Execução de Título Extrajudicial 1012919-32.2022.8.26.0002 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1012919-32.2022.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0609/2026Teor do ato: Vistos. 1. Para a análise da petição sigilosa e pesquisas de valores e SNIPER, a parte exequente deverá cumprir a decisão de fls. 407 e apresentar planilha atualizada do débito. No silêncio, LIBERE-SE o sigilo da petição. 2. Fls. 580/583: Manifeste-se a parte executada sobre as avaliações apresentadas, no prazo de 15 dias, observado o artigo 346 do CPC. Proceda a Serventia à pesquisa da tela do Renajud que indica a existência ou não de alienação fiduciária. Caso não possua alienação fiduciária cadastrada, proceda-se ao bloqueio e à anotação da penhora, que fica desde já deferida, mediante o recolhimento das custas pela parte exequente, no prazo de 05 dias. Após, tornem conclusos para determinar a elaboração de termo de penhora e outras deliberações. 3. Fls. 584/591: O pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser requerida por incidente próprio. Portanto, não conheço dos pedidos em relação aos sócios. 4. Oficie-se às empresas de exchanges de criptomoedas, Binance, Mercado Bitcoin, Foxbit, Novadax, Bitso, Coinbase, Kraken e OKX para informarem se há ativos em nome da parte executada e, na hipótese positiva, proceder ao bloqueio e depósito judicial até o limite do valor de R$ 196.550,35 vinculado a esses autos, no prazo de 15 dias. Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte autora/exequente, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br) e anotando-se que a resposta deve ser encaminhada a este Juízo. Cabe à parte autora/exequente comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça supra, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 5. Expeça-se certidão pr

11/03/2026, 16:25

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1. Para a análise da petição sigilosa e pesquisas de valores e SNIPER, a parte exequente deverá cumprir a decisão de fls. 407 e apresentar planilha atualizada do débito. No silêncio, LIBERE-SE o sigilo da petição. 2. Fls. 580/583: Manifeste-se a parte executada sobre as avaliações apresentadas, no prazo de 15 dias, observado o artigo 346 do CPC. Proceda a Serventia à pesquisa da tela do Renajud que indica a existência ou não de alienação fiduciária. Caso não possua alienação fiduciária cadastrada, proceda-se ao bloqueio e à anotação da penhora, que fica desde já deferida, mediante o recolhimento das custas pela parte exequente, no prazo de 05 dias. Após, tornem conclusos para determinar a elaboração de termo de penhora e outras deliberações. 3. Fls. 584/591: O pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser requerida por incidente próprio. Portanto, não conheço dos pedidos em relação aos sócios. 4. Oficie-se às empresas de exchanges de criptomoedas, Binance, Mercado Bitcoin, Foxbit, Novadax, Bitso, Coinbase, Kraken e OKX para informarem se há ativos em nome da parte executada e, na hipótese positiva, proceder ao bloqueio e depósito judicial até o limite do valor de R$ 196.550,35 vinculado a esses autos, no prazo de 15 dias. Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte autora/exequente, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br) e anotando-se que a resposta deve ser encaminhada a este Juízo. Cabe à parte autora/exequente comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça supra, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 5. Expeça-se certidão pre

11/03/2026, 13:42

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1941/2025Teor do ato: Vistos Para que seja possível a penhora do veículo, necessário garantir a eficácia do ato, pois de nada adianta bloquear a circulação ou efetuar a penhora se não houver chance efetiva de apreensão e venda do veículo em leilão, e se o valor da venda não for suficiente para satisfazer sequer os débitos do veículo e os custos do leilão. Portanto, para que seja possível o deferimento das medidas pleiteadas, deverão ser cumpridas as seguintes diligências: 1) Servirá a presente decisão como ofício para que o DETRAN informe, em relação aos veículos: HYUNDAI/HB20S 1.6M, Placa FVR0248 marca e HONDA/CIVIC LXR, Placa FJS9010: o seu endereço de cadastro; a existência de multas ou débitos tributários; restrições de qualquer natureza; se existe gravame de alienação fiduciária, informando o nome da instituição financeira e a data. Sendo o veículo alienado fiduciariamente, servirá a presente decisão como ofício para a instituição financeira indicada pelo DETRAN para que informe nos autos a atual situação do débito em nome do executado a seguir indicado: MSK OPERAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA., CNPJ 23206780000126, relativamente ao veículo descrito acima. Providencie o próprio exequente a impressão e protocolo da presente decisão perante o DETRAN. O ofício à instituição financeira deverá ser acompanhado da resposta do DETRAN, se o caso. A resposta aos ofícios deverá ser entregue ao próprio patrono do exequente, mediante a apresentação de procuração. 2) Providencie o exequente a juntada de três avaliações do veículo, devendo trazer as cotações da tabela FIPE e de outros dois sites de venda de veículos. 3) Indefiro a penhora dos demais veículos indicados, ante a inutilidade da medida, tendo em vista a quantidade de penhoras anteriores averbadas no extrato do RENAJUD. 4) Desejando o exequente o bloqueio (transferência) do veículo via sistema RENAJUD, deverá efetuar o requerimento específico, juntando aos autos as custas respe

19/11/2025, 17:21

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos Para que seja possível a penhora do veículo, necessário garantir a eficácia do ato, pois de nada adianta bloquear a circulação ou efetuar a penhora se não houver chance efetiva de apreensão e venda do veículo em leilão, e se o valor da venda não for suficiente para satisfazer sequer os débitos do veículo e os custos do leilão. Portanto, para que seja possível o deferimento das medidas pleiteadas, deverão ser cumpridas as seguintes diligências: 1) Servirá a presente decisão como ofício para que o DETRAN informe, em relação aos veículos: HYUNDAI/HB20S 1.6M, Placa FVR0248 marca e HONDA/CIVIC LXR, Placa FJS9010: o seu endereço de cadastro; a existência de multas ou débitos tributários; restrições de qualquer natureza; se existe gravame de alienação fiduciária, informando o nome da instituição financeira e a data. Sendo o veículo alienado fiduciariamente, servirá a presente decisão como ofício para a instituição financeira indicada pelo DETRAN para que informe nos autos a atual situação do débito em nome do executado a seguir indicado: MSK OPERAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA., CNPJ 23206780000126, relativamente ao veículo descrito acima. Providencie o próprio exequente a impressão e protocolo da presente decisão perante o DETRAN. O ofício à instituição financeira deverá ser acompanhado da resposta do DETRAN, se o caso. A resposta aos ofícios deverá ser entregue ao próprio patrono do exequente, mediante a apresentação de procuração. 2) Providencie o exequente a juntada de três avaliações do veículo, devendo trazer as cotações da tabela FIPE e de outros dois sites de venda de veículos. 3) Indefiro a penhora dos demais veículos indicados, ante a inutilidade da medida, tendo em vista a quantidade de penhoras anteriores averbadas no extrato do RENAJUD. 4) Desejando o exequente o bloqueio (transferência) do veículo via sistema RENAJUD, deverá efetuar o requerimento específico, juntando aos autos as custas respec

19/11/2025, 16:36

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0372/2022Teor do ato: Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade arguida pela executada às fls. 196/205, na qual alega, em síntese, que: o presente juízo é incompetente para apreciação do feito; inexiste título hábil a lastrear a presente execução, tendo em vista que o distrato assinado pelo consumidor pôs fim à relação contratual entabulada entre as partes; presta serviço de assessoria, trading e intermediação de criptomoedas, não havendo de se confundir tais serviços com esquemas de pirâmide financeira; a rentabilidade alvo de 5%, embora não prometida, é possível de ser atingida, tendo em vista que somente o bitcoin rendeu aos investidores 116% no ano de 2021, conforme noticiado. A excepta manifestou-se às fls. 343/351. É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, rejeito a preliminar de incompetência aventada, porquanto a cláusula de eleição de foro só abrange a Comarca, não sendo possível a eleição do Juízo, observadas as regras internas de distribuição de competência dentro da Comarca que possui mais de um Foro Regional, como nesta Capital, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. A propósito, confira-se o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, proferido em caso semelhante: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de execução de título extrajudicial distribuída para o Foro Central da Capital. Presença de cláusula contratual que elegeu o Foro Central da Capital para dirimir conflitos entre as partes. Remessa para o Foro Regional do Ipiranga, em razão do endereço da exequente. Medida acertada. Impossibilidade de eleição de juízo. Nova redistribuição para a comarca de Barueri, em razão do atual domicílio da exequente. Conduta equivocada. Executada que tem domicílio em outra comarca. Utilização de critério subsidiário de fixação da competência tomando como base o domicílio da exequente à época da celebração do contrato (art. 53 da Res. Nº 02/76 do TJSP), que se localiza em área afeta à co

19/05/2022, 01:16

Rejeitada a exceção de pré-executividade - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade arguida pela executada às fls. 196/205, na qual alega, em síntese, que: o presente juízo é incompetente para apreciação do feito; inexiste título hábil a lastrear a presente execução, tendo em vista que o distrato assinado pelo consumidor pôs fim à relação contratual entabulada entre as partes; presta serviço de assessoria, trading e intermediação de criptomoedas, não havendo de se confundir tais serviços com esquemas de pirâmide financeira; a rentabilidade alvo de 5%, embora não prometida, é possível de ser atingida, tendo em vista que somente o bitcoin rendeu aos investidores 116% no ano de 2021, conforme noticiado. A excepta manifestou-se às fls. 343/351. É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, rejeito a preliminar de incompetência aventada, porquanto a cláusula de eleição de foro só abrange a Comarca, não sendo possível a eleição do Juízo, observadas as regras internas de distribuição de competência dentro da Comarca que possui mais de um Foro Regional, como nesta Capital, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. A propósito, confira-se o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, proferido em caso semelhante: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de execução de título extrajudicial distribuída para o Foro Central da Capital. Presença de cláusula contratual que elegeu o Foro Central da Capital para dirimir conflitos entre as partes. Remessa para o Foro Regional do Ipiranga, em razão do endereço da exequente. Medida acertada. Impossibilidade de eleição de juízo. Nova redistribuição para a comarca de Barueri, em razão do atual domicílio da exequente. Conduta equivocada. Executada que tem domicílio em outra comarca. Utilização de critério subsidiário de fixação da competência tomando como base o domicílio da exequente à época da celebração do contrato (art. 53 da Res. Nº 02/76 do TJSP), que se localiza em área afeta à competência territorial

18/05/2022, 14:01

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0248/2022Teor do ato: Vistos. 1-Recebo a petição de fls. 125/127 como emenda à inicial. Anote-se. 2-Passo à apreciação do pedido de tutela provisória à luz dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Patente a probabilidade do direito invocado pela parte requerente, evidenciada nos contratos de fls. 28/37 e de fls. 38/43, nos quais a exequente aderiu ao "pacote de investimentos" ofertado. De outra banda, a urgência está demonstrada pela falta de remuneração, pela executada, dos valores mensais prometidos, aliada ao descumprimento do distrato de fls. 38/42 e à ausência de resposta de sua parte aos requerimentos da parte exequente, denotando, em sede de cognição sumária, que a forma de remuneração proposta se assemelha a um esquema de pirâmide financeira, notadamente pelo vultoso valor mensal prometido a título de remuneração, de aproximadamente 5% ao mês. Assim, defiro em parte o pedido de tutela de urgência, com o fito de determinar o arresto on line do importe de R$ 100.572,37, perante os sistemas RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD, uma vez que as medidas poderão se frustrar se concedidas somente ao final. Por outro lado, a pesquisa de bens junto ao ARISP pode ser feita pela própria parte, independentemente da intervenção do juízo. 3-Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10 (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 4-Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 5-Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. 6-As citaçõe

04/04/2022, 01:57

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida - Vistos. 1-Recebo a petição de fls. 125/127 como emenda à inicial. Anote-se. 2-Passo à apreciação do pedido de tutela provisória à luz dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Patente a probabilidade do direito invocado pela parte requerente, evidenciada nos contratos de fls. 28/37 e de fls. 38/43, nos quais a exequente aderiu ao "pacote de investimentos" ofertado. De outra banda, a urgência está demonstrada pela falta de remuneração, pela executada, dos valores mensais prometidos, aliada ao descumprimento do distrato de fls. 38/42 e à ausência de resposta de sua parte aos requerimentos da parte exequente, denotando, em sede de cognição sumária, que a forma de remuneração proposta se assemelha a um esquema de pirâmide financeira, notadamente pelo vultoso valor mensal prometido a título de remuneração, de aproximadamente 5% ao mês. Assim, defiro em parte o pedido de tutela de urgência, com o fito de determinar o arresto on line do importe de R$ 100.572,37, perante os sistemas RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD, uma vez que as medidas poderão se frustrar se concedidas somente ao final. Por outro lado, a pesquisa de bens junto ao ARISP pode ser feita pela própria parte, independentemente da intervenção do juízo. 3-Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10 (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 4-Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 5-Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. 6-As citações, in

01/04/2022, 16:43

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 152

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 152

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Processo Digital - Certidão Genérica - Cível

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0823/2026Data da Publicação: 09/04/2026

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0823/2026Teor do ato: Manifeste-se a parte interessada quanto a(s) pesquisa(s) realizada(s) nos sistemas judiciais.Advogados(s): Fabio Cassiano Xavier Veiga (OAB 410232/SP)

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Manifeste-se a parte interessada quanto a(s) pesquisa(s) realizada(s) nos sistemas judiciais.

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ

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