Execução de Título Extrajudicial 1108922-22.2017.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1108922-22.2017.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0481/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 1673/1719: Quanto à executada RAY BERNDTSON, verifica-se que foi extinta por liquidação voluntária (fls. 1524). Assim, em relação a essa, verificada a incapacidade processual, manifeste-se a parte exequente sobre eventual regularização processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, quanto a essa empresa (CPC: art. 76). Em relação às executadas PRINCIPAL e SEVEN ADM, o fato de estarem inaptas perante a Receita Federal não significa que estão inativas, e, instada a juntar documentos que o comprovasse, a parte executada não o fez, não havendo nenhum documento contábil a permitir a análise do fluxo de caixa das empresas ou seu patrimônio; vale notar que as declarações a fls. 1658/1687 são unilaterais e nada provam, e que o documento a fls. 1715/1719 se refere à outra empresa, que não figura no polo passivo. Ainda, quanto à SEVEN, vale anotar que esta figura como proprietária de sete imóveis (fls. 1577/1581). Isso dito, em relação às executadas PRINCIPAL e SEVEN ADM, indefiro o pedido de justiça gratuita, posto que não ficou demonstrada a incapacidade financeira, pressuposto da concessão do benefício à pessoa jurídica (Súmula nº 481/STJ). Quanto aos executados WINSTON e IVANILCE, tampouco se verifica incapacidade financeira, visto que no último exercício declaram rendimentos totais (tributáveis, isentos e sujeitos à tributação exclusiva) equivalentes a R$92.388,27 e R$64.326,98 (fls. 1688 e 1689), respectivamente, valores que não condizem com a hipossuficiência aventada. Não bastasse, embora não tenham juntado cópias integrais da DIRPF, ficou demonstrado nos autos que são proprietários de imóveis de elevado valor matrículas nºs 14.460 (fls. 1582/1584), 20.792 (fls. 1587/1589) e 2.131 (fls. 1590/1595), todos registrados perante o CRI de Serra Negra SP. Vale notar que, em relação aos imóveis de matrículas nºs 2.131 e 20.792, do CRI de Serra Negra SP, houve avaliação recente (deze

18/06/2024, 00:17

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 1673/1719: Quanto à executada RAY BERNDTSON, verifica-se que foi extinta por liquidação voluntária (fls. 1524). Assim, em relação a essa, verificada a incapacidade processual, manifeste-se a parte exequente sobre eventual regularização processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, quanto a essa empresa (CPC: art. 76). Em relação às executadas PRINCIPAL e SEVEN ADM, o fato de estarem inaptas perante a Receita Federal não significa que estão inativas, e, instada a juntar documentos que o comprovasse, a parte executada não o fez, não havendo nenhum documento contábil a permitir a análise do fluxo de caixa das empresas ou seu patrimônio; vale notar que as declarações a fls. 1658/1687 são unilaterais e nada provam, e que o documento a fls. 1715/1719 se refere à outra empresa, que não figura no polo passivo. Ainda, quanto à SEVEN, vale anotar que esta figura como proprietária de sete imóveis (fls. 1577/1581). Isso dito, em relação às executadas PRINCIPAL e SEVEN ADM, indefiro o pedido de justiça gratuita, posto que não ficou demonstrada a incapacidade financeira, pressuposto da concessão do benefício à pessoa jurídica (Súmula nº 481/STJ). Quanto aos executados WINSTON e IVANILCE, tampouco se verifica incapacidade financeira, visto que no último exercício declaram rendimentos totais (tributáveis, isentos e sujeitos à tributação exclusiva) equivalentes a R$92.388,27 e R$64.326,98 (fls. 1688 e 1689), respectivamente, valores que não condizem com a hipossuficiência aventada. Não bastasse, embora não tenham juntado cópias integrais da DIRPF, ficou demonstrado nos autos que são proprietários de imóveis de elevado valor matrículas nºs 14.460 (fls. 1582/1584), 20.792 (fls. 1587/1589) e 2.131 (fls. 1590/1595), todos registrados perante o CRI de Serra Negra SP. Vale notar que, em relação aos imóveis de matrículas nºs 2.131 e 20.792, do CRI de Serra Negra SP, houve avaliação recente (dezemb

17/06/2024, 18:51

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0189/2021Teor do ato: Vistos. Por ora, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil e diante da recente implementação da funcionalidade "Repetição programada da ordem" no sistema Sisbajud, defiro o pedido de penhora de ativos financeiros com reiteração automática até o limite de trinta dias, prazo este que o processo ficará suspenso para conclusão dos resultados. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via Sisbajud, a penhora de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) Ray Berndtson Consultores Em Gestão Empresarial Ltda, CNPJ/MF n.° 54.936.216/0001-92, Principal Consultores Em Seleção de Capital Humano Ltda, CNPJ/MF n.º 04.430.304/0001-40, Seven Administração e Representação Ltda Epp, CNPJ/MF n.º 56.767.494/0001-99, Winston Cintra Pegler, CPF/MF n.º 038.680.368-49, e Ivanilce da Silva Pucci Pegler, CPF/MF n.º 757.225.938-34, até o limite do débito exequendo (R$ 1.578.819,37). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Observe-se que demais pedidos serão analisados oportunamente. Intimem-se.Advogados(s): Nei Calderon (OAB 114904/SP), Fabiano Salineiro (OAB 136831/SP), Ligia A

30/09/2021, 11:10

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0146/2021Teor do ato: Vistos. Fls. 737/872 e 947/952: Trata-se o presente feito de execução de instrumento particular de consolidação e confissão de dívida referente à prestação de serviços jurídicos pela parte exequente à executada (cf. fls. 17/20). Assim, tratando-se de honorários advocatícios contratuais, o crédito exequendo possui natureza alimentar. Desse modo, com a eventual arrematação do imóvel penhorado nestes autos, o crédito em questão possui preferência sobre o crédito hipotecário do interessado Banco do Brasil S.A. Nesse mesmo entendimento, colacionam-se julgados do C. STJ: Direito civil e processual civil. Ação de execução. Penhora de imóvel gravado de hipoteca. Honorários advocatícios. Natureza. Crédito real. Preferência. Ônus sucumbenciais. Valor fixado. Reexame de prova. - Os honorários advocatícios inserem-se na categoria de crédito privilegiado, dada a sua natureza alimentar, sobrepondo-se, portanto, ao crédito real hipotecário. - Inviável o reexame de provas em sede de recurso especial. Recurso especial não conhecido. (REsp 598.243/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2006, DJ 28/08/2006, p. 279) CIVIL E PROCESSUAL. CRÉDITO CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO ALIMENTAR. PREFERÊNCIA AO CRÉDITO HIPOTECÁRIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. O crédito condominial tem preferência sobre o crédito hipotecário por constituir obrigação propter rem, em função da utilização do próprio imóvel ou para evitar-lhe o perecimento. Precedentes da STJ. II. Os honorários advocatícios de sucumbência, por guardarem natureza alimentar, preferem ao crédito hipotecário. III. Recurso conhecido e provido. (REsp 511.003/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 28/05/2010) Este E. Tribunal também já se manifestou no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CREDITO ALIMENTAR PREFERÊNCIA AO CRÉDITO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA - Tratando-se o

30/07/2021, 11:19

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. Fls. 737/872 e 947/952: Trata-se o presente feito de execução de instrumento particular de consolidação e confissão de dívida referente à prestação de serviços jurídicos pela parte exequente à executada (cf. fls. 17/20). Assim, tratando-se de honorários advocatícios contratuais, o crédito exequendo possui natureza alimentar. Desse modo, com a eventual arrematação do imóvel penhorado nestes autos, o crédito em questão possui preferência sobre o crédito hipotecário do interessado Banco do Brasil S.A. Nesse mesmo entendimento, colacionam-se julgados do C. STJ: Direito civil e processual civil. Ação de execução. Penhora de imóvel gravado de hipoteca. Honorários advocatícios. Natureza. Crédito real. Preferência. Ônus sucumbenciais. Valor fixado. Reexame de prova. - Os honorários advocatícios inserem-se na categoria de crédito privilegiado, dada a sua natureza alimentar, sobrepondo-se, portanto, ao crédito real hipotecário. - Inviável o reexame de provas em sede de recurso especial. Recurso especial não conhecido. (REsp 598.243/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2006, DJ 28/08/2006, p. 279) CIVIL E PROCESSUAL. CRÉDITO CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO ALIMENTAR. PREFERÊNCIA AO CRÉDITO HIPOTECÁRIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. O crédito condominial tem preferência sobre o crédito hipotecário por constituir obrigação propter rem, em função da utilização do próprio imóvel ou para evitar-lhe o perecimento. Precedentes da STJ. II. Os honorários advocatícios de sucumbência, por guardarem natureza alimentar, preferem ao crédito hipotecário. III. Recurso conhecido e provido. (REsp 511.003/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 28/05/2010) Este E. Tribunal também já se manifestou no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CREDITO ALIMENTAR PREFERÊNCIA AO CRÉDITO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA - Tratando-se o crédito do agravante como de natureza

29/07/2021, 18:28

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0018/2021Teor do ato: Vistos. Fls. 553/554: 1.Defiro a penhora dos seguintes imóveis em nome de Winston Cintra Pegler e Ivanilce da Silva Pucci Pegler: - matrícula nº 2131 do Cartório de Registro de Imóveis de Serra Negra SP (fls. 555/560) - matrícula nº 20792 do Cartório de Registro de Imóveis de Serra Negra SP (fls. 561/563) Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza f

02/02/2021, 10:23

Deferido o pedido - Vistos. Fls. 553/554: 1.Defiro a penhora dos seguintes imóveis em nome de Winston Cintra Pegler e Ivanilce da Silva Pucci Pegler: - matrícula nº 2131 do Cartório de Registro de Imóveis de Serra Negra SP (fls. 555/560) - matrícula nº 20792 do Cartório de Registro de Imóveis de Serra Negra SP (fls. 561/563) Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. P

01/02/2021, 21:43

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0388/2020Teor do ato: Vistos. Deferida a penhora, via Bacenjud, de ativos financeiros dos executados (fls. 352/353), foram realizados os bloqueios às fls. 355/360. A parte executada apresentou impugnação à penhora, alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados junto às contas da Caixa Econômica Federal de titularidade dos executados Winston Cintra Pegler e Ivanilce da Silva Pucci Pegler, por se tratar de proventos de suas aposentadorias, e requerendo, liminarmente, o desbloqueio desses valores. Ainda, alegou excesso de execução, pelo acréscimo indevido ao cálculo de fls. 347/349 de valores de custas e despesas processuais inerentes à execução e a aplicação em duplicidade da multa de 10% sobre o valor do débito. Entende que o valor devido corresponde a R$ 1.091.528,42, para julho de 2020 (fls. 375/390). A parte exequente manifestou-se, em resposta, às fls. 394/399, requerendo a manutenção da penhora, pela não comprovação da impenhorabilidade e por se tratar de crédito de natureza alimentar. Ainda, requer a manutenção dos cálculos, por entender serem incontroversos, ante a preclusão de sua discussão, e pela planilha de fls. 347/349 se tratar de mera atualização. Pede, ainda, a condenação da parte executada em litigância de má-fé. Pois bem. Quanto à impugnação à penhora, com relação ao executado Winston, verifica-se do documento de fls. 383/384 que ele realmente recebe proventos da aposentadoria na indicada conta bancária. Todavia, não foi realizado qualquer bloqueio em sua conta da Caixa Econômica Federal, mas apenas nos bancos Santander e Bradesco (fls. 355/356). Desse modo, não restou demonstrada a alegação da parte executada. Com relação à executada Ivanilce, denota-se que houve o bloqueio da quantia de R$ 573,60 de sua conta na Caixa Econômica Federal (fl. 358). A partir do documento juntado às fls. 386/388, é possível verificar que realmente houve o depósito nessa conta bancária de proventos de aposentadoria no val

03/12/2020, 12:26

Determinação de expedição de precatório/rpv - Vistos. Deferida a penhora, via Bacenjud, de ativos financeiros dos executados (fls. 352/353), foram realizados os bloqueios às fls. 355/360. A parte executada apresentou impugnação à penhora, alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados junto às contas da Caixa Econômica Federal de titularidade dos executados Winston Cintra Pegler e Ivanilce da Silva Pucci Pegler, por se tratar de proventos de suas aposentadorias, e requerendo, liminarmente, o desbloqueio desses valores. Ainda, alegou excesso de execução, pelo acréscimo indevido ao cálculo de fls. 347/349 de valores de custas e despesas processuais inerentes à execução e a aplicação em duplicidade da multa de 10% sobre o valor do débito. Entende que o valor devido corresponde a R$ 1.091.528,42, para julho de 2020 (fls. 375/390). A parte exequente manifestou-se, em resposta, às fls. 394/399, requerendo a manutenção da penhora, pela não comprovação da impenhorabilidade e por se tratar de crédito de natureza alimentar. Ainda, requer a manutenção dos cálculos, por entender serem incontroversos, ante a preclusão de sua discussão, e pela planilha de fls. 347/349 se tratar de mera atualização. Pede, ainda, a condenação da parte executada em litigância de má-fé. Pois bem. Quanto à impugnação à penhora, com relação ao executado Winston, verifica-se do documento de fls. 383/384 que ele realmente recebe proventos da aposentadoria na indicada conta bancária. Todavia, não foi realizado qualquer bloqueio em sua conta da Caixa Econômica Federal, mas apenas nos bancos Santander e Bradesco (fls. 355/356). Desse modo, não restou demonstrada a alegação da parte executada. Com relação à executada Ivanilce, denota-se que houve o bloqueio da quantia de R$ 573,60 de sua conta na Caixa Econômica Federal (fl. 358). A partir do documento juntado às fls. 386/388, é possível verificar que realmente houve o depósito nessa conta bancária de proventos de aposentadoria no valor de R$ 4.749,64,

02/12/2020, 22:34

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0303/2020Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via BacenJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) Ray Berndtson Consultores Em Gestão Empresarial Ltda, CNPJ/MF n.° 54.936.216/0001-92, Principal Consultores Em Seleção de Capital Humano Ltda, CNPJ/MF n.º 04.430.304/0001-40, Seven Administração e Representação Ltda - Epp, CNPJ/MF n.º 56.767.494/0001-99, Winston Cintra Pegler, CPF/MF n.º 038.680.368-49, e Ivanilce da Silva Pucci Pegler, CPF/MF n.º 757.225.938-34, até o limite do débito exequendo (R$ 1.458.220,98). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Intimem-se.Advogados(s): Fabiano Salineiro (OAB 136831/SP), Ana Carolina Rodrigues Monteiro (OAB 243154/SP)

31/07/2020, 10:55

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0251/2017Teor do ato: Vistos.1) Fls. 38/39: recebo como emenda à inicial.2) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) domiciliados nesta comarca, por mandado, e expeça-se carta precatória para a executada sediada fora da comarca para, em 3 (três) dias, pagar a quantia referida na inicial (art. 829, CPC), corrigida monetariamente e acrescida de juros até a data do depósito judicial. Em caso de pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% do valor do débito atualizado com os acréscimos legais (art. 827, §1º, CPC). 3) O(A)(s) executado(a)(s), ainda, poderá(ao) apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado, independentemente de estar seguro o Juízo, ou, se quiser(em) e no mesmo prazo, poderá(ão) optar pelo parcelamento da dívida. Nesta hipótese, deverá(ao), reconhecendo o crédito exigido, depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários), pagando o restante em até 06 (seis) parcelas consecutivas, vencendo-se a primeira destas em 30 (trinta) dias a contar do depósito da primeira, e as demais em igual dia, dos meses subsequentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, CPC).Nesta hipótese, fica o exequente autorizado a levantar o depósito realizado, expedindo-se mandado e levantamento, quando a execução ficará suspensa até o pagamento da última parcela (art. 916, § 3º, CPC).O não pagamento das parcelas que se sucederem implicará revogação do benefício com o vencimento antecipado de todas as parcelas e prosseguimento do processo, com a prática de atos executivos e incidência de multa de 10% (dez) por cento sobre o valor do saldo devedor (art. 916, § 5º, CPC). 4) O não pagamento da dívida no prazo referido no item "1", implicará ainda na incidência da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 e de honorários advocatícios que fixo desde logo em 10% (dez por cento) sobre o valor ex

15/12/2017, 11:50

Decisão - SAJ - Recebida a Petição Inicial - Vistos.1) Fls. 38/39: recebo como emenda à inicial.2) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) domiciliados nesta comarca, por mandado, e expeça-se carta precatória para a executada sediada fora da comarca para, em 3 (três) dias, pagar a quantia referida na inicial (art. 829, CPC), corrigida monetariamente e acrescida de juros até a data do depósito judicial. Em caso de pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% do valor do débito atualizado com os acréscimos legais (art. 827, §1º, CPC). 3) O(A)(s) executado(a)(s), ainda, poderá(ao) apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado, independentemente de estar seguro o Juízo, ou, se quiser(em) e no mesmo prazo, poderá(ão) optar pelo parcelamento da dívida. Nesta hipótese, deverá(ao), reconhecendo o crédito exigido, depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários), pagando o restante em até 06 (seis) parcelas consecutivas, vencendo-se a primeira destas em 30 (trinta) dias a contar do depósito da primeira, e as demais em igual dia, dos meses subsequentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, CPC).Nesta hipótese, fica o exequente autorizado a levantar o depósito realizado, expedindo-se mandado e levantamento, quando a execução ficará suspensa até o pagamento da última parcela (art. 916, § 3º, CPC).O não pagamento das parcelas que se sucederem implicará revogação do benefício com o vencimento antecipado de todas as parcelas e prosseguimento do processo, com a prática de atos executivos e incidência de multa de 10% (dez) por cento sobre o valor do saldo devedor (art. 916, § 5º, CPC). 4) O não pagamento da dívida no prazo referido no item "1", implicará ainda na incidência da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 e de honorários advocatícios que fixo desde logo em 10% (dez por cento) sobre o valor executado (art. 827, C

14/12/2017, 18:31

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Partes do Processo(7)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 710, 711, 712, 713, 714, 715, 716, 717

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 710, 711, 712, 713, 714, 715, 716, 717

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 697 e 698

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 689 e 690

Todas as movimentações(719)

legal

Todos os documentos(308)