Procedimento Comum Cível 1011773-45.2025.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/01/2025

Valor da Causa

R$ 20.574,10

Órgão julgador

28 Civel de Central

Partes do Processo

FAMILIA POCCINELLI ADMINISTRADORA PATRIMONIAL LTDA

CNPJ

Autor

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP 286907·CPF·Representa: Autor

JACIALDO MENESES DE ARAUJO SILVA

OAB/SP 382562·CPF·Representa: Autor

MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP 434849·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/12/2025, 09:36

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 09:36

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

07/11/2025, 19:04

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2025, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2025, 20:03

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

16/09/2025, 19:20

Conclusos para despacho

12/09/2025, 15:22

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

12/09/2025, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2025, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2025, 12:05

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

04/07/2025, 11:46

Conclusos para despacho

24/06/2025, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 14:23

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

29/05/2025, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 10:11

Todas as movimentações(38)

Arquivado Definitivamente

15/12/2025, 09:36

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 09:36

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

07/11/2025, 19:04

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2025, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Sentença

•16/09/2025, 19:20

Sentença

•04/07/2025, 11:46

16/09/2025, 20:03

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

16/09/2025, 19:20

Conclusos para despacho

12/09/2025, 15:22

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

12/09/2025, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2025, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2025, 12:05

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

04/07/2025, 11:46

Conclusos para despacho

24/06/2025, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 14:23

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

29/05/2025, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 08:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1011773-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Familia Poccinelli Administradora Patrimonial Ltda - 8. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão e, por conseguinte, extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar inexigíveis as cobranças de mensalidades e de multa efetuadas por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais em face de Família Poccinelli Administradora Patrimonial LTDA., que somam o montante de R$ 20.574,10, confirmado a tutela de urgência outrora concedida. Considerando a sucumbência, fica a parte ré condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte autora, os quais, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e importância da causa e o trabalho e tempo realizado pelo advogado, arbitro em 10 % (dez por cento) do valor da condenação, conforme artigo 85 §2º do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 10 (dez) dias, ao arquivo, independentemente de outro despacho.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 07:25

Julgada Procedente a Ação

12/05/2025, 16:31

Conclusos para julgamento

07/05/2025, 10:15

Conclusos para despacho

06/05/2025, 11:22

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 10:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/03/2025, 09:59

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2025, 12:23

Juntada de Certidão

11/03/2025, 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2025, 01:02

Expedição de Carta.

10/03/2025, 20:02

Decisão Interlocutória de Mérito

10/03/2025, 20:02

Conclusos para despacho

06/03/2025, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 17:55

Conclusos para despacho

27/02/2025, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 18:10

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2025, 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2025, 01:07

Decisão Interlocutória de Mérito

31/01/2025, 16:12

Conclusos para decisão

31/01/2025, 12:16

Distribuído por sorteio

31/01/2025, 11:33

Sentença

•12/05/2025, 16:31

Decisão

•10/03/2025, 20:02

Decisão

•31/01/2025, 16:12