Procedimento Comum Cível 1016386-90.2020.8.26.0001 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1016386-90.2020.8.26.0001 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0017/2025Teor do ato: Vistos. Pretendem os autores a citação dos réus PAULO FERNANDO, ALEXANDRE e JOANA por edital. Todavia, o pedido mostra-se prematuro, motivo pelo qual, por ora, indefiro. Com relação ao réu Paulo, observo que o AR de fl. 298 retornou recebido por terceiro, o AR de fl. 313 retornou com a informação de que o endereço não existe e o AR de fl. 317 retornou com a informação "não procurado", de modo que, antecedendo a citação por edital, se faz necessária a expedição de mandado para tais endereços. Ainda, anoto que as pesquisas de endereço retornaram diversos endereços ainda não diligenciados, quais sejam: R. Inácio, Estrada das L., Av. Gen. Ataliba, R. Caramuru, R. Cons. Saraiva, R. Mário, R. José, Av. Elísio e Av. Silvestre. Com relação à ré Joana, observo que a pesquisa de endereços retornou três endereços não diligenciados, quais sejam: Av. Morumbi, Av. Imirim e R. José Maria. Com relação ao réu Alexandre, para controle, anoto que os AR's de fls. 361 e 363 retornaram com a informação de que o número não existe, os AR's de fls. 362 e 364 retornaram recebidos por terceiro e os AR's de fls. 368 e 370 retornaram com a informação "não procurado". Ainda, anoto que a pesquisa de endereços retornou diversos endereços não diligenciados, quais sejam: R. Rudolf., R. Tapes, Av. Rangel, Av. Imirim e R. Evaristo (apto. diferente do diligenciado). Contudo, com relação ao réu Alexandre, observo que o aviso de recebimento de fl. 360, aparentemente, pode ser considerado válido. Não obstante, não localizo nos autos qualquer documento que vincule o requerido ao endereço mencionado. Portanto, tendo em vista que vício de citação não se convalida, esclareçam os requerentes de onde obtiveram o endereço indicado às fls. 331/334, no qual a carta de citação foi recebida a fls. 360. Por fim, observada a gratuidade concedida aos autores, providencie a serventia a expedição de mandado para citação do réu Paulo no endereço de fl. 298,

14/01/2025, 06:17

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Pretendem os autores a citação dos réus PAULO FERNANDO, ALEXANDRE e JOANA por edital. Todavia, o pedido mostra-se prematuro, motivo pelo qual, por ora, indefiro. Com relação ao réu Paulo, observo que o AR de fl. 298 retornou recebido por terceiro, o AR de fl. 313 retornou com a informação de que o endereço não existe e o AR de fl. 317 retornou com a informação "não procurado", de modo que, antecedendo a citação por edital, se faz necessária a expedição de mandado para tais endereços. Ainda, anoto que as pesquisas de endereço retornaram diversos endereços ainda não diligenciados, quais sejam: R. Inácio, Estrada das L., Av. Gen. Ataliba, R. Caramuru, R. Cons. Saraiva, R. Mário, R. José, Av. Elísio e Av. Silvestre. Com relação à ré Joana, observo que a pesquisa de endereços retornou três endereços não diligenciados, quais sejam: Av. Morumbi, Av. Imirim e R. José Maria. Com relação ao réu Alexandre, para controle, anoto que os AR's de fls. 361 e 363 retornaram com a informação de que o número não existe, os AR's de fls. 362 e 364 retornaram recebidos por terceiro e os AR's de fls. 368 e 370 retornaram com a informação "não procurado". Ainda, anoto que a pesquisa de endereços retornou diversos endereços não diligenciados, quais sejam: R. Rudolf., R. Tapes, Av. Rangel, Av. Imirim e R. Evaristo (apto. diferente do diligenciado). Contudo, com relação ao réu Alexandre, observo que o aviso de recebimento de fl. 360, aparentemente, pode ser considerado válido. Não obstante, não localizo nos autos qualquer documento que vincule o requerido ao endereço mencionado. Portanto, tendo em vista que vício de citação não se convalida, esclareçam os requerentes de onde obtiveram o endereço indicado às fls. 331/334, no qual a carta de citação foi recebida a fls. 360. Por fim, observada a gratuidade concedida aos autores, providencie a serventia a expedição de mandado para citação do réu Paulo no endereço de fl. 298, b

13/01/2025, 14:28

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0296/2024Teor do ato: Vistos. 1. Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória movido por Luiz Gustavo da Graça e Regina Bucharelli da Graça em face de DCG Incorporadora LTDA, Wagner Rodrigues, Sandra Regina Barbosa, Alexandre Moura dos Santos, Joana Melillo e Paulo Fernando Loureiro. 2. Os réus DCG, Wagner e Sandra estão representados por patrono nos autos. Pendente a citação dos réus Alexandre, Joana e Paulo. 3. Fl. 327/328: Anote-se o nome do patrono indicado para recebimento de publicações pelo DJE. 4. Anoto que as cartas de citação de fls. 298 e fls. 317, referente ao réu Paulo retornaram com as informações "TERCEIRO" e "NÃO PROCURADO", respectivamente. Assim, diante da informação de mais de um endereço não lindeiro/contiguo, nos termos do artigo 1.012, § 3º, II, das NSCGJ, indique o autor a ordem de preferência para expedição do mandado. Com a informação, providencia a serventia a expedição do mandado. 5. Já a carta de citação de fls. 290, referente a ré Joana, retornou com a informação "TERCEIRO". Assim, expeça-se mandado/folha de rosto, observando a gratuidade conferida aos autores. 6. Fl. 331/339: Expeça-se carta AR para os endereços seguintes: A) Com relação ao réu Alexandre: Fl. 333: Rua Nicolau Tolentino de Almeida, 61 Fl. 333: Avenida Celso Garcia, 741 Fl. 333: Coronel Evaristo Campos, 79, ap 104 Fl. 333: Rua Passos, 249, 2° andar, ap 222 Fl. 333: Alameda Itapecuru, 645, 10° andar, sala 103 Fl. 333: Rua Coronel Evaristo de Campos, 103 Fl. 333: Rua Canhoneira Mearim, 797 B) Com relação á ré Joana, aguarde-se a devolução do mandando mencionado no item 5 acima. Se negativo, expeça-se carta aos endereços: Fl. 339: Rua Pais Barreto, 3 Fl. 339: Rua Abilio Pedro Ramos, 742 Fl. 339: Rua Pais Barreto, 27 Fl. 339: Avenida Alberto Byington 1869, ap 11 Fl. 339: Rua Pais Barreto, 2793 Fl. 339: Avenida Cda Elisabeth de Robiano, 3600 Fl. 339: Praça Cidade de Dourado, 1869, ap 11 C) Com relação ao réu Paulo, aguarde-se a devoluç

25/04/2024, 05:36

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1. Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória movido por Luiz Gustavo da Graça e Regina Bucharelli da Graça em face de DCG Incorporadora LTDA, Wagner Rodrigues, Sandra Regina Barbosa, Alexandre Moura dos Santos, Joana Melillo e Paulo Fernando Loureiro. 2. Os réus DCG, Wagner e Sandra estão representados por patrono nos autos. Pendente a citação dos réus Alexandre, Joana e Paulo. 3. Fl. 327/328: Anote-se o nome do patrono indicado para recebimento de publicações pelo DJE. 4. Anoto que as cartas de citação de fls. 298 e fls. 317, referente ao réu Paulo retornaram com as informações "TERCEIRO" e "NÃO PROCURADO", respectivamente. Assim, diante da informação de mais de um endereço não lindeiro/contiguo, nos termos do artigo 1.012, § 3º, II, das NSCGJ, indique o autor a ordem de preferência para expedição do mandado. Com a informação, providencia a serventia a expedição do mandado. 5. Já a carta de citação de fls. 290, referente a ré Joana, retornou com a informação "TERCEIRO". Assim, expeça-se mandado/folha de rosto, observando a gratuidade conferida aos autores. 6. Fl. 331/339: Expeça-se carta AR para os endereços seguintes: A) Com relação ao réu Alexandre: Fl. 333: Rua Nicolau Tolentino de Almeida, 61 Fl. 333: Avenida Celso Garcia, 741 Fl. 333: Coronel Evaristo Campos, 79, ap 104 Fl. 333: Rua Passos, 249, 2° andar, ap 222 Fl. 333: Alameda Itapecuru, 645, 10° andar, sala 103 Fl. 333: Rua Coronel Evaristo de Campos, 103 Fl. 333: Rua Canhoneira Mearim, 797 B) Com relação á ré Joana, aguarde-se a devolução do mandando mencionado no item 5 acima. Se negativo, expeça-se carta aos endereços: Fl. 339: Rua Pais Barreto, 3 Fl. 339: Rua Abilio Pedro Ramos, 742 Fl. 339: Rua Pais Barreto, 27 Fl. 339: Avenida Alberto Byington 1869, ap 11 Fl. 339: Rua Pais Barreto, 2793 Fl. 339: Avenida Cda Elisabeth de Robiano, 3600 Fl. 339: Praça Cidade de Dourado, 1869, ap 11 C) Com relação ao réu Paulo, aguarde-se a devoluçã

24/04/2024, 13:56

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0272/2023Teor do ato: Vistos. 1. Recebo fls. 283/283 como aditamento à inicial. Providencie a serventia as devidas anotações. 2. Deixo de designar audiência de conciliação com fundamento no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que impõe que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" e, ainda, nos arts. 4º e 139, incisos II, V e VI, todos do Novo Código de Processo Civil. Em revelando as partes interesse nesse sentido, o Juízo poderá, a qualquer tempo, promover a autocomposição (art. 139, V, CPC), sem prejuízo, ainda, de eventual homologação de acordo firmado extrajudicialmente e trazido aos autos por simples petição. 3. Citem-se e intimem-se os requeridos, por carta (AR Digital) para, querendo, contestarem o pedido no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC), desde que por intermédio de Advogado, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (art. 344 do CPC). Defiro os benefícios do artigo 212 e parágrafos do CPC. Servirá também o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 4. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; b) solicitações de pesquisas pelo Juízo (BacenJud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato,

10/04/2023, 00:19

Decisão - SAJ - Vistos. 1. Recebo fls. 283/283 como aditamento à inicial. Providencie a serventia as devidas anotações. 2. Deixo de designar audiência de conciliação com fundamento no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que impõe que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" e, ainda, nos arts. 4º e 139, incisos II, V e VI, todos do Novo Código de Processo Civil. Em revelando as partes interesse nesse sentido, o Juízo poderá, a qualquer tempo, promover a autocomposição (art. 139, V, CPC), sem prejuízo, ainda, de eventual homologação de acordo firmado extrajudicialmente e trazido aos autos por simples petição. 3. Citem-se e intimem-se os requeridos, por carta (AR Digital) para, querendo, contestarem o pedido no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC), desde que por intermédio de Advogado, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (art. 344 do CPC). Defiro os benefícios do artigo 212 e parágrafos do CPC. Servirá também o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 4. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; b) solicitações de pesquisas pelo Juízo (BacenJud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; d) pedi

05/04/2023, 21:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0891/2022Teor do ato: Analisando os autos, notadamente os documentos juntados pela ré DCG Incorporadora, verifico a presença de intermediários entre a ré DCG e réus Wagner e Sandra. Explico. A empresa CGN Construtora Ltda (que se trata da própria ré) compromissou o imóvel a venda para Alexandre Moura dos Santos e Joana Melillo (fls. 138/153 e 154/155). Posteriormente, Alexandre Moura dos Santos e Joana Melillo firmaram cessão de direitos com Paulo Fernando Loureiro, com a anuência da empresa CGN Construtora Ltda (fls. 156/160). Finalmente, Paulo Fernando Loureiro firmou nova cessão com os réus Sandra e Wagner (fls. 161/164). E como é cediço, na ação de adjudicação compulsória devem compor o polo passivo todos os cessionários que participaram da cadeia de alienações, sob pena de não transmissão válida do imóvel, em desrespeito ao princípio da continuidade registraria. A respeito, confira-se: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. ESTIMATÓRIA. PLEITO DE OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, BEM COMO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA CORRESPONDENTE À ÁREA ENTREGUE A MENOR. AUTOR QUE CELEBROU CONTRATO DE CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL COM OS REQUERIDOS; OS QUAIS, POR SUA VEZ, FIGURARAM COMO CESSIONÁRIOS DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES TITULARIZADOS POR TERCEIRA EM FACE DO MUNICÍPIO DE RUNINEIA, PROPRIETÁRIO TABULAR DO IMÓVEL. ESTÁ-SE, POIS, DIANTE DE HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A PROMITENTE VENDEDORA E OS CESSIONÁRIOS DOS DIREITOS DECORRENTES DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO BEM, PARA QUE SE PRESERVE, OUTROSSIM, O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRÁRIA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSP; Apelação Cível 1003537-03.2021.8.26.0664; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022). Em idêntico sentido: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA AJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Decreto de

16/11/2022, 18:52

Determinada a emenda à inicial - Analisando os autos, notadamente os documentos juntados pela ré DCG Incorporadora, verifico a presença de intermediários entre a ré DCG e réus Wagner e Sandra. Explico. A empresa CGN Construtora Ltda (que se trata da própria ré) compromissou o imóvel a venda para Alexandre Moura dos Santos e Joana Melillo (fls. 138/153 e 154/155). Posteriormente, Alexandre Moura dos Santos e Joana Melillo firmaram cessão de direitos com Paulo Fernando Loureiro, com a anuência da empresa CGN Construtora Ltda (fls. 156/160). Finalmente, Paulo Fernando Loureiro firmou nova cessão com os réus Sandra e Wagner (fls. 161/164). E como é cediço, na ação de adjudicação compulsória devem compor o polo passivo todos os cessionários que participaram da cadeia de alienações, sob pena de não transmissão válida do imóvel, em desrespeito ao princípio da continuidade registraria. A respeito, confira-se: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. ESTIMATÓRIA. PLEITO DE OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, BEM COMO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA CORRESPONDENTE À ÁREA ENTREGUE A MENOR. AUTOR QUE CELEBROU CONTRATO DE CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL COM OS REQUERIDOS; OS QUAIS, POR SUA VEZ, FIGURARAM COMO CESSIONÁRIOS DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES TITULARIZADOS POR TERCEIRA EM FACE DO MUNICÍPIO DE RUNINEIA, PROPRIETÁRIO TABULAR DO IMÓVEL. ESTÁ-SE, POIS, DIANTE DE HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A PROMITENTE VENDEDORA E OS CESSIONÁRIOS DOS DIREITOS DECORRENTES DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO BEM, PARA QUE SE PRESERVE, OUTROSSIM, O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRÁRIA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSP; Apelação Cível 1003537-03.2021.8.26.0664; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022). Em idêntico sentido: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA AJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Decreto de extinção face ao corréu Inconfo

16/11/2022, 15:24

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0143/2021Teor do ato: Vistos. 1. Tendo em vista o trânsito em julgado do v. Acórdão, anote-se a gratuidade de justiça aos autores. 2. Remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento de audiência de tentativa de conciliação. Ficam as partes cientes de que no prazo de até 10 dias antes da realização da audiência, deverão disponibilizar e-mail para que sejam convidadas para a reunião virtual. 3. Após o cumprimento do item 2, cite-se e intime-se a parte ré por carta (AR Digital). O prazo para contestação, de quinze dias úteis, será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do NCPC). 4. Defiro os benefícios do artigo 212 e parágrafos do NCPC. Servirá também o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 5. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, nos termos do art. 334, §10º, do NCPC). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do NCPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, §9º, do NCPC). A parte ré poderá indicar seu desinteresse na autocomposição, por petição, apresentada com 10 dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, §5º, do NCPC). 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de

23/03/2021, 06:30

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. 1. Tendo em vista o trânsito em julgado do v. Acórdão, anote-se a gratuidade de justiça aos autores. 2. Remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento de audiência de tentativa de conciliação. Ficam as partes cientes de que no prazo de até 10 dias antes da realização da audiência, deverão disponibilizar e-mail para que sejam convidadas para a reunião virtual. 3. Após o cumprimento do item 2, cite-se e intime-se a parte ré por carta (AR Digital). O prazo para contestação, de quinze dias úteis, será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do NCPC). 4. Defiro os benefícios do artigo 212 e parágrafos do NCPC. Servirá também o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 5. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, nos termos do art. 334, §10º, do NCPC). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do NCPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, §9º, do NCPC). A parte ré poderá indicar seu desinteresse na autocomposição, por petição, apresentada com 10 dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, §5º, do NCPC). 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionada

22/03/2021, 17:16

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0606/2020Teor do ato: Vistos. 1. Fls.49/52: recebo como emenda à inicial. Diante do lançamento fiscal do IPTU (fls.70), atribuo de ofício à causa o valor correspondente ao valor venal do imóvel para o ano de 2020 (R$407.483,00). Anote-se. 2. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. O próprio objeto da ação, um negócio jurídico no valor total de R$ 700.000,00, em que o imóvel que se pretende adjudicar foi dado como parte do pagamento, já é suficiente a elidir a presunção de hipossuficiência econômica e demonstrar que não é crível a afirmação dos autores de que não têm condições de pagar as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Em que pese o alegado na inicial, a situação da pandemia e as adversidades dela decorrentes não justificam, por si só, a concessão da gratuidade aos autores. O valor das despesas processuais é diminuto com relação ao valor do negócio celebrado pela parte e não constituem obrigação de trato sucessivo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que providencie a comprovação do recol

10/11/2020, 05:31

Decisão outras - Decisão - Vistos. 1. Fls.49/52: recebo como emenda à inicial. Diante do lançamento fiscal do IPTU (fls.70), atribuo de ofício à causa o valor correspondente ao valor venal do imóvel para o ano de 2020 (R$407.483,00). Anote-se. 2. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. O próprio objeto da ação, um negócio jurídico no valor total de R$ 700.000,00, em que o imóvel que se pretende adjudicar foi dado como parte do pagamento, já é suficiente a elidir a presunção de hipossuficiência econômica e demonstrar que não é crível a afirmação dos autores de que não têm condições de pagar as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Em que pese o alegado na inicial, a situação da pandemia e as adversidades dela decorrentes não justificam, por si só, a concessão da gratuidade aos autores. O valor das despesas processuais é diminuto com relação ao valor do negócio celebrado pela parte e não constituem obrigação de trato sucessivo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que providencie a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas

09/11/2020, 18:39

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0392/2020Teor do ato: Vistos. 1. Inicialmente, ao Distribuidor para retificação da classe para Procedimento Comum. 2. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) a celebração de um negócio no valor de R$ 700.000,00, em que o imóvel, objeto da presente ação seria dado como parte do pagamento. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (dias) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de indeferimento da inicial, sem nova intimação. 3. Observe o Patrono que, caso pretenda que o documento fiscal seja inserido no Sistema de

10/08/2020, 05:55

Decisão outras - Decisão - Vistos. 1. Inicialmente, ao Distribuidor para retificação da classe para Procedimento Comum. 2. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) a celebração de um negócio no valor de R$ 700.000,00, em que o imóvel, objeto da presente ação seria dado como parte do pagamento. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (dias) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de indeferimento da inicial, sem nova intimação. 3. Observe o Patrono que, caso pretenda que o documento fiscal seja inserido no Sistema de forma sigilosa, deverá observar tal op

09/08/2020, 22:51

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Partes do Processo(12)

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 335

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 344, 345, 346, 347

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 344, 345, 346, 347

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 339

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 339

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 328, 329, 330, 331, 332, 333 e 334

Expedição de Carta pelo Correio - 6 cartas

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 328, 329, 330, 331, 332, 333, 334

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/03/2026 - Refer. aos Eventos: 328, 329, 330, 331, 332, 333, 334

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/03/2026 - Refer. aos Eventos: 328, 329, 330, 331, 332, 333, 334

Todas as movimentações(351)

Todos os documentos(36)