Execução de Título Extrajudicial 1046286-28.2014.8.26.0002 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1046286-28.2014.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

02/02/2026, 15:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 606

31/01/2026, 01:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 606 - Ciência Tácita

23/01/2026, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2026, 10:26

Ato ordinatório praticado

13/01/2026, 10:26

Cancelada a movimentação processual - (Evento 602 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 13/01/2026 10:23:58)

13/01/2026, 10:24

Cancelada a movimentação processual - (Evento 601 - Ato ordinatório praticado - 13/01/2026 10:23:58)

13/01/2026, 10:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 588 e 590

11/12/2025, 19:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2026 até 20/01/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS (SEM AFETAR SESSÕES DE JULGAMENTO E DIÁRIO ELETRÔNICO) - Suspensão de prazo

10/12/2025, 13:55

Juntada de Certidão - SISBAJUD solicitado

10/12/2025, 11:27

Juntada - Registro de pagamento - Guia 535800, Subguia 520410 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 111,06

08/12/2025, 18:26

Link para pagamento - Guia: 535800, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=520410&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&idProcesso=611761047654814323340570915828&idProcessoParte=611761047654814323340570921153&sinEmModal=N&hash=d4e4c9bdf07b649df41133a99b0506b3'>520410</a>

04/12/2025, 20:20

Juntada - Guia Gerada - INSTITUTO RENOVO - Guia 535800 - R$ 111,06

04/12/2025, 20:20

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 590

04/12/2025, 03:48

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 588

04/12/2025, 03:39

Documentos

CERTIDÃO

•02/02/2026, 15:57

ATO ORDINATÓRIO

•13/01/2026, 10:26

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0163/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 738/740: 1. Indefiro, por ora, o pedido de penhora de cotas sociais da empresa executada. A medida de penhora de cotas sociais é excepcional, por se tratar de providência complexa e custosa, que somente se justifica caso reste demonstrado, além da inexistência de outros bens aptos a satisfazer a dívida, o efetivo funcionamento da empresa indicada, de modo que seja assegurado o resultado prático da constrição. Assim, verificando que nada consta nos autos acerca do efetivo funcionamento da empresa indicada, ou que o executado dela receba lucros, não há como deferir a medida por ora. Além disso, não foi observada a ordem de preferência prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. Verifico que nas pesquisas realizadas foi localizado veículo em nome do executado, sem que o exequente tenha manifestado interesse na penhora. 2. INDEFIRO a realização de pesquisa pelo sistema CRC-JUD, em observância à orientação do art. 13 da Resolução n.º 46/15 do CNJ, uma vez que a requerente não é beneficiária da gratuidade da justiça. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA JUNTO À CRC-JUD CERTIDÃO DE CASAMENTO DILIGÊNCIA QUE CABE À PARTE I - Decisão que indeferiu o pedido do agravante que visava a realização de pesquisa junto à Central de Informações do Registro Civil (CRC Jud) para obtenção de certidão de casamento da parte executada II - Ausência de notícia de diligências anteriores infrutíferas na tentativa de obtenção da certidão Informação pretendida não resguardada por sigilo - Pesquisa que pode ser realizada pela parte, sem interferência do Poder Judiciário Inteligência do Provimento n° 46/2015 do CNJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça Decisão mantida Agravo improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2131500-58.2023.8.26.0000; Relator: Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; d. j.: 27/06/2023). 3. Manifeste-se a pa

24/02/2025, 10:35

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 738/740: 1. Indefiro, por ora, o pedido de penhora de cotas sociais da empresa executada. A medida de penhora de cotas sociais é excepcional, por se tratar de providência complexa e custosa, que somente se justifica caso reste demonstrado, além da inexistência de outros bens aptos a satisfazer a dívida, o efetivo funcionamento da empresa indicada, de modo que seja assegurado o resultado prático da constrição. Assim, verificando que nada consta nos autos acerca do efetivo funcionamento da empresa indicada, ou que o executado dela receba lucros, não há como deferir a medida por ora. Além disso, não foi observada a ordem de preferência prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. Verifico que nas pesquisas realizadas foi localizado veículo em nome do executado, sem que o exequente tenha manifestado interesse na penhora. 2. INDEFIRO a realização de pesquisa pelo sistema CRC-JUD, em observância à orientação do art. 13 da Resolução n.º 46/15 do CNJ, uma vez que a requerente não é beneficiária da gratuidade da justiça. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA JUNTO À CRC-JUD CERTIDÃO DE CASAMENTO DILIGÊNCIA QUE CABE À PARTE I - Decisão que indeferiu o pedido do agravante que visava a realização de pesquisa junto à Central de Informações do Registro Civil (CRC Jud) para obtenção de certidão de casamento da parte executada II - Ausência de notícia de diligências anteriores infrutíferas na tentativa de obtenção da certidão Informação pretendida não resguardada por sigilo - Pesquisa que pode ser realizada pela parte, sem interferência do Poder Judiciário Inteligência do Provimento n° 46/2015 do CNJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça Decisão mantida Agravo improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2131500-58.2023.8.26.0000; Relator: Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; d. j.: 27/06/2023). 3. Manifeste-se a part

24/02/2025, 10:20

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0755/2024Teor do ato: Vistos. Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em repetição programada "teimosinha", em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 72.362,40, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: Roberto Beltrame Mariano e Roberto Beltrame Mariano 19865936810. CPF/CNPJ nº: 198.659.368-10 e 36.916.407/0001-00. Em se tratando de depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários e/ou em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, proceda-se apenas ao bloqueio de valores. No mais, caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, para cada executado(a)). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do aci

24/07/2024, 13:33

Bloqueio/penhora on line - Vistos. Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em repetição programada "teimosinha", em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 72.362,40, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: Roberto Beltrame Mariano e Roberto Beltrame Mariano 19865936810. CPF/CNPJ nº: 198.659.368-10 e 36.916.407/0001-00. Em se tratando de depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários e/ou em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, proceda-se apenas ao bloqueio de valores. No mais, caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, para cada executado(a)). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte

28/06/2024, 19:13

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1143/2023Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 591/597: Conforme se verifica da certidão emitida pela JUCESP, o executado é empresário individual (ME). Nesse caso, é desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que o patrimônio pessoal do empresário se confunde com o da empresa. Assim sendo, DEFIRO a inclusão no polo passivo de ROBERTO BELTRAME MARIANO, CNPJ 36.916.407/0001-00, qualificado a fls. 596. Anote-se perante o sistema SAJ. 2. Determino a penhora de rendimentos e lucros da empresa ROBERTO BELTRAME MARIANO, CNPJ 36.916.407/0001-00, em nome de ROBERTO BELTRAME MARIANO (CPF 198.659.368-10), conforme documentos de fls. 596/597. Servirá a presente decisão, em conjunto com a certidão atualizada emitida pela respectiva junta comercial, que comprova que o executado integra o quadro societário da citada empresa, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime-se o executado, por carta, acerca da penhora. Para garantia da constrição, servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício à Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) ou aquela de outro Estado da Federação, a ser informada pelo exequente, que deverá anotar a penhora de quotas sociais e lucros em relação à parte executada, nestes autos. O ofício, extraído do processo digital, deverá ser encaminhado pelo próprio exequente, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 5 dias, sendo desnecessária nova remessa dos autos à conclusão. Na ausência de providências pela parte executada ou divergências quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial. A ausência de providências da parte exequente, em prazo superior a 30 dias, nos autos, servirá ao arquivamento do feito. 3. Para apreciação do pedido de diligência via SERASAJUD, recolha o exequente a taxa necessária e apresente planilha atualizada do débito. 4. Int.Advogados(s): Vanir Miranda de Oliveira (OAB 280492/SP), Lind

01/11/2023, 00:19

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1. Fls. 591/597: Conforme se verifica da certidão emitida pela JUCESP, o executado é empresário individual (ME). Nesse caso, é desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que o patrimônio pessoal do empresário se confunde com o da empresa. Assim sendo, DEFIRO a inclusão no polo passivo de ROBERTO BELTRAME MARIANO, CNPJ 36.916.407/0001-00, qualificado a fls. 596. Anote-se perante o sistema SAJ. 2. Determino a penhora de rendimentos e lucros da empresa ROBERTO BELTRAME MARIANO, CNPJ 36.916.407/0001-00, em nome de ROBERTO BELTRAME MARIANO (CPF 198.659.368-10), conforme documentos de fls. 596/597. Servirá a presente decisão, em conjunto com a certidão atualizada emitida pela respectiva junta comercial, que comprova que o executado integra o quadro societário da citada empresa, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime-se o executado, por carta, acerca da penhora. Para garantia da constrição, servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício à Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) ou aquela de outro Estado da Federação, a ser informada pelo exequente, que deverá anotar a penhora de quotas sociais e lucros em relação à parte executada, nestes autos. O ofício, extraído do processo digital, deverá ser encaminhado pelo próprio exequente, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 5 dias, sendo desnecessária nova remessa dos autos à conclusão. Na ausência de providências pela parte executada ou divergências quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial. A ausência de providências da parte exequente, em prazo superior a 30 dias, nos autos, servirá ao arquivamento do feito. 3. Para apreciação do pedido de diligência via SERASAJUD, recolha o exequente a taxa necessária e apresente planilha atualizada do débito. 4. Int.

31/10/2023, 20:25

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0536/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 523: Anote-se. Fls. 528/529 e 533: Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 64.418,68 (fls. 538/541), acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: Roberto Beltrame Mariano - CPF nº: 198.659.368-10. Caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FDT, código 120-1, para cada executado(a)). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente informar outros bens passiveis de penhora ou se manifestar em termos de prosseguimento da execução. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquis

09/05/2023, 14:24

Bloqueio/penhora on line - Vistos. Fls. 523: Anote-se. Fls. 528/529 e 533: Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 64.418,68 (fls. 538/541), acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: Roberto Beltrame Mariano - CPF nº: 198.659.368-10. Caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FDT, código 120-1, para cada executado(a)). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente informar outros bens passiveis de penhora ou se manifestar em termos de prosseguimento da execução. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localiz

15/04/2023, 19:18

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0668/2021Teor do ato: Vistos. Indefiro o pedido da parte exequente para que seja determinado ao INSS, SPPREVI e Superintendência Regional do Trabalho para que informem a existência de vínculo trabalhista do executado com eventual empregador, por meio do fornecimento do extrato das informações que o executado possui junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). O e. Superior Tribunal de Justiça vem pacificando o entendimento que a impenhorabilidade dos valores provenientes de salário, proventos de aposentadoria ou vencimentos pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se mostrar razoável em relação à remuneração percebida pelo devedor, sem afrontar a sua dignidade ou subsistência, bem como, a de sua família. Todavia, a diligência não se justifica quando já há informação, nos autos, de que o executado não aufere renda em valor expressivo a permitir a conclusão que sobeja ao necessário para custeio de sua subsistência e de sua família. Isso porque, em pesquisa realizada junto ao banco de dados da Receita Federal, veio aos autos a informação de que a parte executada não presta declaração de rendas e bens à tal órgão (fl. 223), a permitir a conclusão de que não aufere renda superior ao limite legal para isenção de pagamento do imposto respectivo, o que basta para revelar a insuficiência desta para suportar qualquer constrição judicial. A par disso, não existem sinais objetivos de riqueza que indiquem perceber a parte executada salário e, ainda, em valor superior ao necessário a custear sua subsistência e de sua família, razão pela qual indefiro o pedido de expedição de ofício, inclusive porque este onera o Poder Público, que tem que deslocar quantidade substancial de funcionários para responder ofícios que lhe são endereçados ao Poder Judiciário. Intimem-se.Advogados(s): Vanir Miranda de Oliveira (OAB 280492/SP), Lindalva Duarte Rolim (OAB 338437/SP), Carlos Henrique Airex Freitas (OAB 424346/SP)

07/08/2021, 05:32

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0629/2021Teor do ato: Valor atualizado do débito: R$ 49.758,72 em 30/06/2021. Custas recolhidas (fl[s] 343/345). Em caso de execução de título judicial, atente-se o exequente quanto à possibilidade de requerer por meio de simples petição, certidão para PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA, nos termos do artigo 517 do CPC, pois já decorrido o prazo sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que torne impossível o cumprimento da obrigação. Deverá na mesma oportunidade apresentar planilha atualizada do débito. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado matenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, recolher imediatamente as custas, para não frustrar o ato, ou em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco

27/07/2021, 14:50

Bloqueio/penhora on line - Valor atualizado do débito: R$ 49.758,72 em 30/06/2021. Custas recolhidas (fl[s] 343/345). Em caso de execução de título judicial, atente-se o exequente quanto à possibilidade de requerer por meio de simples petição, certidão para PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA, nos termos do artigo 517 do CPC, pois já decorrido o prazo sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que torne impossível o cumprimento da obrigação. Deverá na mesma oportunidade apresentar planilha atualizada do débito. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado matenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, recolher imediatamente as custas, para não frustrar o ato, ou em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornad

12/07/2021, 16:39

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0912/2020Teor do ato: Vistos. Primeiramente faço a seguinte ressalva ao exequente, como o veículo sobre o qual a parte exequente pretende a penhora possui gravame decorrente de alienação fiduciária se tornou impossível a realização de bloqueio para fins de transferência por impossibilidade legal em decorrência do art. 7.º - A do Decreto-Lei n.º 911/1969. Nestes termos, caso o executado venha a transferir o bem móvel desejado a terceiros, antes de que seja efetivada a penhora, deverá haver a comprovação da má-fé do terceiro adquirente para fins de declaração de ineficácia da alienação, conforme entendimento jurisprudencial consolidado no recurso repetitivo abaixo: "PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. FRAUDE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA N. 375/STJ. CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE. CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA. PROVA. ÔNUS DO CREDOR. REGISTRO DA PENHORA. ART. 659, § 4º, DO CPC. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. ART. 615-A, § 3º, DO CPC. 1. Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo. 2. Para a solução do caso c

19/07/2020, 16:32

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. Primeiramente faço a seguinte ressalva ao exequente, como o veículo sobre o qual a parte exequente pretende a penhora possui gravame decorrente de alienação fiduciária se tornou impossível a realização de bloqueio para fins de transferência por impossibilidade legal em decorrência do art. 7.º - A do Decreto-Lei n.º 911/1969. Nestes termos, caso o executado venha a transferir o bem móvel desejado a terceiros, antes de que seja efetivada a penhora, deverá haver a comprovação da má-fé do terceiro adquirente para fins de declaração de ineficácia da alienação, conforme entendimento jurisprudencial consolidado no recurso repetitivo abaixo: "PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. FRAUDE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA N. 375/STJ. CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE. CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA. PROVA. ÔNUS DO CREDOR. REGISTRO DA PENHORA. ART. 659, § 4º, DO CPC. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. ART. 615-A, § 3º, DO CPC. 1. Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo. 2. Para a solução do caso concreto: 2.1. Aplicação da tese firmada

17/07/2020, 14:12

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0870/2020Teor do ato: Valor atualizado do débito: R$ 42.073,52 em 16/06/2020 Em caso de execução de título judicial, atente-se o exequente quanto à possibilidade de requerer por meio de simples petição, certidão para PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA, nos termos do artigo 517 do CPC, pois já decorrido o prazo sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que torne impossível o cumprimento da obrigação. Deverá na mesma oportunidade apresentar planilha atualizada do débito. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. BACENJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado matenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, recolher imediatamente as custas, para não frustrar o ato, ou em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias torn

02/07/2020, 00:23

Bloqueio/penhora on line - Valor atualizado do débito: R$ 42.073,52 em 16/06/2020 Em caso de execução de título judicial, atente-se o exequente quanto à possibilidade de requerer por meio de simples petição, certidão para PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA, nos termos do artigo 517 do CPC, pois já decorrido o prazo sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que torne impossível o cumprimento da obrigação. Deverá na mesma oportunidade apresentar planilha atualizada do débito. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. BACENJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado matenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, recolher imediatamente as custas, para não frustrar o ato, ou em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e

22/06/2020, 17:55

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0740/2019Teor do ato: Vistos. A carta de citação retornou acusando o recebimento por terceiro que não possui o mesmo sobrenome da parte a ser citada, não havendo maiores informações/comprovações nos autos se o endereço diligenciado se trata de condomínio edilicio. Nestes termos, não declaro a parte citada / intimada de modo que se faz necessário a expedição de mandado para fins de confirmação do ato de citação / intimação. Se o caso, complemente/recolha a parte autora o valor da diligência do oficial de justiça, que é de R$ 79,59 por réu, sob pena de extinção. Cite-se, com a advertência de que nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, no prazo de 15 dias úteis, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. A contestação deverá ser realizada no prazo de 15 dias úteis a contar da juntada do mandado aos autos. Se o réu não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer se ele reside no local, descrevendo as circunstâncias da diligência, se o imóvel está ocupado ou abandonado. Se negativa a diligência, a autora / exequente deverá se manifestar em termos efetivos de prosseguimento. No silêncio e se tratando de ato para fins de citação da parte, intime-se por carta a autora / exequente para cumprimento desta decisão no prazo de 05 dias sob pena de extinção, nos termos do art. 2.º cumulado com o art. 485, § 1.º ambos do Código de Processo Civil; já se a demanda destinar-se meramente a intimação da parte, arquivem-se os autos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o

10/07/2019, 10:05

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. A carta de citação retornou acusando o recebimento por terceiro que não possui o mesmo sobrenome da parte a ser citada, não havendo maiores informações/comprovações nos autos se o endereço diligenciado se trata de condomínio edilicio. Nestes termos, não declaro a parte citada / intimada de modo que se faz necessário a expedição de mandado para fins de confirmação do ato de citação / intimação. Se o caso, complemente/recolha a parte autora o valor da diligência do oficial de justiça, que é de R$ 79,59 por réu, sob pena de extinção. Cite-se, com a advertência de que nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, no prazo de 15 dias úteis, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. A contestação deverá ser realizada no prazo de 15 dias úteis a contar da juntada do mandado aos autos. Se o réu não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer se ele reside no local, descrevendo as circunstâncias da diligência, se o imóvel está ocupado ou abandonado. Se negativa a diligência, a autora / exequente deverá se manifestar em termos efetivos de prosseguimento. No silêncio e se tratando de ato para fins de citação da parte, intime-se por carta a autora / exequente para cumprimento desta decisão no prazo de 05 dias sob pena de extinção, nos termos do art. 2.º cumulado com o art. 485, § 1.º ambos do Código de Processo Civil; já se a demanda destinar-se meramente a intimação da parte, arquivem-se os autos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens

10/07/2019, 08:55

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0802/2014Teor do ato: Vistos. Cite-se para pagamento em 03 dias, ou oposição de embargos em 15 dias. Arbitro honorários advocatícios em 20% sobre o total do débito, que serão reduzidos à metade, se efetuado o pagamento no prazo acima, nos termos do art. 652-A, parágrafo único do CPC. Nos termos do art. 745-A do CPC, poderá o executado reconhecer o crédito do exeqüente , e, comprovando o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, requerer o pagamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, o que fica desde logo deferido. Caso o credor não tenha indicado bens à penhora e não sendo efetuado o pagamento ou a proposta de parcelamento pelo devedor, fica ele intimado de que deverá indicar bens passíveis de penhora e sua localização e valor, em cinco dias, sob pena de multa de 15% do valor da execução. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: ITENS 4 e 5 DO CAPÍTULO VI DAS NORMAS DE SERVIÇO DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, TOMO I "4. É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. 4.1. As despesas em caso de transporte e depósito de bens e outras necessárias ao cumprimento de mandados, ressalvadas aquelas relativas à condução, serão adiantadas pela parte mediante depósito do valor indicado pelo oficial de justiça nos autos, em conta corrente à disposição do juízo. 4.2. Vencido o prazo para cumprimento do mandado sem que efetuado o depósito (4.1.), o oficial de justiça o devolverá, certificando a ocorrência. 4.3. Quando o interessado oferecer meios para o cumprimento do mandado (4

13/10/2014, 12:51

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. Cite-se para pagamento em 03 dias, ou oposição de embargos em 15 dias. Arbitro honorários advocatícios em 20% sobre o total do débito, que serão reduzidos à metade, se efetuado o pagamento no prazo acima, nos termos do art. 652-A, parágrafo único do CPC. Nos termos do art. 745-A do CPC, poderá o executado reconhecer o crédito do exeqüente , e, comprovando o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, requerer o pagamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, o que fica desde logo deferido. Caso o credor não tenha indicado bens à penhora e não sendo efetuado o pagamento ou a proposta de parcelamento pelo devedor, fica ele intimado de que deverá indicar bens passíveis de penhora e sua localização e valor, em cinco dias, sob pena de multa de 15% do valor da execução. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: ITENS 4 e 5 DO CAPÍTULO VI DAS NORMAS DE SERVIÇO DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, TOMO I "4. É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. 4.1. As despesas em caso de transporte e depósito de bens e outras necessárias ao cumprimento de mandados, ressalvadas aquelas relativas à condução, serão adiantadas pela parte mediante depósito do valor indicado pelo oficial de justiça nos autos, em conta corrente à disposição do juízo. 4.2. Vencido o prazo para cumprimento do mandado sem que efetuado o depósito (4.1.), o oficial de justiça o devolverá, certificando a ocorrência. 4.3. Quando o interessado oferecer meios para o cumprimento do mandado (4.1), deverá desde logo especificá-los,

10/10/2014, 14:51

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