Execução de Título Extrajudicial 1009205-69.2019.8.26.0002 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1009205-69.2019.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0652/2023Teor do ato: Vistos etc. Fls. 581/602: inviável o acolhimento do pleito. De fato, o STF reconheceu que são constitucionais desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade as medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC, destinadas a assegurar a efetivação dos julgados (STF Plenário - Info 1082 - 2023). No entanto, por óbvio essas medidas encontram limitações nas garantias constitucionais, além de se exigir que se tratem de medidas compatíveis e relacionadas com a natureza da ordem em questão, que sejam adotadas de modo subsidiário e que haja indício de abuso por parte do devedor. No caso em tela, a parte exequente requer as medidas com fundamento em mero inadimplemento, sem demonstrar o preenchimento das circunstâncias acima indicadas. Anote-se, por oportuno, que as medidas executivas atípicas não se prestam como penalidades judiciais impostas ao devedor. E especificamente quanto aos requerimentos de suspensão da CNH e de apreensão do passaporte, o deferimento sem justificativa de tais medidas implicaria violação ao direito de ir e vir da parte executada (art. 5º, XV), configurando medidas desproporcionais para a execução de dívida. Ademais, o art. 8º do CPC, também preceitua que "ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. Por tais razões, indefiro os requerimentos formulados. Intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Int.Advogados(s): Cristiano Silva Colepicolo (OAB 291906/SP), João Gilberto Freire Goulart (OAB 291913/SP), Jorge Nicola Juni

18/08/2023, 02:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0492/2022Teor do ato: Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 18402 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto-SP (fls. 502/510), que consta em nome de Dom Gotsis Comercial e Vestuário Eirili - Me . Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade, no prazo de quinze dias. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existên

01/07/2022, 01:28

Deferido o pedido - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 18402 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto-SP (fls. 502/510), que consta em nome de Dom Gotsis Comercial e Vestuário Eirili - Me . Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade, no prazo de quinze dias. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fisc

30/06/2022, 19:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1191/2020Teor do ato: Vistos. Fls. 269/278: Conforme o caput do art. 6º da Lei 11.101/05, uma vez deferida a recuperação judicial, todas as ações e execuções ficam suspensas. Dessa forma, com vistas ao que vai no § 4º do mesmo artigo de lei, determino a suspensão desta ação em relação à executada DOM GOTSIS COMERCIAL E VESTUÁRIO EIRILI - ME, por 180 dias, contados do deferimento da recuperação judicial. Anote-se. Defiro o bloqueio de 30% (trinta por cento) dos recebíveis mensais do coexecutado GUTEMBERG DA SILVA NASCIMENTO, CPF 410.253.928-09, até a satisfação do débito no valor de R$ 411.553,52. Oficie-se às administradoras de cartão de crédito e débito GetNet, Stone, Paypal, Pag Seguros, Izettle, Getnet e Cielo, SumUp, a fim de requerer o cumprimento da determinação acima, providenciando, ato contínuo, o depósito dos valores constritos em conta vinculada a este Juízo. Oficie-se à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, a fim de requerer informações, no prazo de trinta dias, sobre a existência de créditos oriundos do Programa Nota Fiscal Paulista em nome do executado. Em caso de saldo positivo, solicito que seja feito o bloqueio, até o montante do débito, e depósito em conta vinculada a este Juízo. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo ao exequente a impressão e encaminhamento, comprovando o protocolo nos autos, no prazo de quinze dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no endereço indicado no cabeçalho ([email protected]), consignando, ainda, o respectivo número do processo. Indefiro a expedição de ofícios à B3, Neon Pagamentos, Nu Pagamentos, Mercado Pago, CVM e B3 uma vez que o bloqueio perante tais instituições é realizado através do Bacenjud. Inclusive em relação às corretoras corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários e das sociedades de crédito. As consultas realizadas via o referido sistema já buscam automatic

12/08/2020, 11:47

Decisão outras - Decisão - Vistos. Fls. 269/278: Conforme o caput do art. 6º da Lei 11.101/05, uma vez deferida a recuperação judicial, todas as ações e execuções ficam suspensas. Dessa forma, com vistas ao que vai no § 4º do mesmo artigo de lei, determino a suspensão desta ação em relação à executada DOM GOTSIS COMERCIAL E VESTUÁRIO EIRILI - ME, por 180 dias, contados do deferimento da recuperação judicial. Anote-se. Defiro o bloqueio de 30% (trinta por cento) dos recebíveis mensais do coexecutado GUTEMBERG DA SILVA NASCIMENTO, CPF 410.253.928-09, até a satisfação do débito no valor de R$ 411.553,52. Oficie-se às administradoras de cartão de crédito e débito GetNet, Stone, Paypal, Pag Seguros, Izettle, Getnet e Cielo, SumUp, a fim de requerer o cumprimento da determinação acima, providenciando, ato contínuo, o depósito dos valores constritos em conta vinculada a este Juízo. Oficie-se à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, a fim de requerer informações, no prazo de trinta dias, sobre a existência de créditos oriundos do Programa Nota Fiscal Paulista em nome do executado. Em caso de saldo positivo, solicito que seja feito o bloqueio, até o montante do débito, e depósito em conta vinculada a este Juízo. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo ao exequente a impressão e encaminhamento, comprovando o protocolo nos autos, no prazo de quinze dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no endereço indicado no cabeçalho ([email protected]), consignando, ainda, o respectivo número do processo. Indefiro a expedição de ofícios à B3, Neon Pagamentos, Nu Pagamentos, Mercado Pago, CVM e B3 uma vez que o bloqueio perante tais instituições é realizado através do Bacenjud. Inclusive em relação às corretoras corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários e das sociedades de crédito. As consultas realizadas via o referido sistema já buscam automaticamente por recursos em investimentos e

11/08/2020, 15:36

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1065/2020Teor do ato: Vistos, Insira-se restrição de transferência sobre os veículos a fls. 227/232. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 18.402 do 1 º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto (fls. 242/250), em nome da executada Dom Gotsis Comercial e Vestuário. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no

15/07/2020, 13:28

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 566 e 567

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 556

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 566, 567

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 566, 567

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CONDOMINIO SHOPPING CENTER PENHA - EXCLUÍDA

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GUTEMBERG DA SILVA NASCIMENTO 41025392809 - EXCLUÍDA

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GUTEMBERG DA SILVA NASCIMENTO - EXCLUÍDA

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DOM GOTSIS COMERCIAL E VESTUARIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - EXCLUÍDA

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 549, 550, 557 e 558

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/04/2026 - Refer. aos Eventos: 556, 557, 558

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 31/03/2026 - Refer. aos Eventos: 556, 557, 558

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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