Ação Penal - Procedimento Sumário 0000021-31.2016.8.26.0352 - TJSP | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/01/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Miguelopolis

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

IGOR LEITE LUCARELLI

CPF

Reu

ALEXANDRE BARDELA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

BENEDITO DE OLIVEIRA QUEIROZ

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

MILENA MIGUEL COSTEIRA

CPF·Representa: Réu

VANDER JOSÉ DA SILVA JAMBERCI

OAB/SP 168976·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2025, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2025, 17:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/12/2025, 17:02

Conclusos para despacho

10/12/2025, 16:33

Conclusos para despacho

09/09/2025, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 06:45

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 10:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2025, 10:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/09/2025, 10:36

Juntada de Outros documentos

11/06/2025, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 18:33

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 18:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 12:22

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/06/2025, 11:55

Todas as movimentações(286)

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2025, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2025, 17:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/12/2025, 17:02

Conclusos para despacho

10/12/2025, 16:33

Documentos

Despacho

•11/12/2025, 17:02

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 10:39

Conclusos para despacho

09/09/2025, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 06:45

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 10:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2025, 10:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/09/2025, 10:36

Juntada de Outros documentos

11/06/2025, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 18:33

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 18:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 12:22

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/06/2025, 11:55

Juntada de Petição de Contra-razões

02/06/2025, 18:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/06/2025, 22:15

Expedição de Certidão.

01/06/2025, 21:39

Recebido o recurso

01/06/2025, 21:39

Conclusos para despacho

29/05/2025, 16:24

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 15:38

Conclusos para despacho

26/05/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 11:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/05/2025, 11:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

24/05/2025, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: IGOR LEITE LUCARELLI - Intimação - ADV: Vander José da Silva Jamberci (OAB 168976/SP) Processo 0000021-31.2016.8.26.0352 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR IGOR LEITE LUCARELLI, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 306 da Lei nº 9.503/97, à pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo, 10 (dez) dias-multa e suspensão do direito de dirigir veículo automotor pelo prazo de 6 (seis) meses. Em razão da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, deixo de conceder ao réu o benefício da suspensão condicional da pena. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado: a) expeça-se guia de execução definitiva; n) comunique-se à Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; d) expeça-se ofício ao DETRAN para anotação da suspensão do direito de dirigir; e) proceda-se às demais anotações e comunicações necessárias. P.R.I.C.

14/05/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

13/05/2025, 10:18

Expedição de Mandado.

13/05/2025, 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 06:12

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 14:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

12/05/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 14:02

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida

09/05/2025, 17:08

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/05/2025 05:07:31, 1ª Vara.

09/05/2025, 17:07

Conclusos para julgamento

09/05/2025, 17:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/05/2025 02:15:00, 1ª Vara.

14/04/2025, 14:13

Juntada de Outros documentos

18/03/2025, 10:24

Expedição de Ofício.

14/03/2025, 16:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2025, 10:13

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2024, 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2024, 13:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/09/2024, 12:43

Conclusos para despacho

13/09/2024, 11:15

Conclusos para despacho

21/08/2024, 16:08

Juntada de Outros documentos

21/08/2024, 16:08

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2024, 22:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2024, 13:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/08/2024, 12:34

Conclusos para decisão

13/08/2024, 19:06

Conclusos para despacho

17/07/2024, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 16:34

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 09:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/07/2024, 09:09

Juntada de Ofício

16/07/2024, 09:07

Juntada de Outros documentos

26/04/2024, 14:49

Expedição de Ofício.

25/04/2024, 09:44

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2024, 22:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2024, 10:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/04/2024, 10:06

Conclusos para decisão

16/04/2024, 07:17

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2024, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/01/2024, 10:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/01/2024, 09:41

Conclusos para despacho

23/01/2024, 15:26

Conclusos para despacho

23/01/2024, 15:06

Conclusos para julgamento

30/11/2023, 17:00

Juntada de Outros documentos

30/11/2023, 16:59

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2023, 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2023, 00:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/10/2023, 15:04

Conclusos para despacho

17/10/2023, 13:29

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 15/08/2024 02:00:00, 1ª Vara.

17/10/2023, 10:34

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2023, 01:26

Conclusos para despacho

09/10/2023, 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2023, 00:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/10/2023, 14:15

Conclusos para despacho

06/10/2023, 12:23

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/09/2023 06:19:59, 1ª Vara.

18/09/2023, 18:19

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 20:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/09/2023, 19:46

Juntada de Outros documentos

11/09/2023, 09:49

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2023, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2023, 00:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/08/2023, 14:46

Conclusos para despacho

31/08/2023, 13:58

Conclusos para despacho

25/08/2023, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2023, 16:14

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 12:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/08/2023, 12:24

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 12:18

Juntada de Outros documentos

22/08/2023, 12:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/08/2023, 17:03

Expedição de Ofício.

14/08/2023, 12:03

Expedição de Mandado.

10/08/2023, 16:53

Expedição de Mandado.

10/08/2023, 16:52

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 09:31

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2023, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2023, 06:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/08/2023, 13:53

Conclusos para despacho

07/08/2023, 13:16

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/09/2023 03:00:00, 1ª Vara.

07/08/2023, 13:11

Conclusos para despacho

27/07/2023, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2023, 13:49

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 09:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/07/2023, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 16:24

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2023, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/07/2023, 13:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/07/2023, 12:17

Conclusos para despacho

06/07/2023, 12:16

Conclusos para despacho

03/07/2023, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2023, 18:32

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 11:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/06/2023, 11:52

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 11:44

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2023, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2023, 10:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/05/2023, 09:57

Conclusos para despacho

10/05/2023, 10:14

Conclusos para despacho

10/05/2023, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2023, 14:52

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 13:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2023, 13:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/05/2023, 13:46

Expedição de Mandado.

05/04/2023, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2023, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2023, 10:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/03/2023, 09:35

Conclusos para despacho

02/03/2023, 12:00

Conclusos para despacho

02/03/2023, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2023, 01:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2023, 17:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/03/2023, 10:39

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 09:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/03/2023, 09:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/03/2023, 09:56

Conclusos para despacho

28/02/2023, 10:39

Conclusos para despacho

28/02/2023, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2023, 13:15

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 13:11

Juntada de Outros documentos

23/02/2023, 13:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/02/2023, 13:09

Juntada de Outros documentos

23/02/2023, 13:09

Suspensão do Prazo

17/12/2022, 02:42

Expedição de Mandado.

08/12/2022, 11:10

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 10:31

Juntada de Ofício

16/11/2022, 16:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/11/2022, 16:47

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2022, 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2022, 00:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/09/2022, 09:50

Juntada de Outros documentos

01/09/2022, 15:04

Juntada de Outros documentos

05/08/2022, 09:26

Conclusos para despacho

30/07/2022, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2022, 21:52

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 15:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/07/2022, 15:23

Juntada de Outros documentos

29/07/2022, 15:21

Juntada de Ofício

26/07/2022, 09:21

Juntada de Outros documentos

21/07/2022, 15:18

Expedição de Carta precatória.

15/07/2022, 16:51

Juntada de Outros documentos

14/07/2022, 13:03

Expedição de Ofício.

14/07/2022, 12:22

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2022, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2022, 00:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/03/2022, 16:40

Conclusos para despacho

25/02/2022, 15:22

Conclusos para despacho

25/02/2022, 15:20

Conclusos para despacho

02/02/2022, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2022, 16:43

Expedição de Certidão.

26/01/2022, 14:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/01/2022, 14:07

Expedição de Certidão.

26/01/2022, 14:07

Juntada de Outros documentos

26/07/2021, 14:33

Juntada de Outros documentos

24/06/2021, 18:22

Expedição de Carta precatória.

22/04/2021, 11:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/03/2021, 09:48

Conclusos para despacho

01/03/2021, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2021, 13:26

Expedição de Certidão.

05/02/2021, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/02/2021, 12:03

Juntada de Outros documentos

05/02/2021, 12:00

Juntada de Outros documentos

05/02/2021, 12:00

Juntada de Carta precatória

05/02/2021, 11:49

Juntada de Outros documentos

09/12/2020, 15:26

Expedição de Carta precatória.

14/08/2020, 15:45

Expedição de Certidão.

06/05/2020, 10:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/12/2019, 17:41

Juntada de Ofício

30/10/2019, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2019, 16:56

Expedição de Certidão.

21/10/2019, 13:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/10/2019, 13:55

Juntada de Outros documentos

21/10/2019, 13:54

Expedição de Certidão.

21/10/2019, 13:35

Conclusos para despacho

08/10/2019, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2019, 19:04

Expedição de Certidão.

19/09/2019, 14:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2019, 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

28/08/2019, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2019, 13:02

Expedição de Certidão.

27/08/2019, 14:22

Conclusos para despacho

23/07/2019, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2019, 12:24

Expedição de Certidão.

15/07/2019, 17:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/07/2019, 17:05

Juntada de Outros documentos

15/07/2019, 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/07/2019, 16:50

Juntada de Outros documentos

15/07/2019, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2019, 17:11

Juntada de Ofício

06/07/2019, 17:11

Expedição de Outros documentos.

26/06/2019, 09:49

Expedição de Mandado.

24/06/2019, 15:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/06/2019, 12:34

Juntada de Ofício

20/06/2019, 12:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/06/2019, 12:30

Expedição de Outros documentos.

26/02/2019, 09:52

Expedição de Mandado.

20/02/2019, 12:35

Juntada de Ofício

13/02/2019, 10:40

Decisão

27/11/2018, 11:15

Conclusos para despacho

19/11/2018, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2018, 21:51

Expedição de Certidão.

07/11/2018, 14:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2018, 14:08

Juntada de Carta precatória

07/11/2018, 13:00

Expedição de Certidão.

13/09/2018, 10:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/09/2018, 10:24

Juntada de Ofício

13/09/2018, 10:23

Suspensão do Prazo

05/06/2018, 21:13

Suspensão do Prazo

03/06/2018, 04:38

Suspensão do Prazo

03/02/2018, 01:41

Juntada de Outros documentos

17/01/2018, 14:51

Expedição de Ofício.

17/01/2018, 09:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/01/2018, 18:49

Conclusos para despacho

11/01/2018, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2017, 17:24

Expedição de Certidão.

29/11/2017, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2017, 12:01

Juntada de Ofício

29/11/2017, 11:53

Juntada de Outros documentos

11/04/2017, 16:04

Expedição de Ofício.

11/04/2017, 15:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/04/2017, 14:21

Conclusos para despacho

23/03/2017, 17:39

Juntada de Ofício

23/03/2017, 17:39

Suspensão do Prazo

29/10/2016, 05:56

Juntada de Outros documentos

22/06/2016, 16:23

Expedição de Ofício.

22/06/2016, 11:53

Expedição de Ofício.

22/06/2016, 11:53

Suspensão Condicional do Processo

14/06/2016, 09:48

Conclusos para despacho

26/05/2016, 11:27

Expedição de Certidão.

26/05/2016, 11:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/05/2016, 09:46

Juntada de Carta precatória

09/05/2016, 18:04

Juntada de Ofício

09/05/2016, 17:10

Conclusos para despacho

09/05/2016, 16:52

Juntada de Ofício

06/05/2016, 18:50

Juntada de Outros documentos

16/03/2016, 17:32

Juntada de Outros documentos

24/02/2016, 17:55

Expedição de Carta precatória.

23/02/2016, 17:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/02/2016, 15:58

Conclusos para despacho

03/02/2016, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2016, 07:23

Expedição de Ofício.

02/02/2016, 16:33

Expedição de Certidão.

01/02/2016, 17:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/02/2016, 17:51

Juntada de Outros documentos

01/02/2016, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2016, 16:49

Expedição de Certidão.

29/01/2016, 15:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2016, 15:58

Juntada de Outros documentos

29/01/2016, 15:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/01/2016, 17:29

Conclusos para despacho

26/01/2016, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2016, 17:03

Juntada de Outros documentos

26/01/2016, 17:02

Juntada de Outros documentos

26/01/2016, 17:02

Juntada de Outros documentos

26/01/2016, 17:02

Juntada de Outros documentos

26/01/2016, 17:02

Mudança de Classe Processual

26/01/2016, 16:53

Processo Digitalizado

26/01/2016, 16:52

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/01/2016, 13:20

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

18/01/2016, 13:21

Serventuário

12/01/2016, 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

12/01/2016, 15:15

Recebidos os Autos do Distribuidor local

12/01/2016, 15:15

Processo Materializado

12/01/2016, 14:56

Distribuído por sorteio

12/01/2016, 14:34

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 11:55

Despacho

•01/06/2025, 21:39

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 14:37

Sentença

•09/05/2025, 17:08

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 10:13

Despacho

•16/09/2024, 12:43

Despacho

•15/08/2024, 12:34

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 09:09

Despacho

•22/04/2024, 10:06

Despacho

•25/01/2024, 09:41

Despacho

•17/10/2023, 15:04

Despacho

•06/10/2023, 14:15

Decisão

•31/08/2023, 14:46

Todos os documentos(49)

Despacho

•11/12/2025, 17:02

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 10:39

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 11:55

Despacho

•01/06/2025, 21:39

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 14:37

Sentença

•09/05/2025, 17:08

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 10:13

Despacho

•16/09/2024, 12:43

Despacho

•15/08/2024, 12:34

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 09:09

Despacho

•22/04/2024, 10:06

Despacho

•25/01/2024, 09:41

Despacho

•17/10/2023, 15:04

Despacho

•06/10/2023, 14:15

Decisão

•31/08/2023, 14:46

Ato Ordinatório

•22/08/2023, 12:24

Decisão

•07/08/2023, 13:53

Ato Ordinatório

•25/07/2023, 09:41

Despacho

•06/07/2023, 12:17

Ato Ordinatório

•28/06/2023, 11:52

Despacho

•11/05/2023, 09:57

Ato Ordinatório

•09/05/2023, 13:47

Decisão

•03/03/2023, 09:35

Ato Ordinatório

•01/03/2023, 09:57

Despacho

•01/03/2023, 09:56

Ato Ordinatório

•16/11/2022, 16:47

Decisão

•03/09/2022, 09:50

Ato Ordinatório

•29/07/2022, 15:23

Despacho

•10/03/2022, 16:40

Ato Ordinatório

•26/01/2022, 14:07

Despacho

•02/03/2021, 09:48

Ato Ordinatório

•05/02/2021, 12:03

Despacho

•02/12/2019, 17:41

Ato Ordinatório

•21/10/2019, 13:55

Ato Ordinatório

•19/09/2019, 14:20

Ato Ordinatório

•15/07/2019, 17:05

Ato Ordinatório

•20/06/2019, 12:34

Decisão

•27/11/2018, 11:15

Ato Ordinatório

•07/11/2018, 14:08

Ato Ordinatório

•13/09/2018, 10:24

Despacho

•12/01/2018, 18:49

Ato Ordinatório

•29/11/2017, 12:01

Despacho

•05/04/2017, 14:21

Despacho

•14/06/2016, 09:48

Despacho

•15/05/2016, 09:46

Despacho

•15/02/2016, 15:58

Ato Ordinatório

•01/02/2016, 17:51

Ato Ordinatório

•29/01/2016, 15:58

Despacho

•28/01/2016, 17:29