Execução da Pena 0002495-45.2019.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/11/2024

Valor da Causa

R$ 1,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 7ª Raj

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

LUIZ ALBERTO DE SOUZA SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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HELIO DA SILVA SANCHES

OAB/SP 224750·CPF·Representa: Réu

ELISEU DE SOUSA BRESSANE

OAB/SP 261506·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 12:22

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2026, 22:22

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2026, 22:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 13:37

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2026, 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2026, 16:03

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 15:25

Determinada a Regressão de Regime

28/04/2026, 15:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/04/2026, 15:25

Conclusos para decisão

28/04/2026, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2026, 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 15:30

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 05:00

Desentranhado o Documento

02/09/2025, 16:35

Todas as movimentações(244)

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 12:22

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2026, 22:22

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2026, 22:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 13:37

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 01:24

Documentos

Decisão

•28/04/2026, 15:25

Decisão

•28/04/2026, 15:25

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2026, 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2026, 16:03

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 15:25

Determinada a Regressão de Regime

28/04/2026, 15:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/04/2026, 15:25

Conclusos para decisão

28/04/2026, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2026, 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 15:30

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 05:00

Desentranhado o Documento

02/09/2025, 16:35

Juntada de Outros documentos

02/09/2025, 16:33

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 19:00

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 18:06

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 18:06

Declarada a Remição

16/06/2025, 18:06

Conclusos para decisão

16/06/2025, 12:16

Juntada de Outros documentos

16/06/2025, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 01:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 14:40

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 11:28

Conclusos para despacho

16/05/2025, 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2025, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 18:12

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 17:03

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

15/05/2025, 16:48

Conclusos para decisão

15/05/2025, 10:45

Conclusos para despacho

14/05/2025, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Helio da Silva Sanches (OAB 224750/SP) Processo 0002495-45.2019.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: LUIZ ALBERTO DE SOUZA SANTOS - Vistos. Manifeste-se o representante do Ministério Público. Após, tornem para decisão. Int.

14/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 19:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2025, 18:58

Conclusos para decisão

12/05/2025, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 11:16

Suspensão do Prazo

02/05/2025, 22:46

Conclusos para despacho

19/04/2025, 18:21

Conclusos para despacho

26/03/2025, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 15:47

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 14:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2025, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 14:26

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 15:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/11/2024, 15:54

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/11/2024, 15:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/11/2024, 15:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/11/2024, 15:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/11/2024, 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/11/2024, 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/11/2024, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

20/11/2024, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2024, 00:10

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/11/2024, 15:15

Conclusos para decisão

18/11/2024, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 16:44

Mudança de Magistrado

22/10/2024, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2024, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2024, 09:06

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 16:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/02/2024, 16:37

Conclusos para despacho

14/02/2024, 13:24

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 11:41

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 16:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/02/2024, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 11:54

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2024, 04:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2024, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/01/2024, 11:36

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 11:35

Juntada de Outros documentos

23/01/2024, 11:30

Certidão de Publicação Expedida

18/01/2024, 01:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2024, 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 15:48

Concedida Progressão de regime

16/01/2024, 15:47

Conclusos para decisão

15/01/2024, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2024, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 10:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2024, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2024, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2023, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2023, 10:32

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 09:40

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 09:40

Homologado o Cálculo

15/12/2023, 09:31

Conclusos para decisão

14/12/2023, 20:46

Conclusos para despacho

14/12/2023, 15:35

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2023, 04:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2023, 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/12/2023, 00:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/12/2023, 14:15

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 14:13

Juntada de Outros documentos

07/12/2023, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2023, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2023, 10:33

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 09:30

Declarada a Remição

06/12/2023, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 10:17

Conclusos para decisão

05/12/2023, 09:17

Conclusos para despacho

04/12/2023, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2023, 16:25

Juntada de Outros documentos

01/12/2023, 12:33

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 13:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/11/2023, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2023, 13:29

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2023, 03:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2023, 00:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/11/2023, 16:28

Conclusos para decisão

27/10/2023, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 11:59

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 13:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2023, 13:01

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2023, 01:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2023, 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2023, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/10/2023, 09:25

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 09:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2023, 09:24

Juntada de Outros documentos

23/10/2023, 09:22

Apensado ao processo

23/10/2023, 09:10

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

23/10/2023, 09:06

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

23/10/2023, 09:06

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

23/10/2023, 09:05

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

23/10/2023, 09:05

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

23/10/2023, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2023, 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2023, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/10/2023, 12:35

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 12:34

Juntada de Outros documentos

18/10/2023, 12:34

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2023, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 16:55

Declarada a Remição

28/09/2023, 16:55

Conclusos para decisão

28/09/2023, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 13:46

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 10:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2023, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 10:51

Suspensão do Prazo

14/12/2022, 02:34

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

24/11/2022, 10:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/08/2022, 08:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/08/2022, 08:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/08/2022, 08:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/08/2022, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/08/2022, 12:13

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2022, 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/08/2022, 13:30

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/08/2022, 13:19

Conclusos para decisão

03/08/2022, 12:27

Conclusos para despacho

03/08/2022, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2022, 17:02

Certidão de Publicação Expedida

08/06/2022, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2022, 00:03

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 17:41

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 17:41

Homologado o Cálculo

06/06/2022, 17:39

Conclusos para decisão

06/06/2022, 15:24

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2022, 03:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/05/2022, 00:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/05/2022, 14:52

Expedição de Certidão.

16/05/2022, 15:32

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 15:31

Expedição de Certidão.

12/05/2022, 13:16

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

12/05/2022, 13:15

Conclusos para decisão

12/05/2022, 10:23

Conclusos para despacho

11/05/2022, 16:18

Expedição de Certidão.

10/05/2022, 09:42

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2022, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/05/2022, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/05/2022, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2022, 06:56

Expedição de Certidão.

28/04/2022, 17:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2022, 17:51

Expedição de Certidão.

28/04/2022, 17:49

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/04/2022, 17:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/04/2022, 17:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/04/2022, 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/04/2022, 17:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/04/2022, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2022, 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2022, 00:13

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/04/2022, 19:24

Conclusos para decisão

07/04/2022, 10:56

Conclusos para despacho

07/04/2022, 10:55

Juntada de Certidão

07/04/2022, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2020, 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2020, 11:29

Expedição de Certidão.

29/09/2020, 14:42

Expedição de Certidão.

29/09/2020, 14:42

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 14:40

Proferido Despacho

28/09/2020, 17:54

Conclusos para despacho

24/09/2020, 11:26

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

24/09/2020, 11:24

Juntada de Outros documentos

18/05/2020, 09:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/05/2020, 18:07

Conclusos para decisão

14/05/2020, 16:18

Juntada de Petição de Resposta

14/05/2020, 12:27

Expedição de Certidão.

14/05/2020, 11:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/05/2020, 07:06

Conclusos para despacho

13/05/2020, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2020, 20:04

Expedição de Certidão.

08/05/2020, 16:10

Expedição de Certidão.

08/05/2020, 16:10

Expedição de Certidão.

08/05/2020, 12:01

Proferido Despacho

08/05/2020, 12:01

Conclusos para decisão

06/05/2020, 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2020, 19:15

Juntada de Petição de Resposta

06/08/2019, 15:52

Expedição de Certidão.

02/08/2019, 21:53

Expedição de Certidão.

02/08/2019, 21:53

Expedição de Certidão.

02/08/2019, 21:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/08/2019, 16:36

Expedição de Outros documentos.

02/08/2019, 16:35

Expedição de Certidão.

02/08/2019, 16:16

Apensado ao processo

02/08/2019, 16:13

Expedição de Certidão.

23/04/2019, 12:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2019, 12:32

Expedição de Certidão.

11/04/2019, 10:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

11/04/2019, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2019, 16:22

Juntada de Outros documentos

04/04/2019, 16:05

Expedição de Certidão.

04/04/2019, 14:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

04/04/2019, 14:25

Expedição de Outros documentos.

04/04/2019, 14:20

Expedição de Ofício.

04/04/2019, 14:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2019, 14:10

Distribuído por competência exclusiva

04/04/2019, 13:13

Acórdão

•02/09/2025, 16:35

Acórdão

•02/09/2025, 16:35

Acórdão

•02/09/2025, 16:35

Acórdão

•02/09/2025, 16:35

Acórdão

•02/09/2025, 16:35

Acórdão

•02/09/2025, 16:35

Decisão

•16/06/2025, 18:06

Decisão

•15/05/2025, 16:48

Decisão

•12/05/2025, 18:58

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 14:26

Decisão

•18/11/2024, 15:15

Despacho

•22/02/2024, 16:37

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 16:40

Todos os documentos(170)

Decisão

•28/04/2026, 15:25

Decisão

•28/04/2026, 15:25

Acórdão

•02/09/2025, 16:35

Acórdão

•02/09/2025, 16:35

Acórdão

•02/09/2025, 16:35

Acórdão

•02/09/2025, 16:35

Acórdão

•02/09/2025, 16:35

Acórdão

•02/09/2025, 16:35

Decisão

•16/06/2025, 18:06

Decisão

•15/05/2025, 16:48

Decisão

•12/05/2025, 18:58

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 14:26

Decisão

•18/11/2024, 15:15

Despacho

•22/02/2024, 16:37

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 16:40

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 11:36

Decisão

•16/01/2024, 15:47

Ato Ordinatório

•09/01/2024, 10:57

Decisão

•15/12/2023, 09:31

Ato Ordinatório

•07/12/2023, 14:15

Decisão

•06/12/2023, 09:30

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 13:29

Decisão

•08/11/2023, 16:28

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 13:01

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 09:25

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 09:24

Acórdão

•23/10/2023, 09:07

Acórdão

•23/10/2023, 09:07

Acórdão

•23/10/2023, 09:07

Acórdão

•23/10/2023, 09:07

Acórdão

•23/10/2023, 09:07

Acórdão

•23/10/2023, 09:07

Acórdão

•23/10/2023, 09:06

Acórdão

•23/10/2023, 09:06

Acórdão

•23/10/2023, 09:06

Acórdão

•23/10/2023, 09:06

Acórdão

•23/10/2023, 09:06

Acórdão

•23/10/2023, 09:06

Acórdão

•23/10/2023, 09:05

Acórdão

•23/10/2023, 09:05

Acórdão

•23/10/2023, 09:05

Acórdão

•23/10/2023, 09:05

Acórdão

•23/10/2023, 09:05

Acórdão

•23/10/2023, 09:05

Acórdão

•23/10/2023, 09:05

Acórdão

•23/10/2023, 09:05

Acórdão

•23/10/2023, 09:05

Acórdão

•23/10/2023, 09:05

Acórdão

•23/10/2023, 09:05

Acórdão

•23/10/2023, 09:05

Acórdão

•23/10/2023, 09:05

Acórdão

•23/10/2023, 09:05

Acórdão

•23/10/2023, 09:05

Acórdão

•23/10/2023, 09:05

Acórdão

•23/10/2023, 09:05

Acórdão

•23/10/2023, 09:05

Acórdão

•23/10/2023, 09:05

Acórdão

•23/10/2023, 09:05

Acórdão

•23/10/2023, 09:05

Acórdão

•23/10/2023, 09:05

Acórdão

•23/10/2023, 09:05

Acórdão

•23/10/2023, 09:05

Acórdão

•23/10/2023, 09:05

Acórdão

•23/10/2023, 09:05

Acórdão

•23/10/2023, 09:05

Acórdão

•23/10/2023, 09:05

Acórdão

•23/10/2023, 09:05

Acórdão

•23/10/2023, 09:05

Acórdão

•23/10/2023, 09:05

Acórdão

•23/10/2023, 09:05

Acórdão

•23/10/2023, 09:05

Acórdão

•23/10/2023, 09:05

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 12:35

Decisão

•28/09/2023, 16:55

Ato Ordinatório

•26/09/2023, 10:52

Acórdão

•24/11/2022, 10:00

Acórdão

•24/11/2022, 10:00

Acórdão

•24/11/2022, 10:00

Acórdão

•24/11/2022, 10:00

Acórdão

•24/11/2022, 10:00

Acórdão

•24/11/2022, 10:00

Acórdão

•24/11/2022, 10:00

Acórdão

•24/11/2022, 10:00

Acórdão

•24/11/2022, 10:00

Acórdão

•24/11/2022, 10:00

Acórdão

•24/11/2022, 10:00

Acórdão

•24/11/2022, 10:00

Acórdão

•24/11/2022, 10:00

Acórdão

•24/11/2022, 10:00

Acórdão

•24/11/2022, 10:00

Acórdão

•24/11/2022, 10:00

Acórdão

•24/11/2022, 10:00

Acórdão

•24/11/2022, 10:00

Acórdão

•24/11/2022, 10:00

Acórdão

•24/11/2022, 10:00

Acórdão

•24/11/2022, 10:00

Acórdão

•24/11/2022, 10:00

Acórdão

•24/11/2022, 10:00

Acórdão

•24/11/2022, 10:00

Acórdão

•24/11/2022, 10:00

Acórdão

•24/11/2022, 10:00

Acórdão

•24/11/2022, 10:00

Acórdão

•24/11/2022, 10:00

Acórdão

•24/11/2022, 10:00

Acórdão

•24/11/2022, 10:00

Acórdão

•24/11/2022, 10:00

Acórdão

•24/11/2022, 10:00

Acórdão

•24/11/2022, 10:00

Acórdão

•24/11/2022, 10:00

Acórdão

•24/11/2022, 10:00

Decisão

•03/08/2022, 13:19

Decisão

•06/06/2022, 17:39

Ato Ordinatório

•24/05/2022, 14:52

Decisão

•12/05/2022, 13:15

Ato Ordinatório

•02/05/2022, 11:00

Ato Ordinatório

•28/04/2022, 17:51

Decisão

•07/04/2022, 19:24

Despacho

•28/09/2020, 17:54

Acórdão

•24/09/2020, 11:25

Acórdão

•24/09/2020, 11:25

Acórdão

•24/09/2020, 11:25

Acórdão

•24/09/2020, 11:25

Acórdão

•24/09/2020, 11:25

Acórdão

•24/09/2020, 11:25

Acórdão

•24/09/2020, 11:25

Acórdão

•24/09/2020, 11:25

Acórdão

•24/09/2020, 11:25

Acórdão

•24/09/2020, 11:25

Acórdão

•24/09/2020, 11:25

Acórdão

•24/09/2020, 11:25

Acórdão

•24/09/2020, 11:25

Acórdão

•24/09/2020, 11:25

Acórdão

•24/09/2020, 11:25

Acórdão

•24/09/2020, 11:25

Acórdão

•24/09/2020, 11:25

Acórdão

•24/09/2020, 11:25

Acórdão

•24/09/2020, 11:25

Acórdão

•24/09/2020, 11:25

Acórdão

•24/09/2020, 11:25

Acórdão

•24/09/2020, 11:25

Acórdão

•24/09/2020, 11:25

Acórdão

•24/09/2020, 11:25

Acórdão

•24/09/2020, 11:25

Acórdão

•24/09/2020, 11:25

Acórdão

•24/09/2020, 11:25

Acórdão

•24/09/2020, 11:25

Acórdão

•24/09/2020, 11:25

Acórdão

•24/09/2020, 11:25

Acórdão

•24/09/2020, 11:25

Acórdão

•24/09/2020, 11:25

Acórdão

•24/09/2020, 11:25

Acórdão

•24/09/2020, 11:25

Acórdão

•24/09/2020, 11:25

Acórdão

•24/09/2020, 11:25

Acórdão

•24/09/2020, 11:25

Acórdão

•24/09/2020, 11:25

Acórdão

•24/09/2020, 11:25

Acórdão

•24/09/2020, 11:24

Acórdão

•24/09/2020, 11:24

Acórdão

•24/09/2020, 11:24

Despacho

•16/05/2020, 18:07

Despacho

•14/05/2020, 07:06

Despacho

•08/05/2020, 12:01

Ato Ordinatório

•02/08/2019, 16:36

Ato Ordinatório

•23/04/2019, 12:32

Ato Ordinatório

•11/04/2019, 10:40

Ato Ordinatório

•04/04/2019, 14:25

Ato Ordinatório

•04/04/2019, 14:10

Sentença

•04/04/2019, 13:14

Decisão

•04/04/2019, 13:14