Execução da Pena 0018458-73.2022.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Partes do Processo

VANESSA JAZMIN LEZCANO AQUINO

Reu

Advogados / Representantes

PAULO SERGIO RAMOS DE SOUZA

OAB/SP 320334·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

17/04/2026, 14:29

Suspensão do Prazo

20/02/2026, 22:18

Suspensão do Prazo

25/01/2026, 02:10

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

20/01/2026, 15:19

Suspensão do Prazo

20/12/2025, 00:01

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/11/2025, 14:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/11/2025, 14:08

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

10/11/2025, 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/11/2025, 18:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/11/2025, 16:14

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 16:13

Expedição de Mandado.

04/11/2025, 16:13

Juntada de Outros documentos

29/10/2025, 16:06

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

23/10/2025, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 14:39

Todas as movimentações(238)

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

17/04/2026, 14:29

Suspensão do Prazo

20/02/2026, 22:18

Suspensão do Prazo

25/01/2026, 02:10

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

20/01/2026, 15:19

Suspensão do Prazo

Documentos

Decisão

•20/10/2025, 08:13

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 08:37

20/12/2025, 00:01

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/11/2025, 14:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/11/2025, 14:08

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

10/11/2025, 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/11/2025, 18:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/11/2025, 16:14

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 16:13

Expedição de Mandado.

04/11/2025, 16:13

Juntada de Outros documentos

29/10/2025, 16:06

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

23/10/2025, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 14:39

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 10:35

Expedição de Alvará.

21/10/2025, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2025, 05:05

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2025, 09:04

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 08:13

Concedida Progressão de regime

20/10/2025, 08:13

Conclusos para julgamento

14/10/2025, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 18:11

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 08:38

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

13/10/2025, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 08:36

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 07:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2025, 21:02

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 20:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/08/2025, 20:55

Conclusos para despacho

26/08/2025, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 12:01

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 15:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/08/2025, 15:09

Conclusos para despacho

13/08/2025, 20:42

Juntada de Petição de Resposta

13/08/2025, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 17:32

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 12:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/06/2025, 12:52

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 12:47

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:14

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:14

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 12:35

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 12:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/05/2025, 12:34

Conclusos para julgamento

20/05/2025, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 14:19

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 21:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rafael José Neves (OAB 73737/PR) Processo 0018458-73.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectda: VANESSA JAZMIN LEZCANO AQUINO - Vista à Defesa.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/05/2025, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 12:11

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 13:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2025, 13:03

Juntada de Ofício

08/05/2025, 10:11

Juntada de Outros documentos

08/05/2025, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 22:15

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 08:51

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 03:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2025, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/04/2025, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 18:07

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 15:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/04/2025, 15:20

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2025, 00:03

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 14:46

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 14:45

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

27/01/2025, 14:44

Conclusos para julgamento

24/01/2025, 07:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 14:28

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 13:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2025, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2024, 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2024, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/12/2024, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2024, 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

23/11/2024, 09:13

Expedição de Certidão.

23/11/2024, 09:13

Concedida Progressão de regime

23/11/2024, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 22:00

Conclusos para julgamento

19/11/2024, 14:31

Juntada de Petição de Contestação

19/11/2024, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2024, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2024, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/10/2024, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 15:05

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 14:18

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

10/10/2024, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2024, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2024, 11:06

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 09:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/09/2024, 09:23

Juntada de Outros documentos

30/09/2024, 09:21

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2024, 05:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2024, 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 18:31

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 18:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/09/2024, 18:30

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 18:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/09/2024, 18:10

Conclusos para despacho

25/09/2024, 18:07

Conclusos para julgamento

24/09/2024, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 16:15

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 18:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2024, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 18:50

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 08:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/09/2024, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2024, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2024, 00:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/09/2024, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 19:45

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 11:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/08/2024, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 18:46

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 14:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2024, 14:20

Juntada de Outros documentos

15/08/2024, 14:16

Juntada de Outros documentos

15/08/2024, 14:16

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 16:12

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 16:12

Declarada a Remição

14/08/2024, 15:55

Conclusos para julgamento

14/08/2024, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2024, 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2024, 18:48

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 12:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2024, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 12:36

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 15:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/08/2024, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 21:36

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 16:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/07/2024, 16:05

Juntada de Outros documentos

25/07/2024, 16:03

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 13:51

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 13:51

Declarada a Remição

14/06/2024, 13:51

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 14:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2024, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 14:17

Conclusos para julgamento

13/06/2024, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 16:19

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 11:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2024, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 11:40

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 15:54

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 15:54

Declarada a Remição

12/04/2024, 15:50

Conclusos para julgamento

12/04/2024, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 17:00

Suspensão do Prazo

06/04/2024, 02:05

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 12:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/04/2024, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 12:35

Juntada de Ofício

29/02/2024, 11:18

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 10:36

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 19:41

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 19:41

Homologado o Cálculo

12/12/2023, 19:41

Conclusos para decisão

12/12/2023, 17:13

Conclusos para despacho

12/12/2023, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 10:45

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 12:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2023, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2023, 14:28

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 18:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2023, 18:03

Juntada de Outros documentos

27/11/2023, 18:02

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 19:02

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 19:02

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

08/11/2023, 19:01

Conclusos para julgamento

08/11/2023, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 11:48

Juntada de Outros documentos

01/11/2023, 13:44

Juntada de Ofício

01/11/2023, 13:44

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 13:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/10/2023, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 12:36

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 11:11

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 11:11

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 11:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/09/2023, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 11:06

Conclusos para julgamento

04/09/2023, 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2023, 15:56

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 15:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/08/2023, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 14:15

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 14:43

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 14:43

Homologado o Cálculo

29/08/2023, 14:43

Conclusos para decisão

29/08/2023, 14:40

Conclusos para despacho

29/08/2023, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2023, 18:16

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 12:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/08/2023, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2023, 14:26

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 14:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/08/2023, 14:58

Juntada de Outros documentos

08/08/2023, 14:57

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 14:24

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 14:23

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

20/06/2023, 14:22

Conclusos para julgamento

19/06/2023, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2023, 10:06

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 11:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/06/2023, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2023, 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2023, 11:34

Expedição de Ofício.

30/05/2023, 16:18

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 16:28

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 16:28

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 16:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2023, 16:28

Conclusos para decisão

12/05/2023, 16:22

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 16:20

Juntada de Outros documentos

12/05/2023, 16:15

Distribuído por competência exclusiva

08/11/2022, 14:11

Despacho

•27/08/2025, 20:55

Despacho

•20/08/2025, 15:09

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 12:52

Despacho

•23/05/2025, 12:34

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 17:59

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 13:03

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 11:38

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 15:20

Decisão

•27/01/2025, 14:44

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 13:18

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 12:35

Decisão

•23/11/2024, 09:13

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 16:03

Todos os documentos(76)

Decisão

•20/10/2025, 08:13

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 08:37

Despacho

•27/08/2025, 20:55

Despacho

•20/08/2025, 15:09

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 12:52

Despacho

•23/05/2025, 12:34

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 17:59

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 13:03

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 11:38

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 15:20

Decisão

•27/01/2025, 14:44

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 13:18

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 12:35

Decisão

•23/11/2024, 09:13

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 16:03

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 14:17

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 09:23

Decisão

•25/09/2024, 18:30

Despacho

•25/09/2024, 18:10

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 18:50

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 08:36

Ato Ordinatório

•12/09/2024, 15:22

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 11:16

Ato Ordinatório

•15/08/2024, 14:20

Decisão

•14/08/2024, 15:55

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 12:36

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 15:12

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 16:05

Decisão

•14/06/2024, 13:51

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 14:18

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 11:40

Decisão

•12/04/2024, 15:50

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 12:35

Decisão

•12/12/2023, 19:41

Ato Ordinatório

•01/12/2023, 12:14

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 18:03

Decisão

•08/11/2023, 19:01

Acórdão

•01/11/2023, 13:45

Acórdão

•01/11/2023, 13:45

Acórdão

•01/11/2023, 13:45

Acórdão

•01/11/2023, 13:45

Acórdão

•01/11/2023, 13:45

Acórdão

•01/11/2023, 13:45

Acórdão

•01/11/2023, 13:45

Acórdão

•01/11/2023, 13:45

Acórdão

•01/11/2023, 13:45

Acórdão

•01/11/2023, 13:45

Acórdão

•01/11/2023, 13:44

Acórdão

•01/11/2023, 13:44

Acórdão

•01/11/2023, 13:44

Acórdão

•01/11/2023, 13:44

Acórdão

•01/11/2023, 13:44

Acórdão

•01/11/2023, 13:44

Acórdão

•01/11/2023, 13:44

Acórdão

•01/11/2023, 13:44

Acórdão

•01/11/2023, 13:44

Acórdão

•01/11/2023, 13:44

Acórdão

•01/11/2023, 13:44

Acórdão

•01/11/2023, 13:44

Acórdão

•01/11/2023, 13:44

Acórdão

•01/11/2023, 13:44

Acórdão

•01/11/2023, 13:44

Acórdão

•01/11/2023, 13:44

Acórdão

•01/11/2023, 13:44

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 12:37

Decisão

•05/09/2023, 11:10

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 14:15

Decisão

•29/08/2023, 14:43

Ato Ordinatório

•14/08/2023, 12:32

Ato Ordinatório

•08/08/2023, 14:58

Decisão

•20/06/2023, 14:22

Ato Ordinatório

•16/06/2023, 11:13

Decisão

•12/05/2023, 16:28

Decisão

•08/11/2022, 14:11

Sentença

•08/11/2022, 14:11

Decisão

•08/11/2022, 14:11