Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002061-85.2025.8.26.0664 - TJSP | JusConsulta
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Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Responsabilidade do Fornecedor
DIREITO DO CONSUMIDOR
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
TJSP
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
05/03/2025
Valor da Causa
R$ 5.176,77
Órgão julgador
Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Votuporanga
Partes do Processo
VALTER GAIJUTIS
CPF
605.***.***-04
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Autor
ESTADO DE SAO PAULO
CNPJ
46.***.***.0001-50
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Reu
Advogados / Representantes
DOUGLAS TEODORO FONTES
OAB/SP 222732
·
CPF
218.***.***-64
Mostrar
·
Representa: Autor
Movimentações
Arquivado Definitivamente
16/12/2025, 16:44
Baixa Definitiva
16/12/2025, 16:42
Expedição de Certidão.
16/12/2025, 16:42
Expedição de Certidão.
11/12/2025, 16:20
Certidão de Publicação Expedida
18/11/2025, 05:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2025, 13:06
Proferido Despacho de Mero Expediente
17/11/2025, 12:29
Conclusos para despacho
13/11/2025, 16:16
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
13/11/2025, 16:15
Expedição de Certidão.
11/10/2025, 07:57
Expedição de Certidão.
30/09/2025, 14:19
Suspensão do Prazo
21/09/2025, 18:06
Certidão de Publicação Expedida
16/09/2025, 05:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025, 16:09
Julgada improcedente a ação
15/09/2025, 15:58
Ver todas as movimentações (38)
Todas as movimentações
(38)
Arquivado Definitivamente
16/12/2025, 16:44
Baixa Definitiva
16/12/2025, 16:42
Expedição de Certidão.
16/12/2025, 16:42
Expedição de Certidão.
11/12/2025, 16:20
Certidão de Publicação Expedida
18/11/2025, 05:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2025, 13:06
Proferido Despacho de Mero Expediente
17/11/2025, 12:29
Conclusos para despacho
13/11/2025, 16:16
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
13/11/2025, 16:15
Expedição de Certidão.
11/10/2025, 07:57
Expedição de Certidão.
30/09/2025, 14:19
Suspensão do Prazo
21/09/2025, 18:06
Certidão de Publicação Expedida
16/09/2025, 05:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025, 16:09
Julgada improcedente a ação
15/09/2025, 15:58
Conclusos para julgamento
10/09/2025, 14:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025, 22:42
Conclusos para despacho
13/08/2025, 11:44
Expedição de Certidão.
13/08/2025, 11:43
Expedição de Certidão.
11/07/2025, 07:04
Expedição de Certidão.
30/06/2025, 16:43
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2025, 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025, 17:43
Expedição de Certidão.
27/05/2025, 08:05
Expedição de Certidão.
16/05/2025, 13:43
Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025, 15:34
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Douglas Teodoro Fontes (OAB 222732/SP) Processo 1002061-85.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valter Gaijutis - VISTOS. Converto o julgamento em diligência a fim de que o autor junte aos autos documento (sem cortes ou rasuras) que demonstre o motivo do indeferimento do pedido administrativo da isenção aqui pretendida. O documento de fls. 34 não consta os dados do autor e/ou do veículo, tampouco o motivo do indeferimento. Prazo: 10 dias. No silêncio, tornem conclusos. Int.
14/05/2025, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025, 06:26
Convertido o Julgamento em Diligência
12/05/2025, 13:56
Conclusos para despacho
11/04/2025, 09:22
Juntada de Petição de Contestação
26/03/2025, 21:09
Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025, 06:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025, 06:35
Expedição de Certidão.
21/03/2025, 16:43
Expedição de Mandado.
21/03/2025, 14:43
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
21/03/2025, 14:42
Classe retificada de 436 para 14695
21/03/2025, 14:22
Distribuído por sorteio
05/03/2025, 10:03
Documentos
Despacho
•
17/11/2025, 12:29
Sentença
•
15/09/2025, 15:57
Ato Ordinatório
•
30/06/2025, 16:42
Despacho
•
12/05/2025, 13:56
Despacho
•
21/03/2025, 14:42