Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1010176-40.2025.8.26.0068 - TJSP | JusConsulta

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Adicional de FronteiraSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2025

Valor da Causa

R$ 25.439,28

Órgão julgador

Fazenda Publica de Barueri

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Partes do Processo

ALEXANDRE CARDOSO DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO ANTONIO BIFARONI JANTORNO

OAB/SP 478068·CPF·Representa: Autor

GABRIEL FERNANDES TERENCIO

OAB/SP 325391·CPF·Representa: Autor

ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO

OAB/SP 317660·CPF·Representa: Autor

LUIS CARLOS COBACHO PRESUTTO

OAB/SP 373327·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 13:07

Expedição de Certidão.

07/06/2025, 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

03/06/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 09:05

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 02:37

Juntada de Petição de Contra-razões

02/06/2025, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 13:09

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 13:09

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 13:09

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 13:09

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 15:30

Recebido o recurso

27/05/2025, 15:29

Todas as movimentações(31)

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 13:07

Expedição de Certidão.

07/06/2025, 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

03/06/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

Documentos

Decisão

•27/05/2025, 15:29

Sentença

•23/05/2025, 18:10

03/06/2025, 09:05

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 02:37

Juntada de Petição de Contra-razões

02/06/2025, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 13:09

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 13:09

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 13:09

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 13:09

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 15:30

Recebido o recurso

27/05/2025, 15:29

Conclusos para despacho

27/05/2025, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 11:32

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 18:12

Julgada Procedente a Ação

23/05/2025, 18:10

Conclusos para julgamento

19/05/2025, 08:31

Juntada de Petição de Contestação

16/05/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 09:51

Expedição de Mandado.

14/05/2025, 08:42

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 07:53

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 05:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Andre Luis Sevestrin Terencio (OAB 317660/SP), Luis Carlos Cobacho Presutto (OAB 373327/SP) Processo 1010176-40.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alexandre Cardoso da Silva - Vistos. Adoto o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Dispenso a audiência de conciliação e determino a citação do Requerido, devendo constar que o prazo de contestação será de 30 dias contados da citação, observando-se o art. 7º da Lei 12.153/09 (LJEFP). Ante o disposto no artigo 9º da LJEFP defiro o pedido para que o Requerido forneça ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a com sua defesa escrita. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 06:15

Recebida a Petição Inicial

12/05/2025, 16:37

Conclusos para decisão

12/05/2025, 12:07

Distribuído por sorteio

09/05/2025, 17:08

Decisão

•12/05/2025, 16:37