Usucapião 1007775-22.2019.8.26.0604 - TJSP

Usucapião 1007775-22.2019.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Said Elias Jorge (OAB 118096/SP), Calebe Valença Ferreira da Silva (OAB 209840/SP), Manoel Freitas Campos Filho (OAB 377697/SP) Processo 1007775-22.2019.8.26.0604 - Usucapião - Reqte: Fábio Alessandro Pini - Fls. 315/335: Anteriormente ao prosseguimento dos autos, necessário o exame da reconvenção que foi proposta juntamente com a contestação. Para tanto, deverá emendar a inicial da reconvenção para adequar o valor da causa ao valor do imóvel que se pretende reivindicar (art. 292, IV, do CPC), bem como recolher as custas e despesas processuais necessárias. Sem prejuízo, deverá dizer em termos de interesse processual do pedido reconvencional, na modalidade utilidade, e também em relação à repetição de ação com a demanda de n. 0001441-43.2006.8.26.0604 e seu incidente de n. 0000566-43.2024.8.26.0604, juntando-se objeto e pé daquele processo. Prazo: 15 (quinze) dias. Fls. 428/441: A parte autora sustenta que o cumprimento de sentença de n. 0000566-43.2024.8.26.0604, referente ao processo de n. 0001441-43.2006.8.26.0604, é prejudicial em relação à presente, pois, embora atinja o imóvel usucapiendo, ele não foi indicado como possuidor do bem ou esteve presente no polo passivo daquele feito e, portanto, não lhe foi permitido o contraditório. Há determinação de expedição de mandado de desocupação do imóvel. Pretende, disso, a suspensão da ação reivindicatória, pois há prejudicialidade externa com a presente demanda. No entanto, em que pese a forte argumentação da parte, não há configuração de prejudicialidade externa desta com os autos n. 0001441-43.2006.8.26.0604 e seu incidente, que demanda a suspensão do último, pois aquele feito é anterior e já foi julgado, não dependendo um processo do julgamento do outro para que se conheça do mérito (art. 313, V, "a", do CPC). Ainda, não cabe nesta ação desautorizar ou suspender a determinação de desocupação decretada por outro Juízo, a quem deverá a parte autora direcionar sua pretensão, naqueles autos ou por meio de embargos de terceiro, a depender do caso. No mais, em termos de prosseguimento, deve a parte autora juntar a certidão de óbito de Enio José Puche e confirmar a identidade dos herdeiros indicados às fls. 308/313. Sem prejuízo, observando-se que a herdeira Nayara Keren Puche reside na Irlanda (fl. 310), deverá a parte indicar número de celular, com whatsapp, para que excepcionalmente se tente sua citação pelo aplicativo, evitando-se a morosidade da expedição de carta rogatória. Na impossibilidade, a referida carta será expedida.

14/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Decisão Interlocutória de Mérito

Certidão de Publicação Expedida

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(32)