Procedimento Comum Cível 1000755-58.2024.8.26.0586 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000755-58.2024.8.26.0586 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jonas de Oliveira Melo Silveira (OAB 144416/SP), Vinicius Cesar Salvetti (OAB 293207/SP), Luana Mariah Fiuza Dias (OAB 310617/SP), Guilherme de Almeida Rocha (OAB 391585/SP) Processo 1000755-58.2024.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Luiza Negrão Silva - Reqdo: Robson Silva de Medeiros, Cg Engenharia e Construtora Ltda. - Vistos - DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA PARTE REQUERIDA O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, comprovante de renda mensal, anual, e de bens, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; e) relatório emitido pelo Banco Central do Brasil (endereço eletrônico na internet do Banco Central do Brasil - Registrato) contendo todas as contas abertas em nome da parte, inclusive de eventual cônjuge/companheiro. - DO PROCEDIMENTO Considerando a manifestação da parte requerida, o previsto no artigo 334, parágrafo 4o., inciso I, do CPC, e o caso concreto, possível a realização de audiência de conciliação nestes autos. Preceitua o Código de Processo Civil: Art. 334....... § 2º Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes.... § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. § 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.... Assim, determino a realização de audiência de conciliação na forma híbrida (presencial e virtual), a ser realizada junto ao CEJUSC, devendo as partes informar seus endereços eletrônicos para o envio do link para a realização da audiência híbrida. Prazo de 05 (cinco) dias. Em relação à parte que não indicar no prazo acima o endereço eletrônico para o encaminhamento do link, será considerado que o comparecimento se dará na forma presencial. Após o decurso do prazo de 5 dias, certifique a serventia quanto aos emails constantes do autos e remetam-se, sem seguida, os autos ao CEJUSC para agendamento da audiência. Com o agendamento da audiência, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, para comparecimento. Não havendo acordo na audiência acima referida, tornem os autos conclusos. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 04/08/2026 03:15:00, 1ª Vara Cível.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Audiência Realizada Inexitosa

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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