Monitória 1016338-08.2023.8.26.0590 - TJSP

Monitória 1016338-08.2023.8.26.0590 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renato Luiz Rodrigues Novaes (OAB 114436/SP), Stephanie Leal Ramos Lysak - réu-revel (OAB 402228/SP), Arthur Ramos Lysak - réu-revel Processo 1016338-08.2023.8.26.0590 - Monitória - Reqte: Sicredi Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Livre Admissão Grandes Lagos do Paraná e Litoral Paulista - Reqda: Stephanie Leal Ramos Lysak, Stephanie Leal Ramos Lysak, Stephanie Leal Ramos Lysak, Arthur Ramos Lysak, Agnaldo Lysak - Espólio - Vistos. 1) Manifeste-se o autor sobre a manifestação do réu, no prazo de 15 dias. 2) Sem prejuízo, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (a) natureza e objeto discutidos; (b) contratação de Advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e/ou comprovantes atinentes a todas as suas fontes de renda, dos últimos 3 (três) meses, ainda que provenientes de trabalho informal; b) apresentação do relatório do Registrato, emitido pelo Banco Central do Brasil, bem como exibição dos extratos bancários de todas as contas indicadas naquele documento, dos últimos três meses, com informações completas, inclusive de eventuais investimentos, mesmo aqueles vinculados à conta corrente; c) cópia dos extratos de todos os cartões de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da íntegra da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) outros documentos aptos a comprovar que sua renda é insuficiente para arcar com as despesas de seu núcleo familiar, incluindo eventuais comprovantes de gastos com saúde, moradia, etc. Int.

14/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Apensado ao processo

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada Procedente a Ação

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(26)