Execução de Título Extrajudicial 1008491-77.2017.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1008491-77.2017.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

05/05/2026, 14:20

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0872/2026Data da Publicação: 16/04/2026

15/04/2026, 07:14

Juntada

15/04/2026, 07:14

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0872/2026Teor do ato: Gustavo Nemeth apresentou impugnação à penhora, alegando, em breve síntese, que foram bloqueados valores referentes a aposentadoria e que os valores seriam inferiores a 40 salários mínimos. Requereu o desbloqueio do importe. Manifestou-se a parte exequente (fls. 691/694), propugnando pela desacolhida do reclamo. Relatados. Ainda que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, englobe o salário como verba impenhorável, esta característica da blindagem total deve ser inequivocadamente comprovada mediante a juntada de documentos. No caso em apreço, há elementos a denotar que o valor bloqueado de R$ 1.638,43 refere-se a benefício do INSS, veja-se a propósito o documento de fls. 678/686. Houve o crédito de seus proventos no valor de R$ 1.518,00 e bloqueado o importe de R$ 1.530,13 (fls. 681/681) e de R$ 26,71 (fls. 682/683). Assim, resta demonstrada a impenhorabilidade apenas em relação a quantia de R$ 1.638,43. ACOLHO a impugnação apresentada, decorrido o prazo de eventual recurso ou a desistência, expeça-se MLE do valor bloqueado de R$ 1.638,43 em favor do executado Gustavo. Ausente a impugnação em relação ao valor de R$ 266,62 de Cynthia, defiro o levantamento do valor bloqueado em favor da parte exequente, que deverá providenciar formulário devidamente preenchido em 15 dias.Advogados(s): Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Thiago Groppo Nunes (OAB 209795/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP)

14/04/2026, 13:31

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença - Gustavo Nemeth apresentou impugnação à penhora, alegando, em breve síntese, que foram bloqueados valores referentes a aposentadoria e que os valores seriam inferiores a 40 salários mínimos. Requereu o desbloqueio do importe. Manifestou-se a parte exequente (fls. 691/694), propugnando pela desacolhida do reclamo. Relatados. Ainda que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, englobe o salário como verba impenhorável, esta característica da blindagem total deve ser inequivocadamente comprovada mediante a juntada de documentos. No caso em apreço, há elementos a denotar que o valor bloqueado de R$ 1.638,43 refere-se a benefício do INSS, veja-se a propósito o documento de fls. 678/686. Houve o crédito de seus proventos no valor de R$ 1.518,00 e bloqueado o importe de R$ 1.530,13 (fls. 681/681) e de R$ 26,71 (fls. 682/683). Assim, resta demonstrada a impenhorabilidade apenas em relação a quantia de R$ 1.638,43. ACOLHO a impugnação apresentada, decorrido o prazo de eventual recurso ou a desistência, expeça-se MLE do valor bloqueado de R$ 1.638,43 em favor do executado Gustavo. Ausente a impugnação em relação ao valor de R$ 266,62 de Cynthia, defiro o levantamento do valor bloqueado em favor da parte exequente, que deverá providenciar formulário devidamente preenchido em 15 dias.

14/04/2026, 13:11

Conclusos para decisão

30/01/2026, 21:02

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados

28/12/2025, 06:17

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.25.42770926-6Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 09/12/2025 11:18

09/12/2025, 11:22

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1774/2025Data da Publicação: 25/11/2025

24/11/2025, 04:00

Juntada

24/11/2025, 04:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1774/2025Teor do ato: Fls. 672/686: Manifeste-se a parte exequente em quinze dias.Advogados(s): Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Thiago Groppo Nunes (OAB 209795/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP)

19/11/2025, 12:04

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Fls. 672/686: Manifeste-se a parte exequente em quinze dias.

19/11/2025, 11:59

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.25.42646305-0Tipo da Petição: Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJudData: 18/11/2025 13:45

18/11/2025, 14:14

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.25.42576849-4Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 07/11/2025 10:31

07/11/2025, 10:41

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1624/2025Data da Publicação: 04/11/2025

03/11/2025, 02:04

Documentos

DECISÃO

•14/04/2026, 13:11

ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2025, 11:59

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1018/2024Teor do ato: Fls. 568/569: incumbe ao Magistrado presidir o processo e deferir as providências a serem adotadas em cada caso pelos critérios de PERTINÊNCIA e ADEQUAÇÃO. Este Juízo vem se deparando com diversas experiências frustrantes em relação ao sistema SNIPER, em muito dissociadas das expectativas que são nutridas pelos credores quanto à informação que será disponibilizada para fins de efetiva localização de patrimônio e satisfação de crédito. Isto porque: 1) as bases de dados que por ora encontram-se integradas ao sistema se referem a: 1.1) bens declarados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) declaração que somente é entregue por aqueles que se candidatam a cargos públicos; 1.2) informações sobre sanções administrativas, empresas punidas e acordos de leniência (CGU) que nada acrescem à busca patriminial; 1.3) dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (Anac), embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) informações que devem constar da base de informações do sistema INFOJUD e que, portanto, não justificam a utilização do sistema; 1.4) informações sobre processos judiciais, como partes, classe, assunto dos processos e valores (cabeçalho processual, do CNJ) informação pública que dispensa intervenção judicial. Assim, as bases de dados contempladas pelo sistema SNIPER revelam-se inócuas aos fins da execução; 2) O sistema SNIPER é voltado a demonstrar apenas os relacionamentos das pessoas pesquisadas, através de gráficos de ligação entre pessoas físicas e jurídicas, como pode ser visualizado nas demonstrações de uso do sistema que constam das redes sociais do CNJ: 2.1) https://youtu.be/VTUmv3VoPrE 2.2) https://www.instagram.com/reel/ChdBPTFDEM-/ Ora: a) a pesquisa de pessoas jurídicas titularizadas pelo devedor pessoa física (ou a pesquisa dos sócios da pessoa jurídica devedora) é pública e pode ser obtida diretamente pelo interessado perante as Juntas Comerciais, sem necessidade de qualq

12/11/2024, 10:31

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Fls. 568/569: incumbe ao Magistrado presidir o processo e deferir as providências a serem adotadas em cada caso pelos critérios de PERTINÊNCIA e ADEQUAÇÃO. Este Juízo vem se deparando com diversas experiências frustrantes em relação ao sistema SNIPER, em muito dissociadas das expectativas que são nutridas pelos credores quanto à informação que será disponibilizada para fins de efetiva localização de patrimônio e satisfação de crédito. Isto porque: 1) as bases de dados que por ora encontram-se integradas ao sistema se referem a: 1.1) bens declarados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) declaração que somente é entregue por aqueles que se candidatam a cargos públicos; 1.2) informações sobre sanções administrativas, empresas punidas e acordos de leniência (CGU) que nada acrescem à busca patriminial; 1.3) dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (Anac), embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) informações que devem constar da base de informações do sistema INFOJUD e que, portanto, não justificam a utilização do sistema; 1.4) informações sobre processos judiciais, como partes, classe, assunto dos processos e valores (cabeçalho processual, do CNJ) informação pública que dispensa intervenção judicial. Assim, as bases de dados contempladas pelo sistema SNIPER revelam-se inócuas aos fins da execução; 2) O sistema SNIPER é voltado a demonstrar apenas os relacionamentos das pessoas pesquisadas, através de gráficos de ligação entre pessoas físicas e jurídicas, como pode ser visualizado nas demonstrações de uso do sistema que constam das redes sociais do CNJ: 2.1) https://youtu.be/VTUmv3VoPrE 2.2) https://www.instagram.com/reel/ChdBPTFDEM-/ Ora: a) a pesquisa de pessoas jurídicas titularizadas pelo devedor pessoa física (ou a pesquisa dos sócios da pessoa jurídica devedora) é pública e pode ser obtida diretamente pelo interessado perante as Juntas Comerciais, sem necessidade de qualqu

12/11/2024, 09:27

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0641/2023Teor do ato: Defiro novo bloqueio on line de valores por meio do sistema SisbaJud, nos termos do art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil. Deverão as partes se atentar às peças extraídas do sistema SisbaJud e liberadas nos autos, nos seguintes termos: no caso de ser frutífero o bloqueio, fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) intimado(a)(s) para apresentar(em) impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, observado o que dispõe o §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, sendo, contudo, necessária sua intimação pessoal, caso não tenha advogado, devendo o exequente providenciar o necessário. Decorrido o prazo para impugnação, sem a tempestiva manifestação, certifique-se e tornem conclusos para extinção. no caso de ser infrutífero, manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) sobre o prosseguimento, requerendo o que de direito, em 05(cinco) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. no caso de ser parcialmente frutífero, fica(m) o(a)(s) executado(s) intimado(s) para apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, observado o que dispõe o §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, sendo, contudo, necessária sua intimação pessoal, caso não tenha advogado, devendo o exequente providenciar o necessário. Decorrido o prazo para impugnação, certifique-se e fica convertida a indisponibilidade em penhora, com fincas no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Proceda-se a transferência dos valores bloqueados e com a juntada do Formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico devidamente preenchido, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico dos valores depositados em favor do exequente. Decorrido o prazo sem apresentação dos formulários, os autos serão encaminhados ao arquivo. no caso de ser irrisório, proceda-se ao respectivo desbloqueio e manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) sobre o prosseguimento, requerendo o que de direito, em 05(cinco) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Realizada pesq

04/07/2023, 00:12

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Defiro novo bloqueio on line de valores por meio do sistema SisbaJud, nos termos do art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil. Deverão as partes se atentar às peças extraídas do sistema SisbaJud e liberadas nos autos, nos seguintes termos: no caso de ser frutífero o bloqueio, fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) intimado(a)(s) para apresentar(em) impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, observado o que dispõe o §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, sendo, contudo, necessária sua intimação pessoal, caso não tenha advogado, devendo o exequente providenciar o necessário. Decorrido o prazo para impugnação, sem a tempestiva manifestação, certifique-se e tornem conclusos para extinção. no caso de ser infrutífero, manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) sobre o prosseguimento, requerendo o que de direito, em 05(cinco) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. no caso de ser parcialmente frutífero, fica(m) o(a)(s) executado(s) intimado(s) para apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, observado o que dispõe o §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, sendo, contudo, necessária sua intimação pessoal, caso não tenha advogado, devendo o exequente providenciar o necessário. Decorrido o prazo para impugnação, certifique-se e fica convertida a indisponibilidade em penhora, com fincas no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Proceda-se a transferência dos valores bloqueados e com a juntada do Formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico devidamente preenchido, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico dos valores depositados em favor do exequente. Decorrido o prazo sem apresentação dos formulários, os autos serão encaminhados ao arquivo. no caso de ser irrisório, proceda-se ao respectivo desbloqueio e manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) sobre o prosseguimento, requerendo o que de direito, em 05(cinco) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Realizada pesquisa, por meio do sistema Renaju

03/07/2023, 14:16

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0179/2020Teor do ato: Vistos. 1- Fls. 255/272: ciência do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2214194-60.20188.26.0000 interposto pela executada Cynthia Elizabeth de Barros Nemeth que negou provimento ao recurso. O STJ não conheceu do agravo em recurso especial. 2- Fls. 273/274: defiro o novo bloqueio "on line" de valores por meio do sistema BacenJud, nos termos do art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil. Deverão as partes se atentar às peças extraídas do sistema BACENJUD e liberadas nos autos, nos seguintes termos: a) no caso de ser frutífero o bloqueio, fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) intimado(a)(s) para apresentar(em) impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, observado o que dispõe o §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para impugnação, sem a tempestiva manifestação, certifique-se e tornem conclusos para extinção. b) no caso de ser infrutífero, manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) sobre o prosseguimento, requerendo o que de direito, em 05(cinco) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. c) no caso de ser parcialmente frutífero, fica(m) o(a)(s) executado(s) intimado(s) para apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, observado o que dispõe o §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para impugnação, certifique-se e fica convertida a indisponibilidade em penhora, com fincas no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Proceda-se a transferência dos valores bloqueados e com a juntada do Formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico devidamente preenchido, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico dos valores depositados em favor do exequente. Decorrido o prazo sem apresentação dos formulários, os autos serão encaminhados ao arquivo. d) o caso de ser irrisório, proceda-se ao respectivo desbloqueio e manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) sobre o prosseguimento, requerendo o que de direito, em 05(cinco) dias. No silêncio, aguarde-se provo

25/08/2020, 14:01

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0083/2017Teor do ato: Vistos.1) Recolha o exequente as custas referentes à reprodução de peças processuais que instruirão o mandado de citação, em 05(cinco) dias, sob pena de arquivamento e, após,2) Cadastre-se o objeto da Ação no Sistema.3) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida, sob pena de imediata penhora de bens, avaliação, intimação e seguimento da execução, nos termos dos arts. 829 e seguintes do CPC. 4) Para a hipótese de não oferecimento de embargos, arbitro os honorários advocatícios em 10%, corrigido monetariamente, com fulcro no art. 827 do CPC. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) ciente(s) de que, no caso de integral pagamento, que poderá ser efetivado nestes autos, por depósito judicial, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo 1º do art. 827 do CPC). 5) No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado de citação, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) : a) reconhecendo o crédito do(a)(s) exequente(s) e comprovando o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, requerer seja(m) admitido(a)(s) a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Todavia, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, a(o)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º do art. 916 do CPC). b) oferecer embargos à execução (art. 915 do CPC).6) Cumprido o item 1, a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Concedidos os bene

10/03/2017, 10:14

Despacho - SAJ - Proferido Despacho - Vistos.1) Recolha o exequente as custas referentes à reprodução de peças processuais que instruirão o mandado de citação, em 05(cinco) dias, sob pena de arquivamento e, após,2) Cadastre-se o objeto da Ação no Sistema.3) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida, sob pena de imediata penhora de bens, avaliação, intimação e seguimento da execução, nos termos dos arts. 829 e seguintes do CPC. 4) Para a hipótese de não oferecimento de embargos, arbitro os honorários advocatícios em 10%, corrigido monetariamente, com fulcro no art. 827 do CPC. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) ciente(s) de que, no caso de integral pagamento, que poderá ser efetivado nestes autos, por depósito judicial, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo 1º do art. 827 do CPC). 5) No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado de citação, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) : a) reconhecendo o crédito do(a)(s) exequente(s) e comprovando o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, requerer seja(m) admitido(a)(s) a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Todavia, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, a(o)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º do art. 916 do CPC). b) oferecer embargos à execução (art. 915 do CPC).6) Cumprido o item 1, a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Concedidos os benefícios do artigo 212 e pará

09/03/2017, 14:04

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Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0872/2026Data da Publicação: 16/04/2026

Juntada

Conclusos para decisão

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.25.42770926-6Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 09/12/2025 11:18

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1774/2025Data da Publicação: 25/11/2025

Juntada

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Fls. 672/686: Manifeste-se a parte exequente em quinze dias.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.25.42646305-0Tipo da Petição: Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJudData: 18/11/2025 13:45

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.25.42576849-4Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 07/11/2025 10:31

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1624/2025Data da Publicação: 04/11/2025

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