Execução de Título Extrajudicial 1004629-14.2017.8.26.0322 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1004629-14.2017.8.26.0322 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Ricardo Neves Costa (OAB 120394/SP), Raphael Neves Costa (OAB 225061/SP), Hélio da Silva Rodrigues (OAB 340228/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Rafael do Espirito Santo Jesus (OAB 29544/MT), Fátima Fernanda da Silva (OAB 26195/MT) Processo 1004629-14.2017.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander ( Brasil ) S/A - Exectda: Juliana Moto Ferreira Carlos - *OBS: TRATA-SE DE REPUBLICAÇÃO DA R. DECISÃO PROFERIDA NESTES AUTOS ÁS FLS. 480/482, EM RELAÇÃO À TODOS OS PROCURADORES DA PARTES, a saber: " Assim, por atingir verba impenhorável, determino o cancelamento da indisponibilidade do valor de R$ 666,19 e R$ 1.190,97 depositado junto ao Banco Bradesco e R$ 370,17 junto a Caixa Econômica Federal. Decorrido o prazo para eventual recurso ou inexistente notícia de concessão de efeito suspensivo, se houver interposição de agravo, providencie-se o necessário junto ao SISBAJUD. Com relação aos demais valores, não restou suficientemente demonstrada sua natureza salarial; não há nos autos elementos que indiquem que a importância bloqueada esteja depositada em caderneta de poupança e muito menos que se trate de montante destinado à salvaguarda do mínimo existencial, devendo ser mantido o bloqueio. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD. PRAZO EM DOBRO - INEXISTÊNCIA - Alegação do coexecutado que teria o benefício do prazo em dobro para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença - Descabimento - Prerrogativa do art. 186, §3º, do CPC que não se estende a procuradores credenciados pelo convênio firmado entre a OAB e a Defensoria Pública (advogado dativo). BLOQUEIO DE VALORES - Insurgência contra r. decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados - Descabimento - Agravante que não demonstrou natureza salarial dos montantes bloqueados - Entendimento pacificado no C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que valores inferiores a 40 salários-mínimos e depositados em conta-corrente ou em qualquer outra aplicação financeira somente serão impenhoráveis se o devedor demonstrar que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2261781-05.2023.8.26.0000; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) Ante o exposto, INDEFIRO a liberação dos demais valores bloqueados até a presente data pelo Sistema SisbaJud. Portanto, fica a indisponibilidade no valor de R$ 328,64 (demais valores) convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, §5º, do CPC). Requisite-se a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a esta vara. Aguarde-se por 15 dias, a partir da intimação desta decisão. Intimem-se.

14/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

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