Execução de Título Extrajudicial 1012121-37.2023.8.26.0002 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1012121-37.2023.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0156/2026Teor do ato: Vistos. Previamente, determino que a z. Serventia junte aos autos, com urgência, o resultado da penhora formulada via Sisbajud. Fls. 357/371: trata-se de impugnação à penhora ofertada pela parte executada, ao argumento de que os bens são impenhoráveis nos termos do art. 833 do CPC. A fim de que se possa analisar se a hipótese se coaduna com aquelas elencadas nos incisos do art. 833 do CPC, concedo o prazo suplementar de 05 (cinco) dias, para que a parte executada providencie a juntada de documentos aptos a demonstrar a impenhorabilidade alegada na impugnação, sob pena de preclusão. Em se tratando da hipótese prevista no inciso IV do art. 833 do CPC, os documentos juntados devem indicar precisamente que a conta onde bloqueados os valores corresponde àquela onde são auferidos os rendimentos, aposentadoria, subsídios etc. Na hipótese de ganhos de trabalhador autônomo a parte executada deverá demonstrar a existência de tal trabalho e, ainda, que os valores recebidos pelo exercício deste são depositados na conta onde ocorrido o bloqueio (ex: juntada de recebidos, nota fiscal e outros documentos que demonstrem o pagamento pelo trabalho na conta em que havida a constrição). Na hipótese de quantias recebida por terceiro para sustento do devedor e sua família, deverá demonstrar, documentalmente, a existência desta relação com o terceiro responsável pelo depósito e que estes são feitos na conta em que havido o bloqueio. Com a vinda da documentação, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 15 dias, sobre a impugnação. Decorrido o prazo, sem que a parte executada cumpra esta determinação, certifique-se o decurso do prazo e a preclusão e intime-se, por ato ordinatório, o exequente, a fim de que se manifeste, em 15 dias, sobre a impugnação. Int.Advogados(s): Rodrigo de Andrade Bernardino (OAB 208159/SP), Jeferson do Monte Almeida (OAB 404111/SP), Rosinete Santos de Oliveira (OAB 428227/SP), Ariane Ruy S

21/01/2026, 19:09

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0179/2023Teor do ato: Vistos. 1-Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10 (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 2-Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 3-Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. 4-As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 5-O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 6-Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. 7-Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 8-Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 9-O exequente, por sua vez, deverá ter c

09/03/2023, 01:03

Decisão - SAJ - Vistos. 1-Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10 (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 2-Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 3-Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. 4-As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 5-O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 6-Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. 7-Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 8-Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 9-O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s),

08/03/2023, 17:47

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 402

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 402

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 392

Juntada - Registro de pagamento - Guia 463943614, Subguia 464138709 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 38,42

Juntada - Guia Gerada - VSTP EDUCACAO S.A. - Guia 463943614 - R$ 38,42

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 392

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 392

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 392

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Todas as movimentações(405)

Todos os documentos(53)