Procedimento Comum Cível 1105686-86.2022.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1105686-86.2022.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 25225/MG), Adriana de Morais Silva Garcia Pedro (OAB 497890/SP) Processo 1105686-86.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO BRADESCO S/A - Reqdo: Ragheb Dib Harb Epp - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão e, por conseguinte, extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré Ragheb Dib Harb LTDA. ao pagamento da dívida, no importe de R$ 86.812,77, em benefício da parte autora, Banco Bradesco S.A. O valor será acrescido de juros incidentes desde a citação por edital, e de correção monetária incidente desde a indicação do novo valor da causa, às fls. 405/406 (11/07/2024). A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações da Lei n° 14.905/2024, e critérios de direito intertemporal, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), os índices a serem utilizados serão: a) o IPCA-IBGE, para a correção monetária; b) a taxaSELIC, deduzida do IPCA-IBGE, para os juros de mora. Considerando a sucumbência, fica a parte ré condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte autora, os quais, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e importância da causa e o trabalho e tempo realizado pelo advogado, arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, conforme artigo 85 §2º do CPC, observado o disposto no artigo 98 §3º enquanto vigente a Assistência Judiciaria Gratuita. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 10 (dez) dias, ao arquivo, independentemente de outro despacho.

14/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Certidão de Publicação Expedida

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