusos para decisão

02/04/2025, 15:41

Conclusos para despacho

02/04/2025, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 01:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2025, 05:55

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 12:45

Ato ordinatório

26/03/2025, 12:45

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 12:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/03/2025, 10:39

Conclusos para decisão

10/03/2025, 14:29

Conclusos para despacho

07/03/2025, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 15:19

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 15:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/02/2025, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 15:24

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 15:18

Declarada a Remição

18/02/2025, 15:17

Conclusos para decisão

17/02/2025, 14:05

Conclusos para despacho

06/02/2025, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 15:28

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 07:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2025, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 07:35

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 16:44

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 16:44

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 16:44

Homologado o Cálculo

10/09/2024, 16:43

Conclusos para decisão

10/09/2024, 16:25

Conclusos para despacho

10/09/2024, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2024, 11:37

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 12:33

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 12:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/08/2024, 12:32

Juntada de Outros documentos

30/08/2024, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 11:28

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 16:33

Unificação e Soma de Penas

26/08/2024, 16:32

Conclusos para decisão

24/08/2024, 17:17

Conclusos para despacho

23/08/2024, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 15:50

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 17:00

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 17:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2024, 16:59

Juntada de Outros documentos

15/08/2024, 16:55

Apensado ao processo

15/08/2024, 16:52

Apensado ao processo

15/08/2024, 16:52

Apensado ao processo

15/08/2024, 16:52

Juntada de Outros documentos

15/08/2024, 16:42

Apensado ao processo

15/08/2024, 16:32

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/03/2024, 09:30

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/03/2024, 09:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/03/2024, 09:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/03/2024, 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/03/2024, 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/03/2024, 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/02/2024, 11:20

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 11:16

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 11:14

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 11:09

Juntada de Outros documentos

27/02/2024, 11:01

Expedição de Certidão.

14/02/2024, 13:59

Expedição de Certidão.

14/02/2024, 13:59

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/02/2024, 13:57

Conclusos para decisão

14/02/2024, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 13:56

Expedição de Ofício.

06/12/2023, 14:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2023, 21:24

Distribuído por competência exclusiva

23/08/2023, 09:25

Despacho

•04/03/2026, 14:28

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 11:22

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 14:12

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 16:59

Decisão

•09/12/2025, 15:52

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 14:42

Decisão

•29/11/2025, 08:29

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 16:29

Decisão

•25/08/2025, 17:10

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 14:13

Despacho

•24/07/2025, 14:30

Despacho

•27/06/2025, 18:01

Despacho

•16/06/2025, 11:06

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Despacho

•18/05/2026, 12:23

Decisão

•07/04/2026, 13:12

Despacho

•04/03/2026, 14:28

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 11:22

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 14:12

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 16:59

Decisão

•09/12/2025, 15:52

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 14:42

Decisão

•29/11/2025, 08:29

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 16:29

Decisão

•25/08/2025, 17:10

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 14:13

Despacho

•24/07/2025, 14:30

Despacho

•27/06/2025, 18:01

Despacho

•16/06/2025, 11:06

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 12:59

Decisão

•12/05/2025, 17:11

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 09:14

Decisão

•02/05/2025, 12:08

Ato Ordinatório

•17/04/2025, 16:26

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 13:00

Decisão

•03/04/2025, 12:21

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 12:45

Decisão

•11/03/2025, 10:39

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 15:09

Decisão

•18/02/2025, 15:17

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 07:35

Decisão

•10/09/2024, 16:43

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 12:32

Decisão

•26/08/2024, 16:32

Ato Ordinatório

•15/08/2024, 16:59

Decisão

•14/02/2024, 13:57

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 21:24

Despacho

•23/08/2023, 09:25

Sentença

•23/08/2023, 09:25

Despacho

•23/08/2023, 09:25

Decisão

•23/08/2023, 09:25

Acórdão

•23/08/2023, 09:25

Acórdão

•23/08/2023, 09:25

Acórdão

•23/08/2023, 09:25

Acórdão

•23/08/2023, 09:25

Acórdão

•23/08/2023, 09:25

Acórdão

•23/08/2023, 09:25

Acórdão

•23/08/2023, 09:25

Decisão

•23/08/2023, 09:25

Decisão

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