Execução Fiscal 1500022-02.2016.8.26.0526 - TJSP

Execução Fiscal 1500022-02.2016.8.26.0526 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: David Correa Bersonette (OAB 341243/SP) Processo 1500022-02.2016.8.26.0526 - Execução Fiscal - Exectda: Terezinha Correa - Vistos. A exceção não pode ser acolhida. O entendimento jurisprudencial tem se inclinado no sentido de serem admitidas a exceções de pré-executividade no processo desde que a matéria suscitada seja limitada à nulidade flagrante do título, independente até mesmo de contraditório, sob pena de se permitir que o devedor inicie abrangente discussão acerca de temas pertinentes aos embargos sem ter garantido o juízo. Ainda, a questão foi examinada pela Corte Superior na sistemática dos recursos repetitivos REsp. nº 1.104.900/ES Tema n. 104, com julgamento definitivo de mérito, tendo sido firmada a tese: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal, relativamente, às matérias conhecíveis de ofício que não demande dilação probatória". No presente caso as questões levantadas não são passíveis de serem arguidas por esta via, pois não tratam de fundada dúvida quanto à inexistência do crédito executado e nem de flagrante causa de nulidade de execução a ensejar possível reconhecimento de falta de executividade do título de que dispõe o exequente. Na verdade, as razões que ensejam a pretensão resistida da executada pertinem à exigibilidade do título executivo. Ou seja, não se trata de vício gritante que macule a constituição do título executivo e possa ser aferidas de pronto, e reconhecida de ofício pelo juízo. Verifica-se, portanto, que em razão das matérias arguidas na presente manifestação da devedora torna-se inadequada a utilização da exceção de pré-executividade, devendo as primeiras serem examinadas em sede de embargos, que no caso, já opostos. Posto isto, rejeito a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução. Não há condenação em honorários por se tratar de incidente processual. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. Salto, 05 de maio de 2025.

14/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Expedição de Certidão.

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Expedição de Certidão.

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