Execução de Título Extrajudicial 1064476-84.2024.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1064476-84.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcelo Candiotto Freire (OAB 104784/MG) Processo 1064476-84.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Divicorrespondente Bancário Ltda - Vistos. Fls. 127/131: Trata-se de embargos de declaração contra a decisão que indeferiu o pedido de utilização da ferramenta de pesquisa SNIPER. Conforme dicção expressa do art. 1022, do Código de Processo Civil, "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o". Não é o caso dos autos. O embargante sequer apontou a existência de qualquer vício cabível de alegação no recurso ora em exame, de modo que estes embargos, na verdade, não pretendem nada além da alteração do entendimento do magistrado em relação à utilidade da referida ferramenta de pesquisa para o caso dos autos. Acresça-se que o indeferimento, ao reverso do sustentado, não se deu com base na impossibilidade de utilização do sistema por motivos técnicos, e para tal conclusão basta uma leitura atenta da decisão embargada. Com efeito, inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida, buscando a parte embargante tão somente rediscussão sobre o seu mérito, o que não cabe na via estreita do recurso manejado, salientado que a insurgência autorizadora dos embargos de declaração é a interna, ou seja, do julgado com ele mesmo, e não com a lei ou o entendimento da parte. Ante o exposto, REJEITO OS presentes embargos de declaração. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Expedição de Carta precatória.

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

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