Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação 0731702-85.1998.8.26.0100 - TJSP

Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação 0731702-85.1998.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

11/05/2026, 05:29

Juntada de Petição

08/05/2026, 16:37

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 806, 807, 808 e 809

08/05/2026, 01:19

Juntada - Registro de pagamento - Guia 453246049, Subguia 453690702 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 34,35

05/05/2026, 16:05

Link para pagamento - Guia: 453246049, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=453690702&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&idProcesso=611761909420104800789726292179&idProcessoParte=611761909420104800789726297134&sinEmModal=N&hash=1a2a07d268da0406a3b3f57510abeecc'>453690702</a>

05/05/2026, 16:04

Juntada - Guia Gerada - RICARDO FUSTER NADAL - Guia 453246049 - R$ 34,35

05/05/2026, 16:04

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 821 - Juntada - Guia Gerada - 05/05/2026 15:54:33)

05/05/2026, 15:54

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 822 - Link para pagamento - 05/05/2026 15:54:34)

05/05/2026, 15:54

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 817 - Juntada - Guia Gerada - 05/05/2026 15:43:01)

05/05/2026, 15:54

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 818 - Link para pagamento - 05/05/2026 15:43:02)

05/05/2026, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 810 - Ciência Tácita

18/04/2026, 23:59

Determinado o Arquivamento

14/04/2026, 15:50

Conclusos para despacho

14/04/2026, 05:10

Juntada de Petição

13/04/2026, 12:01

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 806, 807, 808, 809

13/04/2026, 03:34

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2026, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2026, 16:53

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1595/2025Teor do ato: Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 34.606, do 7º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP (fls. 1.345-1.348), em nome do executado. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de penhora. Após o recolhimento dos custos do serviço de impressão de documentos - ARISP (ONR), Artigo 9º, do Provimento nº CSM 2684/2023, do Conselho Superior da Magistratura, disponibilizado no DJE de 31/01/2023, providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível. Não sendo possível a averbação da penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de Mandado de Averbação, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge/convivente, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, alé

01/09/2025, 18:05

Decisão/Despacho de Expediente solicitando informações - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 34.606, do 7º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP (fls. 1.345-1.348), em nome do executado. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de penhora. Após o recolhimento dos custos do serviço de impressão de documentos - ARISP (ONR), Artigo 9º, do Provimento nº CSM 2684/2023, do Conselho Superior da Magistratura, disponibilizado no DJE de 31/01/2023, providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível. Não sendo possível a averbação da penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de Mandado de Averbação, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge/convivente, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de out

01/09/2025, 18:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1088/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 1146: Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico do imóvel de matrícula nº 90.333 do Cartório de Registro de Imóveis do Guarujá - SP. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem, homologada a fls. 1143. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) Fernando José Cerello Gonçalves Pereira, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas

10/12/2024, 00:29

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 1146: Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico do imóvel de matrícula nº 90.333 do Cartório de Registro de Imóveis do Guarujá - SP. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem, homologada a fls. 1143. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) Fernando José Cerello Gonçalves Pereira, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas.

09/12/2024, 17:30

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0236/2023Teor do ato: Vistos, Fls. 1083/1084: Defiro a alienação particular, a ser realizada por intermédio de corretor ou leiloeiro credenciado no juízo da execução. A alienação deverá ser efetivada pelo prazo máximo de 6 meses, por preço não inferior ao valor atualizado da última avaliação, mediante o depósito de pelo menos 25% do valor à vista, autorizado o parcelamento do restante em até 06 vezes. Caso haja interessados na aquisição por valor inferior ao da avaliação, as propostas serão consignadas nos autos para decisão judicial do incidente, dando-se ciência às partes para manifestação no prazo comum de 5 dias. Fica desde já registrado, entretanto, que, em nenhuma hipótese o bem poderá ser vendido por preço inferior a 50% do valor atualizado de avaliação do bem, observando-se, ainda, o disposto no art. 896 do Código de Processo Civil, caso se trate de bem imóvel de incapaz. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) Thiago Henrique de Brito Nascimento, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da transação, a ser paga pelo adquirente, não se incluindo no valor oferecido, o que deverá ser informado previamente aos interessados. Outrossim, deixo consignado que, em caso de pagamento parcelado, a comissão devida será retida e paga proporcionalmente, à medida que as parcelas forem sendo adimplidas. A alienação por iniciativa particular será precedida de ampla publicidade, preferencialmente por mídia eletrônica, desnecessária a publicação de editais, observado o disposto no art. 242 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica autorizado que a alienação particular também por meio eletrônico e, observadas as condições acima. Decorrido o prazo sem que seja possível a alienação particular,

23/03/2023, 00:18

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos, Fls. 1083/1084: Defiro a alienação particular, a ser realizada por intermédio de corretor ou leiloeiro credenciado no juízo da execução. A alienação deverá ser efetivada pelo prazo máximo de 6 meses, por preço não inferior ao valor atualizado da última avaliação, mediante o depósito de pelo menos 25% do valor à vista, autorizado o parcelamento do restante em até 06 vezes. Caso haja interessados na aquisição por valor inferior ao da avaliação, as propostas serão consignadas nos autos para decisão judicial do incidente, dando-se ciência às partes para manifestação no prazo comum de 5 dias. Fica desde já registrado, entretanto, que, em nenhuma hipótese o bem poderá ser vendido por preço inferior a 50% do valor atualizado de avaliação do bem, observando-se, ainda, o disposto no art. 896 do Código de Processo Civil, caso se trate de bem imóvel de incapaz. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) Thiago Henrique de Brito Nascimento, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da transação, a ser paga pelo adquirente, não se incluindo no valor oferecido, o que deverá ser informado previamente aos interessados. Outrossim, deixo consignado que, em caso de pagamento parcelado, a comissão devida será retida e paga proporcionalmente, à medida que as parcelas forem sendo adimplidas. A alienação por iniciativa particular será precedida de ampla publicidade, preferencialmente por mídia eletrônica, desnecessária a publicação de editais, observado o disposto no art. 242 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica autorizado que a alienação particular também por meio eletrônico e, observadas as condições acima. Decorrido o prazo sem que seja possível a alienação particular, po

22/03/2023, 18:55

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0873/2022Teor do ato: Vistos. 1) Ante a ausência de impugnação, acolho o laudo de fls. 1025 e fixo o valor do imóvel em R$ 1.410.000,00, válido para setembro de 2022; 2) Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico do imóvel descrito na matrícula nº 104.555 do 7º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial a empresa ZUKERMAN LEILÕES, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e

21/11/2022, 05:39

Decisão - SAJ - Decisão Determinação - Vistos. 1) Ante a ausência de impugnação, acolho o laudo de fls. 1025 e fixo o valor do imóvel em R$ 1.410.000,00, válido para setembro de 2022; 2) Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico do imóvel descrito na matrícula nº 104.555 do 7º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial a empresa ZUKERMAN LEILÕES, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados o

18/11/2022, 17:42

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0136/2021Teor do ato: Vistos. Fls. 854/861: 1) É possível a realização de novo leilão (TRF-5- AGTR: 95632 AL 0023389-23.2009.4.05.0000, Rel: Des. Federal Francisco Wildo, DJ: 11/05/2010, Segunda Turma, Data de Publicação: Fonte DJE Data 20/05/2010 Página 407 Ano: 2010). Assim, defiro a redesignação do leilão, fixando para a praça o valor mínimo de 50% do valor da avaliação do imóvel. Intime-se a empresa leiloeira, fls. 693, para apresentar nova minuta do edital de leilão do imóvel penhorado nestes autos. 2) Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 90333 do Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá (fls. 859/861), em nome de JUAN PASCUAL MORENO. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es)

16/07/2021, 11:17

Deferido o pedido - Vistos. Fls. 854/861: 1) É possível a realização de novo leilão (TRF-5- AGTR: 95632 AL 0023389-23.2009.4.05.0000, Rel: Des. Federal Francisco Wildo, DJ: 11/05/2010, Segunda Turma, Data de Publicação: Fonte DJE Data 20/05/2010 Página 407 Ano: 2010). Assim, defiro a redesignação do leilão, fixando para a praça o valor mínimo de 50% do valor da avaliação do imóvel. Intime-se a empresa leiloeira, fls. 693, para apresentar nova minuta do edital de leilão do imóvel penhorado nestes autos. 2) Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 90333 do Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá (fls. 859/861), em nome de JUAN PASCUAL MORENO. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais

15/07/2021, 18:10

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0008/2020Teor do ato: Certifico e dou fé que afixei o edital no local de costume. CERTIDÃO SUPRA: EDITAL DE 1º E 2º LEILÃO e de intimação do executado ESPÓLIO DE JUAN PASCUAL MORENO na pessoa de sua inventariante MARIA GIMENEZ IGLESIS DE PASCUAL, inscrita no CPF/MF sob o nº 229.938.908-32. O Dr. Luiz Gustavo Esteves, MM. Juiz de Direito da 11ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital de 1º e 2º Leilão do bem imóvel, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo processam-se os autos da Execução Hipotecária que RICARDO FUSTER NADAL e outra move em face de ESPÓLIO DE JUAN PASCUAL MORENO - Processo nº 0731702-85.1998.8.26.0100 - Controle nº , e que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: DO IMÓVEL - O imóvel será vendido em caráter "AD CORPUS" e no estado em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus da parte interessada verificar suas condições antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL - O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do gestor www.megaleiloes.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do Código de Processo Civil, inclusive as fotos e a descrição detalhada do imóvel a ser apregoado. DA VISITAÇÃO - Os interessados em vistoriar o bem deverão enviar solicitação por escrito ao e-mail [email protected]. Cumpre esclarecer que cabe ao responsável pela guarda do bem autorizar o ingresso dos interessados, sendo que a visitação nem sempre será possível. Independente da realização da visita, a arrematação será por conta e risco do interessado. DO LEILÃO - O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.megaleiloes.com.br, o 1º Leilão terá início no dia 10/03/2020 às 16:00h e se encerrará dia 13/03/2020 às 16:00h, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao va

16/01/2020, 11:22

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Certifico e dou fé que afixei o edital no local de costume. CERTIDÃO SUPRA: EDITAL DE 1º E 2º LEILÃO e de intimação do executado ESPÓLIO DE JUAN PASCUAL MORENO na pessoa de sua inventariante MARIA GIMENEZ IGLESIS DE PASCUAL, inscrita no CPF/MF sob o nº 229.938.908-32. O Dr. Luiz Gustavo Esteves, MM. Juiz de Direito da 11ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital de 1º e 2º Leilão do bem imóvel, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo processam-se os autos da Execução Hipotecária que RICARDO FUSTER NADAL e outra move em face de ESPÓLIO DE JUAN PASCUAL MORENO - Processo nº 0731702-85.1998.8.26.0100 - Controle nº , e que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: DO IMÓVEL - O imóvel será vendido em caráter "AD CORPUS" e no estado em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus da parte interessada verificar suas condições antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL - O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do gestor www.megaleiloes.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do Código de Processo Civil, inclusive as fotos e a descrição detalhada do imóvel a ser apregoado. DA VISITAÇÃO - Os interessados em vistoriar o bem deverão enviar solicitação por escrito ao e-mail [email protected]. Cumpre esclarecer que cabe ao responsável pela guarda do bem autorizar o ingresso dos interessados, sendo que a visitação nem sempre será possível. Independente da realização da visita, a arrematação será por conta e risco do interessado. DO LEILÃO - O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.megaleiloes.com.br, o 1º Leilão terá início no dia 10/03/2020 às 16:00h e se encerrará dia 13/03/2020 às 16:00h, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor d

15/01/2020, 17:24

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0211/2019Teor do ato: Vistos. Págs. 636/637 - Homologo a desistência do pedido de adjudicação. Defiro o pedido de alienação em hasta pública. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial MEGA LEILÕES, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido du

24/10/2019, 12:03

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. Págs. 636/637 - Homologo a desistência do pedido de adjudicação. Defiro o pedido de alienação em hasta pública. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial MEGA LEILÕES, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O proced

24/10/2019, 10:14

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0119/2018Teor do ato: Em primeiro lugar, observe-se que a primeira parte desta decisão se trata apenas de relatório, com vistas a facilitar o futuro exame do feito quanto ao julgamento. Para regularização do processo, passo ao exame das exceções de fls. 94/99 e 421/427. Não obstante o exposto pelo executado às fls. 94/99, deve ser observado que se trata, no caso, de execução de título judicial, formado pela sentença e v. Acórdão proferidos nos autos dos embargos à execução, onde houve, inclusive, a instauração de incidente de falsidade para averiguação da autenticidade das assinaturas, estando essa questão, portanto, preclusa, razão pela qual rejeito a exceção de fls. 94/99. Quanto à exceção de pré-executividade apresentada às fls. 421/427, ratificada às fls. 513 e 542, deve ser observado que não há que se falar, no caso, de prescrição trienal nos termos do art. 18, I da Lei 5.474/68, uma vez que não se trata, no caso, de execução fundada em duplicata, mas em título executivo judicial, não se verificando do exame dos autos, ademais, qualquer inércia do exequente a justificar o pronunciamento de prescrição. Também não se verifica a alegada nulidade por ausência de intimação dos procuradores constituídos à fl. 151 dos autos da carta de sentença em apenso. Observe-se que o patrono constituído à fl. 151 dos autos da carta de sentença em apenso peticionou à fl. 265 esses autos principais, em fevereiro de 2012, demonstrando a ciência sobre os atos praticados e nada alegou sobre a nulidade de intimação, tornando preclusa a questão. Sem prejuízo, deve ser observado que os atos praticados nos autos da execução foram, em suma, a penhora do imóvel (fl. 163) e sua respectiva avaliação (fls. 271/369), não se verificando qualquer prejuízo ao executado. Não houve, no caso, nenhum outro ato de constrição ou alienação de bens. Quanto à penhora, não há que se falar em nulidade, uma vez que, como já exposto, o Termo de fl. 163 foi lavrado em

18/06/2018, 11:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo - Em primeiro lugar, observe-se que a primeira parte desta decisão se trata apenas de relatório, com vistas a facilitar o futuro exame do feito quanto ao julgamento. Para regularização do processo, passo ao exame das exceções de fls. 94/99 e 421/427. Não obstante o exposto pelo executado às fls. 94/99, deve ser observado que se trata, no caso, de execução de título judicial, formado pela sentença e v. Acórdão proferidos nos autos dos embargos à execução, onde houve, inclusive, a instauração de incidente de falsidade para averiguação da autenticidade das assinaturas, estando essa questão, portanto, preclusa, razão pela qual rejeito a exceção de fls. 94/99. Quanto à exceção de pré-executividade apresentada às fls. 421/427, ratificada às fls. 513 e 542, deve ser observado que não há que se falar, no caso, de prescrição trienal nos termos do art. 18, I da Lei 5.474/68, uma vez que não se trata, no caso, de execução fundada em duplicata, mas em título executivo judicial, não se verificando do exame dos autos, ademais, qualquer inércia do exequente a justificar o pronunciamento de prescrição. Também não se verifica a alegada nulidade por ausência de intimação dos procuradores constituídos à fl. 151 dos autos da carta de sentença em apenso. Observe-se que o patrono constituído à fl. 151 dos autos da carta de sentença em apenso peticionou à fl. 265 esses autos principais, em fevereiro de 2012, demonstrando a ciência sobre os atos praticados e nada alegou sobre a nulidade de intimação, tornando preclusa a questão. Sem prejuízo, deve ser observado que os atos praticados nos autos da execução foram, em suma, a penhora do imóvel (fl. 163) e sua respectiva avaliação (fls. 271/369), não se verificando qualquer prejuízo ao executado. Não houve, no caso, nenhum outro ato de constrição ou alienação de bens. Quanto à penhora, não há que se falar em nulidade, uma vez que, como já exposto, o Termo de fl. 163 foi lavrado em cumprimento

15/06/2018, 18:23

Publicação - Fls. 229/231 - Processo nº 1998.731702-1 Vistos, etc. 1. Fls. 218/219: Se em termos, atenda-se. 2. Fls. 223/224: Consoante entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de pedido de concessão de justiça gratuita formulado no curso do processo, em que a parte vinha suportando as despesas processuais, a evidenciar sua capacidade econômico-financeira, a mera declaração de pobreza não se revela suficiente para a outorga do benefício. Deve, portanto, a alteração da situação financeira da parte ser demonstrada, para que seja possível a concessão da gratuidade. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUTORA QUE VINHA CUSTEANDO AS DESPESAS PROCESSUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PEDIDO SUPERVENIENTE DE GRATUIDADE. PRESUNÇÃO DE POBREZA AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. LEI N. 1.060/50. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. I. Possível às instâncias ordinárias exigir a prova do estado de pobreza se a parte, que vinha regularmente custeando as despesas do processo, somente fez o pedido incidentalmente, após ter a ação por ela proposta sido julgada improcedente em 1º grau. II. Dissídio jurisprudencial que não satisfaz aos pressupostos da espécie. III. Recurso especial não conhecido." (4ª Turma, REsp n. 636.353/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, unânime, DJU de 12.12.2005) E ainda: STJ, Ag. n. 907.298/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU de 21.09.2007; STJ, 4ª Turma, REsp 646649 / São Paulo, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j.12/08/2008. A declaração de pobreza, na verdade, é mera presunção relativa, necessitando, então, de outros elementos capazes de indicar a veracidade da declaração. Não é crível que, diante dos princípios que regem a Administração Pública, tenha o Estado, ou seja, toda a coletividade, de suportar o ônus com base em mera declaração desprovida de qualquer outro indicativo, sobretudo diante do comando do art. 5o, inc. LXXIV, da Constituição da República. No presente caso, embora tenha o exeqüente

26/10/2010, 00:00

Despacho - SAJ - Despacho Proferido - Processo nº 1998.731702-1 Vistos, etc. 1. Fls. 218/219: Se em termos, atenda-se. 2. Fls. 223/224: Consoante entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de pedido de concessão de justiça gratuita formulado no curso do processo, em que a parte vinha suportando as despesas processuais, a evidenciar sua capacidade econômico-financeira, a mera declaração de pobreza não se revela suficiente para a outorga do benefício. Deve, portanto, a alteração da situação financeira da parte ser demonstrada, para que seja possível a concessão da gratuidade. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUTORA QUE VINHA CUSTEANDO AS DESPESAS PROCESSUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PEDIDO SUPERVENIENTE DE GRATUIDADE. PRESUNÇÃO DE POBREZA AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. LEI N. 1.060/50. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. I. Possível às instâncias ordinárias exigir a prova do estado de pobreza se a parte, que vinha regularmente custeando as despesas do processo, somente fez o pedido incidentalmente, após ter a ação por ela proposta sido julgada improcedente em 1º grau. II. Dissídio jurisprudencial que não satisfaz aos pressupostos da espécie. III. Recurso especial não conhecido." (4ª Turma, REsp n. 636.353/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, unânime, DJU de 12.12.2005) E ainda: STJ, Ag. n. 907.298/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU de 21.09.2007; STJ, 4ª Turma, REsp 646649 / São Paulo, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j.12/08/2008. A declaração de pobreza, na verdade, é mera presunção relativa, necessitando, então, de outros elementos capazes de indicar a veracidade da declaração. Não é crível que, diante dos princípios que regem a Administração Pública, tenha o Estado, ou seja, toda a coletividade, de suportar o ônus com base em mera declaração desprovida de qualquer outro indicativo, sobretudo diante do comando do art. 5o, inc. LXXIV, da Constituição da República. No presente caso, embora tenha o

30/09/2010, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 806, 807, 808 e 809

Juntada - Registro de pagamento - Guia 453246049, Subguia 453690702 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 34,35

Juntada - Guia Gerada - RICARDO FUSTER NADAL - Guia 453246049 - R$ 34,35

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 821 - Juntada - Guia Gerada - 05/05/2026 15:54:33)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 822 - Link para pagamento - 05/05/2026 15:54:34)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 817 - Juntada - Guia Gerada - 05/05/2026 15:43:01)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 818 - Link para pagamento - 05/05/2026 15:43:02)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 810 - Ciência Tácita

Determinado o Arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 806, 807, 808, 809

Todas as movimentações(822)

Todos os documentos(71)