Procedimento Comum Cível 1008441-70.2024.8.26.0564 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1008441-70.2024.8.26.0564 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rogério Sousa Silva (OAB 412800/SP) Processo 1008441-70.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alberto Anchieta da Silva - Vistos. 1 - Págs.113/114 - Reitera o autor o pedido de busca e apreensão do veículo objeto da lide. Reiterando os termos da decisão de págs.92/93, contra a qual não foi interposto recurso, ressalto que a busca e apreensão do veículo,medida de natureza cautelar, não possui utilidade para a discussão a respeito da posse definitiva de bens. Além disso, cabe repetir que a alegada subtração do veículo pelo antigo proprietário, terceiro alheio à relação processual, não guarda conexão com a pretensão deduzida na petição inicial, que consiste em "determinar à ré a adotar todas as providências necessárias para a transferência imediata do bem junto ao órgão competente, pleiteando, ao final, a confirmação da tutela e condenação da requerida em danos morais. Para retomar a posse do bem, deve o requerente buscar a proteção possessória em ação autônoma, a ser movida em face do terceiro "Luciano Valhe da Silva Neto". Nesses termos, mantenho a decisão de págs.92/93, indeferindo o pedido de reconsideração formulado pelo requerente. 2 - Págs.111/112 - INDEFIRO mais uma vez o pedido de citação via aplicativo de mensagem (WhatsApp). Isto porque o artigo 246 do CPC, que estabelece que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, não autoriza a utilização de aplicativo de mensagens telefônicas. O referido dispositivo, alterado pela Lei nº 14.195/2021, permite apenas a citação por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça, sem qualquer alusão a aplicativos telefônicos. No caso dos autos, não há qualquer comprovação de que a empresa requerida possua cadastro em tal banco de dados. Não se pode olvidar que a citação é um ato processual formal, cuja validade depende da estrita observância dos requisitos legais, sob pena de violação da garantias constitucionais. Nesse sentido segue a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Citação por meio eletrônico. Whatsapp ou e-mail. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal quanto ao aplicativo de mensagens. Endereço eletrônico não cadastrado no banco de dados do TJSP. Existência, ademais, de endereços ainda não diligenciados. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2226997-70.2021.8.26.0000; Relator: Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Civel; Data do Julgamento: 25/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Concessão de suplementação de pensão por morte em benefício de ex-cônjuge. Cumprimento de sentença Revelia da agravante - Citação realizada através de meio eletrônico (e-mail). Nulidade. Modalidade não regulamentada por lei - Ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa - Possibilidade da citação por correio eletrônico de empresas devidamente cadastradas no sistema, do que não é o caso dos autos Precedentes Nulidade da citação reconhecida e, via de consequência, dos demais atos que o sucederam Recurso provido, com observação" (TJSP; Agravo de Instrumento 2238062-62.2021.8.26.0000; Relatora: Lígia Araújo Bisogni;Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2022; Data de Registro: 31/01/2022). 3 - Após a publicação desta decisão no Diário da Justiça, tornem conclusos para apreciação dos pedidos de pesquisas de endereço nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Publique-se.

14/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada improcedente a ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(21)