Procedimento Comum Cível 1000402-75.2021.8.26.0213 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/05/2021

Valor da Causa

R$ 5.238,12

Órgão julgador

01 Cumulativa de Guara

Partes do Processo

LOURDELENA MARQUEZINI RIBEIRO

CPF

Autor

UNILIFE PREMIUM LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDREIA CRISTINA DE SOUZA MARQUEZINI

CPF·Representa: Autor

JOHNNY KELVIN CUNHA

OAB/MG 198673·CPF·Representa: Réu

THAMIRES DA SILVA ASSIS COELHO

Representa: Réu

Movimentações

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

03/11/2025, 17:09

Arquivado Definitivamente

23/09/2025, 10:40

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 10:40

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

23/09/2025, 10:39

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 12:01

Suspensão do Prazo

26/07/2025, 22:35

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 02:20

Embargos de Declaração Não Acolhidos

30/06/2025, 08:49

Conclusos para julgamento

02/06/2025, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 21:04

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 08:03

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 08:03

Todas as movimentações(120)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

03/11/2025, 17:09

Arquivado Definitivamente

23/09/2025, 10:40

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 10:40

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

23/09/2025, 10:39

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 10:39

Documentos

Decisão

•30/06/2025, 08:49

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 12:01

Suspensão do Prazo

26/07/2025, 22:35

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 02:20

Embargos de Declaração Não Acolhidos

30/06/2025, 08:49

Conclusos para julgamento

02/06/2025, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 21:04

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 08:03

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2025, 20:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/05/2025, 16:41

Juntada de Petição de Embargos de declaração

22/05/2025, 06:12

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 04:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Andreia Cristina de Souza (OAB 340677/SP), Johnny Kelvin Cunha (OAB 198673/MG) Processo 1000402-75.2021.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lourdelena Marquezini Ribeiro - Reqdo: Unilife Premium Ltda - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para DECLARARAR a nulidade do contrato celebrado pelas partes e CONDENAR a requerida UNILIFE PREMIUM LTDA a restituir à parte autora LOURDELENA MARQUEZINI RIBEIRO os valores comprovadamente desembolsados em razão do aludido contrato. A quantia apurada deverá ser corrigida pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da data do respectivo desembolso, e acrescida de juros de 1% ao mês, incidentes a partir da citação. A partir de 30/08/2024, início da vigência da Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA-E para a correção monetária e a SELIC (descontado o IPCA-E) para os juros demora. Neste último caso, na eventualidade de resultado negativo, não haverá a incidência de juros moratórios. Sendo recíproca a sucumbência, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada. Ainda, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da autora, o qual fixo equitativamente em R$ 1.000,00; e condeno a autora ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono do réu, os quais estabeleço em 10% sobre o valor do pedido em relação ao qual a requerente sucumbiu. Em relação à autora, fica suspensa a exigibilidade de tais despesas, haja vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Deverá a autora deixar o produto à disposição da ré para retirada, sem qualquer custo, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 06:55

Julgada Procedente em Parte a Ação

12/05/2025, 15:35

Conclusos para julgamento

09/04/2025, 09:58

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2025, 21:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 07:27

Juntada de Petição de Réplica

03/04/2025, 19:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/04/2025, 17:23

Conclusos para decisão

03/04/2025, 12:41

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 10:44

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2025, 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2025, 07:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/03/2025, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 15:38

Juntada de Petição de Contestação

11/03/2025, 15:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

21/02/2025, 11:27

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 11:27

Audiência Realizada Inexitosa

19/02/2025, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 10:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino

17/02/2025, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 23:36

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2024, 23:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2024, 13:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/12/2024, 12:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

04/12/2024, 11:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/12/2024, 10:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/02/2025 03:00:00, Centro Jud. de Soluções de Con.

04/12/2024, 10:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino

14/11/2024, 16:07

Juntada de Outros documentos

14/11/2024, 15:57

Juntada de Outros documentos

12/11/2024, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 15:17

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 14:36

Expedição de Carta precatória.

13/09/2024, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2024, 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2024, 00:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/09/2024, 22:12

Conclusos para despacho

03/09/2024, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 20:34

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2024, 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2024, 00:59

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/07/2024, 14:12

Juntada de Outros documentos

30/07/2024, 14:09

Juntada de Outros documentos

30/07/2024, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 21:42

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2024, 04:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2024, 10:52

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/05/2024, 10:00

Expedição de Carta precatória.

28/05/2024, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 19:00

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2024, 23:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2024, 00:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/04/2024, 14:08

Juntada de Outros documentos

12/04/2024, 13:35

Juntada de Outros documentos

27/02/2024, 12:49

Expedição de Carta precatória.

27/02/2024, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 17:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/01/2024, 08:12

Juntada de Certidão

12/01/2024, 07:05

Expedição de Carta.

11/01/2024, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2024, 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2024, 00:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/01/2024, 16:40

Conclusos para despacho

08/01/2024, 09:42

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2023, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2023, 00:49

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/10/2023, 14:44

Juntada de Outros documentos

20/10/2023, 14:37

Juntada de Outros documentos

20/10/2023, 14:31

Juntada de Outros documentos

20/10/2023, 14:31

Juntada de Outros documentos

20/10/2023, 14:31

Juntada de Outros documentos

20/10/2023, 14:31

Juntada de Outros documentos

04/10/2023, 15:08

Juntada de Outros documentos

14/08/2023, 09:55

Expedição de Ofício.

14/08/2023, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2023, 18:50

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2023, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2023, 12:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/05/2023, 11:35

Conclusos para despacho

16/05/2023, 11:07

Conclusos para despacho

08/05/2023, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2023, 19:10

Juntada de Outros documentos

25/10/2022, 11:46

Juntada de Outros documentos

21/10/2022, 12:16

Juntada de Outros documentos

29/03/2022, 16:33

Expedição de Ofício.

29/03/2022, 16:31

Expedição de Certidão.

23/03/2022, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2021, 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2021, 07:05

Decisão

31/08/2021, 15:12

Conclusos para decisão

31/08/2021, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2021, 19:31

Juntada de Outros documentos

30/07/2021, 15:56

Expedição de Carta precatória.

18/05/2021, 16:14

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2021, 08:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2021, 09:32

Recebida a Petição Inicial

11/05/2021, 19:12

Conclusos para decisão

11/05/2021, 17:31

Distribuído por sorteio

09/05/2021, 12:00

Sentença

•12/05/2025, 15:35

Despacho

•03/04/2025, 17:23

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 15:53

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 12:41

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 10:27

Despacho

•03/09/2024, 22:12

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 14:12

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 10:00

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 14:08

Despacho

•09/01/2024, 16:40

Ato Ordinatório

•20/10/2023, 14:44

Despacho

•16/05/2023, 11:35

Decisão

•31/08/2021, 15:12

Todos os documentos(16)

Decisão

•30/06/2025, 08:49

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 16:41

Sentença

•12/05/2025, 15:35

Despacho

•03/04/2025, 17:23

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 15:53

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 12:41

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 10:27

Despacho

•03/09/2024, 22:12

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 14:12

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 10:00

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 14:08

Despacho

•09/01/2024, 16:40

Ato Ordinatório

•20/10/2023, 14:44

Despacho

•16/05/2023, 11:35

Decisão

•31/08/2021, 15:12

Decisão

•11/05/2021, 19:12