Execução da Pena 0015247-92.2023.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
27/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
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Autor
FRANCISCO MODESTO CARVALHO
CPF
461.***.***-45
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Reu
Advogados / Representantes
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
OAB/SP 99999
·
Representa: Réu
LUCIANO ALEX ZAGATO
OAB/SP 366940
·
CPF
170.***.***-28
Mostrar
·
Representa: Réu
CAMILA DE SOUSA MELO
OAB/SP 287808
·
CPF
366.***.***-81
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2026, 13:10
Certidão de Publicação Expedida
08/05/2026, 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2026, 19:00
Expedição de Certidão.
07/05/2026, 18:40
Concedida Progressão de regime
07/05/2026, 18:40
Conclusos para decisão
07/05/2026, 15:13
Conclusos para despacho
06/05/2026, 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2026, 10:20
Expedição de Certidão.
23/04/2026, 11:40
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
23/04/2026, 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2026, 11:36
Expedição de Certidão.
17/04/2026, 10:35
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2026, 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2026, 09:42
Expedição de Certidão.
04/04/2026, 02:07
Ver todas as movimentações (198)
Todas as movimentações
(198)
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2026, 13:10
Certidão de Publicação Expedida
08/05/2026, 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2026, 19:00
Expedição de Certidão.
07/05/2026, 18:40
Concedida Progressão de regime
07/05/2026, 18:40
Conclusos para decisão
07/05/2026, 15:13
Conclusos para despacho
06/05/2026, 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2026, 10:20
Expedição de Certidão.
23/04/2026, 11:40
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
23/04/2026, 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2026, 11:36
Expedição de Certidão.
17/04/2026, 10:35
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2026, 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2026, 09:42
Expedição de Certidão.
04/04/2026, 02:07
Expedição de Certidão.
24/03/2026, 14:12
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2026, 14:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2026, 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2026, 12:50
Certidão de Publicação Expedida
17/12/2025, 05:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2025, 16:09
Expedição de Certidão.
15/12/2025, 14:56
Expedição de Certidão.
15/12/2025, 14:55
Homologado o Cálculo
15/12/2025, 14:55
Conclusos para decisão
15/12/2025, 13:04
Conclusos para despacho
15/12/2025, 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2025, 22:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2025, 14:16
Certidão de Publicação Expedida
05/12/2025, 01:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2025, 15:02
Expedição de Certidão.
04/12/2025, 14:34
Ato ordinatório
04/12/2025, 14:34
Expedição de Certidão.
04/12/2025, 14:28
Expedição de Certidão.
04/12/2025, 14:28
Juntada de Outros documentos
04/12/2025, 14:24
Certidão de Publicação Expedida
26/11/2025, 09:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2025, 12:01
Expedição de Certidão.
25/11/2025, 11:44
Declarada a Remição
25/11/2025, 11:44
Conclusos para decisão
24/11/2025, 18:19
Conclusos para despacho
15/10/2025, 12:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2025, 11:19
Expedição de Certidão.
06/10/2025, 10:57
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/10/2025, 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2025, 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2025, 15:35
Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025, 03:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025, 18:02
Expedição de Certidão.
05/09/2025, 17:46
Expedição de Certidão.
05/09/2025, 17:46
Homologado o Cálculo
05/09/2025, 17:45
Conclusos para decisão
05/09/2025, 16:32
Conclusos para despacho
03/09/2025, 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025, 19:55
Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025, 01:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025, 17:03
Expedição de Certidão.
26/08/2025, 16:14
Ato ordinatório
26/08/2025, 16:14
Juntada de Outros documentos
26/08/2025, 16:12
Juntada de Outros documentos
26/08/2025, 16:08
Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025, 04:17
Expedição de Certidão.
22/08/2025, 22:27
Expedição de Certidão.
22/08/2025, 22:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025, 16:22
Homologado o Cálculo
22/08/2025, 15:00
Conclusos para decisão
22/08/2025, 14:06
Conclusos para despacho
19/08/2025, 13:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025, 20:26
Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025, 07:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025, 16:05
Expedição de Certidão.
13/08/2025, 14:57
Ato ordinatório
13/08/2025, 14:57
Expedição de Certidão.
13/08/2025, 14:56
Juntada de Outros documentos
13/08/2025, 14:54
Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025, 05:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025, 18:02
Expedição de Certidão.
30/07/2025, 17:40
Declarada a Remição
30/07/2025, 17:40
Conclusos para decisão
30/07/2025, 14:32
Conclusos para despacho
29/07/2025, 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2025, 16:05
Expedição de Certidão.
21/07/2025, 19:08
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2025, 19:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025, 19:07
Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025, 02:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025, 16:06
Expedição de Certidão.
17/07/2025, 15:21
Expedição de Certidão.
17/07/2025, 15:20
Homologado o Cálculo
17/07/2025, 15:20
Conclusos para decisão
17/07/2025, 14:54
Conclusos para despacho
17/07/2025, 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2025, 21:45
Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025, 05:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025, 17:05
Ato ordinatório
04/07/2025, 16:59
Expedição de Certidão.
04/07/2025, 16:57
Juntada de Outros documentos
04/07/2025, 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025, 21:55
Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025, 05:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025, 12:03
Proferido Despacho de Mero Expediente
16/06/2025, 11:05
Conclusos para despacho
12/06/2025, 17:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025, 16:35
Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025, 11:58
Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025, 11:54
Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025, 11:53
Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025, 11:53
Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025, 11:53
Conclusos para despacho
30/05/2025, 11:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025, 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025, 14:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025, 03:01
Expedição de Certidão.
28/05/2025, 17:15
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
28/05/2025, 17:15
Conclusos para decisão
26/05/2025, 16:19
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 14:21
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 14:21
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 14:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025, 18:07
Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025, 10:28
Conclusos para despacho
21/05/2025, 15:57
Juntada de Petição de Réplica
19/05/2025, 19:46
Ato ordinatório
16/05/2025, 14:16
Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025, 08:48
Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025, 21:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025, 11:10
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Camila de Sousa Melo (OAB 287808/SP) Processo 0015247-92.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: Francisco Modesto Carvalho - Vista às partes sobre o cálculo.
14/05/2025, 00:00
Expedição de Certidão.
13/05/2025, 17:56
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2025, 17:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025, 17:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025, 11:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025, 09:09
Expedição de Certidão.
12/05/2025, 14:28
Ato ordinatório
12/05/2025, 14:27
Expedição de Outros documentos.
12/05/2025, 14:25
Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025, 02:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025, 00:06
Expedição de Certidão.
25/04/2025, 16:41
Declarada a Remição
25/04/2025, 16:35
Conclusos para decisão
25/04/2025, 16:07
Conclusos para despacho
23/04/2025, 11:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025, 11:22
Expedição de Certidão.
09/04/2025, 09:57
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2025, 09:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025, 09:55
Expedição de Certidão.
09/04/2025, 09:47
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2025, 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025, 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025, 15:27
Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025, 10:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/01/2025, 22:37
Proferido Despacho de Mero Expediente
18/12/2024, 14:31
Conclusos para despacho
17/12/2024, 20:35
Conclusos para despacho
18/11/2024, 11:22
Expedição de Outros documentos.
18/11/2024, 11:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024, 00:05
Suspensão do Prazo
26/10/2024, 00:35
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
24/09/2024, 10:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024, 11:20
Expedição de Certidão.
04/06/2024, 16:14
Expedição de Certidão.
04/06/2024, 16:14
Expedição de Certidão.
04/06/2024, 16:13
Homologado o Cálculo
04/06/2024, 16:13
Conclusos para decisão
03/06/2024, 20:10
Conclusos para despacho
03/06/2024, 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024, 17:49
Expedição de Certidão.
10/04/2024, 10:04
Expedição de Certidão.
10/04/2024, 10:04
Juntada de Outros documentos
10/04/2024, 10:03
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
10/04/2024, 09:58
Expedição de Certidão.
29/11/2023, 14:09
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
29/11/2023, 14:09
Conclusos para decisão
29/11/2023, 13:59
Conclusos para despacho
22/11/2023, 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023, 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023, 09:48
Expedição de Certidão.
13/11/2023, 15:24
Expedição de Certidão.
13/11/2023, 15:24
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2023, 15:23
Juntada de Outros documentos
13/11/2023, 15:18
Apensado ao processo
13/11/2023, 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023, 13:47
Recebidos os Autos do Outro Foro
27/10/2023, 14:33
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/10/2023, 14:33
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/10/2023, 14:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/10/2023, 16:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/10/2023, 12:55
Expedição de Certidão.
25/10/2023, 12:53
Expedição de Ofício.
20/10/2023, 16:23
Juntada de Outros documentos
20/10/2023, 14:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/10/2023, 15:08
Expedição de Certidão.
11/09/2023, 18:08
Expedição de Certidão.
11/09/2023, 18:08
Determinada a Redistribuição dos Autos
11/09/2023, 18:08
Juntada de Outros documentos
11/09/2023, 18:06
Conclusos para decisão
11/09/2023, 12:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023, 16:17
Distribuído por competência exclusiva
11/08/2023, 15:17
Documentos
Decisão
•
07/05/2026, 18:40
Ato Ordinatório
•
23/04/2026, 11:37
Ato Ordinatório
•
17/04/2026, 10:35
Ato Ordinatório
•
24/03/2026, 14:12
Decisão
•
15/12/2025, 14:55
Ato Ordinatório
•
04/12/2025, 14:34
Decisão
•
25/11/2025, 11:44
Ato Ordinatório
•
11/10/2025, 11:17
Ato Ordinatório
•
06/10/2025, 10:56
Decisão
•
05/09/2025, 17:45
Ato Ordinatório
•
26/08/2025, 16:14
Decisão
•
22/08/2025, 15:00
Ato Ordinatório
•
13/08/2025, 14:57
Decisão
•
30/07/2025, 17:40
Ato Ordinatório
•
21/07/2025, 19:07
Ver todos os documentos (46)
Todos os documentos
(46)
Decisão
•
07/05/2026, 18:40
Ato Ordinatório
•
23/04/2026, 11:37
Ato Ordinatório
•
17/04/2026, 10:35
Ato Ordinatório
•
24/03/2026, 14:12
Decisão
•
15/12/2025, 14:55
Ato Ordinatório
•
04/12/2025, 14:34
Decisão
•
25/11/2025, 11:44
Ato Ordinatório
•
11/10/2025, 11:17
Ato Ordinatório
•
06/10/2025, 10:56
Decisão
•
05/09/2025, 17:45
Ato Ordinatório
•
26/08/2025, 16:14
Decisão
•
22/08/2025, 15:00
Ato Ordinatório
•
13/08/2025, 14:57
Decisão
•
30/07/2025, 17:40
Ato Ordinatório
•
21/07/2025, 19:07
Decisão
•
17/07/2025, 15:20
Ato Ordinatório
•
04/07/2025, 16:59
Despacho
•
16/06/2025, 11:05
Decisão
•
28/05/2025, 17:14
Ato Ordinatório
•
16/05/2025, 14:16
Ato Ordinatório
•
13/05/2025, 17:54
Ato Ordinatório
•
12/05/2025, 14:27
Decisão
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25/04/2025, 16:35
Ato Ordinatório
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09/04/2025, 09:56
Ato Ordinatório
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09/04/2025, 09:46
Despacho
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18/12/2024, 14:31
Acórdão
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24/09/2024, 10:30
Acórdão
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24/09/2024, 10:30
Acórdão
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24/09/2024, 10:30
Acórdão
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24/09/2024, 10:30
Acórdão
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24/09/2024, 10:30
Acórdão
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24/09/2024, 10:30
Acórdão
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24/09/2024, 10:29
Acórdão
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24/09/2024, 10:29
Acórdão
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24/09/2024, 10:29
Acórdão
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24/09/2024, 10:29
Decisão
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04/06/2024, 16:13
Acórdão
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10/04/2024, 09:58
Decisão
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29/11/2023, 14:09
Ato Ordinatório
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13/11/2023, 15:23
Decisão
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11/09/2023, 18:08
Decisão
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11/08/2023, 15:17
Sentença
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11/08/2023, 15:16
Decisão
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11/08/2023, 15:16
Decisão
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11/08/2023, 15:16
Decisão
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11/08/2023, 15:16