Execução de Título Extrajudicial 1007121-63.2022.8.26.0011 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1007121-63.2022.8.26.0011 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0934/2023Teor do ato: Vistos. Defiro a pesquisa de endereços via sistema SISBAJUD e SIEL (pessoa física), em nome da parte supra indicada. Aguarde-se pela pesquisa ora deferida. Oportunamente, dê-se ciência do resultado. Após, requeira em termos de prosseguimento, sob pena de extinção. Este Juízo não tem competência criminal e não está cadastrado no sistema SINESP/INFOSEG, o qual corresponde a uma "plataforma de informações integradas, que possibilita consultas operacionais, investigativas e estratégicas sobre segurança pública", criada pela lei 12.681/2021 e vinculada ao Ministério da Justiça. Tal sistema não tem por objetivo a pesquisa de bens ou de endereços para satisfação de execuções privadas individuais. O TJSP já decidiu neste sentido: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. Solicitação de pesquisas pelos sistemas SIMBA Sistema de Investigação de Movimentações Financeiras (para quebra de sigilo bancário de empresas e sócios), CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e INFOSEG. Impossibilidade. Mecanismos voltados à prevenção e repressão de crimes, e não à localização de bens penhoráveis, ou à apuração de eventual fraude contra credores. Precedentes deste Tribunal. Decisão reformada nesse ponto. Penhora de faturamento e exibição de livros contábeis e notas fiscais. Falta de interesse recursal. Decisão agravada que não apreciou tais requerimentos. Recurso não conhecido nesse ponto. Recurso conhecido em parte e provido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2188634-19.2018.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2019; Data de Registro: 24/01/2019) EXECUÇAO EXTRAJUDICIAL Pedido de expedição de ofícios - Sistema CCS e SIMBA - Interesse na busca de bens Impertinência - Sistemas criados com a finalidade de apuração de crimes contra o sist

13/11/2023, 00:42

Determinação de expedição de precatório/rpv - Vistos. Defiro a pesquisa de endereços via sistema SISBAJUD e SIEL (pessoa física), em nome da parte supra indicada. Aguarde-se pela pesquisa ora deferida. Oportunamente, dê-se ciência do resultado. Após, requeira em termos de prosseguimento, sob pena de extinção. Este Juízo não tem competência criminal e não está cadastrado no sistema SINESP/INFOSEG, o qual corresponde a uma "plataforma de informações integradas, que possibilita consultas operacionais, investigativas e estratégicas sobre segurança pública", criada pela lei 12.681/2021 e vinculada ao Ministério da Justiça. Tal sistema não tem por objetivo a pesquisa de bens ou de endereços para satisfação de execuções privadas individuais. O TJSP já decidiu neste sentido: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. Solicitação de pesquisas pelos sistemas SIMBA Sistema de Investigação de Movimentações Financeiras (para quebra de sigilo bancário de empresas e sócios), CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e INFOSEG. Impossibilidade. Mecanismos voltados à prevenção e repressão de crimes, e não à localização de bens penhoráveis, ou à apuração de eventual fraude contra credores. Precedentes deste Tribunal. Decisão reformada nesse ponto. Penhora de faturamento e exibição de livros contábeis e notas fiscais. Falta de interesse recursal. Decisão agravada que não apreciou tais requerimentos. Recurso não conhecido nesse ponto. Recurso conhecido em parte e provido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2188634-19.2018.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2019; Data de Registro: 24/01/2019) EXECUÇAO EXTRAJUDICIAL Pedido de expedição de ofícios - Sistema CCS e SIMBA - Interesse na busca de bens Impertinência - Sistemas criados com a finalidade de apuração de crimes contra o sistema financeiro Pesq

10/11/2023, 17:10

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0132/2023Teor do ato: Vistos. A carta de citação deve ser registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo, exceto se for recebida por funcionário do Condomínio e/ou loteamentos onde reside o citando (artigo 248, § 4o do CPC/2015). Na espécie, os avisos de recebimento de fls.153 e 158, não foram assinados pela executada, conforme ali se constata, restando, pois, descumprido o disposto no citado dispositivo legal. Nestas condições, mostra-se nula a citação e intimação por via postal levada a efeito nestes autos, o que ora declaro. CITE-SE DANIELA DE MACEDO SANTANA, CPF 00772902593, com endereço à Rua Lago do Junco, 95, Conceição - CEP 44067-034, Feira de Santana-BA e DANIELA DE MACEDO SANTANA 00772902593, CNPJ 37493818000101, com endereço à Rua Lago do Junco, 95, Conceição - CEP 44037-034, Feira de Santana-BA POR CARTA PRECATÓRIA, para o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor em execução (artigo 827, caput, Código de Processo Civil 2015), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (artigo 827, § 1o, Código de Processo Civil 2015), assegurada a possibilidade de alteração secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Bem como intime-se as partes do arresto em constas bancárias efetuados consoante fls.139/145. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (art. 830 Código de Processo Civil 2015), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil 2015. O edital deverá conter a advertência do prazo de 03 (três) dias para pagamento e de 15 (quinze) dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, será expedido mandado

16/02/2023, 00:28

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. A carta de citação deve ser registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo, exceto se for recebida por funcionário do Condomínio e/ou loteamentos onde reside o citando (artigo 248, § 4o do CPC/2015). Na espécie, os avisos de recebimento de fls.153 e 158, não foram assinados pela executada, conforme ali se constata, restando, pois, descumprido o disposto no citado dispositivo legal. Nestas condições, mostra-se nula a citação e intimação por via postal levada a efeito nestes autos, o que ora declaro. CITE-SE DANIELA DE MACEDO SANTANA, CPF 00772902593, com endereço à Rua Lago do Junco, 95, Conceição - CEP 44067-034, Feira de Santana-BA e DANIELA DE MACEDO SANTANA 00772902593, CNPJ 37493818000101, com endereço à Rua Lago do Junco, 95, Conceição - CEP 44037-034, Feira de Santana-BA POR CARTA PRECATÓRIA, para o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor em execução (artigo 827, caput, Código de Processo Civil 2015), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (artigo 827, § 1o, Código de Processo Civil 2015), assegurada a possibilidade de alteração secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Bem como intime-se as partes do arresto em constas bancárias efetuados consoante fls.139/145. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (art. 830 Código de Processo Civil 2015), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil 2015. O edital deverá conter a advertência do prazo de 03 (três) dias para pagamento e de 15 (quinze) dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, será expedido mandado de penh

15/02/2023, 17:33

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0477/2022Teor do ato: Vistos. Trata-se de execução extrajudicial por quantia certa, em que se observa, em principio, o preenchimento dos requisitos do artigo 798 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. CITE-SE POR CARTA para o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor em execução (artigo 827, caput, Código de Processo Civil 2015), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (artigo 827, § 1o, Código de Processo Civil 2015), assegurada a possibilidade de alteração secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (art. 830 Código de Processo Civil 2015), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil 2015. O edital deverá conter a advertência do prazo de 03 (três) dias para pagamento e de 15 (quinze) dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, será expedido mandado de penhora de bens e à avaliação. O(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil 2015 com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (art. 914, § 1o, Código de Processo Civil 2015). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários advocatícios) no prazo para oferta de embargos permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, Código de Processo Civil 2015). Frise-se que a penhora de bem imóvel e de veículos automotivos deverá ser f

14/06/2022, 12:20

Decisão - SAJ - Vistos. Trata-se de execução extrajudicial por quantia certa, em que se observa, em principio, o preenchimento dos requisitos do artigo 798 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. CITE-SE POR CARTA para o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor em execução (artigo 827, caput, Código de Processo Civil 2015), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (artigo 827, § 1o, Código de Processo Civil 2015), assegurada a possibilidade de alteração secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (art. 830 Código de Processo Civil 2015), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil 2015. O edital deverá conter a advertência do prazo de 03 (três) dias para pagamento e de 15 (quinze) dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, será expedido mandado de penhora de bens e à avaliação. O(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil 2015 com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (art. 914, § 1o, Código de Processo Civil 2015). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários advocatícios) no prazo para oferta de embargos permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, Código de Processo Civil 2015). Frise-se que a penhora de bem imóvel e de veículos automotivos deverá ser formalizada lavrando-se termo ou auto, observando-

14/06/2022, 11:56

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Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 07/05/2026<br><b>Prazo do edital:</b> 09/06/2026<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 30/06/2026

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/05/2026

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 254

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 249

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 254

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 254

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica - recolher custas/preparo

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 249

Expedição de Edital - citação

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 249

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 241

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