Execução de Título Extrajudicial 1031416-26.2024.8.26.0002 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1031416-26.2024.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1065/2024Teor do ato: Vistos. 1. O imóvel indicado à penhora foi dado em garantia de alienação fiduciária. Necessário observar que, enquanto não quitada a dívida e/ou não levantada a garantia, a penhora recairá sobre os direitos do devedor fiduciante e o exequente terá direito ao saldo do valor obtido com o leilão, após o pagamento das despesas e da dívida garantida pelo imóvel. Diante disso, servirá a presente decisão como ofício, a ser diligenciado pelo exequente, para que o credor fiduciário Caixa Econômica Federal informe o atual estágio da dívida garantida pelo imóvel matrícula n. 474.674, do 11 º CRI desta capital. O credor fiduciário deverá apresentar resposta por intermédio do e-mail desta unidade judicial (supra) ou diretamente ao patrono do exequente, mediante apresentação de procuração. Comprove o exequente a distribuição do ofício no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, intime-se o credor fiduciário sobre a penhora. Ressalto, ademais, que a penhora não poderá ser averbada pela ARISP ou diretamente no cartório, já que a propriedade resolúvel foi transferida ao credor fiduciário, e o imóvel, ainda que provisoriamente, foi transferido para o seu patrimônio. 2. Não obstante, defiro a penhora sobre os direitos do executado em relação ao imóvel descrito na matrícula nº 474.674 do 11 º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo . Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. 3. Deverá a parte exequente juntar: a) matrícula atualizada do imóvel; b) memória atualizada do débito exequendo; c) porcentagem do imóvel a ser penhorado. 4. Providencie a serventia a averbação da penhora no sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente juntar aos autos: a) o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, b) indicação expre

06/12/2024, 01:44

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1. O imóvel indicado à penhora foi dado em garantia de alienação fiduciária. Necessário observar que, enquanto não quitada a dívida e/ou não levantada a garantia, a penhora recairá sobre os direitos do devedor fiduciante e o exequente terá direito ao saldo do valor obtido com o leilão, após o pagamento das despesas e da dívida garantida pelo imóvel. Diante disso, servirá a presente decisão como ofício, a ser diligenciado pelo exequente, para que o credor fiduciário Caixa Econômica Federal informe o atual estágio da dívida garantida pelo imóvel matrícula n. 474.674, do 11 º CRI desta capital. O credor fiduciário deverá apresentar resposta por intermédio do e-mail desta unidade judicial (supra) ou diretamente ao patrono do exequente, mediante apresentação de procuração. Comprove o exequente a distribuição do ofício no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, intime-se o credor fiduciário sobre a penhora. Ressalto, ademais, que a penhora não poderá ser averbada pela ARISP ou diretamente no cartório, já que a propriedade resolúvel foi transferida ao credor fiduciário, e o imóvel, ainda que provisoriamente, foi transferido para o seu patrimônio. 2. Não obstante, defiro a penhora sobre os direitos do executado em relação ao imóvel descrito na matrícula nº 474.674 do 11 º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo . Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. 3. Deverá a parte exequente juntar: a) matrícula atualizada do imóvel; b) memória atualizada do débito exequendo; c) porcentagem do imóvel a ser penhorado. 4. Providencie a serventia a averbação da penhora no sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente juntar aos autos: a) o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, b) indicação expres

05/12/2024, 17:44

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Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 159

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 159

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 153

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 153

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(22)