Execução da Pena 0002773-82.2023.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

Autor

FABIANO TREVISAN SANTI

Reu

Advogados / Representantes

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JORGE LUIZ MABELINI

OAB/SP 250453·CPF·Representa: Réu

CRISTINA ANDRÉA PINTO BARBOSA

OAB/SP 306419·CPF·Representa: Réu

GABRIELA VACILOTO BERNARDO

OAB/SP 399770·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

22/05/2026, 13:24

Juntada de Petição de Resposta

19/05/2026, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2026, 07:51

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2026, 12:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/05/2026, 11:22

Conclusos para despacho

18/05/2026, 11:18

Conclusos para despacho

18/05/2026, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 17:11

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2026, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2026, 16:07

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 15:10

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 15:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/04/2026, 15:10

Todas as movimentações(238)

Conclusos para despacho

22/05/2026, 13:24

Juntada de Petição de Resposta

19/05/2026, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2026, 07:51

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2026, 12:02

Documentos

Despacho

•18/05/2026, 11:22

Decisão

•08/04/2026, 15:10

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Proferido Despacho de Mero Expediente

18/05/2026, 11:22

Conclusos para despacho

18/05/2026, 11:18

Conclusos para despacho

18/05/2026, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 17:11

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2026, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2026, 16:07

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 15:10

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 15:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/04/2026, 15:10

Conclusos para decisão

08/04/2026, 13:45

Conclusos para despacho

08/04/2026, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2026, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 14:05

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 14:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/03/2026, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 13:59

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 14:44

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 14:43

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2026, 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2026, 20:00

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 19:53

Concedida a Comutação de Pena a Parte

19/03/2026, 19:53

Conclusos para decisão

19/03/2026, 12:49

Conclusos para despacho

19/03/2026, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 23:17

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 18:02

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

09/03/2026, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 18:00

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2026, 05:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2026, 18:01

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 17:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/03/2026, 17:03

Conclusos para despacho

02/03/2026, 16:36

Conclusos para despacho

02/03/2026, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 12:49

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2026, 00:47

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2026, 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2026, 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2026, 16:03

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 15:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/02/2026, 15:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/02/2026, 15:58

Conclusos para despacho

23/02/2026, 13:27

Conclusos para despacho

23/02/2026, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 14:39

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 14:58

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2026, 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2026, 14:03

Declarada a Remição

19/01/2026, 13:55

Conclusos para decisão

19/01/2026, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 17:10

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 12:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/01/2026, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2025, 21:02

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 20:32

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 20:31

Homologado o Cálculo

23/10/2025, 20:31

Conclusos para decisão

23/10/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 09:08

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2025, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/10/2025, 13:25

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 14:48

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 10:07

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 12:19

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 07:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 13:52

Concedida Progressão de regime

27/08/2025, 13:51

Conclusos para decisão

27/08/2025, 11:39

Conclusos para despacho

27/08/2025, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

24/08/2025, 01:57

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 09:52

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 08:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 11:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/08/2025, 11:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/08/2025, 11:32

Conclusos para despacho

19/08/2025, 17:33

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 12:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/08/2025, 12:39

Juntada de Outros documentos

13/08/2025, 12:38

Conclusos para despacho

04/08/2025, 10:24

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2025, 02:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 20:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 15:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/08/2025, 15:56

Conclusos para despacho

01/08/2025, 14:16

Conclusos para despacho

01/08/2025, 11:29

Juntada de Outros documentos

01/08/2025, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 06:43

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 10:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/07/2025, 10:55

Conclusos para decisão

29/07/2025, 09:45

Conclusos para despacho

18/07/2025, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 22:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 13:28

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 11:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2025, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 11:51

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 09:51

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 12:48

Apensado ao processo

10/07/2025, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2025, 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2025, 18:06

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 17:25

Unificação e Soma de Penas

04/07/2025, 17:25

Conclusos para decisão

04/07/2025, 16:24

Conclusos para despacho

03/07/2025, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 19:14

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 14:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/06/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 14:32

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 07:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2025, 12:51

Juntada de Outros documentos

22/05/2025, 10:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/05/2025, 10:17

Conclusos para despacho

22/05/2025, 10:07

Conclusos para despacho

20/05/2025, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 23:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jorge Luiz Mabelini (OAB 250453/SP) Processo 0002773-82.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Fabiano Trevisan Santi - Manifeste-se o Ministério Público.

14/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:06

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 16:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2025, 16:52

Conclusos para despacho

12/05/2025, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 10:25

Juntada de Outros documentos

02/05/2025, 15:44

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 10:05

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 10:04

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2025, 00:08

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 19:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/02/2025, 19:07

Conclusos para decisão

03/02/2025, 13:31

Conclusos para despacho

31/01/2025, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 13:08

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2025, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2025, 00:05

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 17:33

Concedida Progressão de regime

27/01/2025, 17:32

Conclusos para decisão

27/01/2025, 14:21

Conclusos para despacho

13/01/2025, 07:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2024, 12:31

Expedição de Certidão.

24/12/2024, 11:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/12/2024, 11:33

Juntada de Outros documentos

24/12/2024, 11:33

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2024, 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2024, 12:22

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 10:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/12/2024, 10:37

Conclusos para decisão

16/12/2024, 10:32

Conclusos para despacho

16/12/2024, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 13:31

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2024, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 16:46

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 16:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/07/2024, 16:45

Conclusos para decisão

03/07/2024, 15:38

Conclusos para despacho

03/07/2024, 14:33

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2024, 01:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2024, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/06/2024, 17:17

Conclusos para despacho

20/06/2024, 17:14

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 09:59

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 20:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2024, 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 20:46

Conclusos para despacho

02/04/2024, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2024, 03:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2024, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/03/2024, 11:22

Conclusos para despacho

19/03/2024, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 19:45

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 17:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2024, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 17:20

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 15:32

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 15:32

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 15:31

Homologado o Cálculo

17/11/2023, 15:27

Conclusos para decisão

31/10/2023, 14:21

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 12:32

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 12:32

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 12:31

Apensado ao processo

04/10/2023, 10:21

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 16:57

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

22/09/2023, 16:55

Conclusos para decisão

15/09/2023, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 10:54

Conclusos para despacho

31/07/2023, 15:25

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 15:24

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 15:23

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 15:23

Apensado ao processo

31/07/2023, 15:19

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 17:31

Unificação e Soma de Penas

10/07/2023, 17:31

Conclusos para decisão

30/06/2023, 10:16

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 08:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/06/2023, 08:42

Conclusos para despacho

31/05/2023, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2023, 20:18

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 13:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/05/2023, 13:17

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 13:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/05/2023, 17:28

Conclusos para despacho

19/05/2023, 09:23

Conclusos para despacho

09/05/2023, 12:51

Juntada de Outros documentos

09/05/2023, 12:51

Expedição de Ofício.

31/03/2023, 09:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/03/2023, 16:53

Juntada de Outros documentos

30/03/2023, 13:34

Juntada de Outros documentos

30/03/2023, 13:33

Juntada de Outros documentos

30/03/2023, 13:26

Distribuído por competência exclusiva

30/03/2023, 11:25

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 14:00

Decisão

•19/03/2026, 19:53

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 18:00

Despacho

•02/03/2026, 17:03

Despacho

•23/02/2026, 15:58

Despacho

•23/02/2026, 15:58

Decisão

•19/01/2026, 13:55

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 12:46

Decisão

•23/10/2025, 20:31

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 13:25

Decisão

•27/08/2025, 13:51

Despacho

•20/08/2025, 11:32

Despacho

•20/08/2025, 11:32

Todos os documentos(80)

Despacho

•18/05/2026, 11:22

Decisão

•08/04/2026, 15:10

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 14:00

Decisão

•19/03/2026, 19:53

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 18:00

Despacho

•02/03/2026, 17:03

Despacho

•23/02/2026, 15:58

Despacho

•23/02/2026, 15:58

Decisão

•19/01/2026, 13:55

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 12:46

Decisão

•23/10/2025, 20:31

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 13:25

Decisão

•27/08/2025, 13:51

Despacho

•20/08/2025, 11:32

Despacho

•20/08/2025, 11:32

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 12:39

Despacho

•01/08/2025, 15:56

Acórdão

•01/08/2025, 11:26

Acórdão

•01/08/2025, 11:26

Acórdão

•01/08/2025, 11:26

Acórdão

•01/08/2025, 11:26

Acórdão

•01/08/2025, 11:26

Acórdão

•01/08/2025, 11:26

Acórdão

•01/08/2025, 11:26

Acórdão

•01/08/2025, 11:26

Acórdão

•01/08/2025, 11:26

Acórdão

•01/08/2025, 11:26

Acórdão

•01/08/2025, 11:26

Decisão

•29/07/2025, 10:55

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 11:51

Decisão

•04/07/2025, 17:25

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 14:45

Despacho

•22/05/2025, 10:17

Despacho

•12/05/2025, 16:52

Decisão

•03/02/2025, 19:07

Decisão

•27/01/2025, 17:32

Ato Ordinatório

•24/12/2024, 11:33

Decisão

•16/12/2024, 10:37

Decisão

•03/07/2024, 16:45

Despacho

•20/06/2024, 17:17

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 20:46

Despacho

•22/03/2024, 11:22

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 17:20

Decisão

•17/11/2023, 15:27

Decisão

•22/09/2023, 16:55

Decisão

•10/07/2023, 17:31

Ato Ordinatório

•02/06/2023, 08:42

Ato Ordinatório

•29/05/2023, 13:17

Despacho

•21/05/2023, 17:28

Ato Ordinatório

•30/03/2023, 16:53

Termo de Publicação de Sentença

•30/03/2023, 11:25

Acórdão

•30/03/2023, 11:25

Acórdão

•30/03/2023, 11:25

Acórdão

•30/03/2023, 11:25

Acórdão

•30/03/2023, 11:25

Acórdão

•30/03/2023, 11:25

Acórdão

•30/03/2023, 11:25

Acórdão

•30/03/2023, 11:25

Acórdão

•30/03/2023, 11:25

Acórdão

•30/03/2023, 11:25

Acórdão

•30/03/2023, 11:25

Acórdão

•30/03/2023, 11:25

Acórdão

•30/03/2023, 11:25

Acórdão

•30/03/2023, 11:25

Acórdão

•30/03/2023, 11:25

Acórdão

•30/03/2023, 11:25

Acórdão

•30/03/2023, 11:25

Acórdão

•30/03/2023, 11:25

Acórdão

•30/03/2023, 11:25

Acórdão

•30/03/2023, 11:25

Acórdão

•30/03/2023, 11:25

Decisão

•30/03/2023, 11:25

Decisão

•30/03/2023, 11:25

Sentença

•30/03/2023, 11:25

Sentença

•30/03/2023, 11:25

Sentença

•30/03/2023, 11:24

Sentença

•30/03/2023, 11:24

Sentença

•30/03/2023, 11:24

Sentença

•30/03/2023, 11:24

Sentença

•30/03/2023, 11:24