Execução da Pena 0000136-37.2018.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

WELLINGTON FELIPPE GONCALVES CARVALHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARIANA DE OLIVEIRA MIELE

OAB/SP 445573·CPF·Representa: Réu

MARIANA QUEIROS REIS

OAB/SP 449368·CPF·Representa: Réu

MARIANA QUEIROS REIS

OAB/SP 449368·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 12:27

Audiência de instrução designada conduzida por dirigida_por em/para 03/07/2026 02:22:00, Unidade Regional de Departamen.

24/04/2026, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2026, 05:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2026, 23:01

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 22:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/03/2026, 22:16

Conclusos para despacho

16/03/2026, 14:35

Conclusos para decisão

16/03/2026, 14:35

Juntada de Outros documentos

10/03/2026, 10:54

Conclusos para despacho

06/03/2026, 16:01

Juntada de Outros documentos

06/03/2026, 15:54

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 15:48

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 15:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/01/2026, 14:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/01/2026, 14:45

Todas as movimentações(504)

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 12:27

Audiência de instrução designada conduzida por dirigida_por em/para 03/07/2026 02:22:00, Unidade Regional de Departamen.

24/04/2026, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2026, 05:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2026, 23:01

Expedição de Certidão.

Documentos

Despacho

•16/03/2026, 22:16

Decisão

•23/01/2026, 15:57

16/03/2026, 22:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/03/2026, 22:16

Conclusos para despacho

16/03/2026, 14:35

Conclusos para decisão

16/03/2026, 14:35

Juntada de Outros documentos

10/03/2026, 10:54

Conclusos para despacho

06/03/2026, 16:01

Juntada de Outros documentos

06/03/2026, 15:54

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 15:48

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 15:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/01/2026, 14:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/01/2026, 14:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/01/2026, 14:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/01/2026, 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/01/2026, 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/01/2026, 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/01/2026, 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

27/01/2026, 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/01/2026, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2026, 13:15

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2026, 16:11

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/01/2026, 15:57

Conclusos para decisão

23/01/2026, 14:43

Juntada de Outros documentos

23/01/2026, 14:42

Juntada de Outros documentos

22/01/2026, 11:35

Juntada de Outros documentos

22/01/2026, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2026, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2026, 13:05

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 14:50

Juntada de Outros documentos

15/01/2026, 14:49

Juntada de Mandado

15/01/2026, 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2026, 13:02

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 12:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/01/2026, 12:05

Conclusos para decisão

14/01/2026, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 08:25

Conclusos para despacho

13/01/2026, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2026, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2026, 18:01

Expedição de Certidão.

10/01/2026, 17:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/01/2026, 17:02

Conclusos para decisão

09/01/2026, 17:18

Conclusos para despacho

09/01/2026, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2025, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2025, 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 12:59

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 12:59

Homologado o Cálculo

04/11/2025, 12:58

Conclusos para despacho

04/11/2025, 10:32

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 10:03

Ato ordinatório

08/10/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 10:01

Juntada de Outros documentos

08/10/2025, 10:01

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2025, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 16:22

Concedida Progressão de regime

07/10/2025, 16:21

Conclusos para decisão

07/10/2025, 15:51

Conclusos para despacho

17/09/2025, 09:07

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2025, 01:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 20:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2025, 10:31

Ato ordinatório

11/09/2025, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 06:45

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 11:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/09/2025, 11:24

Juntada de Outros documentos

03/09/2025, 11:24

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 08:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 11:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/07/2025, 11:07

Conclusos para decisão

29/07/2025, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 16:12

Conclusos para despacho

22/07/2025, 12:31

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 12:30

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 18:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/06/2025, 17:55

Conclusos para despacho

16/06/2025, 13:53

Conclusos para despacho

16/06/2025, 13:07

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 12:40

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 18:14

Ato ordinatório

22/05/2025, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 10:39

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 16:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2025, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 23:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mariana de Oliveira Miele (OAB 445573/SP), Mariana Queiros Reis (OAB 449368/SP) Processo 0000136-37.2018.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Wellington Felippe Gonçalves Carvalho - Intimar advogado (a) para apresentar manifestação sobre o cálculo de penas.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:10

Ato ordinatório

12/05/2025, 17:19

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 17:18

Juntada de Outros documentos

12/05/2025, 17:16

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2025, 12:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/02/2025, 11:17

Conclusos para despacho

22/11/2024, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 12:44

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2024, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2024, 13:31

Ato ordinatório

05/11/2024, 13:06

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 13:05

Juntada de Outros documentos

05/11/2024, 13:04

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2024, 01:03

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2024, 09:06

Declarada a Remição

24/09/2024, 14:43

Conclusos para decisão

24/09/2024, 14:13

Conclusos para despacho

24/09/2024, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 16:16

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 16:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/09/2024, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 15:38

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 15:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/07/2024, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 01:05

Juntada de Outros documentos

18/07/2024, 01:05

Juntada de Outros documentos

18/07/2024, 01:05

Suspensão do Prazo

05/04/2024, 23:23

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2023, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2023, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/12/2023, 16:22

Conclusos para despacho

15/12/2023, 15:20

Conclusos para despacho

13/12/2023, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 21:05

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2023, 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/12/2023, 00:03

Ato ordinatório

07/12/2023, 17:19

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 09:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2023, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 23:55

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2023, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2023, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2023, 10:47

Conclusos para despacho

08/08/2023, 09:50

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2023, 01:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2023, 20:06

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 08:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2023, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/08/2023, 17:01

Conclusos para despacho

03/08/2023, 16:47

Conclusos para despacho

26/07/2023, 13:55

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 13:54

Certidão de Publicação Expedida

13/07/2023, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2023, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/07/2023, 17:10

Conclusos para despacho

11/07/2023, 14:39

Conclusos para despacho

30/06/2023, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2023, 19:16

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 12:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/06/2023, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 06:12

Juntada de Outros documentos

27/06/2023, 06:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2023, 16:08

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 02:46

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 16:46

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 16:46

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 16:46

Homologado o Cálculo

31/03/2023, 16:45

Conclusos para decisão

31/03/2023, 16:06

Conclusos para despacho

31/03/2023, 15:46

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 15:45

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 13:24

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 13:24

Realizado Cálculo

15/12/2022, 13:23

Apensado ao processo

15/12/2022, 13:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/11/2022, 09:00

Conclusos para despacho

23/11/2022, 10:32

Conclusos para despacho

04/11/2022, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/11/2022, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2022, 13:55

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 17:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/10/2022, 17:33

Conclusos para despacho

27/10/2022, 14:39

Conclusos para despacho

27/10/2022, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2022, 18:15

Expedição de Certidão.

21/10/2022, 09:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/10/2022, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2022, 13:35

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 19:57

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 19:56

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 19:56

Homologado o Cálculo

14/10/2022, 19:56

Conclusos para decisão

14/10/2022, 15:29

Conclusos para despacho

14/10/2022, 15:10

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 15:10

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 10:48

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 10:48

Realizado Cálculo

09/09/2022, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2022, 17:45

Expedição de Certidão.

19/07/2022, 17:28

Homologada a Falta Disciplinar

19/07/2022, 17:22

Conclusos para decisão

19/07/2022, 09:30

Conclusos para despacho

10/06/2022, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2022, 12:16

Expedição de Certidão.

02/06/2022, 13:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/06/2022, 13:23

Conclusos para despacho

02/06/2022, 08:53

Conclusos para despacho

01/06/2022, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2022, 18:35

Expedição de Certidão.

25/05/2022, 08:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

25/05/2022, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2022, 08:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/05/2022, 15:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/05/2022, 15:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/05/2022, 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/05/2022, 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/05/2022, 15:43

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/04/2022, 16:10

Conclusos para decisão

29/04/2022, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2022, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2022, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2022, 16:17

Expedição de Certidão.

25/04/2022, 11:33

Expedição de Certidão.

25/04/2022, 11:33

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 11:32

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 17:14

Unificação e Soma de Penas

18/04/2022, 17:14

Conclusos para decisão

18/04/2022, 16:47

Conclusos para despacho

18/04/2022, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2022, 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2022, 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2022, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2022, 09:13

Expedição de Certidão.

05/04/2022, 18:10

Expedição de Certidão.

05/04/2022, 18:10

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 18:09

Classe retificada de 1714 para 386

05/04/2022, 18:05

Expedição de Certidão.

05/04/2022, 13:48

Expedição de Certidão.

05/04/2022, 13:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/04/2022, 13:47

Expedição de Certidão.

05/04/2022, 13:42

Expedição de Certidão.

01/04/2022, 22:32

Determinada a Regressão de Regime

01/04/2022, 22:32

Conclusos para decisão

01/04/2022, 15:43

Conclusos para despacho

30/03/2022, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2022, 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2022, 10:03

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 17:19

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 17:18

Juntada de Outros documentos

28/03/2022, 17:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/03/2022, 18:10

Conclusos para despacho

25/03/2022, 17:37

Conclusos para despacho

23/03/2022, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2022, 19:35

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 18:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2022, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2022, 10:19

Expedição de Certidão.

15/03/2022, 14:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/03/2022, 14:52

Juntada de Outros documentos

15/03/2022, 14:37

Expedição de Certidão.

15/03/2022, 12:45

Audiência Realizada Exitosa

04/03/2022, 12:26

Expedição de Certidão.

19/01/2022, 14:38

Expedição de Certidão.

19/01/2022, 14:38

Audiência instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/03/2022 03:38:00, Unidade Regional de Departamen.

19/01/2022, 14:36

Expedição de Certidão.

18/01/2022, 15:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/01/2022, 15:13

Conclusos para despacho

18/01/2022, 15:05

Juntada de Outros documentos

14/01/2022, 13:53

Expedição de Certidão.

13/01/2022, 15:45

Expedição de Certidão.

13/01/2022, 15:45

Expedição de Certidão.

12/01/2022, 18:56

Proferido Despacho

12/01/2022, 18:55

Conclusos para despacho

12/01/2022, 16:57

Conclusos para despacho

17/12/2021, 13:38

Juntada de Outros documentos

17/12/2021, 13:34

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/12/2021, 09:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/12/2021, 09:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/12/2021, 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/12/2021, 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/12/2021, 19:55

Expedição de Certidão.

10/12/2021, 19:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/12/2021.

03/12/2021, 17:59

Expedição de Certidão.

24/11/2021, 18:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/11/2021.

23/11/2021, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2021, 11:18

Juntada de Outros documentos

18/11/2021, 14:05

Expedição de Mandado.

16/11/2021, 09:37

Expedição de Certidão.

12/11/2021, 18:28

Expedição de Certidão.

12/11/2021, 18:28

Determinada a Regressão de Regime

11/11/2021, 14:57

Conclusos para decisão

11/11/2021, 14:03

Conclusos para despacho

10/11/2021, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2021, 19:27

Expedição de Certidão.

03/11/2021, 14:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/11/2021, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2021, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2021, 01:14

Expedição de Certidão.

27/10/2021, 15:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/10/2021, 15:40

Juntada de Outros documentos

27/10/2021, 15:39

Juntada de Outros documentos

27/10/2021, 15:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/06/2021, 15:20

Conclusos para despacho

10/06/2021, 14:29

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

09/06/2021, 11:59

Suspensão do Prazo

02/06/2021, 04:43

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2021, 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2021, 16:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/05/2021.

24/05/2021, 11:21

Expedição de Certidão.

14/05/2021, 18:52

Decisão

12/05/2021, 17:22

Conclusos para decisão

12/05/2021, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2021, 21:38

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2021, 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2021, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2021, 13:29

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/05/2021, 19:27

Expedição de Certidão.

04/05/2021, 19:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2021, 19:24

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 19:23

Expedição de Certidão.

23/03/2021, 14:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/03/2021, 14:34

Conclusos para despacho

22/03/2021, 16:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/11/2020, 20:01

Expedição de Carta.

18/11/2020, 18:38

Conclusos para despacho

09/11/2020, 18:07

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

09/11/2020, 18:05

Expedição de Certidão.

03/11/2020, 18:22

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2020, 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2020, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2020, 16:55

Expedição de Certidão.

08/10/2020, 20:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/10/2020, 20:41

Conclusos para despacho

08/10/2020, 18:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/10/2020, 14:09

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

08/10/2020, 14:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/09/2020, 10:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/09/2020, 10:19

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

18/09/2020, 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/09/2020, 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/09/2020, 14:59

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 19:23

Determinada a Redistribuição dos Autos

28/08/2020, 19:25

Conclusos para decisão

28/08/2020, 18:35

Expedição de Outros documentos.

28/08/2020, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2020, 17:26

Expedição de Certidão.

25/08/2020, 16:23

Expedição de Certidão.

24/08/2020, 20:11

Concedida Progressão de regime

24/08/2020, 20:10

Conclusos para decisão

24/08/2020, 14:30

Expedição de Certidão.

24/08/2020, 12:57

Conclusos para despacho

21/08/2020, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2020, 09:40

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2020, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2020, 10:18

Expedição de Certidão.

10/08/2020, 22:11

Concedida Progressão de regime

10/08/2020, 22:11

Conclusos para decisão

10/08/2020, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2020, 19:39

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2020, 08:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2020, 10:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/08/2020, 18:28

Conclusos para despacho

03/08/2020, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2020, 16:14

Expedição de Certidão.

29/07/2020, 14:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/07/2020, 14:14

Juntada de Outros documentos

28/07/2020, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2020, 16:08

Expedição de Certidão.

23/07/2020, 21:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/07/2020, 19:47

Conclusos para despacho

23/07/2020, 13:04

Suspensão do Prazo

09/07/2020, 00:09

Juntada de Outros documentos

02/07/2020, 09:17

Expedição de Ofício.

01/07/2020, 22:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2020, 16:42

Expedição de Certidão.

30/06/2020, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2020, 13:20

Expedição de Certidão.

17/06/2020, 23:46

Expedição de Certidão.

17/06/2020, 23:46

Decisão

17/06/2020, 23:44

Conclusos para decisão

17/06/2020, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2020, 15:07

Juntada de Petição de Parecer

27/03/2020, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2020, 17:08

Expedição de Certidão.

16/12/2019, 23:05

Homologado o Cálculo

16/12/2019, 19:23

Conclusos para decisão

16/12/2019, 17:48

Expedição de Certidão.

11/12/2019, 11:59

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2019, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2019, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2019, 15:27

Expedição de Certidão.

30/11/2019, 09:52

Expedição de Outros documentos.

30/11/2019, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2019, 14:47

Decisão

11/11/2019, 19:28

Conclusos para decisão

11/11/2019, 14:02

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/11/2019, 14:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/11/2019, 14:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/11/2019, 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/10/2019, 17:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

31/10/2019, 16:45

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/10/2019, 14:42

Conclusos para decisão

29/10/2019, 14:04

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2019, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2019, 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2019, 10:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/10/2019.

22/10/2019, 15:15

Expedição de Certidão.

22/10/2019, 12:09

Expedição de Certidão.

22/10/2019, 12:09

Juntada de Mandado

22/10/2019, 12:07

Juntada de Outros documentos

21/10/2019, 17:23

Expedição de Mandado.

21/10/2019, 16:38

Expedição de Certidão.

16/10/2019, 17:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/10/2019, 14:35

Conclusos para despacho

14/10/2019, 17:15

Conclusos para despacho

11/10/2019, 15:34

Expedição de Certidão.

10/10/2019, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2019, 20:03

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2019, 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2019, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2019, 23:51

Expedição de Certidão.

20/09/2019, 15:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/09/2019, 16:09

Conclusos para despacho

17/09/2019, 11:20

Conclusos para despacho

03/09/2019, 13:36

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

03/09/2019, 13:18

Suspensão do Prazo

30/08/2019, 02:43

Suspensão do Prazo

29/07/2019, 00:22

Suspensão do Prazo

20/12/2018, 03:16

Juntada de Ofício

13/12/2018, 11:52

Juntada de Outros documentos

13/12/2018, 11:40

Juntada de Outros documentos

13/12/2018, 11:40

Expedição de Certidão.

03/12/2018, 13:01

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2018, 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2018, 10:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/11/2018.

13/11/2018, 15:16

Expedição de Certidão.

06/11/2018, 17:56

Homologado o Cálculo

05/11/2018, 15:48

Juntada de Outros documentos

01/11/2018, 18:23

Conclusos para decisão

01/11/2018, 13:03

Expedição de Certidão.

31/10/2018, 09:31

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2018, 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2018, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2018, 14:18

Juntada de Outros documentos

16/10/2018, 17:32

Expedição de Mandado.

16/10/2018, 17:20

Expedição de Certidão.

15/10/2018, 18:08

Decisão

15/10/2018, 17:22

Conclusos para decisão

15/10/2018, 15:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/10/2018, 13:27

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

15/10/2018, 13:27

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/10/2018, 10:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/10/2018, 10:46

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

03/10/2018, 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/10/2018, 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/09/2018, 16:11

Expedição de Outros documentos.

14/09/2018, 19:07

Expedição de Certidão.

14/09/2018, 16:38

Expedição de Certidão.

13/09/2018, 10:25

Expedição de Certidão.

11/09/2018, 11:45

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/09/2018, 11:44

Expedição de Outros documentos.

11/09/2018, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2018, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2018, 09:50

Expedição de Certidão.

03/09/2018, 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2018, 10:15

Juntada de Outros documentos

03/09/2018, 09:56

Juntada de Outros documentos

31/08/2018, 18:38

Concedida Progressão de regime

31/08/2018, 17:07

Conclusos para decisão

31/08/2018, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2018, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2018, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2018, 15:37

Expedição de Certidão.

21/08/2018, 18:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2018, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2018, 15:21

Expedição de Certidão.

16/08/2018, 15:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2018, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2018, 17:59

Juntada de Outros documentos

14/08/2018, 17:59

Expedição de Certidão.

17/07/2018, 12:58

Expedição de Certidão.

17/07/2018, 12:39

Expedição de Certidão.

03/07/2018, 16:46

Expedição de Certidão.

03/07/2018, 16:46

Juntada de Outros documentos

03/07/2018, 12:21

Decisão

26/06/2018, 19:40

Conclusos para decisão

26/06/2018, 15:14

Expedição de Outros documentos.

11/05/2018, 09:32

Expedição de Ofício.

16/01/2018, 20:26

Homologado o Cálculo

16/01/2018, 20:26

Conclusos para decisão

16/01/2018, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2018, 15:59

Juntada de Petição de Parecer

12/01/2018, 16:40

Expedição de Ofício.

12/01/2018, 15:46

Expedição de Certidão.

12/01/2018, 11:02

Expedição de Certidão.

12/01/2018, 11:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/01/2018, 11:01

Expedição de Outros documentos.

12/01/2018, 11:00

Juntada de Outros documentos

12/01/2018, 10:52

Distribuído por competência exclusiva

11/01/2018, 09:42

Decisão

•15/01/2026, 12:05

Decisão

•10/01/2026, 17:02

Decisão

•04/11/2025, 12:58

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 10:02

Decisão

•07/10/2025, 16:21

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 10:06

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 11:24

Decisão

•29/07/2025, 11:07

Despacho

•16/06/2025, 17:55

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 14:38

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 16:27

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 17:19

Decisão

•19/02/2025, 11:17

Todos os documentos(101)

Despacho

•16/03/2026, 22:16

Decisão

•23/01/2026, 15:57

Decisão

•15/01/2026, 12:05

Decisão

•10/01/2026, 17:02

Decisão

•04/11/2025, 12:58

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 10:02

Decisão

•07/10/2025, 16:21

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 10:06

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 11:24

Decisão

•29/07/2025, 11:07

Despacho

•16/06/2025, 17:55

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 14:38

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 16:27

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 17:19

Decisão

•19/02/2025, 11:17

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 13:06

Decisão

•24/09/2024, 14:43

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 16:16

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 15:43

Despacho

•15/12/2023, 16:22

Ato Ordinatório

•07/12/2023, 17:19

Ato Ordinatório

•19/09/2023, 09:11

Despacho

•30/08/2023, 10:47

Despacho

•03/08/2023, 17:01

Despacho

•11/07/2023, 17:10

Ato Ordinatório

•28/06/2023, 12:30

Decisão

•31/03/2023, 16:45

Despacho

•24/11/2022, 09:00

Despacho

•27/10/2022, 17:33

Ato Ordinatório

•21/10/2022, 09:07

Decisão

•14/10/2022, 19:56

Decisão

•19/07/2022, 17:22

Despacho

•02/06/2022, 13:23

Ato Ordinatório

•25/05/2022, 08:45

Decisão

•29/04/2022, 16:10

Decisão

•18/04/2022, 17:13

Ato Ordinatório

•05/04/2022, 13:47

Decisão

•01/04/2022, 22:32

Despacho

•25/03/2022, 18:10

Ato Ordinatório

•17/03/2022, 18:04

Ato Ordinatório

•15/03/2022, 14:52

Despacho

•18/01/2022, 15:13

Despacho

•12/01/2022, 18:55

Decisão

•11/11/2021, 14:57

Ato Ordinatório

•03/11/2021, 14:37

Ato Ordinatório

•27/10/2021, 15:40

Despacho

•14/06/2021, 15:20

Decisão

•12/05/2021, 17:22

Ato Ordinatório

•04/05/2021, 19:27

Ato Ordinatório

•04/05/2021, 19:24

Despacho

•23/03/2021, 14:34

Acórdão

•09/11/2020, 18:06

Acórdão

•09/11/2020, 18:06

Acórdão

•09/11/2020, 18:06

Acórdão

•09/11/2020, 18:06

Acórdão

•09/11/2020, 18:06

Acórdão

•09/11/2020, 18:06

Acórdão

•09/11/2020, 18:06

Acórdão

•09/11/2020, 18:06

Acórdão

•09/11/2020, 18:06

Acórdão

•09/11/2020, 18:06

Acórdão

•09/11/2020, 18:05

Acórdão

•09/11/2020, 18:05

Despacho

•08/10/2020, 20:41

Decisão

•28/08/2020, 19:25

Decisão

•24/08/2020, 20:10

Decisão

•10/08/2020, 22:11

Despacho

•03/08/2020, 18:28

Ato Ordinatório

•29/07/2020, 14:14

Despacho

•23/07/2020, 19:47

Decisão

•17/06/2020, 23:44

Decisão

•16/12/2019, 19:23

Decisão

•11/11/2019, 19:28

Decisão

•29/10/2019, 14:42

Despacho

•15/10/2019, 14:35

Despacho

•18/09/2019, 16:09

Acórdão

•03/09/2019, 13:18

Acórdão

•03/09/2019, 13:18

Acórdão

•03/09/2019, 13:18

Acórdão

•03/09/2019, 13:18

Acórdão

•03/09/2019, 13:18

Acórdão

•03/09/2019, 13:18

Acórdão

•03/09/2019, 13:18

Acórdão

•03/09/2019, 13:18

Acórdão

•03/09/2019, 13:18

Acórdão

•03/09/2019, 13:18

Acórdão

•03/09/2019, 13:18

Acórdão

•03/09/2019, 13:18

Decisão

•05/11/2018, 15:48

Decisão

•15/10/2018, 17:22

Decisão

•31/08/2018, 17:07

Ato Ordinatório

•21/08/2018, 18:57

Ato Ordinatório

•16/08/2018, 15:38

Decisão

•26/06/2018, 19:40

Decisão

•16/01/2018, 20:26

Ato Ordinatório

•12/01/2018, 11:01

Sentença

•11/01/2018, 09:42

Decisão

•11/01/2018, 09:42

Decisão

•11/01/2018, 09:42

Decisão

•11/01/2018, 09:42

Decisão

•11/01/2018, 09:42