Execução de Título Extrajudicial 1069309-82.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1069309-82.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0047/2026Teor do ato: Vistos. A parte exequente pleiteia a busca de endereços para a citação da pessoa física com futura alteração do polo passivo da execução pelo(a)(s) sócio(a)(s). A pretensão formulada deve ser indeferida. Isto pois, em tal hipótese, a substituição do polo passivo não se dá de forma automática, visto que o encerramento irregular da pessoa jurídica, por si só, não enseja no reconhecimento da extinção da personalidade jurídica. Neste sentido, precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Pedido de inclusão do sócio da empresa devedora no polo passivo, sem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Empresa em situação irregular que não se equipara a pessoa jurídica extinta. Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para verificar se é cabível ou não a inclusão dos sócios da executada no polo passivo da lide. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2299775-67.2023.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra -4ª Vara; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) Assim, em se tratando de substituição processual, prevista no artigo 110 do Código de Processo Civil, é necessário a extinção formal da pessoa jurídica. Por tais argumentos, INDEFIRO a medida pleiteada. No caso do(a) exequente pretenderatingir o patrimônio de tal(is) pessoa(s) física(s), deve instaurar o respectivo incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mediante preenchimento dos requisitos próprios. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, dando efetivoandamento ao feito e requerendo o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias úteis. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int.Advogados(s): Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Adriana de Oliveira Sousa (OAB 393521/

12/01/2026, 13:30

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0122/2025Teor do ato: Crédito Atualizado em R$ 252.755,39, até fevereiro de 2025. Vistos. Defiro a expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG) e SUSEP- Superintendência de Seguros Privados para solicitar informações sobre a existência de crédito em nome da parte executada (Oki Ducky Com de Sorvetes e Milk Shakes, CPF/CNPJ nº 42306657000121), no que diz respeito a planos de previdência privada, títulos de capitalização, VGBL e PGBL, bem como, em caso positivo, seu bloqueio para oportuna transferência para conta à disposição deste Juízo. Defiro também a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para o mesmo fim do parágrafo anterior, referente ao Programa "Nota Fiscal Paulista". Defiro ainda, a expedição de ofícios à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), à Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia (CBLC) e à B3 - Brasil Bolsa Balcão a fim de solicitar informações sobre a existência de crédito em nome do(a)(s) executado(a)(s), referente a ações e outros títulos privados, bem como, em caso positivo, providenciar seu bloqueio para oportuna transferência para conta à disposição deste Juízo. Por fim, defiro a expedição de ofício às demais instituições financeiras/bancárias, que não estejam qualificadas acima, pra que informem a este Juízo, acerca da existência de ativos financeiros como título de capitalização, cotas em fundos de investimentos, consórcios, ativos depositados em cofres, bens ou valores em penhor, outros investimentos diversos, não abrangidos pelas pesquisas SISBAJUD e INFOJUD, bem como, em caso positivo, seu bloqueio para oportuna transferência para conta à disposição deste Juízo. Via digitalmente assinada e impressa desta decisão servirá de ofício a ser encaminhado pela parte interessada, com memória de cálculo atualizada do crédito perseguido na demanda, comprovando-se oportunamente

10/02/2025, 00:09

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Crédito Atualizado em R$ 252.755,39, até fevereiro de 2025. Vistos. Defiro a expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG) e SUSEP- Superintendência de Seguros Privados para solicitar informações sobre a existência de crédito em nome da parte executada (Oki Ducky Com de Sorvetes e Milk Shakes, CPF/CNPJ nº 42306657000121), no que diz respeito a planos de previdência privada, títulos de capitalização, VGBL e PGBL, bem como, em caso positivo, seu bloqueio para oportuna transferência para conta à disposição deste Juízo. Defiro também a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para o mesmo fim do parágrafo anterior, referente ao Programa "Nota Fiscal Paulista". Defiro ainda, a expedição de ofícios à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), à Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia (CBLC) e à B3 - Brasil Bolsa Balcão a fim de solicitar informações sobre a existência de crédito em nome do(a)(s) executado(a)(s), referente a ações e outros títulos privados, bem como, em caso positivo, providenciar seu bloqueio para oportuna transferência para conta à disposição deste Juízo. Por fim, defiro a expedição de ofício às demais instituições financeiras/bancárias, que não estejam qualificadas acima, pra que informem a este Juízo, acerca da existência de ativos financeiros como título de capitalização, cotas em fundos de investimentos, consórcios, ativos depositados em cofres, bens ou valores em penhor, outros investimentos diversos, não abrangidos pelas pesquisas SISBAJUD e INFOJUD, bem como, em caso positivo, seu bloqueio para oportuna transferência para conta à disposição deste Juízo. Via digitalmente assinada e impressa desta decisão servirá de ofício a ser encaminhado pela parte interessada, com memória de cálculo atualizada do crédito perseguido na demanda, comprovando-se oportunamente n

07/02/2025, 16:57

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0780/2023Teor do ato: Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s),

22/08/2023, 05:39

Decisão - SAJ - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessária

21/08/2023, 17:41

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(7)

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 277, 278, 279, 280

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 269, 270, 271 e 272

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 277, 278, 279, 280

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 269, 270, 271, 272

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 269, 270, 271, 272

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 269, 270, 271, 272

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(286)

Todos os documentos(39)