Execução de Título Extrajudicial 1133370-20.2021.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1133370-20.2021.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP), Luciano Felix da Silva (OAB 40742/PE), Mardiel José dos Santos Junior (OAB 34282/PE), Moara Ariane Barros Santos (OAB 58692/PE), José David de Albuquerque Ferreira (OAB 27834/PE) Processo 1133370-20.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Exectdo: G H I Atacado e Varejo de Tintas Ltda, na pessoa de Izidio Ferreira Leite Neto - Vistos. 1. Fls. 714/717: Indefiro porquanto as denominadas fintechs estão incluídas no sistema do Sisbajud, de modo que a expedição de ofício postulada se revela sem utilidade prática, afrontando a razoabilidade e a economia processual, nos termos do quanto reconhece o E. TJSP, verbi gratia: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃODE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DEOFÍCIOSA FINTECHS. ABRANGÊNCIA DO SISBAJUD. DESNECESSIDADE DA DILIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (...) Agravo de instrumento interposto por Banco Safra S.A. contra decisão que indeferiu a expedição deofíciosa diversas fintechs para obtenção de informações sobre eventuais créditos ou valores em nome dos executados, sob o fundamento de que tais instituições já estariam abrangidas pelo sistema SISBAJUD. (...) OOfícioCircular nº 063/18 do CNJ confirma que as fintechs estão abrangidas pelo SISBAJUD, tornando desnecessária a expedição deofíciosespecíficos a essas entidades. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem reiteradamente entendido que a expedição deofíciosa fintechs para busca de bens penhoráveis é desnecessária, uma vez que tais instituições já são alcançadas pelas pesquisas realizadas via SISBAJUD. (...) Tese de julgamento: "1. O sistema SISBAJUD abrange a pesquisa e o bloqueio de ativos financeiros em fintechs, corretoras e sociedades de crédito, tornando desnecessária a expedição deofíciosespecíficos a essas entidades (...) " (TJSP - AI 2016980-17.2025.8.26.0000 Rel. Des. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini DJ: 10.02.2025 g.n.). 2. Nada mais sendo requerido, no prazo de 15 dias, aguarde-se em arquivo. Int.

14/05/2025, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Decisão Determinação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Concedida a Dilação de Prazo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Decisão Determinação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(278)

Todos os documentos(47)