Petição Cível 1007731-73.2023.8.26.0309 - TJSP

Petição Cível 1007731-73.2023.8.26.0309 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Adnan Abdel Kader Salem (OAB 180675/SP), Vicente Romano Sobrinho (OAB 83338/SP), Leandro Henrique Rodrigues do Nascimento (OAB 319306/SP), Henrique Cesar de Mattos (OAB 349090/SP), José Edison Simionato (OAB 352768/SP) Processo 1007731-73.2023.8.26.0309 - Petição Cível - Reqte: Ebf Revestimentos Metálicos Ltda, Ebf Vazdistribuidora e Logística Ltda, Ebv Vaz Industria e Comercio Ltda, Eco Distribuidora e Logística Ltda, Eco Industria e Comercio de Artefatos Estampados de Metais Ltda, Vazcap Distribuidora e Logística Ltda., Vazlog Distribuidora e Logistica Ltda, Webeco Participações Ltda., Webvaz Participações Ltda, Ana Carolina Dominicale Pereira - Reqda: Josiane Andreza de Souza da Silva - Vistos. Embargos de declaração opostos EBF REVESTIMENTO METÁLICO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICAL) E OUTRAS (fls. 1641/1646) alegando que o decisum de fls. 1.594/1.598 contém contradição ao determinar que as recuperandas apresentem relatório detalhado de todos os pagamentos realizados até o momento; ii) Esclareçam os critérios utilizados para definição dos valores das parcelas; iii) Justifiquem as discrepâncias nas datas e valores dos pagamentos; iv) Apresentem cronograma atualizado de pagamentos para todos os credores trabalhistas; v) Comprovem a regularização do pagamento dos credores em atraso; vi) Esclareçam por que alguns credores não receberam nenhum pagamento enquanto outros já estão recebendo, na medida que a Recuperação Judicial das embargantes encontra-se com seus efeitos suspensos em razão de celeuma processual iniciada pela Municipalidade de Louveira, houve decisão liminar proferida no Agravo de Instrumento 2141845-20.2022.8.26.0000, cujo resultado foi a suspensão da decisão que homologou o Plano de Recuperação Judicial das Embargantes. Ressaltaram que este Juízo acolheu o quanto requerido, o que culminou com a suspensão da recuperação judicial. Requereram o acolhimento dos embargos para afastar, por ora, determinação que exija o cumprimento do Plano de Recuperação Judicial neste incidente, à luz da vigência das r. decisões proferidas que suspenderam seus efeitos. O Administrador Judicial manifestou-se de modo detalhado, e requereu que levando-se em consideração que a questão ainda pendente de apreciação nos autos principais, deve-se aguardar o pronunciamento do tema nos autos principais (fls. 1.698/1.706). Instado a se manifestar, o D. Representante do Ministério Publico opinou pelo acolhimento do embargos para que se mantenha a suspensão da recuperação judicial até o desfecho da questão prejudicial (fls. 1.723/1.724). Houve nova manifestação do Administrador Judicial (1.790/1792), entendendo que em que a decisão de fls. 1732/1733 perdeu seu objeto, em razão do quanto decidido nos autos principais. Requereu que seja reiniciado o o andamento do presente incidente, opinando pela intimação das recuperandas para cumprimento do item 1 da decisão de fls. 1.594/1.598. O DD Representante do Ministério Público (fls. 1901)concordou com a manifestação do Administrador Judicial para que sejam as recuperandas intimadas para cumprimento do item 1 da decisão de fls. 1.594/1.598. DECIDO. Acolho a manifestação do Administrador Judicial, seguida da anuência do Ministério Publico (fls. 1901) para que as Recuperandas deem cumprimento ao item 1 da decisão de fls. 1.594/1.598. Dessa forma, NÃO CONHEÇO dos os embargos de declaração opostos EBF REVESTIMENTO METÁLICO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICAL) E OUTRAS (fls. 1641/1646), em razão da perda do objeto, conforme esclarecido pelo Administrador Judicial (fls. 1.594/1.598) e determino o cumprimento do item 1 da decisão de fls. 1.594/1.598, qual seja: 1. A intimação URGENTE das Recuperandas para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Apresentem relatório detalhado de todos os pagamentos realizados até o momento; Esclareçam os critérios utilizados para definição dos valores das parcelas; Justifiquem as discrepâncias nas datas e valores dos pagamentos; Apresentem cronograma atualizado de pagamentos para todos os credores trabalhistas; Comprovem a regularização do pagamento dos credores em atraso; Esclareçam por que alguns credores não receberam nenhum pagamento enquanto outros já estão recebendo. Após, intime-se o Administrador Judicial, para o cumprimento do item 2 da decisão de fls. 1.594/1.598. Quanto aos pedidos de fls. 1.572/1573, 1582/1583, 1585, 1586/1587, 1588/1589, 1590/1591, 1633/1635, 1636/1638, 1639/1640, 1664/1665, 1670/1671, 1672/1675, 1715/1716, 1717/1718, 1726, 1727, 1728/1729, 1735/1736, 1741/1743, 1744/1746, 1790/1792, 1793/1794, 1805/1805, 1806, 1807/1808, 1809/1811, 1828/1829, 1830/1831, 1832/1894, 1895: Manifeste-se Administrador Judicial. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

—

Partes do Processo(15)

Advogados / Representantes(12)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(510)

Todos os documentos(67)