Execução de Título Extrajudicial 1047775-48.2024.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1047775-48.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jaiana Manuella Vieira Barreto Lopes (OAB 9930/SE) Processo 1047775-48.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Parmabras Comercio de Produtos Alimentícios LTDA - Vistos. 1. Acerca do pedido de pesquisa Infojud, verifico que o valor das custas/despesas processuais não foi recolhido ou encontra-se incompleto, observando-se: 1) o valor de 1 UFESP a ser recolhido para cada sistema que se requer a pesquisa simplificada; 2) tal valor deverá ser recolhido para cada número de CPF/CNPJ a ser diligenciado; 3) o valor necessário, também em UFESPs, para as modalidades específicas previstas via Infojud (2 UFESPs, no caso de pesquisa ECF/ano) e Sisbajud 3 UFESPs para modalidade "teimosinha"), conforme Provimento CSM nº 2.684/2023, publicado no DJE de 31/01/2023, Caderno Administrativo, págs. 1-3. Concedo à parte interessada o prazo de 05 (cinco) dias para comprovar o recolhimento, que pode ser consultado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias). 2. De outra parte, tocante ao pedido de indisponibilidade e bloqueio de bens da executada, conforme se tem reiteradamente decidido no E. TJSP, "O sistema CNIB tem âmbito restrito de aplicação, calcado no artigo 185-A do CTN" (TJSP; Agravo de Instrumento 2227549-69.2020.8.26.0000; Relator (a): Francisco Carlos Inouye Shintate; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/11/2020; Data de Registro: 20/11/2020), isto é, nas Execuções Fiscais, o que não é o caso dos autos. Além disso, tendo em vista o acórdão proferido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 2256317-05.2020.8.26.0000, no qual foi determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, que versem sobre a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) como meio para assegurar o cumprimento de decisão judicial, com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do Código de Processo Civil, faz-se impositivo que se aguarde a decisão definitiva da questão, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, haja vista que o pronunciamento daquele Órgão sobre a matéria discutida neste agravo de instrumento deverá ser aplicado a todos os casos análogos que aguardam julgamento neste Tribunal de Justiça. Portanto, INDEFIRO o pedido de consulta e decretação de indisponibilidade de bens em nome dos executados via CNIB. Int.

14/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado Com Reabertura

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(58)