Execução da Pena 0008614-76.2024.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Juri/execucoes de Sao Bernardo do Campo

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

VICTOR RAPHAEL GONCALVES ROCHA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GUILHERME OLIVEIRA ATENCIO

OAB/SP 369295·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

10/12/2025, 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/12/2025, 17:12

Expedição de Mandado.

04/12/2025, 15:53

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 09:38

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2025, 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2025, 15:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

28/11/2025, 14:02

Conclusos para decisão

28/11/2025, 13:21

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 10:13

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 20:46

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 16:27

Juntada de Outros documentos

19/11/2025, 16:26

Expedição de Alvará.

19/11/2025, 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2025, 16:03

Todas as movimentações(204)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

10/12/2025, 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/12/2025, 17:12

Expedição de Mandado.

04/12/2025, 15:53

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 09:38

Certidão de Publicação Expedida

Documentos

Decisão

•28/11/2025, 14:02

Decisão

•19/11/2025, 15:18

01/12/2025, 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2025, 15:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

28/11/2025, 14:02

Conclusos para decisão

28/11/2025, 13:21

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 10:13

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 20:46

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 16:27

Juntada de Outros documentos

19/11/2025, 16:26

Expedição de Alvará.

19/11/2025, 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 15:20

Concedido o Livramento Condicional

19/11/2025, 15:18

Conclusos para decisão

19/11/2025, 14:53

Conclusos para despacho

13/11/2025, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 14:18

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 11:18

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

07/11/2025, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 14:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/11/2025, 14:17

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 13:03

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 13:02

Conclusos para despacho

04/11/2025, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 13:53

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2025, 05:06

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 14:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/09/2025, 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 13:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/09/2025, 13:49

Conclusos para decisão

11/09/2025, 13:08

Conclusos para despacho

11/09/2025, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 19:40

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 15:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/09/2025, 15:49

Conclusos para despacho

04/09/2025, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 14:08

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2025, 01:09

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2025, 11:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/08/2025, 10:52

Conclusos para despacho

18/08/2025, 16:55

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 22:32

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 15:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2025, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2025, 03:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 17:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/07/2025, 16:07

Conclusos para despacho

21/07/2025, 11:41

Juntada de Outros documentos

21/07/2025, 11:39

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 14:08

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 14:08

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 15:53

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 11:31

Mantida a Decisão Anterior

11/07/2025, 11:31

Conclusos para despacho

08/07/2025, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2025, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 02:09

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 02:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 21:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 13:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/06/2025, 13:05

Determinada a Regressão de Regime

25/06/2025, 13:04

Conclusos para despacho

25/06/2025, 10:19

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2025, 05:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 14:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/06/2025, 14:03

Conclusos para despacho

23/06/2025, 12:07

Conclusos para despacho

23/06/2025, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 11:19

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 07:47

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 03:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:09

Declarada a Remição

12/05/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 16:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2025, 16:03

Conclusos para decisão

12/05/2025, 16:00

Conclusos para despacho

12/05/2025, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 11:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2025, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 09:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2025, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 02:02

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/03/2025, 15:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/03/2025, 15:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/03/2025, 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/03/2025, 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/02/2025, 11:09

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2025, 00:13

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/02/2025, 19:36

Conclusos para decisão

19/02/2025, 16:41

Conclusos para despacho

19/02/2025, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 11:27

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 09:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2025, 09:11

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2025, 05:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2025, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/02/2025, 11:19

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 15:32

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 12:37

Juntada de Outros documentos

29/11/2024, 12:34

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 14:52

Juntada de Outros documentos

26/11/2024, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 12:38

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2024, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 18:07

Concedida Progressão de regime

18/10/2024, 18:06

Conclusos para despacho

10/10/2024, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2024, 02:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 12:33

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 12:33

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 12:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/10/2024, 12:32

Conclusos para despacho

07/10/2024, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 14:58

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 10:36

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

03/10/2024, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2024, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2024, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 12:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/10/2024, 12:45

Conclusos para despacho

01/10/2024, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2024, 14:01

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 11:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/09/2024, 11:17

Juntada de Outros documentos

27/09/2024, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2024, 04:01

Juntada de Outros documentos

05/09/2024, 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2024, 12:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/09/2024, 11:13

Conclusos para decisão

04/09/2024, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 14:43

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2024, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 13:57

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 13:57

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 13:57

Homologado o Cálculo

01/08/2024, 13:57

Conclusos para despacho

31/07/2024, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 13:18

Expedição de Certidão.

28/07/2024, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 23:56

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 02:28

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 15:00

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 15:00

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 14:59

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 14:39

Homologado o Cálculo

17/07/2024, 14:38

Conclusos para decisão

17/07/2024, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 19:35

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 16:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2024, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2024, 23:35

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 14:58

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 14:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2024, 14:57

Juntada de Outros documentos

04/07/2024, 14:47

Juntada de Outros documentos

04/07/2024, 14:45

Juntada de Outros documentos

17/06/2024, 12:31

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 12:46

Expedição de Ofício.

13/06/2024, 09:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2024, 08:32

Distribuído por competência exclusiva

11/06/2024, 09:24

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 11:17

Despacho

•05/11/2025, 14:17

Despacho

•11/09/2025, 14:11

Decisão

•11/09/2025, 13:49

Despacho

•08/09/2025, 15:49

Despacho

•19/08/2025, 10:52

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 15:30

Despacho

•22/07/2025, 16:07

Acórdão

•21/07/2025, 11:39

Acórdão

•21/07/2025, 11:39

Acórdão

•21/07/2025, 11:39

Acórdão

•21/07/2025, 11:39

Acórdão

•21/07/2025, 11:39

Todos os documentos(56)

Decisão

•28/11/2025, 14:02

Decisão

•19/11/2025, 15:18

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 11:17

Despacho

•05/11/2025, 14:17

Despacho

•11/09/2025, 14:11

Decisão

•11/09/2025, 13:49

Despacho

•08/09/2025, 15:49

Despacho

•19/08/2025, 10:52

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 15:30

Despacho

•22/07/2025, 16:07

Acórdão

•21/07/2025, 11:39

Acórdão

•21/07/2025, 11:39

Acórdão

•21/07/2025, 11:39

Acórdão

•21/07/2025, 11:39

Acórdão

•21/07/2025, 11:39

Acórdão

•21/07/2025, 11:39

Decisão

•11/07/2025, 11:31

Decisão

•25/06/2025, 13:05

Decisão

•25/06/2025, 13:04

Despacho

•23/06/2025, 14:03

Decisão

•12/05/2025, 16:09

Decisão

•12/05/2025, 16:03

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 11:50

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 09:08

Decisão

•19/02/2025, 19:36

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 09:11

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 11:19

Acórdão

•26/11/2024, 14:43

Acórdão

•26/11/2024, 14:43

Acórdão

•26/11/2024, 14:43

Acórdão

•26/11/2024, 14:43

Acórdão

•26/11/2024, 14:43

Acórdão

•26/11/2024, 14:43

Acórdão

•26/11/2024, 14:43

Acórdão

•26/11/2024, 14:43

Acórdão

•26/11/2024, 14:43

Acórdão

•26/11/2024, 14:43

Acórdão

•26/11/2024, 14:43

Acórdão

•26/11/2024, 14:43

Acórdão

•26/11/2024, 14:43

Acórdão

•26/11/2024, 14:43

Acórdão

•26/11/2024, 14:43

Acórdão

•26/11/2024, 14:43

Decisão

•18/10/2024, 18:06

Decisão

•09/10/2024, 12:32

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 10:36

Despacho

•02/10/2024, 12:45

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 11:17

Despacho

•05/09/2024, 11:13

Decisão

•01/08/2024, 13:57

Decisão

•17/07/2024, 14:38

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 16:21

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 14:57

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 08:32

Sentença

•11/06/2024, 09:24

Decisão

•11/06/2024, 09:24