Procedimento Comum Cível 1069195-61.2014.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1069195-61.2014.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0129/2024Teor do ato: Decido. Fls. 1042/1048: O v. acórdão proferido e doravante questionado pela parte autora transitou em julgado, conforme certidão de fl. 1040, e o próprio requerente admitiu que não logrou êxito ao interpor os recursos necessários à sua reversão (fl. 1047). Diferentemente do afirmado pelo requerente, a decisão aqui questionada foi clara quanto à necessidade de prova pericial para aferição tanto da abusividade dos reajustes quanto ao direito à cobertura do tratamento. Destacou que o laudo do médico do autor não seria suficiente para afastar a necessidade de prova técnica para avaliar se o procedimento deveria ser coberto. Justamente nesse sentido é que foram determinadas a produção de perícia atuarial e a requisição de parecer ao Nat-jus, assim como a expedição de ofício à ANS. Em que pese o alegado pelo requerente, não compete a este juízo rediscutir ou ignorar ordens do e. STJ, especialmente diante do trânsito em julgado quanto à questão. A irresignação da parte interessada deveria haver sido manifestada pelas vias próprias e, decidida definitivamente a matéria, torna-se imutável essa decisão. Nesse sentir, de rigor o cumprimento das determinações do v. acórdão, nos termos abaixo referidos: Diante do exposto, reconsidero a decisão da Presidência para conhecer do AREsp e dar parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e a sentença para que seja realizada perícia atuarial para aferição da higidez dos reajustes do plano de saúde coletivo e apurado, concretamente, à luz de preceitos de Saúde Baseada em Evidências - SBE e do rol da ANS vigente por ocasião dos fatos, se o vindicado na inicial tem cobertura no rol da Autarquia e se era mesmo efetivamente imprescindível, determinando-se o requerimento de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e - na linha do que propugna o Enunciado n. 23 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ - expedição de ofício à ANS, para

01/03/2024, 00:09

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Decido. Fls. 1042/1048: O v. acórdão proferido e doravante questionado pela parte autora transitou em julgado, conforme certidão de fl. 1040, e o próprio requerente admitiu que não logrou êxito ao interpor os recursos necessários à sua reversão (fl. 1047). Diferentemente do afirmado pelo requerente, a decisão aqui questionada foi clara quanto à necessidade de prova pericial para aferição tanto da abusividade dos reajustes quanto ao direito à cobertura do tratamento. Destacou que o laudo do médico do autor não seria suficiente para afastar a necessidade de prova técnica para avaliar se o procedimento deveria ser coberto. Justamente nesse sentido é que foram determinadas a produção de perícia atuarial e a requisição de parecer ao Nat-jus, assim como a expedição de ofício à ANS. Em que pese o alegado pelo requerente, não compete a este juízo rediscutir ou ignorar ordens do e. STJ, especialmente diante do trânsito em julgado quanto à questão. A irresignação da parte interessada deveria haver sido manifestada pelas vias próprias e, decidida definitivamente a matéria, torna-se imutável essa decisão. Nesse sentir, de rigor o cumprimento das determinações do v. acórdão, nos termos abaixo referidos: Diante do exposto, reconsidero a decisão da Presidência para conhecer do AREsp e dar parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e a sentença para que seja realizada perícia atuarial para aferição da higidez dos reajustes do plano de saúde coletivo e apurado, concretamente, à luz de preceitos de Saúde Baseada em Evidências - SBE e do rol da ANS vigente por ocasião dos fatos, se o vindicado na inicial tem cobertura no rol da Autarquia e se era mesmo efetivamente imprescindível, determinando-se o requerimento de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e - na linha do que propugna o Enunciado n. 23 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ - expedição de ofício à ANS, para o

29/02/2024, 17:14

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0532/2014Teor do ato: Vistos. Sem questões processuais a dirimir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, reputo o feito saneado. O mérito, notadamente no que diz com o acerto ou o desacerto dos reajustes em liça, reclama dilação probatória - por isso que já se decidiu: "Seguro de saúde coletivo - Reajuste por aumento de sinistralidade - Cláusula de reajuste por sinistralidade que por si só não é abusiva - Contudo, caberia à apelada demonstrar a composição do reajuste por sinistralidade no caso concreto - Deveria ter juntado aos autos documentos que indicassem os gastos suportados em razão da utilização do plano de saúde no período, demonstrando assim, a efetiva ocorrência de sinistralidade geradora do desequilíbrio contratual em função dos gastos de todo grupo de beneficiários - Não o fazendo, não há que se aplicar os reajustes indicados - Inteligência do art. 333, II, do CPC - Devida a restituição na forma simples dos valores cobrados a maior - Inaplicável a prescrição ânua e sim, a decenal, prevista no art. 205 do CC, cujo lapso ainda não decorreu - Precedentes da Corte - Sentença de improcedência reformada - Recurso provido para declarar abusivos os reajustes por sinistralidade aplicados às mensalidades do seguro saúde da autora, condenar a recorrida a restituir de forma simples os valores cobrados em excesso, com juros a partir da citação e correção monetária contada dos desembolsos, bem como a arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor da condenação" (TJSP, 7ª Câmara de Direito Privado: Apelação nº 1092767-80.2013.8.26.0100, grifos adicionados). Com tal escopo, considerando que essa matéria controvertida se subsume ao caput do art. 145 do Código de Processo Civil, defiro a produção de provas pericial e, no que lhe for necessária, documental complementar. Nomeio perito Silvio Calazans de Toledo Piza, independentemente de compromisso. Arbitro sua

09/12/2014, 14:18

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. Sem questões processuais a dirimir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, reputo o feito saneado. O mérito, notadamente no que diz com o acerto ou o desacerto dos reajustes em liça, reclama dilação probatória - por isso que já se decidiu: "Seguro de saúde coletivo - Reajuste por aumento de sinistralidade - Cláusula de reajuste por sinistralidade que por si só não é abusiva - Contudo, caberia à apelada demonstrar a composição do reajuste por sinistralidade no caso concreto - Deveria ter juntado aos autos documentos que indicassem os gastos suportados em razão da utilização do plano de saúde no período, demonstrando assim, a efetiva ocorrência de sinistralidade geradora do desequilíbrio contratual em função dos gastos de todo grupo de beneficiários - Não o fazendo, não há que se aplicar os reajustes indicados - Inteligência do art. 333, II, do CPC - Devida a restituição na forma simples dos valores cobrados a maior - Inaplicável a prescrição ânua e sim, a decenal, prevista no art. 205 do CC, cujo lapso ainda não decorreu - Precedentes da Corte - Sentença de improcedência reformada - Recurso provido para declarar abusivos os reajustes por sinistralidade aplicados às mensalidades do seguro saúde da autora, condenar a recorrida a restituir de forma simples os valores cobrados em excesso, com juros a partir da citação e correção monetária contada dos desembolsos, bem como a arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor da condenação" (TJSP, 7ª Câmara de Direito Privado: Apelação nº 1092767-80.2013.8.26.0100, grifos adicionados). Com tal escopo, considerando que essa matéria controvertida se subsume ao caput do art. 145 do Código de Processo Civil, defiro a produção de provas pericial e, no que lhe for necessária, documental complementar. Nomeio perito Silvio Calazans de Toledo Piza, independentemente de compromisso. Arbitro sua remuneração provisória em três mil reai

05/12/2014, 21:31

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Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 226, 227

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 223

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 220

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

Despacho

Conclusos para decisão

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ADELITA ADAMS - EXCLUÍDA

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Conclusos para sentença

Todas as movimentações(230)

Todos os documentos(492)