Execução da Pena 0001848-62.2018.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Guariba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Cumulativa de Pitangueiras 1° Grau · TJSP · Remição · 01 Cumulativa de Guariba 1° Grau · TJSP · Remição · 01 Cumulativa de Pitangueiras 1° Grau · TJSP · Remição · 01 Cumulativa de Guariba 1° Grau · TJSP · Remição · 01 Cumulativa de Pitangueiras 1° Grau · TJSP · Remição · 01 Cumulativa de Guariba 1° Grau · TJSP · Remição · 01 Cumulativa de Pitangueiras

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MARCOS FERNANDO MANOEL

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTO ROMANO

OAB/SP 264024·CPF·Representa: Réu

DALYSON CARLETO ROCHA

OAB/SP 400242·CPF·Representa: Réu

JOSIANI GONZALES DOMINGUES MASALSKIENE

OAB/SP 334211·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

24/03/2026, 10:23

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

24/03/2026, 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/03/2026, 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/03/2026, 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/03/2026, 10:32

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2026, 05:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2026, 11:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/03/2026, 10:52

Conclusos para despacho

17/03/2026, 16:10

Conclusos para despacho

13/03/2026, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 22:44

Expedição de Mandado.

11/03/2026, 15:21

Juntada de Outros documentos

11/03/2026, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2026, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2026, 10:09

Todas as movimentações(490)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

24/03/2026, 10:23

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

24/03/2026, 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/03/2026, 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/03/2026, 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Despacho

•18/03/2026, 10:52

Despacho

•03/03/2026, 09:55

20/03/2026, 10:32

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2026, 05:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2026, 11:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/03/2026, 10:52

Conclusos para despacho

17/03/2026, 16:10

Conclusos para despacho

13/03/2026, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 22:44

Expedição de Mandado.

11/03/2026, 15:21

Juntada de Outros documentos

11/03/2026, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2026, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2026, 10:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/03/2026, 09:55

Conclusos para despacho

02/03/2026, 15:55

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 09:21

Conclusos para despacho

27/02/2026, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 19:54

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

06/02/2026, 11:30

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2026, 16:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/02/2026, 14:55

Conclusos para despacho

02/02/2026, 11:33

Conclusos para despacho

02/02/2026, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 11:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/01/2026, 10:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/01/2026, 10:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/01/2026, 10:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/01/2026, 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/01/2026, 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/01/2026, 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/01/2026, 10:43

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/01/2026, 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/12/2025, 12:37

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2025, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2025, 11:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/12/2025, 10:51

Conclusos para despacho

18/12/2025, 10:29

Expedição de Mandado.

11/12/2025, 15:14

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 13:01

Conclusos para despacho

28/11/2025, 13:11

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 12:14

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2025, 01:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 18:38

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 15:50

Juntada de Outros documentos

26/11/2025, 15:49

Expedição de Alvará.

26/11/2025, 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2025, 11:03

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 10:31

Concedido o Livramento Condicional

26/11/2025, 10:30

Conclusos para decisão

25/11/2025, 16:37

Conclusos para despacho

25/11/2025, 13:52

Juntada de Petição de Réplica

18/11/2025, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/11/2025, 11:31

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 16:28

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

14/11/2025, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 16:27

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 16:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/11/2025, 16:01

Juntada de Outros documentos

14/11/2025, 16:00

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2025, 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 14:13

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 14:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/10/2025, 14:12

Conclusos para despacho

31/10/2025, 11:49

Conclusos para despacho

31/10/2025, 11:21

Juntada de Petição de Resposta

23/10/2025, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2025, 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2025, 10:01

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 09:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/10/2025, 09:48

Conclusos para decisão

21/10/2025, 16:08

Conclusos para despacho

21/10/2025, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 14:31

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2025, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 14:33

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 14:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/09/2025, 14:33

Conclusos para decisão

19/09/2025, 12:27

Conclusos para despacho

19/09/2025, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 21:56

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 23:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/09/2025, 23:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 23:31

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 00:01

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 17:22

Não Concedido o Livramento Condicional

03/06/2025, 17:21

Conclusos para decisão

03/06/2025, 16:39

Conclusos para despacho

30/05/2025, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 07:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:06

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 16:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 13:55

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

12/05/2025, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 13:55

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 13:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2025, 13:54

Juntada de Outros documentos

12/05/2025, 13:54

Conclusos para decisão

12/05/2025, 11:15

Conclusos para despacho

08/05/2025, 09:52

Juntada de Petição de Resposta

29/04/2025, 08:34

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 00:03

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 14:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/04/2025, 14:48

Conclusos para despacho

23/04/2025, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 21:58

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 04:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 09:25

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 09:38

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 16:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/03/2025, 15:57

Conclusos para decisão

14/03/2025, 14:17

Conclusos para despacho

14/03/2025, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 13:21

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 12:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2025, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 12:36

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2025, 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2025, 10:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/02/2025, 09:36

Conclusos para despacho

27/02/2025, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2025, 03:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 09:27

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 09:26

Homologado o Cálculo

07/02/2025, 09:25

Conclusos para decisão

06/02/2025, 15:54

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 14:47

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2025, 22:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2024, 15:25

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/12/2024, 15:41

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 17:08

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 15:26

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2024, 03:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2024, 05:32

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 16:59

Concedida Progressão de regime

08/11/2024, 16:38

Conclusos para decisão

08/11/2024, 11:46

Conclusos para despacho

04/11/2024, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 15:56

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 15:33

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

22/10/2024, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 15:32

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 15:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/10/2024, 15:32

Juntada de Outros documentos

22/10/2024, 15:32

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2024, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2024, 05:30

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 05:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/10/2024, 05:24

Conclusos para despacho

17/10/2024, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2024, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 13:03

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 13:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/09/2024, 13:01

Conclusos para decisão

12/09/2024, 14:55

Conclusos para despacho

12/09/2024, 14:36

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 09:52

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2024, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 15:04

Não Concedida a Progressão de Regime

28/08/2024, 15:03

Conclusos para decisão

28/08/2024, 10:09

Conclusos para despacho

27/08/2024, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 19:20

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 16:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/08/2024, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 16:11

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2024, 03:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2024, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/08/2024, 12:21

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 16:58

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2024, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2024, 09:02

Declarada a Remição

24/07/2024, 06:56

Conclusos para decisão

23/07/2024, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 08:03

Expedição de Certidão.

09/07/2024, 09:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/07/2024, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2024, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 07:49

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 11:26

Juntada de Outros documentos

02/07/2024, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2024, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2024, 00:02

Declarada a Remição

25/06/2024, 16:36

Conclusos para decisão

25/06/2024, 13:28

Conclusos para despacho

24/06/2024, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 20:52

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 18:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/06/2024, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2024, 15:52

Conclusos para despacho

14/06/2024, 09:34

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 18:44

Conclusos para despacho

02/05/2024, 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 14:19

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 18:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2024, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 18:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/04/2024, 16:19

Conclusos para despacho

12/04/2024, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2024, 13:45

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 20:05

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 20:05

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 20:04

Homologado o Cálculo

02/04/2024, 20:01

Conclusos para decisão

02/04/2024, 16:45

Expedição de Certidão.

29/03/2024, 01:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2024, 21:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2024, 21:38

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 14:07

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 14:07

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 14:06

Apensado ao processo

18/03/2024, 14:04

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 20:31

Unificação e Soma de Penas

14/03/2024, 20:30

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 20:28

Determinada a Regressão de Regime

14/03/2024, 20:27

Conclusos para decisão

29/02/2024, 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2024, 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2024, 14:27

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 14:07

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 14:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/01/2024, 14:06

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 13:59

Conclusos para despacho

01/12/2023, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 11:34

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 10:55

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 10:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/11/2023, 10:54

Juntada de Outros documentos

24/11/2023, 10:53

Juntada de Outros documentos

17/10/2023, 12:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/10/2023, 15:16

Conclusos para despacho

09/10/2023, 12:00

Conclusos para despacho

10/08/2023, 09:10

Juntada de Outros documentos

10/08/2023, 09:09

Juntada de Outros documentos

10/07/2023, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2023, 18:33

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 13:28

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 13:28

Juntada de Outros documentos

29/03/2023, 13:27

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 13:24

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 13:20

Determinada a Regressão de Regime

17/03/2023, 13:20

Conclusos para despacho

17/03/2023, 11:03

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 08:37

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 08:37

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 14:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/01/2023, 14:19

Juntada de Outros documentos

31/01/2023, 13:48

Conclusos para despacho

31/01/2023, 13:22

Conclusos para despacho

30/01/2023, 07:54

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 05:39

Juntada de Outros documentos

30/01/2023, 05:33

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/01/2023, 08:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/01/2023, 08:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/01/2023, 08:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/01/2023, 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/01/2023, 15:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/01/2023, 14:22

Conclusos para despacho

23/01/2023, 15:45

Conclusos para despacho

19/01/2023, 09:34

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2023, 17:12

Juntada de Outros documentos

18/01/2023, 09:28

Expedição de Mandado.

17/01/2023, 09:17

Determinada a Regressão de Regime

16/01/2023, 15:05

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 14:11

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 14:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/01/2023, 10:10

Juntada de Mandado

09/01/2023, 10:09

Juntada de Outros documentos

13/12/2022, 11:31

Expedição de Ofício.

12/12/2022, 09:42

Expedição de Mandado.

12/12/2022, 09:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/12/2022, 09:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/12/2022, 10:09

Conclusos para despacho

05/12/2022, 12:04

Expedição de Certidão.

30/11/2022, 09:26

Audiência instrução situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 29/11/2022 10:49:50, 1ª Vara Judicial.

29/11/2022, 10:49

Conclusos para despacho

29/11/2022, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2022, 17:29

Juntada de Outros documentos

25/11/2022, 16:00

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 09:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

23/11/2022, 09:47

Expedição de Mandado.

22/11/2022, 11:23

Juntada de Outros documentos

21/11/2022, 10:15

Juntada de Outros documentos

21/11/2022, 10:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/11/2022, 10:41

Conclusos para decisão

09/11/2022, 14:07

Conclusos para despacho

09/11/2022, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2022, 16:55

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 09:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2022, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2022, 16:59

Suspensão do Prazo

23/10/2022, 14:19

Juntada de Outros documentos

19/10/2022, 13:59

Juntada de Outros documentos

22/09/2022, 16:08

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 16:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/04/2022, 12:01

Conclusos para despacho

27/04/2022, 13:36

Expedição de Certidão.

27/04/2022, 13:34

Juntada de Outros documentos

27/04/2022, 13:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/04/2022, 10:25

Juntada de Mandado

19/04/2022, 10:25

Expedição de Certidão.

12/04/2022, 16:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

12/04/2022, 16:10

Expedição de Mandado.

12/04/2022, 14:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/04/2022, 10:35

Conclusos para despacho

11/04/2022, 16:46

Conclusos para despacho

06/04/2022, 10:05

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 13:25

Juntada de Outros documentos

30/03/2022, 13:24

Expedição de Certidão.

25/02/2022, 13:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

25/02/2022, 13:52

Proferido Despacho

24/02/2022, 15:06

Conclusos para despacho

24/02/2022, 14:01

Conclusos para despacho

22/02/2022, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2022, 11:28

Expedição de Certidão.

18/02/2022, 10:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2022, 10:07

Proferido Despacho

17/02/2022, 17:32

Conclusos para despacho

17/02/2022, 16:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/02/2022, 13:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/02/2022, 13:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/02/2022, 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/02/2022, 17:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/01/2022, 11:21

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/01/2022, 15:14

Conclusos para decisão

12/01/2022, 10:28

Juntada de Outros documentos

12/01/2022, 10:15

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2021, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2021, 05:58

Expedição de Certidão.

07/12/2021, 18:46

Expedição de Certidão.

07/12/2021, 18:46

Expedição de Certidão.

07/12/2021, 18:45

Concedida Progressão de regime

07/12/2021, 18:45

Conclusos para decisão

07/12/2021, 14:12

Proferido Despacho

11/11/2021, 14:30

Conclusos para decisão

11/11/2021, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2021, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2021, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2021, 06:27

Expedição de Certidão.

09/11/2021, 14:52

Expedição de Certidão.

09/11/2021, 12:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

09/11/2021, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2021, 11:27

Expedição de Certidão.

05/11/2021, 18:57

Expedição de Certidão.

05/11/2021, 18:56

Homologado o Cálculo

05/11/2021, 18:45

Conclusos para decisão

05/11/2021, 11:58

Expedição de Certidão.

04/11/2021, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2021, 09:25

Expedição de Certidão.

22/10/2021, 17:03

Expedição de Certidão.

22/10/2021, 17:03

Juntada de Outros documentos

22/10/2021, 17:02

Expedição de Certidão.

21/10/2021, 18:48

Declarada a Remição

21/10/2021, 18:48

Conclusos para despacho

20/10/2021, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2021, 10:55

Expedição de Certidão.

14/10/2021, 18:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2021, 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2021, 16:16

Processo Entranhado

13/10/2021, 16:16

Incidente Processual Instaurado

13/10/2021, 16:15

Expedição de Certidão.

11/08/2021, 14:29

Expedição de Certidão.

11/08/2021, 14:29

Expedição de Certidão.

11/08/2021, 14:28

Homologado o Cálculo

11/08/2021, 14:25

Conclusos para decisão

10/08/2021, 16:33

Conclusos para despacho

07/08/2021, 00:07

Expedição de Certidão.

05/08/2021, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2021, 06:11

Expedição de Certidão.

27/07/2021, 20:06

Expedição de Certidão.

27/07/2021, 20:06

Juntada de Outros documentos

27/07/2021, 20:06

Expedição de Certidão.

20/07/2021, 13:33

Declarada a Remição

20/07/2021, 13:32

Conclusos para despacho

19/07/2021, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2021, 21:05

Expedição de Certidão.

17/07/2021, 10:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/07/2021, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2021, 14:55

Processo Entranhado

15/07/2021, 14:55

Incidente Processual Instaurado

15/07/2021, 14:55

Expedição de Certidão.

03/05/2021, 16:20

Expedição de Certidão.

03/05/2021, 16:20

Expedição de Certidão.

03/05/2021, 16:19

Homologado o Cálculo

03/05/2021, 16:17

Conclusos para despacho

03/05/2021, 12:59

Expedição de Certidão.

03/05/2021, 12:55

Decisão

14/04/2021, 15:28

Conclusos para decisão

13/04/2021, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2021, 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2021, 16:26

Expedição de Certidão.

09/04/2021, 14:19

Expedição de Certidão.

09/04/2021, 14:19

Juntada de Outros documentos

09/04/2021, 14:16

Expedição de Certidão.

19/03/2021, 18:01

Declarada a Remição

19/03/2021, 17:58

Conclusos para decisão

16/03/2021, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2021, 09:19

Expedição de Certidão.

12/03/2021, 18:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2021, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2021, 11:06

Processo Entranhado

11/03/2021, 11:06

Incidente Processual Instaurado

11/03/2021, 11:06

Juntada de Certidão

26/10/2020, 13:43

Mudança de Classe Processual

26/10/2020, 13:38

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/03/2020, 16:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/03/2020, 16:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/03/2020, 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/03/2020, 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/03/2020, 11:56

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/03/2020, 17:16

Conclusos para decisão

27/03/2020, 16:48

Conclusos para despacho

27/03/2020, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2020, 10:18

Expedição de Certidão.

08/01/2020, 16:52

Homologado o Cálculo

08/01/2020, 16:52

Conclusos para decisão

08/01/2020, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2019, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2019, 09:20

Expedição de Certidão.

18/12/2019, 16:22

Expedição de Certidão.

18/12/2019, 16:22

Expedição de Outros documentos.

18/12/2019, 16:22

Expedição de Certidão.

16/12/2019, 19:57

Concedida Progressão de regime

16/12/2019, 18:36

Conclusos para decisão

16/12/2019, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2019, 12:21

Expedição de Certidão.

11/12/2019, 09:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

11/12/2019, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2019, 09:49

Expedição de Certidão.

25/11/2019, 13:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/11/2019, 13:23

Conclusos para despacho

23/11/2019, 11:59

Expedição de Certidão.

05/09/2019, 13:30

Expedição de Certidão.

04/09/2019, 17:58

Homologado o Cálculo

04/09/2019, 17:58

Conclusos para decisão

04/09/2019, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2019, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2019, 14:50

Expedição de Certidão.

22/08/2019, 16:19

Expedição de Certidão.

22/08/2019, 16:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/08/2019, 16:19

Expedição de Outros documentos.

22/08/2019, 16:17

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

21/08/2019, 18:30

Expedição de Outros documentos.

12/05/2018, 15:04

Expedição de Ofício.

23/03/2018, 18:52

Homologado o Cálculo

23/03/2018, 18:52

Conclusos para decisão

23/03/2018, 16:04

Juntada de Petição de Parecer

22/03/2018, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2018, 12:17

Expedição de Certidão.

21/03/2018, 16:47

Expedição de Certidão.

21/03/2018, 16:46

Expedição de Outros documentos.

21/03/2018, 16:45

Juntada de Outros documentos

20/03/2018, 14:59

Unificação e Soma de Penas

19/03/2018, 18:05

Conclusos para decisão

19/03/2018, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2018, 15:26

Expedição de Ofício.

07/03/2018, 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2018, 11:47

Expedição de Certidão.

07/03/2018, 09:25

Expedição de Certidão.

07/03/2018, 09:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/03/2018, 09:24

Expedição de Certidão.

07/03/2018, 09:19

Juntada de Outros documentos

07/03/2018, 09:07

Distribuído por competência exclusiva

06/03/2018, 17:08

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 11:30

Despacho

•02/02/2026, 14:55

Despacho

•18/12/2025, 10:51

Decisão

•26/11/2025, 10:30

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 16:28

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 16:01

Despacho

•31/10/2025, 14:12

Despacho

•22/10/2025, 09:48

Decisão

•19/09/2025, 14:33

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 23:31

Decisão

•03/06/2025, 17:21

Despacho

•12/05/2025, 16:46

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•12/05/2025, 13:55

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Despacho

•18/03/2026, 10:52

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•03/03/2026, 09:55

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•06/02/2026, 11:30

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•02/02/2026, 14:55

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•26/11/2025, 10:30

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•14/11/2025, 16:28

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•31/10/2025, 14:12

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•22/10/2025, 09:48

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•19/09/2025, 14:33

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•08/09/2025, 23:31

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•14/03/2025, 15:57

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•06/03/2025, 12:36

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•27/02/2025, 09:36

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•07/02/2025, 09:25

Ato Ordinatório

•19/12/2024, 15:41

Decisão

•08/11/2024, 16:38

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•22/10/2024, 15:33

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 15:32

Despacho

•18/10/2024, 05:24

Decisão

•13/09/2024, 13:01

Decisão

•28/08/2024, 15:03

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 16:12

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 12:21

Decisão

•24/07/2024, 06:56

Ato Ordinatório

•09/07/2024, 09:46

Decisão

•25/06/2024, 16:36

Despacho

•14/06/2024, 18:16

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Despacho

•17/04/2024, 16:19

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•02/04/2024, 20:01

Decisão

•14/03/2024, 20:30

Decisão

•14/03/2024, 20:27

Ato Ordinatório

•12/01/2024, 14:06

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 10:54

Despacho

•10/10/2023, 15:16

Decisão

•17/03/2023, 13:20

Despacho

•31/01/2023, 14:19

Despacho

•24/01/2023, 14:22

Termo de Audiência

•16/01/2023, 15:05

Despacho

•12/12/2022, 09:22

Despacho

•07/12/2022, 10:09

Ato Ordinatório

•23/11/2022, 09:47

Decisão

•16/11/2022, 10:41

Ato Ordinatório

•07/11/2022, 09:52

Despacho

•28/04/2022, 12:01

Ato Ordinatório

•12/04/2022, 16:10

Despacho

•12/04/2022, 10:35

Ato Ordinatório

•25/02/2022, 13:52

Despacho

•24/02/2022, 15:06

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 10:07

Despacho

•17/02/2022, 17:32

Decisão

•12/01/2022, 15:14

Decisão

•07/12/2021, 18:45

Despacho

•11/11/2021, 14:30

Ato Ordinatório

•09/11/2021, 11:27

Decisão

•05/11/2021, 18:45

Decisão

•21/10/2021, 18:48

Ato Ordinatório

•14/10/2021, 18:22

Decisão

•11/08/2021, 14:25

Decisão

•20/07/2021, 13:32

Ato Ordinatório

•17/07/2021, 10:22

Decisão

•03/05/2021, 16:17

Decisão

•14/04/2021, 15:28

Decisão

•19/03/2021, 17:58

Ato Ordinatório

•12/03/2021, 18:07

Decisão

•27/03/2020, 17:16

Decisão

•08/01/2020, 16:52

Decisão

•16/12/2019, 18:36

Ato Ordinatório

•11/12/2019, 09:49

Despacho

•25/11/2019, 13:23

Decisão

•04/09/2019, 17:58

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•22/08/2019, 16:19

Acórdão

•21/08/2019, 18:31

Acórdão

•21/08/2019, 18:31

Acórdão

•21/08/2019, 18:31

Acórdão

•21/08/2019, 18:31

Acórdão

•21/08/2019, 18:31

Acórdão

•21/08/2019, 18:31

Acórdão

•21/08/2019, 18:31

Acórdão

•21/08/2019, 18:31

Acórdão

•21/08/2019, 18:31

Acórdão

•21/08/2019, 18:31

Acórdão

•21/08/2019, 18:31

Acórdão

•21/08/2019, 18:31

Acórdão

•21/08/2019, 18:31

Acórdão

•21/08/2019, 18:31

Acórdão

•21/08/2019, 18:31

Acórdão

•21/08/2019, 18:31

Acórdão

•21/08/2019, 18:31

Acórdão

•21/08/2019, 18:31

Acórdão

•21/08/2019, 18:31

Acórdão

•21/08/2019, 18:31

Acórdão

•21/08/2019, 18:31

Acórdão

•21/08/2019, 18:30

Acórdão

•21/08/2019, 18:30

Acórdão

•21/08/2019, 18:30

Acórdão

•21/08/2019, 18:30

Acórdão

•21/08/2019, 18:30

Acórdão

•21/08/2019, 18:30

Acórdão

•21/08/2019, 18:30

Acórdão

•21/08/2019, 18:30

Acórdão

•21/08/2019, 18:30

Acórdão

•21/08/2019, 18:30

Acórdão

•21/08/2019, 18:30

Acórdão

•21/08/2019, 18:30

Acórdão

•21/08/2019, 18:30

Acórdão

•21/08/2019, 18:30

Acórdão

•21/08/2019, 18:30

Acórdão

•21/08/2019, 18:30

Acórdão

•21/08/2019, 18:30

Decisão

•23/03/2018, 18:52

Decisão

•19/03/2018, 18:05

Ato Ordinatório

•07/03/2018, 09:24

Decisão

•06/03/2018, 17:09

Sentença

•06/03/2018, 17:09

Decisão

•06/03/2018, 17:09

Decisão

•06/03/2018, 17:09