Execução da Pena 0004335-63.2018.8.26.0509 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
14/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
01 Criminal de Birigui
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Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
WILLIAN FRANCA CASTRO DE OLIVEIRA
CPF
359.***.***-11
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
OAB/SP 99999
·
Representa: Réu
JOSE EDUARDO RABAL
OAB/SP 173262
·
CPF
301.***.***-06
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
12/05/2026, 09:13
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
12/05/2026, 09:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/05/2026, 09:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/05/2026, 09:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/05/2026, 09:14
Expedição de Certidão.
08/05/2026, 13:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/05/2026, 13:17
Expedição de Certidão.
08/05/2026, 13:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2026, 13:12
Juntada de Outros documentos
07/05/2026, 13:18
Juntada de Outros documentos
07/05/2026, 13:18
Expedição de Mandado.
07/05/2026, 13:10
Juntada de Outros documentos
06/05/2026, 11:36
Expedição de Certidão.
05/05/2026, 16:51
Suspenso o Livramento Condicional
05/05/2026, 16:51
Ver todas as movimentações (225)
Todas as movimentações
(225)
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
12/05/2026, 09:13
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
12/05/2026, 09:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/05/2026, 09:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/05/2026, 09:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
Documentos
Decisão
•
05/05/2026, 16:51
Ato Ordinatório
•
30/04/2026, 09:45
11/05/2026, 09:14
Expedição de Certidão.
08/05/2026, 13:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/05/2026, 13:17
Expedição de Certidão.
08/05/2026, 13:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2026, 13:12
Juntada de Outros documentos
07/05/2026, 13:18
Juntada de Outros documentos
07/05/2026, 13:18
Expedição de Mandado.
07/05/2026, 13:10
Juntada de Outros documentos
06/05/2026, 11:36
Expedição de Certidão.
05/05/2026, 16:51
Suspenso o Livramento Condicional
05/05/2026, 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2026, 23:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2026, 15:20
Expedição de Certidão.
30/04/2026, 09:46
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2026, 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2026, 01:25
Expedição de Certidão.
19/04/2026, 08:03
Conclusos para despacho
17/04/2026, 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2026, 14:46
Expedição de Certidão.
08/04/2026, 13:30
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2026, 13:29
Juntada de Ofício
08/04/2026, 13:29
Expedição de Certidão.
04/04/2026, 08:17
Expedição de Certidão.
24/03/2026, 10:15
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2026, 10:14
Juntada de Outros documentos
24/03/2026, 10:13
Expedição de Certidão.
23/03/2026, 16:12
Certidão de Publicação Expedida
13/03/2026, 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2026, 00:04
Proferido Despacho de Mero Expediente
11/03/2026, 17:23
Conclusos para despacho
11/03/2026, 09:17
Juntada de Outros documentos
11/03/2026, 09:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2026, 20:38
Expedição de Certidão.
05/03/2026, 12:01
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2026, 12:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2026, 11:17
Suspensão do Prazo
02/02/2026, 00:29
Suspensão do Prazo
12/10/2025, 08:52
Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025, 08:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025, 16:03
Expedição de Certidão.
14/08/2025, 14:30
Proferido Despacho de Mero Expediente
14/08/2025, 14:30
Conclusos para despacho
12/08/2025, 10:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025, 13:59
Expedição de Certidão.
08/08/2025, 12:48
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2025, 12:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025, 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025, 12:36
Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025, 04:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025, 05:51
Proferido Despacho de Mero Expediente
12/05/2025, 15:46
Conclusos para despacho
08/05/2025, 12:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025, 01:33
Expedição de Certidão.
05/05/2025, 09:46
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2025, 09:46
Juntada de Outros documentos
14/04/2025, 13:09
Juntada de Outros documentos
14/04/2025, 13:08
Recebidos os Autos do Outro Foro
14/04/2025, 08:57
Recebidos os Autos do Outro Foro
14/04/2025, 08:57
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/04/2025, 08:57
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/04/2025, 08:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/04/2025, 13:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/04/2025, 13:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/04/2025, 13:28
Expedição de Mandado.
11/04/2025, 13:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025, 17:25
Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025, 02:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025, 00:19
Determinada a Redistribuição dos Autos
28/01/2025, 16:49
Conclusos para decisão
28/01/2025, 14:49
Juntada de Outros documentos
24/01/2025, 13:47
Expedição de Certidão.
08/01/2025, 08:39
Expedição de Alvará.
08/01/2025, 08:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/12/2024, 16:47
Expedição de Certidão.
07/11/2024, 16:05
Mudança de Magistrado
10/10/2024, 11:55
Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024, 02:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024, 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024, 00:18
Expedição de Certidão.
02/07/2024, 14:03
Expedição de Certidão.
02/07/2024, 14:03
Expedição de Certidão.
02/07/2024, 14:03
Expedição de Certidão.
02/07/2024, 14:02
Concedido o Livramento Condicional
02/07/2024, 13:56
Homologado o Cálculo
02/07/2024, 13:56
Conclusos para decisão
02/07/2024, 09:55
Conclusos para despacho
21/06/2024, 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024, 18:06
Expedição de Certidão.
12/06/2024, 14:43
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2024, 14:43
Expedição de Outros documentos.
12/06/2024, 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024, 20:58
Expedição de Certidão.
21/05/2024, 15:28
Expedição de Certidão.
21/05/2024, 15:28
Expedição de Certidão.
21/05/2024, 15:27
Declarada a Remição
21/05/2024, 15:19
Conclusos para decisão
21/05/2024, 09:19
Conclusos para despacho
17/05/2024, 10:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024, 18:17
Expedição de Certidão.
06/05/2024, 14:22
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2024, 14:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024, 12:55
Suspensão do Prazo
09/04/2024, 00:48
Suspensão do Prazo
19/12/2023, 01:29
Expedição de Outros documentos.
01/02/2023, 09:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023, 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/01/2023, 08:27
Expedição de Certidão.
20/10/2022, 15:09
Expedição de Certidão.
20/10/2022, 15:09
Expedição de Certidão.
20/10/2022, 15:08
Concedida Progressão de regime
20/10/2022, 15:06
Conclusos para decisão
20/10/2022, 13:06
Conclusos para despacho
17/10/2022, 14:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022, 19:16
Expedição de Certidão.
14/10/2022, 13:56
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
14/10/2022, 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022, 13:55
Expedição de Certidão.
27/09/2022, 10:02
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2022, 10:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022, 11:04
Expedição de Certidão.
15/09/2022, 15:03
Expedição de Certidão.
15/09/2022, 15:03
Expedição de Certidão.
15/09/2022, 15:03
Homologado o Cálculo
15/09/2022, 15:01
Conclusos para decisão
15/09/2022, 10:56
Conclusos para despacho
14/09/2022, 14:56
Expedição de Outros documentos.
14/09/2022, 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2022, 23:07
Expedição de Certidão.
12/09/2022, 18:17
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média
12/09/2022, 18:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022, 18:16
Expedição de Certidão.
01/09/2022, 13:14
Expedição de Certidão.
01/09/2022, 13:14
Expedição de Certidão.
01/09/2022, 13:14
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
01/09/2022, 13:10
Conclusos para decisão
01/09/2022, 09:37
Conclusos para despacho
31/08/2022, 20:37
Expedição de Certidão.
31/08/2022, 20:37
Expedição de Certidão.
08/06/2022, 16:44
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/06/2022, 16:43
Juntada de Petição de Resposta
01/06/2022, 11:45
Expedição de Certidão.
29/03/2022, 15:28
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/03/2022, 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2022, 13:18
Suspensão do Prazo
17/12/2021, 22:37
Suspensão do Prazo
25/11/2021, 21:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2021, 13:59
Suspensão do Prazo
15/04/2021, 21:49
Suspensão do Prazo
14/04/2021, 04:34
Suspensão do Prazo
12/04/2021, 22:30
Suspensão do Prazo
10/04/2021, 21:44
Suspensão do Prazo
19/12/2020, 22:01
Suspensão do Prazo
16/12/2020, 00:09
Suspensão do Prazo
20/10/2020, 03:43
Suspensão do Prazo
08/07/2020, 22:55
Suspensão do Prazo
06/05/2020, 01:08
Suspensão do Prazo
03/04/2020, 03:00
Suspensão do Prazo
22/03/2020, 01:40
Suspensão do Prazo
17/03/2020, 00:31
Suspensão do Prazo
20/01/2020, 23:47
Suspensão do Prazo
27/08/2019, 23:32
Suspensão do Prazo
25/07/2019, 21:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2019, 18:13
Expedição de Outros documentos.
29/05/2019, 15:02
Expedição de Certidão.
28/05/2019, 16:19
Expedição de Certidão.
28/05/2019, 16:19
Expedição de Certidão.
28/05/2019, 16:18
Homologada a Falta Disciplinar
28/05/2019, 16:14
Conclusos para decisão
28/05/2019, 12:54
Conclusos para despacho
27/05/2019, 13:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2019, 14:35
Expedição de Certidão.
23/05/2019, 15:11
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2019, 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2019, 16:37
Expedição de Certidão.
21/05/2019, 03:21
Expedição de Certidão.
09/05/2019, 16:07
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2019, 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2019, 08:25
Suspensão do Prazo
27/02/2019, 23:26
Expedição de Certidão.
15/01/2019, 19:32
Expedição de Certidão.
15/01/2019, 19:32
Expedição de Certidão.
15/01/2019, 18:50
Homologado o Cálculo
15/01/2019, 17:08
Conclusos para decisão
15/01/2019, 16:03
Expedição de Outros documentos.
11/01/2019, 13:46
Conclusos para despacho
11/01/2019, 13:46
Expedição de Certidão.
11/01/2019, 13:45
Expedição de Certidão.
11/01/2019, 13:45
Juntada de Outros documentos
11/01/2019, 10:25
Unificação e Soma de Penas
10/01/2019, 16:43
Conclusos para decisão
08/01/2019, 10:39
Conclusos para despacho
18/12/2018, 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2018, 11:05
Expedição de Certidão.
14/12/2018, 16:42
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/12/2018, 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2018, 17:56
Expedição de Certidão.
10/12/2018, 18:30
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2018, 18:30
Suspensão do Prazo
06/11/2018, 22:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2018, 13:55
Expedição de Certidão.
16/10/2018, 11:29
Expedição de Certidão.
16/10/2018, 11:29
Expedição de Certidão.
16/10/2018, 09:11
Decisão ou Despacho Acolhimento de exceção
15/10/2018, 16:10
Conclusos para decisão
11/10/2018, 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2018, 16:45
Expedição de Certidão.
05/10/2018, 13:04
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2018, 13:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2018, 17:55
Expedição de Certidão.
03/10/2018, 13:39
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2018, 13:38
Apensado ao processo
03/10/2018, 13:30
Apensado ao processo
03/10/2018, 13:30
Desapensado do processo
03/10/2018, 13:29
Apensado ao processo
03/10/2018, 13:25
Expedição de Ofício.
27/07/2018, 16:59
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2018, 13:36
Juntada de Outros documentos
24/07/2018, 13:34
Juntada de Certidão
24/07/2018, 13:21
Juntada de Outros documentos
24/07/2018, 13:21
Distribuído por sorteio
24/07/2018, 11:34
Ato Ordinatório
•
08/04/2026, 13:29
Ato Ordinatório
•
24/03/2026, 10:14
Despacho
•
11/03/2026, 17:23
Ato Ordinatório
•
05/03/2026, 12:01
Decisão
•
14/08/2025, 14:30
Ato Ordinatório
•
08/08/2025, 12:48
Despacho
•
12/05/2025, 15:46
Ato Ordinatório
•
05/05/2025, 09:46
Decisão
•
28/01/2025, 16:49
Decisão
•
02/07/2024, 13:56
Decisão
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02/07/2024, 13:56
Ato Ordinatório
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12/06/2024, 14:43
Decisão
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21/05/2024, 15:19
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Decisão
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05/05/2026, 16:51
Ato Ordinatório
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30/04/2026, 09:45
Ato Ordinatório
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08/04/2026, 13:29
Ato Ordinatório
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24/03/2026, 10:14
Despacho
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11/03/2026, 17:23
Ato Ordinatório
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05/03/2026, 12:01
Decisão
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14/08/2025, 14:30
Ato Ordinatório
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08/08/2025, 12:48
Despacho
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12/05/2025, 15:46
Ato Ordinatório
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05/05/2025, 09:46
Decisão
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28/01/2025, 16:49
Decisão
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02/07/2024, 13:56
Decisão
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02/07/2024, 13:56
Ato Ordinatório
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12/06/2024, 14:43
Decisão
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21/05/2024, 15:19
Ato Ordinatório
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06/05/2024, 14:21
Decisão
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20/10/2022, 15:06
Ato Ordinatório
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14/10/2022, 13:55
Ato Ordinatório
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27/09/2022, 10:02
Decisão
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15/09/2022, 15:01
Ato Ordinatório
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12/09/2022, 18:16
Decisão
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01/09/2022, 13:10
Ato Ordinatório
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08/06/2022, 16:43
Ato Ordinatório
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29/03/2022, 15:27
Decisão
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28/05/2019, 16:14
Ato Ordinatório
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23/05/2019, 15:11
Ato Ordinatório
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09/05/2019, 16:07
Decisão
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15/01/2019, 17:08
Decisão
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10/01/2019, 16:43
Ato Ordinatório
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14/12/2018, 15:30
Ato Ordinatório
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10/12/2018, 18:30
Decisão
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15/10/2018, 16:10
Ato Ordinatório
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05/10/2018, 13:04
Ato Ordinatório
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03/10/2018, 13:38
Ato Ordinatório
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24/07/2018, 13:36
Sentença
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24/07/2018, 11:34
Despacho
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24/07/2018, 11:34