Ação Penal - Procedimento Sumário 1500107-07.2024.8.26.0526 - TJSP | JusConsulta

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Violação de domicílioCrimes contra a inviolabilidade de domicílioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Salto

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · José Henrique Rodrigues Torres

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JAIRO GOMES DE REZENDE

CPF

Reu

KEILA MARA DA COSTA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

REGINA CÉLIA DE CAMPOS

OAB/SP 155857·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Guia Eletrônica Enviada

27/04/2026, 13:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/04/2026, 09:04

Juntada de Mandado

17/04/2026, 09:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/04/2026, 15:17

Expedição de Mandado.

09/04/2026, 15:15

Expedição de Outros documentos.

05/04/2026, 12:11

Juntada de Outros documentos

26/03/2026, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2026, 05:30

Expedição de Ofício.

23/03/2026, 16:18

Expedição de Ofício.

23/03/2026, 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2026, 16:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/03/2026, 15:30

Juntada de Certidão

23/03/2026, 15:27

Expedição de Mandado.

23/03/2026, 14:53

Trânsito em Julgado ao Réu

23/03/2026, 12:45

Todas as movimentações(135)

Guia Eletrônica Enviada

27/04/2026, 13:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/04/2026, 09:04

Juntada de Mandado

17/04/2026, 09:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/04/2026, 15:17

Expedição de Mandado.

09/04/2026, 15:15

Documentos

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 15:30

Despacho

•23/02/2026, 17:40

Expedição de Outros documentos.

05/04/2026, 12:11

Juntada de Outros documentos

26/03/2026, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2026, 05:30

Expedição de Ofício.

23/03/2026, 16:18

Expedição de Ofício.

23/03/2026, 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2026, 16:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/03/2026, 15:30

Juntada de Certidão

23/03/2026, 15:27

Expedição de Mandado.

23/03/2026, 14:53

Trânsito em Julgado ao Réu

23/03/2026, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2026, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2026, 18:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/02/2026, 17:40

Conclusos para despacho

20/02/2026, 10:23

Suspensão do Prazo

10/02/2026, 02:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/01/2026, 16:19

Juntada de Mandado

07/01/2026, 16:19

Expedição de Mandado.

19/12/2025, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2025, 05:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2025, 16:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/12/2025, 15:19

Conclusos para despacho

18/12/2025, 09:34

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

15/12/2025, 16:39

Juntada de Outros documentos

18/11/2025, 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

18/06/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 13:38

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 09:03

Juntada de Petição de Contra-razões

12/06/2025, 19:48

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 15:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2025, 15:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/06/2025, 13:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/06/2025, 10:47

Juntada de Mandado

11/06/2025, 10:47

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

10/06/2025, 22:26

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 20:37

Expedição de Mandado.

04/06/2025, 15:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/06/2025, 15:23

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

04/06/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2025, 18:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/05/2025, 17:03

Conclusos para despacho

30/05/2025, 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/05/2025, 15:39

Juntada de Outros documentos

27/05/2025, 15:39

Juntada de Mandado

27/05/2025, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 17:20

Expedição de Mandado.

19/05/2025, 09:03

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 07:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: JAIRO GOMES DE REZENDE - Intimação - ADV: Regina Célia de Campos (OAB 155857/SP) Processo 1500107-07.2024.8.26.0526 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ante o exposto e do mais que dos autos constam, julgo PROCEDENTES os pedidos condenatórios formulados para CONDENAR o acusado JAIRO GOMES DE REZENDE, qualificado nos autos, à pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, substituída na forma acima apresentada, por ter incorrido nas penas do artigo 150, caput, do Código Penal. Sem prejuízo, providencie a z. Serventia, ademais, a recapitulação do delito junto ao sistema SAJPG5, na forma requerida pelo i. Defensor em suas alegações finais. Nos termos da fundamentação e em atenção ao pedido expresso do Ministério Público nos termos do Art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, condeno ainda o réu ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização mínima por danos morais, acrescidos de juros de mora a contar da data do fato (súmula 54 do E. STJ) e atualização monetária a contar da data do arbitramento (súmula 362 do E. STJ). Providenciem-se as comunicações e anotações necessárias, expedindo-se o quanto necessário. Publique-se. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 09:51

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 09:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

13/05/2025, 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 06:30

Julgada Procedente a Ação

12/05/2025, 16:18

Conclusos para julgamento

03/04/2025, 13:33

Juntada de Petição de Alegações finais

02/04/2025, 16:52

Conclusos para despacho

01/04/2025, 13:54

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 13:54

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 19:10

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 11:25

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 11:21

Juntada de Outros documentos

14/03/2025, 09:17

Juntada de Outros documentos

07/03/2025, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 20:46

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2025, 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2025, 00:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/02/2025, 17:26

Conclusos para despacho

20/02/2025, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 16:19

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 09:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/02/2025, 09:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/02/2025, 17:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/01/2025, 13:27

Juntada de Outros documentos

28/01/2025, 13:27

Expedição de Mandado.

20/01/2025, 07:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/01/2025, 14:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/01/2025, 15:32

Expedição de Mandado.

13/01/2025, 08:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2025, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2025, 16:48

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2025, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2024, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 16:24

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 14:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2024, 14:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/12/2024, 14:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/12/2024, 10:33

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 10:33

Expedição de Mandado.

06/12/2024, 08:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2024, 15:07

Expedição de Mandado.

05/12/2024, 08:06

Expedição de Mandado.

27/11/2024, 11:49

Expedição de Mandado.

27/11/2024, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2024, 22:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2024, 00:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/10/2024, 16:28

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 17/03/2025 04:00:00, 1ª Vara.

15/10/2024, 16:59

Conclusos para despacho

08/10/2024, 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/07/2024, 13:35

Juntada de Outros documentos

11/07/2024, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2024, 15:44

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 15:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2024, 15:51

Juntada de Petição de Resposta à acusação

04/07/2024, 15:08

Expedição de Mandado.

14/06/2024, 17:16

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 15:02

Juntada de Ofício

14/06/2024, 14:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/05/2024, 15:42

Conclusos para despacho

27/05/2024, 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/05/2024, 12:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/05/2024, 12:01

Expedição de Mandado.

14/05/2024, 16:33

Expedição de Mandado.

14/05/2024, 16:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/05/2024, 17:38

Conclusos para despacho

08/05/2024, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2024, 17:59

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 12:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2024, 12:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/05/2024, 10:54

Expedição de Ofício.

26/03/2024, 20:39

Evoluída a classe de 279 para 10943

26/03/2024, 13:21

Expedição de Mandado.

26/03/2024, 13:19

Recebida a denúncia

19/02/2024, 17:57

Conclusos para despacho

19/02/2024, 09:41

Juntada de Petição de Denúncia

16/02/2024, 15:42

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 09:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/02/2024, 09:44

Juntada de Outros documentos

15/02/2024, 09:03

Distribuído por sorteio

19/01/2024, 09:25

Despacho

•18/12/2025, 15:19

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 15:32

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 13:45

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 15:22

Despacho

•30/05/2025, 17:03

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 09:50

Sentença

•12/05/2025, 16:18

Decisão

•20/02/2025, 17:26

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 09:14

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 14:52

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 11:21

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 10:30

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 10:45

Todos os documentos(24)

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 15:30

Despacho

•23/02/2026, 17:40

Despacho

•18/12/2025, 15:19

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 15:32

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 13:45

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 15:22

Despacho

•30/05/2025, 17:03

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 09:50

Sentença

•12/05/2025, 16:18

Decisão

•20/02/2025, 17:26

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 09:14

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 14:52

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 11:21

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 10:30

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 10:45

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 14:36

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 15:07

Decisão

•18/10/2024, 16:28

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 15:51

Despacho

•29/05/2024, 15:42

Despacho

•10/05/2024, 17:38

Ato Ordinatório

•06/05/2024, 12:45

Decisão

•19/02/2024, 17:57

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 09:44